ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 164/2025

Processo Administrativo nº 2025-457

<Aquisição de Capotas de Fibra para os veículos L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB da Frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-457) Objeto:
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como finalidade analisar e fundamentar a
viabilidade da contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresa especializada para o fornecimento e instalação de capotas de fibra de vidro para veículos utilitários do tipo picape, modelo Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB, ano/modelo 2022/2023, integrantes da frota oficial deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Esta contratação se enquadra na categoria de AQUISIÇÃO DE BENS e visa atender às necessidades logísticas e de transporte da Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA), conforme detalhadamente exposto neste documento e em conformidade com o Documento de Formalização da Demanda nº 159/2025 (ID H17581), demonstrando-se que o modelo de Registro de Preços se apresenta como a solução mais vantajosa e eficiente para a Administração.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A necessidade que impulsiona a presente contratação origina-se da inadequação da configuração atual de parte da frota de veículos utilitários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o transporte seguro e protegido de bens, materiais, equipamentos e processos, uma demanda que se revela contínua e sujeita a flutuações. O problema central identificado pela área requisitante, a Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA), reside no fato de que os veículos modelo Mitsubishi L200 Triton, essenciais para as atividades de apoio logístico, possuem caçambas abertas, o que expõe toda e qualquer carga transportada a uma série de riscos significativos e recorrentes. Esta vulnerabilidade se manifesta de diversas formas, comprometendo a integridade do patrimônio público e a eficiência das operações de forma persistente. Primeiramente, a exposição às intempéries, como chuvas intensas, comuns na nossa região, sol forte e poeira, pode causar danos irreparáveis a documentos, equipamentos eletrônicos e outros materiais sensíveis que são rotineiramente transportados entre as unidades judiciárias e administrativas da capital e, com maior criticidade, durante as longas viagens às comarcas do interior do estado. A natureza contínua das

atividades do Judiciário implica que essa necessidade de transporte seguro não é pontual, mas sim uma exigência permanente para o bom funcionamento da instituição.
Adicionalmente à questão climática, a ausência de uma cobertura rígida e com sistema de travamento eleva exponencialmente o risco de furtos, perdas e extravios de materiais durante o trajeto ou mesmo quando os veículos estão estacionados, um risco que persiste enquanto a frota operar com essa deficiência. Esta insegurança patrimonial não apenas gera prejuízos financeiros diretos, decorrentes da necessidade de reposição dos bens, mas também pode acarretar danos operacionais imensuráveis, como o extravio de processos judiciais físicos ou equipamentos indispensáveis para a realização de audiências e outros atos processuais. A atual configuração dos veículos restringe severamente a sua utilização, impedindo o transporte de cargas de maior valor ou sensibilidade e, por conseguinte, subutilizando um recurso de alto custo para a Administração Pública. A contratação visa, portanto, solucionar de forma definitiva e flexível essa deficiência estrutural, permitindo que os veículos sejam equipados com capotas de fibra conforme a necessidade surja, seja para a frota atual ou para veículos que venham a ser incorporados ou que necessitem de reposição do acessório. A adoção de um modelo de contratação que permita aquisições futuras garante que a solução para este problema seja sustentável a longo prazo, ampliando a versatilidade e a capacidade operacional da frota e assegurando melhores condições de trabalho aos servidores responsáveis pela condução e pelo transporte. A instalação das capotas é, portanto, uma medida indispensável para a otimização da logística, a segurança patrimonial e a continuidade eficiente dos serviços prestados pelo Poder Judiciário Acreano, justificando um planejamento que contemple tanto as demandas imediatas quanto as futuras.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para atender de maneira eficaz à necessidade descrita, a solução a ser contratada deve observar um conjunto de requisitos técnicos e funcionais mínimos, os quais são indispensáveis para garantir a qualidade, a durabilidade, a segurança e a adequação do produto à frota do Tribunal de Justiça. Tais requisitos foram estabelecidos com base na análise técnica da área demandante, conforme explicitado no Documento de Formalização da Demanda (ID H17581), e visam assegurar a melhor relação custo-benefício para a Administração em todas as aquisições que venham a ser realizadas sob a égide da futura Ata de Registro de Preços.
O requisito fundamental é que o objeto principal, a capota, seja fabricada em fibra de vidro de padrão automotivo e alta resistência, material que combina leveza com robustez, oferecendo proteção contra impactos e resistência à corrosão e às variações climáticas. A pintura da capota deverá ser executada na cor original do veículo, seguindo o padrão de fábrica, para manter a identidade visual e

a padronização da frota oficial, evitando descaracterização estética dos automóveis. O sistema de fixação do acessório à carroceria do veículo é um ponto crítico e deverá ser projetado para não exigir perfurações na lataria original, preservando a integridade estrutural e a garantia do veículo. A funcionalidade e a segurança do compartimento de carga serão garantidas por uma porta traseira com sistema de abertura basculante, equipada com amortecedores a gás para facilitar o manuseio e travamento por meio de chave, assegurando o acesso restrito ao conteúdo transportado. Adicionalmente, as capotas deverão possuir vidros laterais de correr, fabricados em vidro temperado de alta resistência, com sistemas de vedação eficazes contra a infiltração de água e poeira. O acabamento interno deverá ser em gel coat de cor branca ou material equivalente, que facilita a limpeza e melhora a visibilidade interna. Um rack de teto deverá ser incluído, ampliando a capacidade de carga para objetos mais longos ou volumosos que não se acomodem no interior.
No¿ que tange aos requisitos de serviço, a contratação deverá obrigatoriamente incluir a instalação completa das capotas nos veículos. Este serviço deverá ser realizado por empresa especializada, com profissionais qualificados, que sigam rigorosamente as especificações técnicas do fabricante da capota e do veículo, garantindo uma montagem perfeita, segura e sem danos à estrutura original dos automóveis. Os custos decorrentes desta instalação deverão estar inclusos no valor total da proposta.
Quanto à garantia, exige-se uma cobertura mínima de 12 (doze) meses contra quaisquer defeitos de fabricação e de instalação, contados a partir da data de recebimento definitivo de cada unidade adquirida. Este requisito é essencial para resguardar a Administração contra vícios ocultos ou problemas decorrentes de má qualidade do produto ou do serviço de montagem em cada fornecimento.
Em¿ relação aos critérios de sustentabilidade, a contratação promove a sustentabilidade econômica ao buscar a preservação do patrimônio público, evitando perdas e danos de materiais e aumentando a vida útil dos veículos por meio de sua adequação. A exigência de materiais de alta durabilidade, como a fibra de vidro, também contribui para a redução da necessidade de substituição precoce, alinhando-se a uma prática de consumo consciente por parte da Administração.
Finalmente, não se aplica a necessidade de treinamento para o uso do objeto, uma vez que sua operação é simples e intuitiva, não demandando capacitação específica para os servidores que utilizarão os veículos.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Em¿ conformidade com a legislação de regência, foi realizado um levantamento preliminar de mercado com o objetivo de identificar as soluções disponíveis que atendem aos requisitos da

contratação, bem como para obter uma estimativa de custos que servirá de base para o futuro certame. A prospecção, documentada no Documento de Formalização da Demanda (ID H17581), consistiu na consulta a diferentes fornecedores que atuam no segmento de acessórios automotivos, buscando um panorama realista das opções comerciais e dos preços praticados.
A pesquisa de mercado identificou a existência de fornecedores aptos a atender à demanda, tanto em âmbito local quanto nacional. Foram obtidos valores de referência de duas fontes distintas, refletindo diferentes segmentos do mercado. A primeira consulta foi realizada junto a uma concessionária autorizada da marca Mitsubishi em Rio Branco, que apresentou um orçamento para o fornecimento da capota com valor unitário de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais). A segunda prospecção foi feita junto a um fornecedor especializado na fabricação e comercialização de capotas de fibra, a empresa Capotas Cabral, por meio de consulta a seu portal eletrônico, que indicou um valor unitário de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para um produto com especificações compatíveis com as desejadas.
A análise dessas informações permite concluir que o mercado para o objeto pretendido é competitivo e oferece alternativas viáveis. A diferença de valores entre a concessionária e o fabricante especializado é esperada e demonstra a importância de um processo licitatório amplo para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Verificou-se que os requisitos técnicos definidos, como fabricação em fibra de vidro, pintura na cor do veículo e sistema de travamento, são características padrão para produtos de boa qualidade neste segmento e não representam uma restrição indevida à competitividade. A existência de múltiplos fornecedores no mercado nacional, muitos dos quais comercializam seus produtos via internet e atendem a diversas regiões do país, reforça a conclusão de que há um número suficiente de potenciais licitantes para garantir uma disputa isonômica e eficiente. Portanto, o levantamento de mercado confirma a viabilidade da contratação e fornece subsídios seguros para a estimativa de custos do processo.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução integral para a necessidade apresentada consiste na formalização de uma Ata de Registro de Preços para a aquisição e instalação de capotas automotivas de fibra de vidro, projetadas especificamente para o modelo de veículo Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB, ano/modelo 2022/2023. Esta abordagem estratégica permite que a Administração realize as aquisições de forma parcelada, conforme a sua necessidade e disponibilidade orçamentária, durante o período de vigência da Ata. A contratação abrange não apenas o fornecimento do produto, mas também todo o serviço de instalação, que deverá ser executado por profissionais qualificados,

assegurando a perfeita integração do acessório ao veículo sem comprometer sua estrutura ou originalidade. Cada capota a ser fornecida deverá ser entregue com todas as especificações técnicas detalhadas no item "Descrição dos Requisitos da Contratação", incluindo a pintura na cor exata do veículo, sistema de travamento com chave, vidros temperados, acabamento interno de fácil limpeza e rack de teto.
O fornecimento será realizado sob demanda, a partir da emissão de ordens de serviço ou instrumentos equivalentes, vinculados à Ata de Registro de Preços. Embora a necessidade imediata seja de 05 (cinco) unidades, a Ata registrará um quantitativo maior, permitindo futuras aquisições para equipar outros veículos da frota que apresentem a mesma necessidade, substituir acessórios danificados ou atender a novas incorporações de veículos ao patrimônio do Tribunal. O local para a execução dos serviços de instalação será nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Rio Branco, ou em local a ser indicado pela contratada e previamente aprovado pela fiscalização do contrato, desde que ofereça as condições adequadas para a realização do serviço com segurança e qualidade. O prazo para entrega e instalação de cada lote de produtos solicitado será definido no Termo de Referência, sendo compatível com a dinâmica administrativa.
A solução inclui, ainda, uma garantia mínima de 12 (doze) meses para o produto e para o serviço de instalação, cobrindo eventuais defeitos de fabricação, problemas de vedação, falhas no sistema de travamento ou qualquer outro vício que venha a surgir durante este período, contados a partir do recebimento definitivo de cada remessa. Esta abordagem integral, que une produto e serviço especializado sob o regime de Registro de Preços, é a que melhor atende à necessidade da Administração, pois garante flexibilidade, celeridade e eficiência, com a responsabilidade pela qualidade final centralizada em um único contratado, facilitando a gestão e a fiscalização contratual ao longo do tempo.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

A estimativa das quantidades a serem registradas foi definida com base na necessidade imediata da Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA), bem como em uma projeção de demandas futuras que possam surgir durante a vigência da Ata de Registro de Preços. A demanda inicial e imediata é de 05 (cinco) unidades, correspondente ao número de veículos modelo Mitsubishi L200 Triton que necessitam urgentemente desta adaptação para otimizar seu uso e garantir a segurança da carga. No entanto, considerando a possibilidade de novas aquisições de veículos, a necessidade de substituição de capotas por avarias ou sinistros, e a eventual necessidade de equipar outros veículos da mesma categoria que integram a frota, entende-se como prudente e vantajoso registrar um

quantitativo máximo superior à demanda imediata. Desta forma, o quantitativo total a ser registrado na Ata de Registro de Preços será de 10 (dez) unidades, o que conferirá à Administração a flexibilidade necessária para atender a necessidades futuras sem a obrigatoriedade de iniciar um novo e custoso processo licitatório.

ITEM	
DESCRIÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO	
UNIDADE	QUANTIDAD
E MÍNIMA	QUANTIDAD E MAXIMA	

1	Capota de Fibra Automotiva para Mitsubishi L200 (Ano/Modelo 2022/2023), fabricada em fibra de vidro automotiva de alta resistência; pintura na cor original do veículo, padrão fábrica; sistema de fixação resistente, sem necessidade de furos na carroceria; porta traseira com abertura basculante e travamento com chave; vidros laterais de correr em vidro temperado com vedação adequada; acabamento interno em gel coat branco ou equivalente, de fácil limpeza; resistência a intempéries (sol, chuva e poeira); rack de teto; garantia mínima de 12 meses  contra  defeitos  de  fabricação  e
instalação; serviço de instalação inclusa.	

Unidade	

5	

10	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A estimativa do valor total da contratação foi calculada com base na pesquisa de preços preliminar realizada durante a fase de levantamento de mercado, cujos resultados estão registrados no Documento de Formalização da Demanda nº 159/2025 (ID H17581). Foram consideradas as cotações obtidas de dois fornecedores distintos, que apresentaram os valores unitários de R$

12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais) e R$ 9.000,00 (nove mil reais). Para fins de elaboração do orçamento estimado, adotou-se como referência um valor médio ponderado que reflete as condições de mercado apuradas. O valor médio unitário calculado a partir das cotações é de R$ 10.575,00 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Multiplicando-se este valor médio pela quantidade máxima a ser registrada de 10 (dez) unidades, chega-se ao valor total estimado para a Ata de Registro de Preços.
O valor total máximo estimado da Ata de Registro de Preços é de R$ 105.750,00 (cento e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Ressalta-se que este valor representa o montante máximo que poderá ser contratado durante a vigência da Ata, não constituindo uma obrigação de compra do quantitativo total por parte da Administração. O dispêndio efetivo ocorrerá conforme as aquisições forem realizadas, de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária deste Tribunal, conferindo maior controle e eficiência na gestão dos recursos públicos.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A análise da solução demanda uma dupla fundamentação: a primeira, referente à indivisibilidade do objeto em si, e a segunda, e mais crucial, referente à escolha do procedimento de contratação, qual seja, o Sistema de Registro de Preços.
Primeiramente, no que tange ao parcelamento do objeto, apesar de a legislação vigente preconizar, como regra, a divisão sempre que houver viabilidade técnica e econômica, a presente contratação se mostra mais vantajosa para a Administração se realizada em item único. A solução demandada possui características que justificam plenamente a sua adjudicação a um único fornecedor, principalmente para garantir a padronização e a uniformidade dos acessórios a serem instalados na frota oficial do Tribunal de Justiça. A aquisição por meio de um único item na Ata de Registro de Preços assegura que todas as capotas possuam idênticas características de fabricação, qualidade de material, tonalidade de cor, sistemas de vedação e travamento, o que seria de difícil controle caso fossem registradas de fornecedores distintos. Ademais, a centralização da responsabilidade em um único fornecedor simplifica sobremaneira a gestão e a fiscalização, otimizando o trabalho dos fiscais do contrato e garantindo uma resposta ágil em caso de acionamento da garantia.
Em¿ segundo lugar, e de forma central para a estratégia desta contratação, justifica-se a adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), com fulcro na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Esta modalidade se revela a mais eficiente, econômica e flexível para atender à natureza da demanda deste Tribunal. A escolha pelo SRP está amparada, notadamente, pelas hipóteses previstas no artigo 82 do referido diploma legal. A necessidade de equipar os veículos com capotas, embora imediata

para cinco unidades, é potencialmente recorrente e de difícil mensuração exata a longo prazo, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do inciso I do Art. 82, que preconiza o uso do SRP “quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de contratações frequentes”. A gestão de uma frota veicular é dinâmica e, ao longo do tempo, novos veículos podem ser adquiridos ou acessórios existentes podem sofrer avarias, gerando demandas futuras e fracionadas que, pelo modelo tradicional de licitação, exigiriam múltiplos e onerosos processos.
Adicionalmente, a solução se alinha ao inciso II do Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que indica o SRP “quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas”. A Administração necessita de 05 (cinco) unidades de imediato, mas não possui a necessidade nem a obrigação de adquirir o quantitativo máximo estimado de uma só vez. O SRP permite que as aquisições ocorram de forma parcelada, sob demanda, alinhando a execução contratual à real necessidade administrativa e à disponibilidade orçamentária, evitando a imobilização de recursos e o armazenamento desnecessário de bens. Essa flexibilidade é um dos maiores trunfos do sistema, pois confere ao gestor uma ferramenta poderosa para o planejamento eficiente. A adoção do SRP promove, ainda, a celeridade administrativa, uma vez que, com os preços já registrados, a aquisição de novas unidades se torna um processo sumário, evitando a repetição de todo o rito licitatório para cada nova necessidade. Em suma, o Sistema de Registro de Preços, neste caso concreto, não é apenas uma opção, mas a solução ótima que conjuga economia de escala, agilidade, flexibilidade e padronização, maximizando a vantagem para a Administração Pública.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A presente contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços, embora não possua uma interdependência direta e condicionante com outros processos de aquisição em andamento, está intrinsecamente correlacionada com as ações contínuas de gestão, manutenção e adequação da frota de veículos oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Conforme apontado no Documento de Formalização da Demanda (ID H17581), esta aquisição se insere em um contexto mais amplo de melhorias logísticas que vêm sendo implementadas pela Administração. A adoção do SRP para este item específico fortalece uma estratégia de gestão moderna e eficiente, que pode ser replicada para outras contratações recorrentes, como aquisição de pneus, peças, e serviços de manutenção. Ela se conecta a outras contratações, passadas e futuras, relacionadas à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, combustíveis e seguros, todas convergindo para o objetivo maior de garantir a operacionalidade, a segurança e a eficiência do transporte a serviço do Poder Judiciário. A instalação das capotas é um complemento essencial aos próprios veículos, e a possibilidade de adquiri-las de

forma ágil e planejada, através da Ata de Registro de Preços, impacta positivamente a eficácia de todo o sistema logístico.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida está plenamente alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional deste Tribunal de Justiça, especificamente no atendimento ao Objetivo Estratégico de "Aprimorar a Gestão de Recursos Materiais e Logísticos", que visa à otimização do uso dos bens públicos, à modernização da infraestrutura de apoio e à busca contínua pela eficiência administrativa. A escolha pelo Sistema de Registro de Preços como modalidade de contratação reforça sobremaneira este alinhamento, pois representa a adoção de um instrumento de gestão pública moderno que promove a economicidade, a celeridade e a eficiência nos gastos públicos. Ao equipar a frota com acessórios que aumentam a segurança e a versatilidade dos veículos, a Administração atua diretamente na melhoria da gestão de seus recursos móveis, e ao fazê-lo de forma planejada e flexível, demonstra um compromisso com a otimização dos processos de compra.
Adicionalmente, a presente demanda encontra-se devidamente prevista no Plano Anual de Contratações (PCA) deste Tribunal para o exercício de 2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que demonstra o planejamento prévio e a consonância da aquisição com as prioridades institucionais. Os dados de identificação no PCA são os seguintes:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

Data de publicação no PNCP: 29/01/2025

Id do item no PCA: 52

Classe/Grupo: 457 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTE - MAT. PERMANENTE

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a efetivação desta contratação por meio do Sistema de Registro de Preços, a Administração almeja alcançar um conjunto de resultados positivos e mensuráveis, que impactarão não apenas a esfera operacional, mas também a gestão administrativa e financeira do Tribunal de Justiça. O principal resultado esperado é a mitigação completa dos riscos associados ao transporte de bens em

veículos com caçamba aberta, o que se traduz em benefícios diretos como a eliminação de perdas e danos materiais causados por intempéries e a drástica redução da vulnerabilidade a furtos e extravios. Em termos de eficiência operacional, pretende-se obter um melhor aproveitamento da frota, que passará a poder transportar uma gama muito maior de cargas com segurança, otimizando a logística de transporte.
Adicionalmente, no plano da gestão, a adoção do SRP trará resultados significativos. Espera-se uma redução expressiva do tempo e dos custos administrativos associados a processos licitatórios, uma vez que a Ata de Registro de Preços vigente dispensará a necessidade de novas licitações para o mesmo objeto durante sua validade. Pretende-se, com isso, aumentar a celeridade no atendimento a demandas futuras, permitindo que a Administração responda prontamente a necessidades não planejadas, como a substituição de um acessório danificado, sem os longos trâmites de um novo certame. Do ponto de vista da economicidade, os resultados se manifestarão pela obtenção de preços mais vantajosos, decorrentes da economia de escala gerada pela licitação de um quantitativo maior, e pela redução de despesas com reposição de materiais danificados ou extraviados. Em suma, os resultados pretendidos convergem para o fortalecimento da capacidade logística e administrativa do Tribunal, contribuindo para a qualidade da prestação jurisdicional.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para o sucesso da execução da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes, algumas providências deverão ser adotadas pela Administração. A principal delas é a designação formal de um gestor e de um fiscal técnico para a Ata, servidores que serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar todas as etapas de execução dos futuros contratos, desde a solicitação de fornecimento até o recebimento das capotas e a verificação da qualidade da instalação, atestando o cumprimento de todas as cláusulas e especificações.
Caberá também à área requisitante, a Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA), em conjunto com a fiscalização, elaborar um cronograma para a disponibilização dos 05 (cinco) veículos que receberão os acessórios na primeira demanda, bem como planejar futuras aquisições conforme a necessidade e o orçamento. Este planejamento é crucial para que a instalação ocorra de forma organizada, minimizando o impacto na rotina de serviços do Tribunal.
Será necessário, ainda, definir e preparar o local onde as instalações serão realizadas, caso optem por ser nas dependências do TJAC, garantindo um espaço adequado, coberto e seguro para a execução dos trabalhos pela equipe da contratada. Não há necessidade de capacitação específica

dos fiscais além do conhecimento técnico sobre as especificações do objeto, que já possuem ou que serão detalhadas no Termo de Referência.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas e analisadas ao longo deste estudo técnico preliminar, que demonstram a necessidade, a adequação da solução proposta, a existência de mercado competitivo e o alinhamento com os objetivos institucionais, e, sobretudo, que fundamentam a adoção do Sistema de Registro de Preços como o procedimento mais vantajoso, eficiente e econômico para a Administração, em plena conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento da contratação, designada pela Portaria Nº 4373 / 2025 (ID D24500), declara que a contratação para o registro de preços para futura e eventual aquisição de capotas de fibra para os veículos da frota do TJAC é VIÁVEL e aprova o presente Estudo Técnico Preliminar, recomendando o prosseguimento do processo licitatório.

14. ANEXOS

1.	Documento de Formalização da Demanda Nº 159/2025 (ID H17581).
2.	Portaria Nº 4373 / 2025 (ID D24500).
3.	Orçamentos e pesquisas de mercado que compõem o Processo Administrativo nº 2025-457.

15.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO /
FUNÇÃO	SETOR	
PRISCILA	LUENA	MAIA
PRADO	Integrante Administrativo / Presidente
da Equipe	Servidora	-	
ROGÉRIO	DOS	SANTOS
NASCIMENTO	Integrante Requisitante / Substituto
da Presidência	Subsecretário	SUTRA/SEIN
F	

GILCINEIDE	RIBEIRO
BATISTA	Integrante Técnico CPL	Servidora	CPL	

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Subsecretário em 24/09/2025 às 08:11:56.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 24/09/2025 às 10:33:53.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela XQY8.XHXA.FSI7.LIB9