Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina do Poder Judiciário do Estado do Acre (COPAF)	
	
Dia: 3/12/2025	Horário: 14h	Local: plataforma Google Meet	
Pauta:
1.	Início e composição da Comissão de Participação Feminina do TJAC, Biênio 2025/2027;
2.	Análise dos critérios de premiação do CNJ (Resolução 255/2018, alterada pela Resolução 525/2023);
3.	Discussão sobre as alterações na política de participação feminina do CNJ (Resolução 525/2023);
4.	Propostas de ações para cumprimento da paridade de gênero, e
5.	Elaboração do plano de trabalho para 2026.	
Link da gravação: https://drive.google.com/drive/recent?q=type:video	

DELIBERAÇÃO E REGISTROS
1.	ABERTURA: Aos três dias do mês de novembro de 2025, às 14:10h, a Presidente deu início à reunião da Comissão de Participação Feminina do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, biênio 2025/2027, mencionando a Portaria 4618 de 2025*https://www.tjac.jus.br/wp- content/uploads/2025/09/Portaria_PRESI_TJAC_4618_2025.pdf de nomeação dos membros abaixo nominados. O objetivo da Comissão foi discutir o fomento à política de incentivo à participação institucional feminina, seguindo as diretrizes alteradas pela Resolução CNJ nº 525/ 2023.
2.	ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO PRÊMIO CNJ - A comissão analisou os critérios da Portaria do Prêmio, especificadamente quanto à tematica da participação feminina:
Item A - Paridade nas promoções ao Desembargo : A Comissão verificou que não houve edital aberto no período.
Item B - Bancas de concurso: Será desconsiderado porque não há concurso aberto.
Item C - Magistradas auxiliares: Necessidade de ajustes, porque com as nomeações atuais, a paridade não foi cumprida. Comissão irá comunicar os setores que acompanham o item.
Item D - Corte eleitoral: O critério será cumprido, pois as últimas nomeações femininas garantiram a paridade.
Item E - Cargos de chefia: Aldenice e Dra. Zenice informaram que a meta foi batida no ano passado, mas será necessário verificar como ficaram os cargos após a reestruturação e monitorar pela SEGEP.
3.	PROPOSTAS DE AÇÕES

3.1.	Campanha de divulgação e Turma Recursal
A Comissão entendeu necessário realizar uma campanha de divulgação da resolução de paridade para magistrados e servidores. A comissão decidiu, por unanimidade, propor a alteração da norma da Turma Recursal para garantir paridade de gênero: dois homens e duas mulheres por turma (salvo se não houver inscritas).
3.2.	Paridade em comissões e grupos de trabalho
O Tribunal cumpre a paridade em cargos de chefia, mas não em comissões e grupos de trabalho, onde a designação é feita por afinidade de matéria. A comissão concordou em propor alteração da resolução interna para incluir composição paritária, conforme inciso III da resolução do CNJ.
3.3.	Mesas de eventos institucionais
Importante que o Cerimonial tome conhecimento para ajustes dos eventos. Foi informado que eles já fizeram um levantamento para manifestação no processo SEI que tratou do preenchimento de um formulário para o CNJ, e que o setor está preparando arquivo de evidências e registros fotográficos.
3.4.	Residência Jurídica, Estagiários e serviços terceirizados
Dra. Zenice confirmou que a residência jurídica já prevê paridade. Quanto aos estagiários, a secretária de Gestão de Pessoas irá verificar se essa observância já consta no edital. Sobre serviços terceirizados, Dra. Zenice sugeriu enviar cópia da resolução para a SELGA observar nas licitações.
4.5. Painel de Business Intelligence (BI)
A comissão entende de grande relevância para acompanhamento da política a criação de um painel de BI para compilar e divulgar publicamente dados sobre gênero, raça e etnia, cumprindo as diretrizes da Resolução CNJ. Foi informado que a SEGOV está desenvolvendo um painel para entregar no início do próximo ano. A Nassara vai verificar se o painel da THEMA de gestão de pessoas já atende essa demanda. Evandro informou que o Comitê de Equidade e Diversidade também fez pedido de igual natureza. Então a questão será verificada para em seguida ser feita a solicitação pela Comissão.
6.	PLANOS FUTUROS E FOMENTO À PUBLICAÇÃO FEMININA
A Comissão se reunirá em janeiro para aprovar o plano de ação para 2026. Foi trazida a idéia de um projeto para fomentar publicações de mulheres juristas, bem como a realização de um livro digital, compilando artigos escritos por magistradas e servidoras, podendo ser inclusive uma edição especial da revista da ESJUD.
DELIBERAÇÕES
Por unanimidade, a Comissão deliberou o seguinte:
1.	Propor alteração da norma da Turma Recursal para prever a paridade de gênero por Turma (2 homens e 2 mulheres), salvo ausência de inscritas;
2.	Propor alteração da resolução interna do TJAC para incluir composição paritária em comissões, comitês e grupos de trabalho, conforme Resolução CNJ nº 525/2023;
3.	Dar amplo conhecimento acerca da política de participação feminina no Poder Judiciário, divulgando para todas as unidades o teor da Resolução 255/2018, alterada para a Resolução n. 525/2023, especialmente para as unidades administrativas que atuam diretamente nas áreas que cumprem a política e que fiscalizam as demandas do Prêmio CNJ;
4.	Verificar se já existe painel de monitoramento eletrônico para acompanhar o cumprimento da política de paridade e participação feminina.
5.	Elaborar plano de ação para 2026, bem como projetos que incentivam e fomentam a política.

ENCAMINHAMENTOS:	
RESPONSÁVEL	AÇÃO	

ra. Louise	ü Registrar em ata a análise da minuta do prêmio CNJ e o monitoramento dos itens do art. 9º, inciso 10;
ü Abrir processo no SEI para divulgação das Resoluções que tratam da paridade e da participação feminina;
ü Solicitar campanha de divulgação à SECOM;
ü Enviar cópia das resoluções para a SELGA, SEGEP, SETIC, Cerimonial e ESJUD.
üElaborar esboço do plano de ação para 2026 e apresenta-lo na próxima reunião, para aprovação da Comissão e
ü Agendar reunião mensal (próxima em janeiro/2026);	
ecretária Nassara	ü Verificar se a paridade em estagiários já consta nos editais vigentes; se o painel de BI da THEMA atende à necessidade de divulgação de dados;	
Servidor Evandro	ü Verificar com a SEGOV se já existem paineis de BI para acompanhamento da temática	

ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja ata segue lavrada e assinada digitalmente, pela Coordenadora e a Secretária dos trabalhos.[1] .

Juíza de Direito Louise Santana Presidente da Comissão - COFAP Data e assinatura eletrônicas

Maria Veracilda Silva Lima da Rocha
Secretária para o feito
Data e assinatura eletrônicas	

D

S

I	– Juíza Auxiliar da Presidência Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, na qualidade de presidente;
II	– Juíza Auxiliar da Presidência Zenice Mota Cardozo, como vice-presidente;
III	– Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Anastácio Lima de Menezes Filho;
IV	– Secretária de Comunicação Social Andrea Laiana Coelho Zílio ( AUSENTE)
V	– Secretário de Governança e Gestão Estratégica Hélio Oliveira de Carvalho, representado pelo servidor Evandro;
VI	– servidora Aldenice Rocha de Araújo, representando a SEGEP.
VII	- Amália Costa da Silva, assessora técnica da COSIV.

Participantes

[1] Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretária. Aplicação análoga do caput do

artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Documento assinado eletronicamente por Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana , Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 05/12/2025, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Veracilda Silva Lima da Rocha , Secretária, em 05/12/2025, às 20:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2276698 e o código CRC 55777CBC.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0010289-17.2025.8.01.0000	2276698v13