Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO
Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário (COMSF)	
Pauta: Loteamento Vila Betel
Processo: SEI 0011331-38.2024.8.01.0000
Relatora: Juíza Shirlei de Oliveira Hage Menezes. Natureza da demanda: Extrajudicial
Origem: Procuradoria Geral do Estado (PGE), SEI-PGE nº SEI 0844.013391.00034/2024-71 (Attus nº2024.02.114260)
Zona de conflito: Zona Urbana
Local: Loteamento Habitacional VILA BETEL II, Estrada do Calafate, Bairro Floresta, Comarca de Rio Branco	
Dia: 15/12/2025	Horário: 8h30min.	Local: Google Meet	
Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1H2HCwYB1a5BAmLeDlq6snuk8hVwmNkG7/view? usp=sharing	

Print's de imagem da reunião	

	

Deliberação	

ABERTURA: Aos 15 dias do mês de dezembro de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Audiência de Mediação referente ao processo SEI em epígrafe. A audiência foi conduzida pela Juíza Shirlei de Oliveira Hage Menezes, Relatora do referido processo SEI e membro da Comissão de Soluções Fundiárias e teve como pauta a ocupação desordenada no Loteamento na Vila Betel, objeto dos autos SEI-PGE nº SEI 0844.013391.00034/2024-71	

(Attus nº2024.02.114260).

RESUMO DA GRAVAÇÃO:	
A Audiência de Mediação sobre o Processo Administrativo SEI nº 0011331-38.2024.8.01.0000, conduzida	
pela Juíza Shirlei Hage - Juíza de Direito e Relatora do processo no âmbito da Comissão de Soluções	
Fundiárias, abordou o conflito fundiário do Loteamento Vila Betel II, onde o Dr. Érico Barboza, Procurador do	
Estado, buscou uma solução consensual preventivamente. A Procuradoria Geral do Município (representada	
por Raquel Eline Albuquerque), a Secretaria de Estado e Administração-SEAD (representada por Paulo	
Rosa) não puderam apresentar propostas técnicas imediatas, em razão do exíguo prazo de notificação e	
complexidade da situação, que envolvem 66 (sessenta e seis) residências consolidadas (segundo Jandyr	
Rosas da SEASDH) e três matrículas de propriedade distintas e assim, solicitaram agendamento de nova	
reunião com estabelecimento de prazo para análise. Alexa Pinheiro, Defensora Pública, sugeriu o	
"congelamento" da área ou indenização, mas Dr. Érico Barboza considerou a proposta prematura,	
enfatizando a necessidade de análise técnica interna, o que levou a Juíza Shirlei Hage - Juíza de Direito a	
reagendar a mediação para o dia 2 de março de 2025, com a data limite para a juntada de relatórios técnicos	
em 30 de janeiro de 2025, enquanto Luis Henrique Corrêa Rolim, Promotor de Justiça, solicitou notificação	
antecipada para o próximo encontro e a Defensora Pública Alexa Pinheiro solicitou sua notificação, após a	
apresentação dos relatórios.

DETALHES DA GRAVAÇÃO
Início e Contextualização da Audiência de Mediação A audiência de mediação, presidida pela Juíza Shirlei Hage - Juíza de Direito, foi iniciada em 15 de dezembro de 2025, tratando do Processo Administrativo SEI nº 0011331-38.2024.8.01.0000, que envolve uma demanda da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o Loteamento habitacional da Vila Betel II (00:17:23). A Juíza Shirlei Hage - Juíza de Direito destacou que o processo em questão não tinha ação judicial ajuizada e que a reunião visava buscar uma solução para o caso, que envolvia um conflito fundiário antigo (00:18:46) (00:21:52). O Dr. Érico Barboza, Procurador do Estado, explicou que o Estado solicitou a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias preventivamente, antes de ajuizar a ação, buscando uma solução consensual para o conflito, o que é um procedimento inusitado (00:22:59).
Dificuldade de Preparação e Ausência de Deliberação Técnica Raquel Eline Albuquerque, da Procuradoria Geral do Município, informou que recebeu a intimação para a reunião no mesmo dia e que estava se familiarizando com o processo, já que seu colega, Dr. Felipe Guimarães, estava de férias (00:19:44). O Dr. Érico Barboza e Paulo Rosa, da SEAD, relataram que, devido à intimação exígua, não houve tempo hábil para deliberações internas ou análise dos documentos técnicos pelo Estado, inviabilizando qualquer proposta ou solução técnica imediata (00:24:08). Por isso, o Dr. Paulo Rosa sugeriu o redesenho da pauta para que a Comissão Estadual tivesse tempo de se reunir e definir as deliberações necessárias (00:25:53).
Questões Técnicas e Jurídicas do Loteamento Dr. Érico Barboza detalhou que o loteamento apresenta características peculiares, envolvendo possíveis áreas de risco e de preservação permanente, o que demanda análises técnicas complexas para a regularização fundiária (00:24:08). Jandyr Rosas da SEASDH informou que o local possui 66 residências com 55 famílias morando, e que a ocupação é consolidada, com pessoas morando há 20 anos (00:29:28). Além disso, Jandyr Rosas citou que existem três matrículas envolvidas no local: uma do Estado, uma do Município e uma da União, todas com ocupação irregular (00:36:04).
Sugestões da Defensoria Pública e Posição do Estado Alexa Pinheiro, Defensora Pública, salientou a situação consolidada da ocupação e sugeriu que o Estado considerasse o "congelamento" da área (identificando moradores e tempo de residência), a possibilidade de inserção em programas habitacionais, indenização por benfeitorias, ou aluguel social (00:30:12). O Dr. Érico Barboza, no entanto, considerou a sugestão prematura, reiterando que o Estado agiu com cautela ao buscar a via conciliatória e que o congelamento não era o procedimento adequado para a regularização fundiária (00:31:49). Ele enfatizou a necessidade de análise técnica interna da administração para verificar o que é factível de ser regularizado antes de qualquer deliberação (00:33:28).
Definição de Novas Datas para Juntada de Relatórios e Mediação Devido à falta de tempo para preparação, a Juíza Shirlei Hage - Juíza de Direito concordou com o redesenho da pauta para o ano	

seguinte (00:27:40) . A nova data limite para a juntada de todos os relatórios e documentos foi estabelecida para 30 de janeiro de 2025, o que permitiria aos órgãos analisar as informações durante fevereiro. A data da Audiência de Mediação foi marcada para 2 de março de 2025 , uma segunda-feira, permitindo que o Estado trouxesse propostas concretas após suas análises internas (00:38:15) (00:44:17). A Juíza Shirlei Hage - Juíza de Direito esclareceu que a mediação em 2 de março de 2025 não incluiria representantes do loteamento, a fim de evitar criar falsas expectativas (00:42:00).
Orientações para o Próximo Encontro e Acesso ao Processo Luis Henrique Corrêa Rolim, Promotor de Justiça, solicitou que a Secretária da Comissão, Adalcilene Pinheiro, o notificasse e enviasse o link da reunião com pelo menos 15 a 30 dias de antecedência para que pudesse agendar adequadamente sua participação (00:40:08) . Alexa Pinheiro pediu para ser notificada quando os Relatórios fossem juntados, e informou que a Defensoria Pública só agendaria atendimento itinerante às famílias após receber uma proposta do Estado (00:40:57). Adalcilene Pinheiro informou que enviaria o link da reunião de março e a ata assim que a Juíza Shirlei Hage - Juíza de Direito assinasse, garantindo que os participantes saíssem intimados das novas datas (00:43:01). Além disso, aqueles que fornecessem seu e-mail no chat teriam acesso externo liberado ao processo no SEI, contendo relatórios de visita técnica e do IMAC (00:28:33) (00:38:15).
DECISÃO: Após debates e deliberações, decidiu a Juíza Relatora, Shirlei Hage:
-não convocar representantes do loteamento para próxima audiência de mediação;
-estabelecer o prazo de até 30 de janeiro de 2025 para juntada de relatórios;
-agendar para o dia 02 de março de 2025, às 8h30min., a realização de Audiência de Mediação;
-comunicação prévia ao Ministério Público e Defensoria Pública acerca da juntada dos relatórios;
-expedição de link a todos os órgãos participantes.
ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Doutora Shirlei deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe. [1]

Juíza SHIRLEI DE OLIVEIRA HAGE MENEZES
Relatora e Membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Acre (COMSF)

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias	

Participantes	
1.	Shirlei Hage de Oliveira Menezes (Juíza Relatora e membro da Comissão de Soluções Fundiárias)
2.	Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (Defensoria Pública-DPE)
3.	Alexsia Lohaynna Sousa da Silva (Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH)
4.	Cleyton Teles Contreiras Paiva (Instituto de Terras do Acre-ITERACRE)
5.	Eneida Ximenes Guerra (Instituto de Meio ambiente do Acre-IMAC)
6.	Érico Maurício Pires Barboza (Procuradoria-Geral do Estado-PGE)
7.	Ivan Ruff (Secretaria de Assistência Social do Município de Rio Branco (SEASD)
8.	Jandyr Rosas (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos-SEASDH-DEPMSF)
9.	Luis Henrique Corrêa Rolim (Promotor de Justiça-MPAC)
10.	Paulo Silva Cesário Rosa (Secretaria de Estado e Administração-SEAD)
11.	Raquel Eline da Silva Albuquerque (Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco-PGM)
13. Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias).	

[1] *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Documento assinado eletronicamente por Shirlei de Oliveira Hage Menezes , Juíza de Direito, em 18/12/2025, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 18/12/2025, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2286253 e o código CRC BC52AE8F.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0011331-38.2024.8.01.0000	2286253v39