PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 159/2023,
FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA THEMA
INFORMÁTICA LTDA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO/SUPORTE
(GARANTIA LEGA E
EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA) E
ASSESSORIA OPERACIONAL
DOS MÓDULOES DE
PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO E PROCESSO
ELETRÔNICIA - GRP-THEMA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade
de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina
Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Thema Informática Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz
Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF nº
452.***.***-20, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003573-42.2023.8.01.0000 e em observância
às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo,
consoantes as clausulas a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao Contrato nº 159/2023 a fim
de viabilizar a integração do Sistema de Gestão, Controle e Lotação de Magistrados - SAL com o Sistema
ADMRH Magistrados em cumprimento a determinação constante no Pedido de Providências em trâmite
no Conselho Nacional de Justiça.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 391.802,04 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e dois reais e
quatro centavos) para R$ 535.512,14 (quinhentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e quatorze
centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 143.710,10 (cento e quarenta e três mil setecentos e dez reais e
dez centavos).
2.3. Em razão da alteração fica incluído no rol de serviços da Cláusula Primeira: Serviços de Implantação
Termo Aditivo 1973318 SEI 0003573-42.2023.8.01.0000 / pg. 1
da Solução Thema® GRP – Protocolo/Help desk e Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria
Operacional, Manutenção Evolutiva e Demais, conforme tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE DE
MEDIDA
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
Serviços de Implantação da Solução Thema® GRP – Protocolo/Help desk
1 Implantação (configuração e
parametrização) 200 horas R$ 172,39 R$
34.478,00
2 Migração de dados 50 horas R$ 172,39 R$ 8.619,50
3 Treinamento 40 horas R$ 172,39 R$ 6.895,60
4 Customizações (sob demanda) 300 horas R$ 172,39 R$
51.717,00
Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Manutenção Evolutiva e Demais
5 Manutenção API Externa BI
(usuários externos portal) 12 Mensal R$ 3.500,00 R$
42.000,00
VALOR TOTAL INCLUÍDO NESTE
AJUSTE R$ 143.710,10

2.4. O valor acima será pago, primeiramente, para os itens que compõem a fase de implementação da
solução, seguido pelos pagamentos mensais descritos no item 2.5, bem como dos pagamentos eventuais
relacionados aos itens 3 e 4 da tabela acima.
2.5. Considerando o valor incluído neste ajuste, o novo valor para pagamento mensal será de R$ 23.869,22
(vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme descrito na tabela
abaixo:
DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO
MENSAL REFERÊNCIA
Módulo de Planejamento Estratégico
(Manutenção/Suporte mensal - garantia legal e
evolução tecnológica
R$ 10.342,92 1º Termo Aditivo
Módulo de Processo Eletrônico R$ 10.026,30 1º Termo Aditivo
Manutenção API Externa BI (usuários externos
portal) R$ 3.500,00 2º Termo Aditivo
Total Mensal: R$ 23.869,22

Termo Aditivo 1973318 SEI 0003573-42.2023.8.01.0000 / pg. 2
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA A/C.
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de dezembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI, Usuário Externo, em
09/12/2024, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário Externo, em
09/12/2024, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1973318 e o código CRC ADD16668.
Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000 1973318v3
Termo Aditivo 1973318 SEI 0003573-42.2023.8.01.0000 / pg. 3