UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
Pró-Reitoria de Planejamento e Administração
Avenida da Universidade, 2853, Benfica - Fortaleza-CE - CEP 60020-181
Telefone: +55 (85) 3366 7365 - E-mail: proplad@ufc.br - www.proplad.ufc.br
  
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 127/2025
Processo nº 23067.011330/2024-37
  
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90001/2025
 
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, com sede na Av. da Universidade, 2853, Bairro Benfica, CEP:
60.020-180, na cidade de Fortaleza- CE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº. 07.272.636/0001-31, neste ato
representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. João Guilherme Nogueira
Matias, nomeado pela Portaria no 4215/PROGEP/UFC, de 21 de agosto de 2023, considerando o
julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, RESOLVE registrar os preços da
empresa INFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 00.630.985/0001-39, sediada
na  Rua Pedro Gusso, 943 - Capão Raso - CEP: 81.050-200 - Curitiba/PR, neste ato representada por Sr.
Egeide Mary Feix, Sócia Administradora, indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação
por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as
partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de
março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
1. DO OBJETO
1.1 A presente ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de mobiliário para
atendimento das diversas unidades,, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo I do Edital de
Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta
vencedora, independentemente de transcrição.
 
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições
ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
ITEM
DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO
MARCA/MODELO
FABRICANTE
UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
73 POLTRONA DE
AUDITÓRIO PROPRIA Unidade 4.088 R$ 1.120,00 R$
4.578.560,00
74 POLTRONA
PARA
AUDITÓRIO
DESTINADAS A
PESSOA COM
MOBILIDADE
PROPRIA Unidade 201 R$ 1.400,00 R$
281.400,00
17/06/25, 16:31 SEI/UFC - 5674769 - Ata de Registro de Preços
https://sei.ufc.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=5238232&infra_siste… 1/8
REDUZIDA
(PMR)
75
POLTRONA
PARA
AUDITÓRIO
DESTINADA À
PESSOAS
OBESAS (PO) –
ESTRUTURAS
INDIVIDUAIS
CONTENDO
APOIO DE
BRAÇOS
DUPLOS.
PROPRIA Unidade 227 R$ 1.600,00 R$
363.200,00
VALOR TOTAL: R$ 5.223.160,00
2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta
Ata.
 
3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Universidade Federal do Ceará.
3.2. Órgãos Participantes:
- UASG: 158955 - INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ/CAMPUS JAGUARIBE. Gestor de Compras Interessado:
TARNYELLY SAMARA MOREIRA SILVA
- UASG:158974 - INSTITUTO FEDERAL DO CEARá - CAMPUS PECéM. Gestor de Compras Interessado:
VICTOR LOPES DINIZ
- UASG: 158317 - INST.FED.DO CEARA/CAMPUS SOBRAL. Gestor de Compras Interessado: RAYANNE
DANTAS LIMA
- UASG: 158318 - INST.FED.DO CEARA/CAMPUS CEDRO. Gestor de Compras Interessado: GINA
HELIONEIDE BASTOS FERREIRA GONDIM
- UASG: 158316 - INST.FED.DO CEARA/CAMPUS JUAZEIRO DO NORTE. Gestor de Compras Interessado:
ANTONIO MARCOS GOMES DE OLIVEIRA
- UASG: 158957 - INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ/CAMPUS UMIRIM. Gestor de Compras Interessado:
CINTHIA RACHEL CRISTINO FERNANDES
- UASG: 158960 - INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ - CAMPUS CAUCAIA. Gestor de Compras Interessado:
PAULO HENRIQUE SABOIA TEIXEIRA
 
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO
4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual,
distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de
preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável
desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo
mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3 consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
17/06/25, 16:31 SEI/UFC - 5674769 - Ata de Registro de Preços
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4.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão
pelo fornecedor.
4.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à
execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante
deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de
vigência da ata.
4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado
excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou
pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de
preços.
4.5 O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na
qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado,
observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
4.6 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta
por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de
preços para o gerenciador e para os participantes.
4.7 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo
de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes,
independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro
de preços.
4.8 Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e
entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de
preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
4.9 A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual,
distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao
limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou
projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no
mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
4.10 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
 
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil
subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a
anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio
instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar
1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da
disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade
interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
17/06/25, 16:31 SEI/UFC - 5674769 - Ata de Registro de Preços
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5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata
de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art.
124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes
condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a
possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no
edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário,
observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores
registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o
caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas
propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2
somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas
seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições
estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses
previstas no item 9.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o
fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no
prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de
decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação
do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e
que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema
de Registro de Preços.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos
no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e
subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na
ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do
item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do
edital, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços
foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço
melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
17/06/25, 16:31 SEI/UFC - 5674769 - Ata de Registro de Preços
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5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica
para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
 
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços
registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis
ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos
termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento
ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos
para a contratação;
6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a
contratação.
 
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do
preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado
do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e
não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao
cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação
mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades
que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência
e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no
art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder
cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a
alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o
impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às
condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço
registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir
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as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1,
sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o
gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar
se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao
cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a
obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,
conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço
registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado
contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que
avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de
2021.
 
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão
ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e
não participantes do registro de preços.
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será
considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não
participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a
redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja
prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de
Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do
remanejamento dos itens.
8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a
distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
 
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº
11.462, de 2023; ou
17/06/25, 16:31 SEI/UFC - 5674769 - Ata de Registro de Preços
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9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de
registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada,
decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto
perdurarem os efeitos da sanção.
9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do
órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá
convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata
de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente
comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior
ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de
2023.
 
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas
no edital ou no aviso de contratação direta.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que,
convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas
hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante,
caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do
Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências
previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro
do fornecedor.
 
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste,
encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte
de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão
ou a entidade.
 
Fortaleza-CE, 2025.
 
_________________________
Prof. João Guilherme Nogueira Matias
Pró-Reitor de Planejamento e Administração
17/06/25, 16:31 SEI/UFC - 5674769 - Ata de Registro de Preços
https://sei.ufc.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=5238232&infra_siste… 7/8
_________________________
Representante legal do CONTRATADO
Documento assinado eletronicamente por Egeu Emilio Feix, Usuário Externo, em 11/06/2025, às
10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por ADÊNIA MARIA AUGUSTO GUIMARÃES, Pró-Reitor
Adjunto de Planejamento e Administração, em 11/06/2025, às 17:10, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 23067.011330/2024-37 SEI nº 5674769
17/06/25, 16:31 SEI/UFC - 5674769 - Ata de Registro de Preços
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