ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 186/2025

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto
Contratação de empresa de engenharia especializada para a execução da obra de construção do Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, gerenciamento técnico, licenciamento e todas as etapas necessárias até a entrega ﬁnal da ediﬁcação

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	Justificativa da necessidade da contratação
O município de Santa Rosa do Purus carece de instalações adequadas para o funcionamento do Poder Judiciário, sendo atualmente utilizado espaço inadequado, alugado e provisório. A construção de um edifício próprio garantirá:
2.1.1	Estrutura física condizente com as demandas judiciais da localidade.
2.1.2	Melhoria no atendimento à população e servidores.
2.1.3	Segurança institucional e patrimonial.
2.1.4	Cumprimento do planejamento estratégico do TJAC de ampliar a rede física de comarcas.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Requisitos de Habilitação:
As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que estabelece a legislação vigente (Lei n.º 14.133), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União - TCU.

Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o seguinte:
-	Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos;
-	Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e ﬁscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

-	Qualiﬁcação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;
-	Qualiﬁcação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos proﬁssionais.
Requisitos Obrigacionais:
São obrigações da Contratada:
Executar os serviços com presteza e qualidade técnica, entregando os serviços em concordância com os requisitos inerentes a cada atividade deﬁnida em contrato em especial, Descrição das Normas, dos serviços, das atribuições, das responsabilidades e dos Relatórios, e de acordo com o cronograma físico-ﬁnanceiro constante da proposta;
Corrigir e complementar os produtos entregues sempre que solicitado pelo TJAC durante a vigência do contrato;
Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se veriﬁcarem defeitos, ou incorreções que forem detectadas durante a vigência do contrato, cuja responsabilidade lhe seja atribuível, exclusivamente;

Manter, no quadro de pessoal, equipe de proﬁssionais especializados para execução dos serviços, de acordo com o perﬁl e funções descritos em sua proposta, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o TJAC;
Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto da licitação;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo, ou reduzindo essa responsabilidade à ﬁscalização e ao acompanhamento da Contratante;
Manter o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especiﬁcações que a ela venham a ser conﬁados ou que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros; Assumir todos os encargos de possíveis demandas cíveis e penais relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

Não veicular publicidade ou quaisquer informações acerca das atividades objetos deste contrato, sem a prévia e expressa autorização do TJAC;
Garantir que a equipe técnica seja alocada de maneira a preservar a rigidez das disposições contidas no Termo de Referência, na proposta e no Cronograma, sem que exista qualquer incompatibilidade com outros projetos;
Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do refazimento dos PRODUTOS/ SERVIÇOS em desacordo com as exigências do Contrato, do Termo de Referência, rejeitados pelo TJAC, pelos atrasos decorrentes da rejeição, bem como por quaisquer penalidades que venham a ser impostas pelo TJAC, de acordo com as disposições contidas em CONTRATO;

Responsabilizar-se, nos termos da legislação vigente, por todas as despesas, tais como tributos, mão de obra, licenças, alvarás, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, ou quaisquer outros custos relativos e indispensáveis à perfeita execução do objeto, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município do local da prestação do serviço, durante toda a execução contratual;
Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação; e
Cumprir rigorosamente as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, emanadas da legislação pertinente, fornecendo aos empregados prestadores dos serviços contratados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A solução proposta consiste na construção do edifício destinado ao Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, contemplando a execução de todas as etapas necessárias para a implantação da infraestrutura física e funcional adequada às atividades jurisdicionais.
O projeto arquitetônico deverá observar os princípios de acessibilidade universal (conforme ABNT NBR 9050), sustentabilidade ambiental (com previsão de sistemas de eﬁciência energética, ventilação e iluminação natural) e normas técnicas aplicáveis às ediﬁcações públicas.
A ediﬁcação compreenderá áreas de atendimento ao público, salas de audiência, conciliação, salas multiuso, salas para atermação, banheiros, além de salas fundamentais para o fluxo interno e infraestrutura, sala do rack, copa, arquivo, DML, além de uma suíte, por uma especiﬁcidade do município, que não conta com hotéis e áreas para locação de quartos, para quando o juiz responsável realize ações na comarca.
O empreendimento será executado mediante processo licitatório, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, utilizando planilha orçamentária baseada em composições referenciais (SINAPI) e parâmetros de custo atualizados, através de concorrência com critério de julgamento de maior desconto, especiﬁcada como obras e serviços comuns de engenharia;
Dessa forma, a construção atenderá às demandas locais do Poder Judiciário, proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores, magistrados e advogados, além de assegurar à população um espaço digno e adequado para o acesso à Justiça.

4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O TJAC em avaliação preliminar resultou um valor de R$ 1.706.196,35 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SEIS MIL REAIS, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) para serviços de
arquitetura/engenharia e materiais, necessários. Os valores foram levantados através de valores de referência do SINAPI e cotações.

4. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A presente solicitação está em consonância com o Plano de Obras para o quadriênio 2022/2026 com a Resolução n. 114/2010 do CNJ, e as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015, todas do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, bem como do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.

4. JUSTIFICATIVA DO PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Ocorre que a divisão do objeto, em itens ou lotes, não é uma regra absoluta, admindo-se o não parcelamento, quando devidamente justiﬁcado. Via de regra, o parcelamento do objeto em parcelas menores tende a aumentar a competitividade e, consequentemente, as chances de alcançar propostas mais vantajosas.

Todavia, a contratação de uma única empresa para a execução obras acima se apresenta economicamente mais recomendável sendo realizada em um objeto único, uma vez que o parcelamento imporia maior dispêndio aos cofres públicos com custos de instalação e manutenção de canteiros de obra, placa de obra, e de recursos prossionais para o gerenciamento de cada serviço.

Além disso, e não menos importante, embora o objeto da contratação contemple a execução de serviços distintos, em se tratando da execução de obra de engenharia, do tipo construção, o parcelamento geraria conflitos de compabilização dos sistemas e uma diculdade na distribuição de responsabilidades futuras, tanto no gerenciamento do canteiro, quanto a imputação de responsabilidades.

Assim, a execução do objeto por uma única empresa é medida hábil para evitar eventuais transtornos causados quando mais de uma empresa trabalham em um mesmo local, possuindo equipamentos e funcionários distintos, e recebendo materiais e insumos em áreas e horários que podem vir a atrapalhar o trânsito de funcionários e até mesmo o desempenho de avidades programadas pela outra empresa.

Portanto, acaso fossem feitas licitações distintas, o parcelamento não só imporia maior dispêndio aos cofres públicos, como também, e principalmente, poderia comprometer o resultado esperado, com perda de qualidade e prejuízo à responsabilidade técnica das obras, razão pela qual optou-se pelo não parcelamento do objeto.

4. EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	CARGO	SETOR	
HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA	Integrante Administrativo	EPCON	
NATACHA SALOMÃO CHAGAS ALMEIDA	Integrante Requisitante	SUINF	

4. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

1.	Aprovo a solução apontada no presente Estudo Técnico Preliminar, determinando a continuidade do procedimento destinado à contratação em tela, considerando sua aderência aos objetivos estratégicos deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como às necessidades da área requisitante.
2.	Encaminhe-se à EPCON para prosseguimento.

José Carlos Martins Júnior

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência
em 14/10/2025 às 10:56:50.

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 14/10/2025 às 07:29:41.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela RQJW.FTX8.8CXH.RTUT