Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião da Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF)	
Processo: SEI 0005980-84.2024.8.01.0000
Relator: Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat Origem: SAJ 0000870-62.2010.8.01.0011
Origem: Vara Cível de Sena Madureira Zona de conflito: Zona Rural
Local: Polo Agroflorestal Elias Moreira, Ramal Xiburema, Município de Sena Madureira-AC	
Data: 18/12/2025	Horário: 8h30min.	Local: Plataforma Google Meet	
Pauta: Conflito fundiário no Polo Agroflorestal Elias Moreira, Ramal Xiburema, Município de Sena Madureira-AC	
Link da videochamada: https://drive.google.com/file/d/1s9L39EjYU3Jb4Ovd- fP6n4_XbGYULWR9/view?usp=sharing	

Print de imagem da reunião

Deliberação	
ABERTURA:	No dia 18 de dezembro de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias,	
Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião virtual da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF) na plataforma do Google Meet. A Reunião foi dirigida pelo Relator deste processo, o Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat e teve como PAUTA: Polo Agroflorestal Elias Moreira, localizado no Ramal Xiburema, na Comarca de Sena Madureira, objeto do processo SAJ 0000870-62.2010.8.01.0011. A reunião contou com a presença dos participantes abaixo nominados.
Resumo da gravação
Em linhas gerais, a reunião, conduzida pelo Juiz Relator, com participação de representantes da PGE,	
SEASDH, ITERACRE, IMAC, INCRA, MPAC e DPE, tratou da busca de solução consensual para a disputa	
de terra no Polo Agroflorestal Elias Moreira, localizado no Ramal Xiburema, na Comarca de Sena Madureira.	
O Procurador do Estado, Dr. Érico Barboza, propôs acordo processual para extinção do processo, sem	
custas ou honorários para ambas as partes, uma vez que o Estado do Acre, após checagem por seus	
órgãos das condições e circunstâncias dispostas na área, passou a promover processo administrativo de	
regularização fundiária do Lote 7, objeto da ação, já tendo havido trabalho de campo dos órgãos e	
deflagradas demais medidas. A Defensoria Pública, por meio da Drª. Letícia Fontenele, manifestou-se	
favoravelmente ao acordo processual em vista da regularização da área, enquanto a servidora Danielle	
Teles, do Ministério Público, comprometeu-se a encaminhar a proposta ao Promotor de Justiça da comarca,	
Dr. Júlio Medeiros, sinalizando possível ausência de objeção do órgão. Outros participantes fizeram	
ponderações favoráveis ao acordo processual. O Procurador do Estado ainda sugeriu que se deixe aberta a	
possibilidade de adesão ao acordo para eventuais patronos ausentes. Por fim, o Juiz Erik Farhat informou	
que a Comissão irá encaminhar a proposta de acordo processual ao r. Juízo de origem, sugerindo a	
homologação e extinção do processo judicial, sem custas ou honorários para qualuquer das partes, uma vez	
que a regularização fundiária em estado de implementação pelo ente político estadual é a solução que	
melhor atende aos interesses envolvidos.
Detalhes da gravação:
Abertura e Contextualização: Adalcilene Pinheiro Araripe iniciou a reunião em 18 de dezembro de 2025,	

cuja pauta diz com a ocupação do Polo Agroflorestal Elias Moreira, localizado no Ramal Xiburema, na Comarca de Sena Madureira. O Juiz Relator conduziu o encontro, que incluiu representantes da PGE, SEASDH, Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, Defensoria Pública, ITERACRE, IMAC e INCRA. O Juiz Relator saudou os presentes e, tendo em conta prévio diálogo mantido com o Procurador do Estado, passou a palavra ao representente judicial do ente político.
Proposta de Regularização Fundiária e Acordo Processual: O Dr. Érico Barboza, PGE, externou que após a apresentação de um Plano de Trabalho no início do ano, concluiu-se no âmbito do Estado que a solução mais adeuqda ao Lote 7 seria a regularização fundiária, dando início os trabalhos com esse propósito, que envolveu etapas de campo e análises técnicas, diante do que propôs um acordo processual para extinguir o processo sem ônus recíprocos e sem honorários para as partes. Ponderou que essa solução conciliatória evitaria os custos inerentes à manutenção da situação de litigio processual e atenderia a política pública de regularização de terras do Estado.
Posicionamento da Defensoria Pública e Encaminhamento da Comissão: A Drª. Letícia, Defensora Pública, manifestou favorável ao acordo processual proposto, no sentido da extinção do processo judicial em vista da deflagração de providencias administrativas para a regularização fundiária da área, o que converge com o relatório socioeconômico da SEASDH que recomendava a permanência das famílias e a busca por regularização. O juiz relator, Dr Erik Farhat, ouvindo os demais presentes, sublinhou que a proposta é capaz de dar solução adequada à causa debatida no processo judicial, de tal sorte que a Comissão fará o encaminhamento do acordo processual ao r. Juízo da causa, sugerindo homologação.
Manifestação do Ministério Público e Abertura para Outros Advogados: A assessora do Ministério Público afirmou que encaminharia a proposta ao Promotor de Justiça, acreditava não haver objeção ao alinhamento dado pelas partes.
Relevância da Regularização para Políticas Públicas e Situação Atual da REURB: Moisés Medeiros, integrane do INCRA, destacou a importância da regularização em andamento, mencionando que o Polo Agroflorestal Elias Moreira é reconhecido como um Projeto de Assentamento da Reforma Agrária, de modo que o encaminhamento propicia implementação de outras políticas públicas.
Conclusão e Agradecimentos O Juiz relator concluiu que o Estado adotou a solução muito adequada e que o tempo do processamento da REURB é razoável em vista do necessário para o cumprimento das exigências legais. Ressaltou que o encaminhamento tende à pacificação e solução definitiva para as pessoas envolvidas e para o poder publico. O encontro foi encerrado após um registro fotográfico e agradecimentos aos participantes.
Próximas etapas sugeridas
1.	Danielle Teles encaminhará ao Dr. Júlio Medeiros, Promotor da Comarca de Sena Madureira, a proposta de alinhamento com a Defensoria Pública, dando-lhe o prazo até o final do dia para manifestação sobre qualquer objeção.
2.	Adalcilene Araripe fará o resumo da ata por escrito, contemplando o acordo processual.
3.	O Juiz relator fará o encaminhamento da Ata ao juízo de origem sugerindo a homologação do acordo processual.

ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Dr. Erik Farhat deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe. [1]

Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT
Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias
Data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias
Data e assinatura eletrônicas

1.	Erik Farhat (Juiz de Direito, Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias)
2.	Érico Maurício Pires Barboza - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
3.	Cleyton Teles (ITERACRE)
4.	Danielle de Araújo Teles (Assessora da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira pelo Dr. Júlio Medeiros, Promotor de Justiça (MP)
5.	Eneida Ximenes Guerra (IMAC)
6.	Girlene Araújo (SEHURB)
7.	Jandyr Rosas (SEASDH-DEPMSF)
8.	Márcia Celestina (TJAC/NUISI/GSITJ)
9.	Maria Letícia de Brito Fontenele (Defensora Pública Titular da 1ª Defensoria Cível de Sena Madureira (DPE)
10.	Moisés Barros de Medeiros - conciliador Agrário (INCRA)
11.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias

Participantes

[1] *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Documento assinado eletronicamente por Erik da Fonseca Farhat , Juiz de Direito, em 19/12/2025, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 29/12/2025, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2289924 e o código CRC 56DCE08E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
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