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PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - Pregão Eletrônico N° 90047/2025
De:	"Consultoria Licitarte" <consultoria@licitarte.com.br>	27/11/2025 17:02 Para:	cpli1@tjac.jus.br
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Prezados,
Considerando o disposto nos itens 8.11 e 8.12 do edital, que tratam das exigências relativas à Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida, cursos de formação e extensão, reciclagem anual, aptidões física e psicológica, certidões criminais, bem como da apresentação de plano de treinamento específico para as unidades deste Tribunal, solicitamos esclarecimentos quanto ao momento de comprovação dessas exigências.
Entendemos que tais documentos e requisitos são inerentes aos vigilantes efetivamente designados para a execução contratual, a serem apresentados após a assinatura do contrato, quando ocorre a apresentação da equipe. Assim, pedimos confirmar se:
1.	A comprovação da habilitação individual dos vigilantes (CNV, cursos, reciclagens, laudos e certidões) será exigida apenas após a contratação;
2.	O plano de treinamento específico mencionado no item 8.12 deverá ser apresentado somente após a assinatura do contrato, durante a fase de mobilização.
Adicionalmente, acerca do item 4.7.3, que prevê a possibilidade de substituição da vistoria presencial pela apresentação de Declaração de Ciência das Condições Locais, quando disponibilizados pela
Administração plantas, memoriais descritivos e registros fotográficos atualizados, solicitamos confirmar se será aceita a Declaração de Dispensa de Vistoria, uma vez que não será possível realizar a visita técnica presencial.
Solicitamos, portanto, confirmar se nosso entendimento está correto. Atenciosamente,

https://mail.tjac.jus.br/webmail/#two-factor	1/1

PROCESSO: 2025-323
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 4670/2025

À CPL,

Trata-se de pedido de esclarecimento apresentado pela empresa Consultoria Licitarte, cujos questionamentos se referem, predominantemente, ao conteúdo do Termo de Referência, e não ao Edital, motivo pelo qual as respostas a seguir buscam harmonizar ambos os documentos, preservando-se a objetividade e a segurança jurídica do certame.

Passo à manifestação.

1.	Quanto à comprovação da habilitação individual dos vigilantes (CNV, cursos, reciclagens, laudos e certidões)

O entendimento da empresa está correto.

As exigências relativas à Carteira Nacional de Vigilante (CNV), cursos de formação e extensão, certiﬁcados de reciclagem, aptidão física e psicológica e certidões criminais são inerentes aos proﬁssionais a serem efetivamente designados para a execução contratual. Tais documentos não são exigidos na fase de habilitação, mas sim após a assinatura do contrato, no momento da apresentação da equipe, conforme rotinas de mobilização previstas no TR e em consonância com as normas da Polícia Federal.

2.	Quanto ao Plano de Treinamento Específico previsto no Termo de Referência

Conﬁrma-se que o Plano de Treinamento Especíﬁco deverá ser apresentado somente após a contratação, durante a fase de mobilização. A elaboração do referido plano depende da deﬁnição da equipe, dos cronogramas internos da contratada e das particularidades operacionais de cada unidade do Tribunal, motivo pelo qual não se exige sua apresentação na fase licitatória.

3.	Quanto à substituição da vistoria presencial pela Declaração de Ciência das Condições Locais (item 4.7.3)

Nos termos do item 4.7.3 do Edital, será admitida a apresentação de Declaração de Ciência das Condições Locais em substituição à vistoria presencial, desde que a Administração disponibilize às licitantes plantas, memoriais descritivos e registros fotográﬁcos atualizados.

Para acesso aos referidos documentos técnicos, a licitante deverá assinar Termo de Compromisso de Conﬁdencialidade, considerando tratar-se de informações sensíveis relacionadas à infraestrutura de segurança do Poder Judiciário.

Assim, conﬁrma-se que a Declaração de Dispensa de Vistoria será aceita, observadas as condições acima.

Conclusão

Diante do exposto, conﬁrmo:

a)	que a comprovação de habilitação individual dos vigilantes será exigida somente na fase contratual;
b)	que o Plano de Treinamento deverá ser apresentado após a assinatura do contrato; e
c)	que será aceita a Declaração de Ciência das Condições Locais, nos termos do item 4.7.3 do Edital.

Submeto à Pregoeira para ciência e adoção das providências cabíveis.

29 de Novembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA, Bombeiro Militar em 29/11/2025 às 11:30:00.

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