Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO
Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário (COMSF)	
Pauta: Loteamento Jequitibá
Processo: SEI 0006180-91.2024.8.01.0000
Relatora: Juíza Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública (SAJ 0706476-06.2023.8.01.0001) Natureza da demanda: Judicial
Zona de conflito: Zona Urbana
Local: Loteamento JEQUITIBÁ, Portal da amazônia, Comarca de Rio Branco, áreas:
-Rua Laurindo Barbosa, s/nº;
-Rua Rio Negro, xnº;
-Rua Nazira Anute s/nº;
-Rua Tejo;
-Rua Purus.	
Dia: 12/12/2025	Horário: 8h30min.	Local: Google Meet	
Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1Twh9ohNA0ROj5CiCaKRqO01W7GqpZq7A/view? usp=sharing	

Print's de imagem da reunião

Deliberação	

ABERTURA: A o s 12 dias do mês de dezembro de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Audiência de Mediação referente ao processo SEI em epígrafe. A audiência foi conduzida pela Juíza Shirlei de Oliveira Hage Menezes, Relatora do processo SEI nº 0006180-91.2024.8.01.0000 e membro da Comissão de Soluções Fundiárias e teve como pauta a ocupação desordenada no Loteamento Jequitibá, objeto dos autos SAJ 0706476- 06.2023.8.01.0001.

Resumo	
A Audiência de Mediação sobre o Loteamento Jequitibá, conduzida pela Juíza Shirlei Hage contou com a	
participação das pessoas abaixo nominadas e representantes de diversos órgãos, focou nas irregularidades	
do Loteamento Jequitibá, a situação sub-humana dos moradores, e a necessidade urgente de resolver a	
pendência de documentação e estudos técnicos, como o georreferenciamento e o relatório de impacto	
ambiental. Os participantes reforçaram a importância de adotar um protocolo de "congelamento" das casas	
para evitar o aumento do problema social, bem como estabelecer protocolos para a futura remoção, dada a	
natureza irregular da ocupação em áreas de preservação permanente e institucionais. Ficou estabelecido o	
prazo final de 15 de janeiro para a juntada de todos os relatórios pendentes, com a próxima reunião de	
mediação marcada para 23 de fevereiro, às 8h30min. e a garantia de intimação pessoal e acesso externo ao	
processo para o Dr. Luís Henrique Corrêa Rolim e para os demais órgãos.	

Detalhes da Gravação
Abertura da Audiência de Mediação e Presenças A audiência de mediação sobre o loteamento Jequitibá foi iniciada em 12 de dezembro de 2025, conduzida pela Juíza Shirlei Hage, relatora do processo na Comissão de Soluções Fundiárias. Foram registradas as presenças do Dr. Luís Henrique Corrêa Rolim do Ministério Público, Dra. Alexa Pinheiro da Defensoria Pública, Dr. Felipe José Leite Guimarães da Procuradoria Geral do Município, entre outros representantes de órgãos como IMAC, SEASDH, e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SASDH) (00:12:11) (00:13:23). A Juíza Shirlei Hage mencionou que esta é a primeira mediação que realiza na Comissão e que o objetivo é buscar uma solução pacífica para a situação irregular do Loteamento Jequitibá (00:14:31).
Irregularidades no Loteamento Jequitibá e a Visita Técnica A Juíza Shirlei Hage confirmou que a visita técnica ao local ocorreu em junho (06/06/2025) (00:17:59) (00:14:31) (00:42:32) e que as constatações incluíram questões ambientais, mas o principal é a situação irregular do loteamento que precisa ser resolvida antes de uma medida mais drástica pelo Poder Judiciário (00:15:37). Dr. Luís Henrique Corrêa Rolim complementou que a visita técnica, realizada em 6 de junho, detectou problemas na área de preservação permanente (APP) invadida, bem como questões de saneamento básico e destinação de esgoto, ressaltando que áreas de APP não podem ser ocupadas devido à degradação ambiental e ao risco de alagamento (00:17:59) (00:29:45). A Juíza Hage também descreveu as condições de vida no local como sub-humanas e sem higiene (00:27:31).
Pendências de Documentação e Prazos Dr. Luís Henrique Corrêa Rolim levantou a questão da falta de comprovação nos autos da expedição de ofício ao IMAC para manifestação sobre a questão ambiental, conforme determinado após a visita técnica, e a ausência do georreferenciamento e de um levantamento social atualizado (00:16:58). O promotor enfatizou que a visita técnica ocorreu há seis meses, e a determinação de expedição de ofício está pendente (00:17:59). A Juíza Shirlei Hage concordou que os prazos estão se estendendo, mas explicou que a reunião atual é para estabelecer metas e um plano de trabalho para resolver o processo rapidamente no próximo ano, incluindo o cumprimento de determinações e a juntada de relatórios pelos órgãos (00:21:18).
Relatório Socioeconômico Atualizado e Necessidade de Congelamento Ivan Ruff, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, informou que a secretaria realizou um novo levantamento socioeconômico e um relatório técnico no local em 21 de outubro de 2025, identificando 28 residências, muitas abandonadas ou fechadas (00:33:32). Ivan Ruff se comprometeu a verificar a juntada desse relatório nos autos, que foi inicialmente encaminhado à Casa Civil (00:34:39). Dra. Alexa Pinheiro e Dr. Luís Henrique Corrêa Rolim reforçaram a importância de adotar um protocolo de "congelamento" das casas para evitar o aumento do problema social, já que novas residências surgiram entre a primeira visita e o levantamento de outubro (00:35:50) (00:39:14).
Necessidade de Peças Técnicas e Protocolo de Remoção Dra. Alexa Pinheiro parabenizou pela audiência e ressaltou que a Defensoria Pública não pode se manifestar sem a prévia juntada das peças técnicas e relatórios dos órgãos. Ela também enfatizou a necessidade de construir protocolos para observação das diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos sobre remoção de pessoas, dada a previsão de que a reintegração de posse resultará em remoção, e sugeriu a participação do promotor de direitos humanos (00:24:28). A Juíza Shirlei Hage concordou com a importância do protocolo de remoção, destacando que a solução para áreas públicas é um dever do poder público, que deve providenciar a realocação das pessoas para um local digno (00:26:02).
Questões Urbanísticas e Avaliação das Áreas Públicas Dr. Luís Henrique Corrêa Rolim reforçou que, apesar de ser área pública, é necessário um estudo, a ser incluído no georreferenciamento, para avaliar as áreas institucionais do loteamento (00:29:45). Ele sugeriu a possibilidade de permuta de áreas verdes para que as áreas institucionais possam ser usadas para moradias, garantindo que locais para equipamentos sociais como escolas e postos de saúde sejam mantidos (00:30:59). O Dr. Felipe José Leite Guimarães informou que a PGM tem interesse em uma solução pacífica e socialmente justa, e que enviou ofícios para diversas secretarias municipais para construir uma proposta, com relatórios do Meio Ambiente e da SASDH já juntados ao processo judicial (00:42:32).
Dificuldade na Obtenção de Georreferenciamento e Suporte do Estado Dr. Felipe José Leite Guimarães mencionou que a SEINFRA foi a única Secretaria que não respondeu aos ofícios da PGM em relação ao	

georreferenciamento, e eles irão reiterar a cobrança (00:43:47). Ariadne, da Diretoria Operacional (atualmente SEHURB), confirmou que o loteamento Jequitibá foi executado pela antiga Secretaria de Habitação do Estado e que a área ocupada é institucional e de propriedade do Município (00:49:31). Ela informou que a SEHURB não pode destinar unidades habitacionais de programas como o Minha Casa, Minha Vida, por não admitir demanda fechada, mas está cadastrando as famílias em seu sistema para que elas possam concorrer com outros inscritos (00:50:35).
Necessidade de Intimação e Acesso a Documentos A Juíza Shirlei Hage informou que os documentos juntados pelo Município no processo judicial serão solicitados à primeira vara para serem anexados ao processo da comissão (00:45:11). Adalcilene Pinheiro solicitou que os documentos sejam enviados para o e- mail da Comissão e explicou o procedimento para que os participantes solicitem acesso externo ao processo (00:46:21). Dr. Luís Henrique Corrêa Rolim, ao confirmar sua necessidade de se retirar às 10h (00:20:09), pediu para que o Ministério Público seja intimado (mesmo via WhatsApp) sempre que novos documentos forem juntados ao procedimento, para facilitar o acompanhamento (01:00:05).
Próximos Passos e Definição de Protocolos A Juíza Shirlei Hage propôs que a Comissão estabeleça datas para a juntada de documentos, determinações para o próximo ano e comece a planejar a próxima reunião. Ela sugeriu que, na próxima reunião, quando houver uma solução vislumbrada, o representante da comunidade seja convidado, evitando frustrações iniciais (00:48:08). Dra. Alexa Pinheiro também solicitou que o relatório de cadastro da SEHURB informe sobre o tempo de inscrição das famílias nos programas habitacionais e os critérios de antiguidade, embora Ariadne tenha esclarecido que o tempo de cadastro não é um critério de seleção prioritário no programa Minha Casa, Minha Vida atual (00:53:20). A Juíza Hage concordou que o IMAC deve ser novamente acionado para que seus técnicos produzam o relatório de impacto ambiental solicitado anteriormente (00:57:35).
Criação de Departamento de Mediação e Apoio à Comissão Jandyr Rosas, da SEAS DH, registrou que sua Secretaria criou o Departamento de Mediação e Soluções Fundiárias para dar celeridade aos processos da Comissão no Município e Estado (00:40:10). Dr. Luís Henrique Corrêa Rolim pediu para que Adalcilene, ao final da reunião, expedisse todos os ofícios pendentes, estipulando prazos para o cumprimento antes da próxima mediação, para garantir que todos os documentos estejam disponíveis para análise (00:58:55).
Intimação e Acesso Externo para o Ministério Público Luis Henrique Corrêa Rolim solicitou que fosse feita a intimação pessoal do Ministério Público (MP), mencionando que com a alta carga de trabalho deles, não é possível ficar acompanhando o processo e procurando informações (01:01:07). Shirlei Hage - Juíza de Direito e Adalcilene providenciaram o acesso externo ao processo para Luis Henrique Corrêa Rolim, que forneceu o e-mail no chat, sendo que o acesso foi confirmado por ele antes de se retirar da reunião (01:02:22) (01:05:33).
Solicitações de Manifestação da Defensoria e Relatório de Impacto Ambiental Alexa Pinheiro solicitou que a Defensoria Pública fizesse o mesmo pedido que o MP, no sentido de ser solicitada a manifestação deles após a juntada de todos os relatórios. Shirlei Hage - Juíza de Direito pediu a Eneida Ximenes Guerra para verificar a questão do relatório de impacto ambiental no local, oferecendo-lhe acesso ao processo para análise (01:02:52). Eneida Ximenes Guerra confirmou que tinha interesse no acesso para analisar os documentos (01:03:58).
Prazo para Juntada de Relatórios e Próxima Reunião de Mediação Shirlei Hage - Juíza de Direito estabeleceu o dia 15 de janeiro de 2026 como prazo final para a juntada de todos os relatórios, incluindo aqueles do Estado, embora Jandyr Rosas tenha esclarecido que o Município estaria elaborando o Relatório específico (01:04:46) (01:07:44). A próxima Audiência de Mediação foi marcada para o dia 23 de fevereiro de 2025, às 8:30 da manhã, sendo uma segunda-feira, para que todas as manifestações pudessem ser realizadas após a juntada dos relatórios e outros órgãos tivessem conhecimento do que foi apresentado (01:07:05) (01:08:55).
Prazos Adicionais e Encerramento Shirlei Hage - Juíza de Direito e a Adalcilene concordaram que, após a juntada dos relatórios em 15 de janeiro de 2026, seria dado um prazo, por volta do dia 10 de fevereiro, para as manifestações dos órgãos sobre o que foi anexado (01:10:23). Após definir as datas, Luis Henrique Corrêa Rolim e Ivan Ruff pediram permissão para se retirar devido a outras reuniões, e a reunião foi encerrada com o desejo de sucesso no processo de mediação (01:05:33) (01:09:21).
DECISÃO

A Procuradoria Geral do Município de Rio Branco (PGM), por seu Procurador, Felipe José Leite Guimarães, irá reiterar a cobrança junto à SEINFRA para obter o georreferenciamento do local.
A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Acre (SEHURB), por sua Diretoria Operacional, Ariádne Lemos, irá providenciar o Relatório de Cadastro das famílias no Sistema de Habitação e encaminhar para os participantes da reunião.
O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim e a Defensoria Pública, por sua Defensora Alexa Pinheiro serão intimados pela Secretária da Comissão COMSF, Adalcilene Pinheiro, sobre a juntada dos documentos para análise e resposta antes da próxima mediação.
O Instituto de Meio Ambiente do Acre(IMAC), por sua representante, Eneida Ximenes Guerra, irá verificar a questão do Relatório de Impacto Ambiental no local, solicitando acesso ao processo se necessário.
A Secretária da Comissão COMSF, Adalcilene Pinheiro, irá fazer um ofício geral para que os órgãos encaminhem relatórios, juntando-os ao processo quando recebidos por e-mail ou WhatsApp.

ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Doutora Shirlei deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe. [1]

Juíza SHIRLEI DE OLIVEIRA HAGE MENEZES
Relatora e Membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Acre (COMSF)

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias

Participantes

1.	Shirlei Hage Oliveira Menezes (Juíza Relatora e membro da Comissão de Soluções Fundiárias COMSF);
2.	Luís Henrique Corrêa Rolim (Ministério Público do Acre-MPAC);
3.	Alexa Pinheiro Rocha da Silva (Defensoria Pública-DPE-AC);
4.	Felipe José Leite Guimarães (Procuradoria-Geral do Município-PGM);
5.	Ariádne Lemos (Diretoria Operacional da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Acre- SEHURB);
6.	Eneida Ximenes Guerra (Instituto de Meio Ambiente do Acre-IMAC);
7.	Ivan Ruff (Secretaria Municipal de Assistência Social (SASDH);
8.	Jandyr Rosas (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos-SEASDH-DEPMSF);
9.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias).

[1] *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Documento assinado eletronicamente por Shirlei de Oliveira Hage Menezes , Juíza de Direito, em 15/12/2025, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 19/12/2025, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2284988 e o código CRC 5872E525.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006180-91.2024.8.01.0000	2284988v37