PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2025

Compras.gov.br nº 90052/2025 - UASG 925509 (Processo n° 2025-457)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro designado(a) pela Portaria nº 1.424, de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 17 / 12 / 2025
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br/

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4.	É facultado ao (à) pregoeiro proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que

deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes: APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços
ANEXO I	Termo de Referência
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços

2.6.	A ata (anexo II) deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1.	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez,por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justiﬁcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1.	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando a futura e eventual aquisição de capotas de ﬁbra de vidro, incluindo o serviço de instalação, destinadas a equipar os veículos modelo Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB, pertencentes à frota oﬁcial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2.	A licitação será realizada em item único.

3.3.	Detalhamento do objeto ora licitado:

Ite m

Especiﬁcação	Uni
d.

Qua nt. míni ma

Qua nt. máxi ma

Valor unitário

Valor total

1 Capota de Fibra Automotiva para Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB (Ano/Modelo 2022/2023), fabricada em ﬁbra de vidro automotiva de alta

Uni d.

5	10	R$
12.609,
33

R$ 126.09
3,30

resistência; pintura na cor original do veículo, padrão fábrica; sistema de ﬁxação resistente, sem necessidade de furos na carroceria; porta traseira com abertura basculante, amortecedores a gás e travamento com chave; vidros laterais de correr em vidro temperado com vedação adequada; acabamento interno em gel coat branco ou equivalente, de fácil limpeza; resistência a intempéries (sol, chuva e poeira); rack de teto, garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação e instalação; serviço de instalação inclusa.

3.4.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 126.093,30 (cento e vinte e seis mil, noventa e três reais e trinta centavos), conforme Mapa de Preços (R247733).

3.5.	Havendo divergências entre a especiﬁcação do item deﬁnida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identiﬁcar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especiﬁcações que se pretende adquirir. A especiﬁcação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta deﬁnitiva, sob pena de desclassiﬁcação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4.	Para o item, a participação será ampla para todos os licitantes.

4.5.	A obtenção de benefício ﬁca limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para ﬁns de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.6.	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7.	Não poderão participar desta licitação:

4.7.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.7.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.7.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.7.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.7.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau;

4.7.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.7.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.7.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.7.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam conﬁgurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme
§ 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.7.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

4.7.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;

4.7.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.15.	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;

4.7.16.	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, proﬁssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4.7.17.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.3.1.	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em deﬁnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no instrumento convocatório;

5.3.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.3.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.3.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas.

5.4.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.5.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.6.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.3 ou 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.

5.7.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.

5.8.	Não haverá ordem de classiﬁcação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.9.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.10.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor ﬁnal mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.10.1.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.10.2.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor ﬁnal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.11.	O valor ﬁnal mínimo ou o percentual de desconto ﬁnal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.11.1.	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.11.2.	percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.12.	O valor ﬁnal mínimo ou o percentual de desconto ﬁnal máximo parametrizado na forma do subitem 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.13.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.14.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1.	Valor unitário e total do item;

6.1.2.	Marca;

6.1.3.	Fabricante;

6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especiﬁcação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;

6.2.	Todas as especiﬁcações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.2.1.	Será desclassiﬁcada a proposta que identiﬁque o licitante.

7.2.2.	A desclassiﬁcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁnitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classiﬁcadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo ou percentual de desconto.

7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário ﬁxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da

sessão pública.

7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem ﬁnal de classiﬁcação.

7.11.4.	Deﬁnida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classiﬁcada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a deﬁnição das demais colocações.

7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identiﬁcação do licitante.

7.15.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a veriﬁcação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identiﬁcará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2.	A melhor classiﬁcada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identiﬁque aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

7.19.1.1.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classiﬁcação;

7.19.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.19.1.3.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.20.2.	empresas brasileiras;

7.20.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4.	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto deﬁnido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após deﬁnido o resultado do julgamento.

7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classiﬁcação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassiﬁcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo deﬁnido pela Administração.

7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4.	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classiﬁcado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.21.5.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de ﬁndo o prazo.

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8.	DA FASE DE JULGAMENTO

8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro veriﬁcará se o licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1.	SICAF;

8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.

8.4.	Veriﬁcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.5.1.	contiver vícios insanáveis;

8.5.2.	não obedecer às especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3.	apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo deﬁnido para a contratação;

8.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o pregoeiro, que comprove:

8.6.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justiﬁcar o vulto da oferta.

8.7.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retiﬁcação.

8.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualiﬁcação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.10.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.11.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.11.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justiﬁcada do licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.

8.11.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras

informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.12.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro veriﬁcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1.	SICAF;

9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, pregoeiro reputará o licitante inabilitado.

9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.

9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

9.6.1.	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

9.7.	Será veriﬁcado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classiﬁcado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).

9.10.	Será veriﬁcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12.	A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.

9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):

9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.

9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17.	A comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

9.18.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

(QUANDO FOR O CASO)

9.19.	Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

9.19.1.	O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

9.19.2.	Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.

9.20.	Habilitação jurídica:

9.20.1.	Conforme o caso (empresário individual, sociedade empresária, MEI, etc.), apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente, e documentos de eleição de seus administradores.

9.21.	Qualificação Técnica

a)	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens de características semelhantes ou superiores ao objeto desta licitação, por meio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento e instalação de, no mínimo, 03 (três) unidades de capotas automotivas de ﬁbra ou acessórios veiculares de complexidade similar.

b)	O fornecedor deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, caso solicitado pela Administração.

9.22.	Qualificação Econômico - Financeira

a)	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

b)	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). Caso a empresa apresente resultado inferior em qualquer dos índices, será exigido patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

9.23.	Regularidade fiscal e trabalhista:

a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)	Prova de regularidade ﬁscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

c)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT)

QUANDO FOR O CASO

9.24.	Participação de Empresas Estrangeiras

9.24.1.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.24.2.	Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

QUANDO FOR O CASO

9.25.	Participação de Consórcio de Empresas

9.25.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-ﬁnanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.25.1.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-ﬁnanceira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE
ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.26.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.27.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiﬁcativa.

9.28.	A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.29.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.30.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.31.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.32.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classiﬁcado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela ﬁxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classiﬁcado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a)	a solicitação seja devidamente justiﬁcada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justiﬁcativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3.	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.

10.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

10.6.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especíﬁca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justiﬁcada.

10.7.	Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado.

11.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

11.1.	Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:.

11.1.1.	dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classiﬁcação na licitação; e

11.1.2.	dos licitantes que mantiverem sua proposta original

11.2.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiﬁcação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

11.2.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classiﬁcado.

11.2.2.	Para ﬁns da ordem de classiﬁcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

11.3.	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

11.3.1.	quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

11.3.2.	quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

11.4.	Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

11.4.1.	convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classiﬁcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

11.4.2.	adjudicar e ﬁrmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classiﬁcação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12.	DOS RECURSOS

12.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

12.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

12.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

12.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

12.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

12.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

12.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão ﬁnal da autoridade competente.

12.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

13.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

13.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

14.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

14.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

14.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oﬁcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

14.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.

14.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

14.5.	Acolhida a impugnação, será deﬁnida e publicada nova data para a realização do certame.

15.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

15.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.

15.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
- DF.

15.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a ﬁnalidade e a segurança da contratação.

15.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

15.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

15.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br.
	APÊNDICE	

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº	/2025

Ref. Processo Administrativo n.º ............ Razão Social:
CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para	,
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcações e condições constantes do Termo de Referência.

Ite m	Descrição detalhada	Unidade	Quantidad e	Preço Unitário	Preço Total	
1						
Valor total por extenso	R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ﬁns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

	ANEXO I	

TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 28/11/2025 às 15:53:06.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela RPE2.KJXL.ZZPN.XSGF

TERMO DE REFERÊNCIA Nº
Processo nº 2025-457

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	O presente Termo de Referência tem por objeto estabelecer as condições e especiﬁcações para a formação de Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição de capotas de ﬁbra de vidro, incluindo o serviço de instalação, destinadas a equipar os veículos modelo Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB, pertencentes à frota oﬁcial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apêndices.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD MINIMA	QTD MAXIMA	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$	

1	Ampla Concorrência - Capota de Fibra Automotiva para Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB (Ano/Modelo 2022/2023), fabricada em ﬁbra de vidro automotiva de alta resistência; pintura na cor original do veículo, padrão fábrica; sistema de ﬁxação resistente, sem necessidade de furos na carroceria; porta traseira com abertura basculante, amortecedores a gás e travamento com chave; vidros laterais de correr em vidro temperado com vedação adequada; acabamento interno em gel coat branco ou equivalente, de fácil limpeza; resistência a intempéries (sol, chuva e poeira); rack de teto; garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação e instalação; serviço de instalação inclusa.	

Unidade	

5	

10	

R$ 12.609,33	

R$ 126.093,
33	
1.1.1.	Não há órgãos ou entidades participantes previstos para esta Ata de Registro de Preços. Todas as quantidades estimadas destinam-se exclusivamente ao órgão gerenciador, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1.2.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, por possuírem padrões de desempenho e qualidade objetivamente deﬁnidos por este Termo de Referência e serem passíveis de aquisição no mercado, conforme justiﬁcativa pormenorizada constante do Estudo Técnico Preliminar nº 164/2025 [H18435], apêndice deste instrumento.
1.3.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e da regulamentação interna deste Tribunal, uma vez que sua aquisição é motivada por estrita necessidade funcional, visando à proteção de patrimônio público, à segurança e à

ampliação da capacidade operacional da frota de veículos, sendo indispensável para a continuidade e eﬁciência das atividades logísticas do Poder Judiciário.
1.4.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, desde que demonstrada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021.
1.5.	O prazo de vigência da contratação, ou seja, do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, será de 15 (quinze) meses, contados da data de sua assinatura, período este que abrange os prazos para entrega, instalação, recebimento deﬁnitivo e o prazo de garantia mínimo exigido para o objeto.
1.6.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A fundamentação pormenorizada da presente contratação e a justiﬁcativa para os seus quantitativos encontram-se detalhadas no Estudo Técnico Preliminar nº 164/2025 [H18435], documento que integra este Termo de Referência como apêndice para todos os ﬁns. Em síntese, a necessidade que impulsiona este procedimento origina-se da inadequação da conﬁguração atual de parte da frota de veículos utilitários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especiﬁcamente as picapes Mitsubishi L200, para o transporte seguro e protegido de bens, materiais de expediente, equipamentos de informática, processos físicos e outros ativos patrimoniais. A ausência de uma cobertura rígida e segura para as caçambas expõe as cargas transportadas a uma série de riscos recorrentes e signiﬁcativos, notadamente a deterioração por intempéries, como chuvas intensas, radiação solar e poeira, e, de forma ainda mais crítica, a vulnerabilidade a furtos, perdas e extravios durante os deslocamentos urbanos e, sobretudo, nas longas viagens para atendimento às comarcas do interior do Estado. Esta deﬁciência estrutural não apenas compromete a integridade do patrimônio público, gerando prejuízos ﬁnanceiros e operacionais, mas também restringe a versatilidade e a eﬁciência da frota, subutilizando um recurso de alto valor para a Administração. A instalação das capotas de ﬁbra é, portanto, uma medida essencial para mitigar tais riscos, garantir a preservação dos bens públicos, otimizar as operações logísticas e proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, alinhando-se aos princípios de eﬁciência e economicidade que regem a Administração Pública.
2.2.	O objeto da contratação está devidamente previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025, conforme detalhamento a seguir, extraído do Estudo Técnico Preliminar nº 164/2025 [H18435]:
a.	ID PCA no PNCP: 04034872000121 0 000006/2025;
b.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
c.	Id do item no PCA: 52;
d.	Classe/Grupo: 457 OUTROS MATERIAIS PERMANENTE MAT. PERMANENTE.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.	A descrição detalhada da solução como um todo, considerando seu ciclo de vida, encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 164/2025 [H18435], apêndice deste Termo de Referência. A solução consiste na adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) para a futura e eventual aquisição parcelada de capotas automotivas de ﬁbra de vidro, incluindo o serviço de instalação, projetadas especiﬁcamente para o modelo de veículo Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB, ano/modelo 2022/2023. Esta abordagem estratégica foi escolhida por ser a mais vantajosa, flexível e econômica para a Administração, permitindo que as aquisições sejam realizadas sob demanda, de acordo com a necessidade real e a disponibilidade orçamentária, sem a obrigação de adquirir o quantitativo total registrado. A contratação abrange uma solução completa (turn-key), na qual a empresa contratada será responsável tanto pelo fornecimento de um produto que atenda rigorosamente às especiﬁcações técnicas, quanto pela sua perfeita instalação nos veículos, centralizando a responsabilidade e facilitando a gestão e a ﬁscalização contratual. Esta modalidade garante celeridade para futuras demandas, padronização da frota e otimização dos recursos públicos, alinhando-se perfeitamente à natureza recorrente e de difícil planejamento exato que caracteriza a gestão de uma frota veicular.
3.2.	Especificação do Produto e Serviço de Instalação O produto a ser fornecido e instalado deverá atender, no mínimo, às seguintes especiﬁcações técnicas, funcionais e de qualidade, as quais são indispensáveis para o atendimento da necessidade da Administração:
3.2.1.	Material de Fabricação: A capota deverá ser fabricada integralmente em ﬁbra de vidro (Fiberglass Reinforced Plastic - FRP) de padrão automotivo, com alta resistência a impactos, torções e variações climáticas, garantindo durabilidade e leveza ao conjunto.
3.2.2.	Pintura e Acabamento Externo: A pintura deverá ser executada na cor original do veículo a ser equipado, seguindo o código de cor e o padrão de acabamento (verniz, brilho) da fabricante Mitsubishi, de modo a garantir a perfeita harmonia estética e a padronização da frota oﬁcial. O acabamento deverá ser liso e isento de imperfeições.
3.2.3.	Sistema de Fixação: O sistema de ﬁxação da capota à caçamba do veículo deverá ser robusto e seguro, utilizando grampos ou outros dispositivos de pressão que não exijam a perfuração da lataria original. Esta exigência visa preservar a integridade estrutural do veículo, sua garantia de fábrica e evitar pontos de corrosão.
3.2.4.	Porta Traseira e Sistema de Travamento: A capota deverá possuir uma porta traseira com sistema de abertura basculante (para cima), sustentada por amortecedores a gás que facilitem a abertura e mantenham a porta suspensa com segurança. O sistema de travamento deverá ser acionado por chave, com fechadura de padrão automotivo, garantindo a segurança da carga. Duas cópias da chave deverão ser fornecidas para cada capota.
3.2.5.	Vidros: As laterais da capota deverão ser equipadas com vidros de correr, fabricados em vidro temperado, em conformidade com as normas de segurança veicular. Os vidros deverão possuir um sistema de vedação eﬁcaz contra a inﬁltração de água e poeira, bem como um mecanismo de trava interna.
3.2.6.	Acabamento Interno: O acabamento da superfície interna da capota deverá ser em gel coat de cor branca ou material lavável equivalente, proporcionando um acabamento liso, de fácil limpeza e que

melhore a luminosidade interna do compartimento.
3.2.7.	Vedação e Resistência: A capota, após instalada, deverá garantir um alto grau de estanqueidade, protegendo a carga contra a entrada de chuva e poeira em condições normais de uso e deslocamento.
3.2.8.	Acessório Obrigatório (Rack de Teto): A capota deverá ser fornecida com um rack de teto (longarinas) já instalado, com capacidade de carga compatível com a estrutura da capota, ampliando a versatilidade para o transporte de objetos longos ou volumosos.
3.2.9.	Serviço de Instalação: O valor da proposta deverá incluir, obrigatoriamente, o serviço de instalação completa da capota no veículo. Este serviço deverá ser executado por equipe técnica qualiﬁcada, nas dependências do Tribunal de Justiça em Rio Branco-AC, ou em local indicado pela Contratada e previamente aprovado pela ﬁscalização, garantindo a perfeita montagem, alinhamento, vedação e funcionamento de todos os componentes, sem avarias ao veículo.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade Além dos critérios de sustentabilidade inerentes à descrição do objeto, como a durabilidade do material e a preservação do patrimônio, que promovem a economicidade e a redução de descarte, devem ser observados os seguintes requisitos:
a.	A empresa contratada deverá dar a destinação ambientalmente adequada a todas as embalagens e resíduos gerados durante o processo de instalação dos produtos, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
b.	O produto ofertado não deverá conter substâncias perigosas em sua composição em níveis acima dos limites estabelecidos em normas técnicas ou legislação pertinente, visando à segurança dos usuários e à proteção do meio ambiente.
c.	A Contratada deverá priorizar, sempre que possível, a otimização logística para a entrega e instalação dos produtos, visando à redução da emissão de gases de efeito estufa associada ao transporte.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos Não será admitida a indicação de marca, sendo vedada a aceitação de proposta que contenha tal vinculação. O objeto deverá ser fornecido em total compatibilidade com o veículo Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB, ano/modelo 2022/2023, e em estrita conformidade com as especiﬁcações deste Termo de Referência.
4.3.	Da vedação de contratação de marca ou produto
Não se aplica a vedação de contratação de marca ou produto especíﬁco para este certame.
4.4.	Da exigência de amostra
4.4.1.	Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classiﬁcado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra do item licitado, que terá data, local e horário de sua análise divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores.
4.4.2.	As amostras poderão ser entregues no endereço do Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco-AC, CEP 69.915-

631, no prazo limite de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação no sistema, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
4.4.3.	É facultada a prorrogação do prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de ﬁndo o prazo.
4.4.4.	No caso de não haver entrega da amostra, ocorrer atraso na entrega sem justiﬁcativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especiﬁcações previstas, a proposta será recusada.
4.4.5.	Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade na amostra:

a.	Qualidade do material: Veriﬁcação da espessura, rigidez e acabamento da ﬁbra de vidro.
b.	Pintura: Análise da uniformidade, tonalidade e qualidade do acabamento da pintura, comparando-a com o padrão do veículo.
c.	Sistemas de vedação: Inspeção da qualidade das borrachas de vedação da porta traseira e dos vidros laterais.
d.	Mecanismos: Teste de funcionamento da fechadura, chave, amortecedores da porta traseira e sistema de deslizamento dos vidros laterais.
e.	Acabamento geral: Análise de rebarbas, alinhamento das partes e qualidade do acabamento interno em gel coat.
4.4.6.	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de relatório circunstanciado anexado aos autos do processo e comunicado no sistema.
4.4.7.	Se a amostra apresentada pelo primeiro classiﬁcado não for aceita, será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classiﬁcado. Seguir-se-á com a veriﬁcação da amostra e, assim, sucessivamente, até a veriﬁcação de uma que atenda integralmente às especiﬁcações constantes neste Termo de Referência.
4.4.8.	O exemplar colocado à disposição da Administração será tratado como protótipo, podendo ser manuseado e submetido a testes pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento por eventuais avarias decorrentes dos testes.
4.4.9.	Após a divulgação do resultado ﬁnal do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
4.5.	Da exigência de carta de solidariedade
Em caso de a licitante ser classiﬁcada como fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida do licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar, nos termos do edital, carta de solidariedade emitida pelo fabricante do produto, que assegure a garantia de fornecimento, a qualidade do bem e o cumprimento da garantia técnica prevista neste Termo de Referência.
4.6.	Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista a necessidade de garantir a responsabilidade integral da contratada pela qualidade tanto do produto quanto do serviço de

instalação, visando à padronização, à segurança e à facilidade na gestão de eventuais garantias e manutenções.
4.7.	Garantia da contratação
4.7.1.	Não será exigida a prestação de garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
4.8.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.8.1.	Nesta licitação não será realizada reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), não havendo subdivisão do objeto em cota principal e cota reservada.
4.8.2.	Todos os itens serão disputados em igualdade de condições por quaisquer licitantes que atendam às exigências do edital.
4.8.3.	Ficam, por conseguinte, inaplicáveis as regras especíﬁcas relativas à adjudicação e prioridade vinculadas à cota reservada, inclusive o disposto no art. 8º, §4º, do Decreto nº 8.538/2015.
4.8.4.	A opção pela não reserva encontra-se fundamentada na natureza do objeto e na inviabilidade de fracionamento/parcelamento sem prejuízo à economicidade e à competitividade, conforme análise constante do ETP e demais peças técnicas do processo.
4.8.5.	Permanecem assegurados, quando cabíveis e nos termos da legislação aplicável, os tratamentos favorecidos gerais às ME/EPP (como desempate e regularização ﬁscal), desde que atendidos os requisitos legais e editalícios.
4.9.	Margem de Preferência
Não se aplica a margem de preferência para o objeto desta contratação.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de Entrega
5.1.1.	O prazo para entrega e instalação dos bens é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Fornecimento emitida pela Administração.
5.1.2.	As entregas serão realizadas de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, formalizada por meio das Ordens de Fornecimento vinculadas à Ata de Registro de Preços.
5.1.3.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior devidamente comprovadas.
5.1.4.	Os bens deverão ser entregues e instalados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Rio Branco-AC, ou em local diverso na mesma cidade, a ser acordado previamente com a ﬁscalização do contrato.
5.2.	Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1.	O prazo de garantia contratual dos bens e do serviço de instalação, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo de cada unidade.
5.2.2.	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a correção de

quaisquer vícios ou defeitos de fabricação ou instalação.
5.2.3.	A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou por assistência técnica autorizada sob sua responsabilidade, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos, correções de inﬁltração e outras intervenções necessárias.
5.2.4.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais do fabricante, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças substituídas.
5.2.5.	Uma vez notiﬁcado formalmente pela ﬁscalização, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da notiﬁcação.
5.2.6.	O custo referente ao transporte dos equipamentos ou deslocamento de equipe técnica para reparos em garantia será de integral responsabilidade do Contratado.
5.2.7.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de correio eletrônico com conﬁrmação de recebimento para esse ﬁm.
6.3.	Após a assinatura do contrato, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização.
6.4.	Fiscalização
A execução do contrato será acompanhada e ﬁscalizada por servidores designados para as funções de gestor, ﬁscal técnico e ﬁscal administrativo do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
GESTOR: ROGÉRIO DOS SANTOS NASCIMENTO
FISCAL TÉCNICO: MARCOS ANTÔNIO SÁ DE CARVALHO
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
6.4.1.	Fiscalização Técnica: O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a entrega e a instalação das capotas, veriﬁcando se todos os requisitos de qualidade, especiﬁcações e funcionalidades estão sendo atendidos. Deverá anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências, emitindo notiﬁcações para correção de falhas e informando ao gestor do contrato sobre qualquer situação que possa comprometer a execução.
6.4.2.	Fiscalização Administrativa: O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará os aspectos relacionados a pagamentos, garantias, e formalização de termos aditivos, solicitando documentos comprobatórios pertinentes.
6.4.3.	Além do disposto acima, a ﬁscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas especíﬁcas:

a.	Veriﬁcar, no ato da instalação, a compatibilidade do produto com o modelo do veículo especiﬁcado.
b.	Realizar inspeção visual detalhada da pintura, do acabamento interno e externo, e da integridade estrutural da capota.
c.	Promover testes funcionais das fechaduras, amortecedores, vidros e, principalmente, realizar teste de estanqueidade (teste com água) para veriﬁcar a eﬁcácia da vedação.
6.4.4.	A ﬁscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado por qualquer irregularidade, vício ou defeito.
6.5.	Gestor do Contrato
Cabe ao gestor do contrato coordenar e comandar o processo de ﬁscalização, acompanhar os registros dos ﬁscais, emitir documento comprobatório da avaliação do desempenho do Contratado, tomar providências para a formalização de processos sancionatórios, se necessário, e enviar a documentação para liquidação e pagamento.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que, garantido o contraditório e a ampla defesa:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
7.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima as seguintes sanções:
a)	Advertência, na hipótese da alínea "a" do subitem 7.1, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
d)	Multa, nas seguintes formas:
I.	Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias, para a infração descrita na alínea "d" do subitem 7.1. O atraso superior a este limite poderá ensejar a rescisão contratual e aplicação de multa compensatória.
II.	Moratória: 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação,

suplementação ou reposição da garantia.
III.	Compensatória: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, pela inexecução parcial do contrato (alínea "a" do subitem 7.1), quando não couber advertência.
IV.	Compensatória: 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, pela inexecução parcial que cause grave dano à Administração (alínea "b" do subitem 7.1).
V.	Compensatória: 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, pela inexecução total do contrato (alínea "c" do subitem 7.1).
VI.	Compensatória: 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato, para as infrações descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem 7.1.
7.3.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
7.4.	Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1.	Recebimento
8.1.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega e conclusão da instalação, juntamente com a nota ﬁscal, pelo ﬁscal do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações.
8.1.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.1.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade, quantidade, realização de testes de funcionalidade e estanqueidade, e consequente aceitação mediante termo circunstanciado assinado pelo ﬁscal técnico e atestado pelo gestor do contrato.
8.1.4.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil e ético-proﬁssional do Contratado pela perfeita execução do contrato.
8.2.	Liquidação
8.2.1.	Recebida a Nota Fiscal, o setor competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proceder à liquidação da despesa, veriﬁcando a conformidade do documento ﬁscal, a regularidade ﬁscal do Contratado via consulta ao SICAF e o ateste do recebimento deﬁnitivo do objeto.
8.2.2.	Havendo erro na nota ﬁscal ou outra circunstância que impeça a liquidação, o prazo será suspenso e reiniciado após a devida regularização pela Contratada.
8.3.	Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.4.	Forma de pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo Contratado. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
8.5.	Antecipação de pagamento
Não será admitida a antecipação de pagamento para a presente contratação.
8.6.	Cessão de Crédito
As cessões de crédito dependerão de prévia e expressa aprovação do Contratante, mediante a celebração de termo aditivo, e estarão condicionadas à veriﬁcação da regularidade ﬁscal e trabalhista do cessionário.
8.7.	Reajuste
Os preços registrados na Ata serão ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. Em caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, os preços poderão ser reajustados, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha a substituí-lo.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO por item, Modo de disputa será ABERTO.
9.2.	Forma de fornecimento
O fornecimento do objeto será parcelado, sob demanda, mediante a emissão de Ordens de Fornecimento pela Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
Serão consideradas inaceitáveis as propostas cujos preços unitários sejam superiores ao valor máximo unitário estimado pela Administração.

10.	EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para ﬁns de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, além de outros que possam ser especiﬁcados no Edital:
10.1.	Habilitação jurídica
Conforme o caso (empresário individual, sociedade empresária, MEI, etc.), apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente, e documentos de eleição de seus administradores.
10.2.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de regularidade ﬁscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;
c)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
10.3.	Qualificação Econômico-Financeira
a)	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
b)	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). Caso a empresa apresente resultado inferior em qualquer dos índices, será exigido patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
10.4.	Qualificação Técnica
a)	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens de características semelhantes ou superiores ao objeto desta licitação, por meio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento e instalação de, no mínimo, 03 (três) unidades de capotas automotivas de ﬁbra ou acessórios veiculares de complexidade similar.
b)	O fornecedor deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, caso solicitado pela Administração.

11.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
11.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo global aceitável, é de
R$ 126.093,33 (cento e vinte e seis mil, noventa e três reais e trinta e três centavos).

12.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1.	As despesas decorrentes das aquisições oriundas da Ata de Registro de Preços correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício correspondente.
I)	Programa de Trabalho:
II)	Fonte de Recursos:
III)	Elemento de Despesa:
12.2.	A indicação da dotação orçamentária especíﬁca para a cobertura das despesas ocorrerá por ocasião da emissão de cada Nota de Empenho, vinculada às Ordens de Fornecimento emitidas ao amparo da Ata de Registro de Preços, cuja fonte de recursos, programa de trabalho e elemento de despesa serão os adequados à natureza do objeto.

13.	DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas.
13.2.	Integram este Termo de Referência, para todos os ﬁns, o Documento de Formalização da Demanda nº 159/2025 [H17581] e o Estudo Técnico Preliminar nº 164/2025 [H18435].

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 29/10/2025 às 14:48:10.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela ZSMW.UDQQ.W2AP.ITQT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º .........

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20...., processo administrativo n.º .2025-193, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualiﬁcada(s) nesta ATA, de acordo com a classiﬁcação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO

1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ........ , especiﬁcado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... [do edital de Licitação nº ........../20...] ou [do Aviso da Contratação Direta nº], que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.	A partir da publicação do extrato da Ata, ﬁca registrado neste Tribunal, observada a ordem de classiﬁcação, os preços do fornecedor a seguir, conforme especiﬁcações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e na proposta.
2.2.	O preço registrado[A1] , as especiﬁcações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item[A2] , fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Fornecedo r :	Código: 	.
Fornecedor: 					, inscrita no CNPJ sob o nº 	, sediada na 	Tel.: (	)	, e-
mail:	representada por 	, RG nº
, SSP/	, CPF nº 	, vencedor dos itens/grupo 	.	
Item do
TR	Esp
eciﬁ caç ão	Marca
(se exigida no edital)	Modelo
(se exigido no edital)	Unidade	QuantidadeMáxi
ma	Quantida
de Mínima	Valor
Unit	Total	

									

2.3.	A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.[A3]

3.	ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)[A4] [A5]

3.1.	O órgão gerenciador será o ......(nome do órgão)....

3.2.	{Além do gerenciador, não há [ou] São} órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

Item nº	Órgãos Participantes	Unidade	Quantidade	

				

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.	Não será admitida a adesão à ata de registro de preços [A6] decorrente desta licitação ou desta contratação direta, conforme justiﬁcativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.
OU

4.2.	Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.2.1.	apresentação de justiﬁcativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.2.2.	demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.2.3.	consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.3.	A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.3.1.	O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.4.	
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Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.5.	O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.6.	O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões

4.7.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.8.	O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.9.	Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
4.10.	A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para ﬁns de transferências voluntárias, não ﬁcando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos

4.11.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ﬁxados na ata de registro de preços.

5.	VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir[A7] do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1.	O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício ﬁnanceiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício ﬁnanceiro.
5.1.2.	
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Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2.	A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1.	O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3.	Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4.	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1.	Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2.	Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1.	Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classiﬁcação da licitação; e

5.4.2.2.	Mantiverem sua proposta original.

5.4.3.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiﬁcação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5.	O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6.	Para ﬁns da ordem de classiﬁcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7.	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1.	Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.7.2.	Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8.	O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ﬁcará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9.	
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Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classiﬁcado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justiﬁcada, e que a justiﬁcativa seja aceita pela Administração.
5.10.	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11.	Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado.
5.12.	Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.12.1.	Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classiﬁcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2.	Adjudicar e ﬁrmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiﬁcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especíﬁca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justiﬁcada.

6.	ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.	Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1.	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021[A8] ;
6.1.2.	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3.	Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1.	No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2.	
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No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios deﬁnidos para a contratação.

7.	NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1.	Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1.	Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2.	Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.[A9]
7.1.3.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4.	Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.	Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1.	Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2.	Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5.	Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6.	
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O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS[A10]

8.1.	As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2.	O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3.	O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4.	Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023[A11] .
8.5.	Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6.	Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneﬁciário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7.	Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9.	CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1.	O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1.	Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justiﬁcado;

9.1.2.	Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justiﬁcativa razoável;

9.1.3.	Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4.	
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Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1.	Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classiﬁcação.
9.4.	O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justiﬁcadas:
9.4.1.	Por razão de interesse público;

9.4.2.	A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3.	Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10.	OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1.	São obrigações:

10.1.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas de acordo com o contrato e seus anexos;

10.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e contrato;

10.1.3.	Notiﬁcar o FORNECEDOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.1.4.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

10.1.5.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.1.6.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

10.1.7.	Cientiﬁcar o Gestor para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

10.1.8.	
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Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da ARP e do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.1.9.	A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

11.	OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA

11.1.	A empresa registrada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Ata, contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2.	Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, quando couber, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
11.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.4.	Comunicar ao contratante, no prazo de no mínimo 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.6.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.7.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, os bens nos quais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.8.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.9.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ﬁns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.11.	
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Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.

11.12.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.13.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
11.14.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

12.	DAS PENALIDADES

12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência: quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d)	Multa:

a)	
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moratória de 1.% ( um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite 30 de dias;

b)	moratória de 1% (dois por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
b1) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
c)	compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX
(XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7.	
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Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).

12.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13.	DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

13.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Para ﬁrmeza e validade do pactuado, a presente Ata, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 23/09/2025 às 13:23:07.

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Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 41WL.K6W3.4IIJ.JMFT

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