ANÁLISE DE RISCOS

Este Mapa de Riscos é parte integrante do Processo Administrativo nº 2025-457, instruído com a ﬁnalidade de realizar o Pregão Eletrônico para a formação de Sistema de Registro de Preços para a futura e eventual aquisição e instalação de capotas de ﬁbra de vidro para os veículos utilitários, modelo Mitsubishi L200 Triton, pertencentes à frota deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A contratação visa a adequação dos veículos para o transporte seguro de materiais, equipamentos e documentos, protegendo a carga contra intempéries e riscos de furto ou extravio, aumentando a capacidade e a versatilidade logística da frota oﬁcial e garantindo a integridade do patrimônio público, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar [H18435] e no futuro Termo de Referência e seus apêndices.

1.	¿ Dados do Processo

Objeto: Formação de Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de capotas automotivas, fabricadas em ﬁbra de vidro de alta resistência, destinadas aos veículos modelo Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4 TB, ano/modelo 2022/2023, da frota oﬁcial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O objeto inclui a pintura da capota na cor original do veículo, a instalação completa por proﬁssionais qualiﬁcados sem a necessidade de perfurações na carroceria, e todos os componentes necessários à sua plena funcionalidade e segurança, como sistema de travamento com chave, vidros temperados, vedação adequada e rack de teto, visando atender às necessidades logísticas do CONTRATANTE de forma parcelada e sob demanda, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 164/2025 [H18435].

2.	¿ Fase Processual

Modalidade: Pregão Eletrônico, a ser conduzido em modo de disputa aberto, para formação de Sistema de Registro de Preços (SRP), com critério de julgamento de menor preço por item, fundamentado nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente em seu Art. 6º, Inciso XLI, Art. 17, § 2º, e Art. 82, Incisos I e II, que justiﬁcam a adoção do SRP para contratações frequentes e com entregas parceladas.

3.	¿ Riscos referentes à fase Inicial do Processo Risco 01: Planejamento deficiente
a.	Probabilidade: Baixa
b.	
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Impacto: Médio

Dano(s): A materialização deste risco poderia acarretar um prejuízo à eﬁciência logística e à gestão patrimonial deste Tribunal, resultando em um quantitativo de capotas registrado na Ata que se mostre inadequado às necessidades da frota. Um planejamento subdimensionado poderia levar à rápida exaustão do quantitativo registrado, exigindo a instauração de um novo e oneroso processo licitatório para atender a demandas remanescentes, deixando veículos desprotegidos por um período prolongado. Inversamente, um planejamento superdimensionado, embora não gere obrigação de compra para a Administração, representa um esforço administrativo desnecessário e pode criar expectativas irreais no fornecedor, além de refletir uma falha na capacidade de previsão e planejamento da instituição. Em ambos os cenários, o dano se manifesta na ineﬁciência do uso de recursos públicos e no comprometimento da solução para o problema de segurança e proteção das cargas transportadas.
Ação(ões) Preventiva(s): Para mitigar este risco, foi realizado um planejamento detalhado e criterioso, consubstanciado no Documento de Formalização da Demanda nº 159/2025 [H17581] e, principalmente, no Estudo Técnico Preliminar nº 164/2025 [H18435]. Estes documentos demonstram um levantamento preciso da necessidade imediata, que é de 05 (cinco) unidades para equipar os veículos atualmente em situação mais crítica. Adicionalmente, foi realizada uma projeção de necessidades futuras, considerando a possibilidade de novas aquisições de veículos, a substituição de acessórios por avarias ou sinistros, e a eventual necessidade de equipar outros veículos da mesma categoria, o que justiﬁcou a deﬁnição de um quantitativo máximo a ser registrado de 10 (dez) unidades. Esta abordagem equilibra a demanda presente com uma flexibilidade para o futuro, alinhando a contratação às reais e dinâmicas necessidades logísticas desta Corte de Justiça.
Ação(ões) de Contingência: Na eventualidade de se constatar, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, que o quantitativo máximo registrado é insuﬁciente para atender a uma demanda superveniente e não prevista, a Administração iniciará, com a devida antecedência, um novo processo licitatório para a formação de uma nova Ata. Por outro lado, caso a demanda se mostre inferior ao previsto, a flexibilidade inerente ao Sistema de Registro de Preços constitui a própria contingência, uma vez que a Administração não é obrigada a adquirir o quantitativo total registrado, realizando as aquisições estritamente conforme a sua necessidade e disponibilidade orçamentária, sem qualquer prejuízo ao erário.

Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Alto

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Dano(s): A elaboração de um Termo de Referência com especiﬁcações técnicas insuﬁcientes, genéricas ou ambíguas poderia resultar na contratação de um produto de baixa qualidade, que não atenda aos requisitos de durabilidade, segurança e funcionalidade esperados. Isso poderia levar ao fornecimento de capotas fabricadas com ﬁbra de vidro de qualidade inferior, pintura que não corresponde exatamente à

tonalidade original do veículo, sistemas de vedação ineﬁcazes contra a entrada de água e poeira, mecanismos de travamento frágeis ou uma instalação que daniﬁque a carroceria. Consequentemente, o bem adquirido não cumpriria sua ﬁnalidade primordial de proteger a carga, gerando prejuízo ﬁnanceiro, comprometendo a segurança patrimonial e, potencialmente, desvalorizando os veículos da frota oﬁcial.
Ação(ões) Preventiva(s): O risco foi prevenido por meio da elaboração de um Estudo Técnico Preliminar [H18435] exaustivo e detalhado, que servirá de base para o Termo de Referência. O ETP, em sua seção 3, especiﬁca minuciosamente as características do produto, exigindo fabricação em ﬁbra de vidro de padrão automotivo de alta resistência, pintura na cor original do veículo, sistema de ﬁxação que não exija furos na carroceria, porta traseira basculante com travamento por chave, vidros laterais temperados, acabamento interno em gel coat, rack de teto e garantia mínima de 12 meses. Além disso, a contratação obrigatoriamente inclui o serviço de instalação por empresa especializada, garantindo a correta montagem. Estas especiﬁcações detalhadas serão transpostas para o Termo de Referência, minimizando a margem para o fornecimento de um produto que não atenda ao padrão de qualidade exigido.
Ação(ões) de Contingência: Caso, ainda assim, seja identiﬁcada alguma falha ou omissão no Termo de Referência durante a fase de análise jurídica ou de impugnações ao edital, o instrumento será imediatamente corrigido e, se necessário, o processo licitatório será suspenso para os devidos ajustes, com posterior republicação. Se a inadequação do produto for percebida apenas na fase de execução, quando do recebimento, o ﬁscal do contrato rejeitará o bem e notiﬁcará a empresa para que realize a substituição por outro que atenda integralmente às especiﬁcações, sem ônus para a Administração, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis.

Risco 03: Indisponibilidade financeira
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Médio

Dano(s): A indisponibilidade de recursos ﬁnanceiros e orçamentários para fazer frente à despesa estimada em R$ 105.750,00 (cento e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) para o quantitativo máximo da Ata implicaria a impossibilidade de realizar as aquisições, mesmo após a conclusão do certame. Tal cenário resultaria na perpetuação do problema logístico, mantendo os veículos da frota em situação de vulnerabilidade, com a contínua exposição de cargas a intempéries e riscos de segurança, o que compromete a eﬁciência das atividades de apoio do Poder Judiciário e representa uma falha na gestão de seu patrimônio.

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Ação(ões) Preventiva(s): A mitigação deste risco foi assegurada por meio de um planejamento ﬁnanceiro prévio, que culminou na inclusão da presente demanda no Plano Anual de Contratações (PCA) deste Tribunal para o exercício de 2025. Conforme detalhado na seção 10 do Estudo Técnico Preliminar [H18435], a aquisição está devidamente registrada no Portal Nacional de Contratações Públicas sob o ID

PCA nº 04034872000121-0-000006/2025. A existência de previsão no PCA conﬁrma que a despesa foi planejada e que os recursos necessários foram provisionados, conferindo segurança jurídica e orçamentária à continuidade do procedimento. Adicionalmente, o modelo de Sistema de Registro de Preços prevê que o empenho da despesa ocorrerá apenas no momento de cada aquisição pontual, e não sobre o valor total da Ata, facilitando a gestão do fluxo de caixa.
Ação(ões) de Contingência: Em um cenário remoto de contingenciamento orçamentário que afete a disponibilidade dos recursos previstos, a Administração, dada a flexibilidade do SRP, poderá reprogramar as aquisições para um momento ﬁnanceiramente mais oportuno, sem a necessidade de cancelar a Ata. O gestor poderá priorizar a aquisição das unidades mais críticas e postergar as demais até a integral recomposição orçamentária, garantindo que o planejamento estratégico não seja inteiramente frustrado por restrições ﬁnanceiras temporárias.

Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato
a.	Probabilidade: Média
b.	Impacto: Alto

Dano(s): A contratação de uma empresa sem a capacidade técnica e operacional necessária para fornecer um produto de qualidade e, crucialmente, para realizar uma instalação especializada, representaria um prejuízo signiﬁcativo. A incapacidade poderia se manifestar na entrega de capotas com defeitos de fabricação, no descumprimento dos prazos ou, o mais grave, em uma instalação inadequada que cause danos permanentes à carroceria dos veículos, como arranhões, amassados ou problemas de vedação, podendo inclusive comprometer a garantia de fábrica dos automóveis. O dano ﬁnal seria o recebimento de um bem que não cumpre sua função, a potencial desvalorização do patrimônio público e a necessidade de arcar com custos de reparo ou de um novo processo licitatório.
Ação(ões) Preventiva(s): Para evitar a contratação de empresa sem a qualiﬁcação necessária, o Termo de Referência estabelecerá critérios rigorosos de habilitação técnico-operacional. Será exigida a apresentação de atestados de capacidade técnica que comprovem experiência prévia na comercialização e instalação de acessórios automotivos de natureza similar. Tais atestados deverão demonstrar que a licitante já executou contratos compatíveis em características com o objeto licitado. Adicionalmente, o edital exigirá que a instalação seja realizada por proﬁssionais qualiﬁcados, sendo esta uma obrigação contratual a ser rigorosamente veriﬁcada. A avaliação criteriosa desses documentos durante a fase de habilitação será fundamental para selecionar um fornecedor verdadeiramente apto a executar o contrato com a qualidade esperada.

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Ação(ões) de Contingência: Se, durante a execução contratual, ﬁcar demonstrada a incapacidade superveniente ou não detectada na habilitação da contratada em cumprir as obrigações assumidas, o gestor e o ﬁscal do contrato documentarão todas as falhas por meio de relatórios e notiﬁcações formais. A

empresa será instada a apresentar um plano de ação para corrigir as deﬁciências. Caso as falhas persistam, será instaurado um processo administrativo para apuração de responsabilidade, que poderá culminar na aplicação de sanções e, em última instância, na rescisão unilateral do contrato por inexecução. Concomitantemente, a Administração poderá convocar os licitantes do cadastro de reserva da Ata de Registro de Preços, se houver, para dar continuidade ao fornecimento, garantindo a solução da necessidade.

4.	¿ Fase de Gestão/Execução do objeto
Adjudicação da licitação, Homologação, Publicação da Ata de Registro de Preços, Emissão de Ordens de Fornecimento e Contratos decorrentes.

5.	¿ Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto Risco 01: Atraso na contratação
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Médio

Dano(s): O atraso na entrega e instalação das capotas após a emissão da ordem de fornecimento pode levar a uma deﬁciência na proteção da frota e das cargas transportadas. Considerando que a demanda visa solucionar um problema de segurança e vulnerabilidade a intempéries, a demora na execução pode resultar em danos materiais a equipamentos e documentos transportados durante o período de atraso, especialmente em épocas de chuvas intensas. Tal deﬁciência comprometeria o objetivo principal da contratação, que é garantir a segurança e a integridade do patrimônio público de forma tempestiva, gerando prejuízos operacionais e frustrando o planejamento logístico da instituição.

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Ação(ões) Preventiva(s): O principal mecanismo preventivo é a deﬁnição de prazos claros e exequíveis no Termo de Referência e na minuta de contrato para a entrega e instalação dos produtos após o recebimento da ordem de fornecimento. Adicionalmente, conforme previsto no ETP [H18435], seção 12, será implementado um modelo de gestão contratual com a designação formal de um gestor e de um ﬁscal técnico, que serão responsáveis por monitorar proativamente o cumprimento dos cronogramas. O contato constante com a empresa contratada e o acompanhamento do processo de produção e logística de entrega são ações que visam antecipar e resolver potenciais entraves antes que se convertam em atrasos efetivos. Ação(ões) de Contingência: Caso a CONTRATADA incorra em atrasos injustiﬁcados, o ﬁscal do contrato a notiﬁcará imediatamente para que regularize a situação em um prazo determinado. A persistência do inadimplemento ensejará a aplicação das penalidades previstas no contrato e no edital, que incluirão, no mínimo, a aplicação de multa moratória diária calculada sobre o valor da parcela em atraso. Tais sanções têm o objetivo de compelir a contratada a cumprir os prazos assumidos, e, em caso

de atraso excessivo que caracterize inexecução, poderá ser iniciado o processo para rescisão contratual e convocação de empresa remanescente do cadastro de reserva.

Risco 02: Aquisição com preço acima da média do mercado
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Alto

Dano(s): A contratação dos produtos por valores superiores aos praticados no mercado conﬁguraria dano direto ao erário e uma violação ao princípio da economicidade. Tal situação representaria uma gestão ineﬁciente dos recursos públicos, reduzindo a capacidade de investimento do Tribunal em outras áreas. Além do prejuízo ﬁnanceiro, a aquisição com sobrepreço pode conﬁgurar irregularidade grave, sujeitando os gestores responsáveis a questionamentos por parte dos órgãos de controle e a eventuais sanções legais.
Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção contra este risco foi implementada na fase de planejamento, por meio da realização de uma pesquisa de preços que fundamentou o valor estimado da contratação, conforme documentado no ETP [H18435]. A utilização da modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço, é, por si só, uma ação preventiva robusta, pois estimula a ampla concorrência entre os fornecedores e tende a reduzir os preços ofertados ao patamar de mercado. O valor estimado no processo serve como um preço máximo aceitável, impedindo a aceitação de propostas excessivas.
Ação(ões) de Contingência: Durante o certame, se os preços ofertados, mesmo pelo vencedor, se mostrarem excessivos em comparação com o valor estimado ou com novos parâmetros de mercado, o pregoeiro poderá negociar a redução dos valores. Caso a negociação reste infrutífera, a proposta poderá ser desclassiﬁcada. Durante a vigência da Ata, caso se veriﬁque que os preços registrados se tornaram superiores aos de mercado, a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação do SRP preveem que a Administração deverá convocar o fornecedor para negociar a redução dos preços. Se a negociação falhar, o registro do fornecedor poderá ser cancelado, e a Administração poderá iniciar um novo procedimento licitatório.

Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à CONTRATADA
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Alto

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Dano(s): A ausência de nota de empenho com saldo suﬁciente para cobrir as despesas de uma determinada aquisição impediria a liquidação e o pagamento dos serviços e bens efetivamente entregues e instalados pela CONTRATADA. Diante do inadimplemento da Administração por um período superior ao legalmente previsto, o fornecedor poderia suspender o cumprimento de suas obrigações, recusando-se a

realizar novas entregas, o que paralisaria o cronograma de adequação da frota e geraria um clima de insegurança jurídica na relação contratual, além de potenciais custos adicionais com juros e correções por atraso no pagamento.
Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção deste risco é realizada por meio de uma gestão ﬁnanceira e orçamentária diligente. O sistema de contratação pública sob a égide da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que nenhuma despesa seja realizada sem o prévio empenho. Portanto, cada ordem de fornecimento decorrente da Ata de Registro de Preços somente será emitida após a conﬁrmação da existência de dotação orçamentária e a emissão da respectiva nota de empenho, garantindo a cobertura ﬁnanceira para aquela despesa especíﬁca. Este procedimento é padrão e obrigatório, constituindo a principal barreira contra tal risco.
Ação(ões) de Contingência: Na hipótese remota de ocorrer algum imprevisto orçamentário que afete a capacidade de empenho, a Administração atuará com celeridade para promover uma suplementação de crédito ou o remanejamento de verbas de outras rubricas menos prioritárias. A comunicação transparente com a CONTRATADA sobre eventuais diﬁculdades e a busca por uma rápida solução administrativa são essenciais para evitar a suspensão da execução contratual e manter a relação de conﬁança entre as partes.

Risco 04: Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Alto

Dano(s): A entrega e instalação de capotas em desacordo com as especiﬁcações técnicas detalhadas no Termo de Referência resultaria em prejuízo ao erário e em uma falha grave na solução do problema logístico. O recebimento de um produto com cor divergente, problemas de acabamento, inﬁltração de água, ou cuja instalação cause danos à lataria do veículo, comprometeria a ﬁnalidade da contratação. O dano não seria apenas ﬁnanceiro, mas também operacional, pois um produto defeituoso não ofereceria a segurança e a proteção desejadas, tornando o investimento público inútil e exigindo novas despesas para correção ou substituição.

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Ação(ões) Preventiva(s): Múltiplas ações preventivas foram planejadas. Primeiramente, a elaboração de um Termo de Referência extremamente detalhado, que não deixa margem para ambiguidades quanto à qualidade esperada. Em segundo lugar, a implementação de um rigoroso processo de ﬁscalização e recebimento do objeto. O Termo de Referência preverá que o recebimento deﬁnitivo só ocorrerá após a instalação completa e a veriﬁcação minuciosa, pelo ﬁscal técnico, de todos os itens de conformidade: encaixe, pintura, vedação, funcionamento das travas e vidros, e a integridade da carroceria do veículo. A ﬁscalização in loco do produto instalado é a principal barreira contra a má execução.

Ação(ões) de Contingência: Se a ﬁscalização detectar qualquer não conformidade durante o recebimento, o produto será formalmente rejeitado. A CONTRATADA será notiﬁcada para corrigir a falha ou substituir integralmente o produto, às suas expensas, em um prazo a ser ﬁxado pelo ﬁscal, sob pena de aplicação de multa. A recusa em sanar os vícios ou a reincidência em falhas graves ensejará a instauração de processo para aplicação das sanções mais severas previstas no Contrato, que podem incluir a rescisão contratual por culpa da contratada, sem prejuízo da cobrança por perdas e danos.

6.	¿ Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos
Declaro, para os devidos ﬁns, que a Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria nº 4373/2025 [D24500], é a responsável pela elaboração do presente documento.

Rio Branco - AC, 23 de setembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 23/09/2025 às 13:23:10.

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