CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2/2025

ComprasGov nº 90002/2025
UASG: 925509

Processo n.° 2025-453

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 1.424/2025, de 31/03/202, publicada no Diário da Justiça nº 7.749, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, com Regime Execução Empreitada Por Preço Unitário, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 10/01/2026

	Horário: 10:00 (horário de Brasília)

	Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da Comissão Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao presidente da Comissão de Contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3. DO OBJETO

3.1. Contratação de empresa de engenharia especializada para a execução da obra de construção do Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, gerenciamento técnico, licenciamento e todas as etapas necessárias até a entrega fnal da edifcação, nos termos da tabela abaixo, abrangendo toda a responsabilidade técnica e operacional para a plena funcionalidade do empreendimento, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2. A licitação será realizada em item único.

3.3. Detalhamento do objeto:

		MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO		
ITEM	DESCRIÇÃO	OFERECIDO SOBRE ORÇAMENTO DA		
		ADMINISTRAÇÃO		
				
1	Contratação de empresa de engenharia especializada para a	____%		
	execução integral da obra de construção do Distrito Judiciário			
	de Santa Rosa do Purus/AC, compreendendo o fornecimento			
	de  todos  os  materiais,  mão  de  obra,  equipamentos,			
	ferramentas, gerenciamento técnico, obtenção de licenças e			
	alvarás, e demais insumos e atividades necessárias para a			
	completa conclusão da edifcação, em conformidade com o			
	Projeto   Executivo,   Caderno   de   Encargos,   Planilha			
	Orçamentária, Termo de Referência, bem como este edital e			
	seus anexos.			
	Valor global estimado para os serviços	R$ 1.706.196,35		

4. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

4.1. O valor total estimado para a execução dos serviços é de R$ R$ 1.706.196,35 (Um milhão, setecentos e seis mil, cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme subitem 2.2. do Termo de Referência.

4.2. O valor estimado para contratação foi calculado seguindo a sistemática estabelecida pelo art. 23, § 2º, inciso I, da Lei 14.133/2021, porquanto se adotou a metodologia contida no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção.

5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

5.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico ofcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:

cpl1i@tjac.jus.br.

5.4. As impugnações e esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. As respostas estarão disponíveis nos sites http://www.tjac.jus.br/licit/? tax=classifcacao-atual e https://www.gov.br/compras/.
5.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

5.6. Acolhida a impugnação, será defnida e publicada nova data para a realização do certame

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. O credenciamento se inicia com o registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Concorrência, em sua forma eletrônica.

6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital, por meio de certifcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência.

6.4. O licitante responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras as propostas e lances ofertados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema Compras por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É obrigação do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão, bem como de comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança.
6.6. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados durante a vigência contratual junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifque incorreção ou que se tornem desatualizados.
6.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação.

7. DA PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.

7.2. Não poderão disputar esta licitação:

7.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto desta CONCORRÊNCIA;

7.2.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau;
7.2.3. Servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou comissão responsável pelo presente processo licitatório;
7.2.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

7.2.5. Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJAC, conforme Artigos 1º e 2º, inciso VI e Artigo 3º, da Resolução nº 07, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de outubro de 2005.

7.2.6. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
7.2.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma pessoa física ou jurídica.

7.2.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
7.2.9. Para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
7.2.10. Não serão assegurados os benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 para aqueles que se identifcarem como microempresa ou empresas de pequeno porte no campo apropriado do sistema, conforme previsão do art. 4º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2.11. Ao participar de processo licitatório, o representante legal do licitante, titular de dados pessoais, está ciente de que, para a execução do objeto desta licitação, o CONTRATANTE terá acesso aos seus dados, tais como: número de documentos, endereço eletrônico, cópias de documentos de identifcação, bem como, que os referidos dados serão tratados pela Administração, conforme autorização legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – Art. 7º, inciso II.
7.2.12. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

8. VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO

8.1. Não será admitida a participação de empresas em Consórcio neste procedimento licitatório, conforme o disposto no Estudo Técnico Preliminar e nas diretrizes institucionais que buscam a plena integração e responsabilidade única na execução da obra. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre justifca esta vedação por razões de ordem técnica, logística e de controle administrativo, assegurando, dessa forma, a execução integral e coordenada dos serviços sob responsabilidade centralizada.

8.1.1 A vedação visa impedir a fragmentação da responsabilidade técnica, o que difcultaria a rastreabilidade e o controle de qualidade da execução de um projeto complexo em um local de difícil logística, como o Município de Santa Rosa do Purus/AC. A contratação de uma única empresa para a execução da evita o confito de compatibilização dos sistemas e difculdades na distribuição de responsabilidades futuras, tanto no gerenciamento do canteiro, quanto na imputação de responsabilidades.
8.1.2. A proibição garante a padronização de métodos construtivos e materiais, facilitando a fscalização e a gestão contratual para a Administração, conforme a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) que entende ser legítima a vedação à formação de consórcios quando a complexidade do objeto exigir integração plena da execução e responsabilidade técnica centralizada, especialmente em localidades remotas ou de difícil acesso.

9. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA

9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

9.1.1. A proposta registrada poderá ser alterada ou excluída até a data e hora defnida no edital para abertura das propostas e, após este prazo, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da proposta.

9.2. Quando do cadastro da proposta eletrônica, o licitante deverá consignar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, devendo ser observada as informações contidas neste edital e Termo de Referência.
9.3. Todas as especifcações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

9.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
9.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.6. No cadastramento da proposta, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

a)	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em defnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defnidos no instrumento convocatório;
b)	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

c)	não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específcas.
	9.7. A falsidade da declaração de que trata o item 9.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
	9.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, prorrogável a pedido da Administração.
	9.8.1. Não será admitida a modifcação da proposta pelo licitante que aceitar prorrogar a sua validade.

10. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTASA

10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
10.2. Será desclassifcada a proposta que identifque o licitante ou que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
10.2.1. A desclassifcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2. A classifcação da proposta nesta fase não impede o seu julgamento defnitivo em contrário, levado a efeito na fase de aceitação desta.
10.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classifcadas em ordem crescente de preços, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação do TJAC e os licitantes.

10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido no preâmbulo deste edital, salvo comunicação da Comissão de Contratação em contrário.

11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e do valor consignado no registro.

11.2. O lance deverá ser ofertado pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.

11.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
11.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

11.5. O intervalo mínimo de diferença de percentual entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1%.
11.6. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
11.7. O modo de disputa adotado para a presente licitação será o ABERTO.

11.8. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
11.9. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.10. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11.11. Encerrada a fase competitiva, poderá a Comissão de Contratação, justifcadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do maior desconto.
11.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.13. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

11.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifcação do licitante.
11.15. No caso de desconexão com o presidente da Comissão, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
11.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o presidente da Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24h (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo presidente da Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

11.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

12. DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Após o encerramento da etapa de lances e depois de resolvidas as situações de empate, a Comissão de Contratação poderá encaminhar contraproposta à arrematante para negociar condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento e o percentual máximo estabelecido para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.
12.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.3. Havendo apenas uma proposta, esta poderá ser aceita desde que atenda a todas as condições do edital, devendo a Comissão de Contratação negociar visando obtenção de maior desconto.
12.4. Após a negociação do preço, a Comissão de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

13. DO ENVIO DA PROPOSTA

13.1. A Comissão de Contratação solicitará ao licitante melhor classifcado que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis envie a proposta adequada ao último lance ofertado, conforme Orçamento Preliminar e respectivos anexos descritos na Planilha Resumo, ambos anexos do TR.

13.2. O envio deverá ser feito, exclusivamente, mediante convocação no sistema Comprasnet.

13.3. É facultado ao presidente da Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido no subitem 13.1, a partir de solicitação do licitante antes de fndo o prazo originalmente concedido.
13.4. Caso a empresa não encaminhe no prazo estabelecido, ou encaminhe documento em desacordo com as condições deste Edital e do Termo de Referência, a proposta será RECUSADA.

14. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA

14.1. Encerrado o prazo para apresentação e envio da proposta, a Comissão de Contratação designada verifcará da primeira colocada eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)	SICAF – Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (https://www.gov.br/compras/pt-br/);
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/);
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/); e
d)	Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA - CNJ (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

14.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

14.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão de Contratação diligenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no

Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

14.3.1. A tentativa de burla será verifcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
14.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassifcação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
14.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
14.4. Feita a análise preliminar das propostas apresentadas, estas serão submetidas à Comissão Técnica de avaliação e julgamento, por ordem de classifcação crescente, para verifcação da conformidade da proposta com os requisitos do edital e anexos.
14.5. O critério de julgamento da presente licitação é o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.

14.6. No julgamento da proposta a Comissão de Contratação poderá, de forma fundamentada, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância, dos documentos e sua validade jurídica, para fns de classifcação.
14.7. A Comissão de Contratação e a Subsecretaria de Infraestrutura TJAC poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
14.8. A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação da área técnica (SUINF) deste Tribunal de Justiça, para subsidiar suas decisões, indicando o dispositivo do edital de licitação objeto do questionamento e os documentos ou elementos sobre os quais recai a dúvida.
14.9. Havendo empate entre duas ou mais propostas, o critério de desempate obedecerá a ordem prevista no art.

60 da Lei nº 14.133/2021.

14.9.1. Persistindo o empate e na impossibilidade da utilização dos critérios do Art. 60, inciso II, III e IV da Lei 14133/2021, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, através do canal ofcial do Poder Judiciário do Acre no Google Meet, link: meet.google.com/jvz-qbbh-vti.
14.10. Serão desclassifcadas as propostas:

14.10.1. Que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, após análise pela Subsecretaria de Infraestrutura;
14.10.2. Não obedecerem às especifcações técnicas pormenorizadas neste Edital;

14.10.3. Formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do presente certame licitatório;
14.10.4. Que apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital e respectivos anexos; e

14.10.5. Que contiverem vícios insanáveis.

14.11. No caso de desclassifcação será examinada a proposta subsequente e assim sucessivamente até a obtenção de uma que atenda a este edital, podendo a Comissão de Contratação negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.12. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

15. DA HABILITAÇÃO

15.1. Para habilitação do licitante é necessária a documentação de:

a) habilitação jurídica;

a) regularidade fscal, social e trabalhista;

b)	qualifcação econômico-fnanceira;

d)	qualifcação técnica.

	15.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:

a)	registro comercial, no caso de empresa individual; ou

b)	ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou

c)	inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
d)	decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, e;
e)	no caso de participação em consórcio, as empresas consorciadas deverão apresentar, também, a documentação elencada no item 8.1 deste edital.
	15.3. Documentos relativos às habilitações fscal, social e trabalhista:

a)	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (comprovante emitido pela Receita Federal ou Certifcado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo SICAF;
b)	prova de regularidade fscal perante a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante;

c)	prova de regularidade fscal perante a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do licitante;

d)	prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

e)	prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f)	prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

g)	demonstração de cumprimento do disposto no art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.

15.3.1. Quando se tratar de consórcio, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados no item 15.3.
15.4. Documentos relativos à qualifcação econômico-fnanceira:

15.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;

15.4.1.1. Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso; e
15.4.1.2. Se o licitante não for sediado no Estado do Acre, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração ofcial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências, de recuperação judicial ou de execução patrimonial;

15.4.2. O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
15.4.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

15.4.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade e,

15.4.2.3. A comprovação da boa situação fnanceira da empresa será avaliada de forma objetiva pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo ao balanço patrimonial:

LG (Liquidez Geral)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

SG (Solvência Geral) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e

LC (Liquidez Corrente) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

15.4.3. Declaração expedida por profssional contábil que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

15.4.4. Comprovação que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial.
15.4.5. As empresas constituídas no exercício fnanceiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
15.4.6. Declaração com a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-fnanceira, excluídas as parcelas dos contratos já frmados, conforme modelo constante do edital.
15.4.7. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes em conformidade com o modelo constante do edital.
15.4.8. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)	publicados em Diário Ofcial ou;

b)	publicados em jornal de grande circulação ou;

c)	registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;

d)	por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma da IN nº 11, da Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, art. 12, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
	15.4.8.1. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o balanço foi arquivado.
	15.4.8.2. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
	15.4.9. A comprovação de habilitação econômico-fnanceira para licitantes em consórcio será acrescida de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 15 da

Lei Federal nº 14.133/2021, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

15.4.10. A capacidade econômico-fnanceira será avaliada para se constatar se o licitante está apta para elaborar e aprovar os projetos e construção do prédio conforme previsto no Termo de Referência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
15.5. Documentos relativos à qualifcação técnica:

15.6. Para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, serão consideradas como parcelas de maior relevância da obra, objeto do presente certame, equivalente a 50% - cinquenta por cento - do objeto, em atendimento a norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a Resolução do CONFEA

1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes defnidos na planilha orçamentária, são eles:

Item	Descrição	Unidade	Quantidade		
			Exigida		
					
1	PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE GESSO PARA	m²	118,57		
	DRYWALL				
2	EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO,	m²	105,51		
	COM BLOCO SEXTAVADO				
3	FORRO EM DRYWALL	m²	95,27		

15.8. A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação de um ou mais atestados em nome da licitante.

15.9. A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com assinatura digital ou reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a fm de evitar diligências durante a fase de habilitação técnica.

15.10. Para fns de qualifcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de CAT Sem Registro de Atestado.

15.11. A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação de um ou mais atestados em nome da licitante.

15.12. Para fns de qualifcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Atestado que não estão em conformidade com a RESOLUÇÃO N° 93, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 do CAU/BR e/ou RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA.

15.13. Para fns de qualifcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Certidão de Acervo Operacional (CAO) não acompanhada de Atestado e/ou CAT que gerou tal documento.

15.14. Qualifcação Técnico-Profssional: Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente (ou mediante compromisso formal de vinculação), profssional(is) de nível superior (Engenheiro Civil ou Arquiteto), detentor(es) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA/CAU, que ateste a responsabilidade técnica por execução de obra institucional/comercial de edifcação com complexidade equivalente ou superior ao objeto licitado.

15.15. Equipe Técnica Mínima: A Contratada deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes profssionais, mediante apresentação da devida comprovação de vínculo e habilitação: 1 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, com experiência comprovada em obras similares, e 1 (um) Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (com dimensionamento conforme NR-4), sendo que o profssional comprovado deverá participar diretamente da execução do serviço.

15.16. Disponibilidade de Equipamentos: Declaração formal de posse ou comprovada disponibilidade, mediante contrato de locação ou similar, de no mínimo 01 (um) Caminhão Trucado com capacidade para 23.000 kg, fundamental para a logística de materiais na região remota de Santa Rosa do Purus, o que será comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência do contrato.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

16.1. Sob pena de inabilitação, os documentos deverão se referir ao CNPJ cadastrado no sistema www.gov.br/compras para a participação do certame.

16.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto para atestados de capacidade técnica e no caso daqueles documentos que pela própria natureza forem emitidos somente em nome da matriz.
16.3. Toda a documentação apresentada deverá estar dentro do prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e, quando omissa, será aceita por 90 (noventa) dias a partir da sua expedição.
16.4. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital pela arrematante, a Comissão de Contratação a declarará vencedora e encaminhará o certame à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a licitação.
16.5. Ocorrendo a inabilitação, a Comissão de Contratação examinará a proposta subsequente na ordem de classifcação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
16.6. A Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da habilitação, dos documentos e sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e efcácia.

17. DOS RECURSOS

17.1. A Comissão de Contratação declarará o vencedor e concederá o prazo de 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, indicando em campo próprio do sistema o ato a ser impugnado.

17.2. A falta de manifestação do licitante quanto à intenção de recorrer importará na preclusão desse direito.

17.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, fcando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme dispõe o Art. 165, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/21.
17.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
17.7. Não havendo recurso, o presidente da Comissão de Contratação encaminhará o procedimento à autoridade superior para adjudicar e homologar o objeto da licitação.

17.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

18.1. Das infrações administrativas e sanções constam na cláusula décima segunda da minuta do contrato.

19. DA SUBCONTRATAÇÃO

19.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, total ou parcial. Conforme justifcado nos Estudos Técnicos Preliminares [H19258] e no interesse da Administração em garantir controle técnico e padronização, a natureza do objeto, a complexidade da obra e a localização remota impõem a vedação à subcontratação, de modo a evitar a fragmentação da responsabilidade técnica, a difculdade de fscalização e potenciais incompatibilidades de métodos construtivos, assegurando que a execução integral e coordenada fque sob responsabilidade única da Contratada.

20. DO PAGAMENTO, CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

20.1. Do pagamento, critérios de medição e reajuste de preços, conforme constam no Termo de Referência e na minuta de contrato.

21. DA CONTRATAÇÃO

21.1. Após a homologação da Concorrência Eletrônica, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, frmar o Contrato, contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

21.2. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justifcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

22. DA SUSTENTABILIDADE

22.1. Os resíduos produzidos durante a execução dos trabalhos serão gerenciados de acordo com Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 (e suas alterações/revogações contidas na Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012). A contratada responderá, sempre que solicitado ou exigido pelo órgão ambiental local ou pela Fiscalização do TJ/AC, devendo prestar informações completas sobre a caracterização dos resíduos produzidos na realização dos trabalhos, o transporte e a disposição fnal.

22.2. Sempre que possível, os serviços prestados pela Contratada deverão obedecer às recomendações da Resolução CNJ nº 400/2021 e uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, a fm de atender às diretrizes do Plano de Contratação de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário.
22.3. A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, dentre as quais, destaca-se: racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicos poluentes, substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade, racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água, repassando a seus empregos todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água, reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza,

asseio e conservação, descarte adequado de materiais tóxicos como óleo de motor, lâmpadas fuorescentes e reatores, pilhas e baterias, etc. Sempre apresentando à CONTRATANTE a comprovação deste descarte, da forma ecologicamente correta.

22.4. Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender a melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto.
22.5. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas.

23. MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

23.1. A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, conforme Ato da Presidência-Portaria nº 2021, de 13 de junho de 2023.
23.2. Em caso de descumprimento, instituir a aplicação de sanção administrativa e multa diária de 0,2% do valor do contrato, em período não superior a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento. Em não havendo adequação no prazo de 60 (sessenta) dias, a administração providenciará a rescisão contratual, com a aplicação de multa por inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no contrato.
23.3. Na hipótese de indisponibilidade de mão de obra qualifcada para as atividades laborais requeridas pela empresa CONTRATADA, a SEPSO – Secretaria de Projetos Sociais certifcará a impossibilidade de cumprimento do item acima (23), cabendo à empresa CONTRATADA a comunicação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de certidão da SEPSO, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ora deliberada, devidamente acompanhada da certidão supramencionada.

24. EGRESSOS DO SISTEMA CARCERÁRIO

24.1. A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para detentos e egressos do sistema penitenciário, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, dispõe sobre a reserva de vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços no âmbito do Judiciário.

25. DA ACESSIBILIDADE

25.1. Em acordo com o Art. 45, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, os projetos e peças técnicas devem contemplar os principais requisitos e exigências das leis e normas técnicas de acessibilidade: autonomia, conforto e segurança. Tais parâmetros de acessibilidade estão previstos no Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade), Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Defciência) e a resolução do CNJ nº 401/202, garantindo assim a acessibilidade e inclusão de pessoas com defciência do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, regulamentando o funcionamento da unidade de acessibilidade e inclusão.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, conforme Art.183 da Lei nº 14.133/2021. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

26.2. Eventuais notifcações serão feitas por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo licitante, sendo consideradas efetivamente recebidas.
26.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão de Contratação.

26.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
26.5. Fica entendido que o presente edital e todos os seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe ou condição mencionado em um documento, mesmo que omitido em outro, será considerado especifcado e válido para esta licitação.
26.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

26.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fnalidade e a segurança da contratação.
26.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
26.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no www.gov.br/compras/pt-br e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br.
26.12. Integram este Edital, para todos os fns e efeitos, os seguintes anexos:

________________________APÊNDICE_______________________			
	MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO			
Concorrência Eletrônico nº .......	/2025			
Ref. Processo GRP nº 2025-453.			
Razão Social:				
CNPJ:				
Endereço:				
Telefone:				
Celular:				
E-mail:				
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):	,		
Conforme Edital Concorrência Eletrônica n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para ..................................			
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especifcações e condições constantes do Termo de Referência.

		MAIOR		
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE		
		DESCONTO		
				
		OFERECIDO SOBRE		
		ORÇAMENTO DA		
		ADMINISTRAÇÃO		
1	Contratação de empresa de engenharia especializada para a execução			
	integral da obra de construção do Distrito Judiciário de Santa Rosa do	____%		
	Purus/AC, compreendendo o fornecimento de todos os materiais, mão de			
	obra,  equipamentos,  ferramentas,  gerenciamento  técnico,  obtenção  de			
	licenças e alvarás, e demais insumos e atividades necessárias para a			
	completa  conclusão  da  edifcação,  em  conformidade  com  o  Projeto			
	Executivo,  Caderno  de  Encargos,  Planilha  Orçamentária,  Termo  de			
	Referência, bem como este edital e seus anexos.			
	Valor global estimado para os serviços	R$		

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 90 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogado, a pedido de Administração.
Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

______________________ANEXO I____________________

TERMO DE REFERÊNCIA

______________________ANEXO II____________________

MINUTA DE CONTRATO

Desembargador Laudivon Nogueira

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 27/11/2025 às 12:31:22.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela NKRO.3EWF.FTKD.YZ8E

TERMO DE REFERÊNCIA Nº

(Processo Administrativo n° 2025-453)

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação de empresa de engenharia especializada para a execução da obra de construção do Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, gerenciamento técnico, licenciamento e todas as etapas necessárias até a entrega fnal da edifcação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos, abrangendo toda a responsabilidade técnica e operacional para a plena funcionalidade do empreendimento.

ITEM			ESPECIFICAÇÃO		UNIDADE	QTD	VALOR	VALOR		
							UNITÁRIO R$	TOTAL R$		
							
	Contratação de empresa de engenharia especializada						
	para a execução integral da obra de construção do						
	Distrito  Judiciário  de  Santa  Rosa  do  Purus/AC,						
	compreendendo o fornecimento de todos os materiais,						
1	mão	de	obra,	equipamentos,	ferramentas,	Unidade	1				
	gerenciamento técnico, obtenção de licenças e alvarás,						
	e  demais  insumos  e  atividades  necessárias  para  a						
	completa  conclusão  da  edifcação,  em  conformidade						
	com o Projeto Executivo, Caderno de Encargos, Planilha						
	Orçamentária  e  demais  anexos  deste  Termo  de						
	Referência.									

1.2. Classifcação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade

O objeto da contratação tem a natureza de serviço comum de engenharia, conforme justifcativa constante do Estudo Técnico Preliminar [H19258], tendo em vista que o objeto consiste em ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, cujas técnicas e metodologias

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construtivas são de domínio amplo e habitual no mercado da construção civil, não envolvendo complexidade tecnológica ou operacional atípica nem a necessidade de profssionais altamente especializados que justifquem a classifcação como obra ou serviço especial de engenharia, resguardada a aplicação das normas técnicas pertinentes.

1.3. Classifcação do objeto quanto ao modelo de execução

O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratado por escopo, uma vez que a contratação visa a um resultado específco, completo e mensurável, que é a entrega fnal da edifcação concluída e pronta para uso, mediante recebimento defnitivo, com termo fnal predefnido e extinção do contrato após a fnalização integral do objeto e o decurso do prazo de garantia contratual.

1.4. Prazo de vigência

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, abrangendo o prazo de execução da obra, fxado em 6 (seis) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço, e o período remanescente necessário para a conclusão dos procedimentos de medição fnal, recebimento provisório e defnitivo, e demais trâmites administrativos indispensáveis ao encerramento contratual. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período de execução estipulado por razões justifcadas, aceitas e imputáveis a fatores alheios à Contratada, conforme o disposto no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos, incluindo a necessidade de construir um edifício próprio e defnitivo para o Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, encontra-se pormenorizada em tópico específco dos Estudos Técnicos Preliminares [H19258], apêndice deste Termo de Referência, detalhando a premente necessidade de dotar a localidade de uma infraestrutura física adequada, em substituição às instalações atuais, que são alugadas e provisórias, a fm de garantir a melhoria do atendimento ao público, proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores e magistrados, assegurar a segurança institucional e patrimonial, e dar cumprimento

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ao planejamento estratégico de ampliação da rede física de comarcas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, além de estar alinhado com o Plano de Obras 2022-2026, com a Resolução n. 114/2010 do CNJ, e com as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015 do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, conforme consta das informações básicas deste Termo de Referência e do Documento de Formalização de Demanda [D23409], com detalhamento a seguir: I. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

II. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025

III. Id do item no PCA: 104

IV. Classe/Grupo: 607 - OBRAS EM ANDAMENTO

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo, compreendendo as fases de planejamento, execução, fscalização e recebimento da obra, bem como as considerações sobre operação e manutenção futuras da edifcação, encontra-se pormenorizada em tópico específco dos Estudos Técnicos Preliminares [H19258], apêndice deste Termo de Referência, sendo que a solução consiste na contratação por empreitada por preço unitário para a construção de um edifício que atenda rigorosamente ao Projeto Executivo e ao Memorial Descritivo fornecidos, observando integralmente as normas técnicas de acessibilidade, segurança e sustentabilidade, garantindo a longevidade da infraestrutura e a efciência no seu uso contínuo pelas próximas décadas. A edifcação contemplará salas de audiências, áreas de atendimento, salas de servidores, áreas técnicas (TI, arquivos, etc.), estacionamento, acessibilidade e uma suíte para uso dos Magistrados, devido à especifcidade do município.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.	1. Sustentabilidade e Inclusão

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Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto e no Projeto Executivo, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e nas normativas correlatas, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar [H19258]:

4.1.1. Os resíduos da construção civil produzidos durante a execução dos trabalhos serão gerenciados pela Contratada de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), em atendimento à Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, e suas alterações. A Contratada responderá, sempre que solicitado pelo órgão ambiental competente ou pela Fiscalização do TJAC, devendo prestar informações completas sobre a caracterização, o transporte e a disposição fnal dos resíduos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a disposição de resíduos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de "bota fora", encostas, corpos d’água, lotes vagos ou áreas protegidas por lei, devendo o descarte ser realizado de forma ecologicamente correta e comprovada.

4.1.2. Os serviços realizados e os materiais aplicados pela Contratada deverão obedecer às recomendações da Resolução CNJ nº 400/2021, com foco no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos, materiais, água e energia elétrica, repassando aos seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo. Os materiais empregados deverão, sempre que possível, atender à melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais associados ao produto.

4.1.3. A Contratada deverá, obrigatoriamente, durante a execução do contrato, reservar vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na proporção de 5% (cinco por cento) do total de trabalhadores alocados na obra, quando o contingente for igual ou superior a 20 (vinte) pessoas, conforme a Portaria nº 2021, de 13 de junho de 2023, do TJAC. O Contratante poderá aplicar a sanção administrativa e multa diária de 0,2% do valor do contrato, em período não superior a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento injustifcado desta obrigação, podendo a falta ser considerada inexecução passível de rescisão contratual se a Contratada não efetuar a adequação no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo se certifcada pela SEPSO - Secretaria de Projetos Sociais a indisponibilidade de mão de obra qualifcada para as atividades laborais requeridas.

4.1.4. Em alinhamento com a Resolução CNJ n.º 114/2010, a Contratada deverá, obrigatoriamente, durante a execução do contrato, absorver mão de obra de detentos e egressos do sistema

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penitenciário, na proporção de 5% (cinco por cento) do total de trabalhadores alocados na obra, quando o contingente for igual ou superior a 20 (vinte) pessoas, devendo apresentar a comprovação desse cumprimento periodicamente à fscalização administrativa.

4.1.5. Os projetos e a execução da obra devem contemplar integralmente os requisitos de acessibilidade previstos no Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Defciência) e na Resolução CNJ nº 401/2021, garantindo-se condições de autonomia, conforto e segurança para pessoas com defciência ou mobilidade reduzida em todas as áreas internas e externas da edifcação.

4.2. Indicação de marcas ou modelos

Não será admitida a indicação de marcas, características ou modelos específcos na presente contratação, exceto se expressamente justifcado no Projeto Executivo. Os materiais e equipamentos a serem empregados deverão atender às especifcações técnicas e de desempenho defnidas no Projeto Executivo e no Memorial Descritivo, sendo admitidas quaisquer marcas ou modelos que comprovem o atendimento a tais especifcações, devendo ser observada a melhor relação custo-benefício e os critérios de sustentabilidade.

4.3. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço

Não se aplica à presente contratação.

4.4. Da exigência de carta de solidariedade

Não se aplica à presente contratação.

4.5. Subcontratação

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, total ou parcial. Conforme justifcado nos Estudos Técnicos Preliminares [H19258] e no interesse da Administração em garantir controle técnico e padronização, a natureza do objeto, a complexidade da obra e a localização remota impõem a vedação à subcontratação, de modo a evitar a fragmentação da responsabilidade técnica, a difculdade de fscalização e potenciais incompatibilidades de métodos construtivos, assegurando que a execução integral e coordenada fque sob responsabilidade única da Contratada.

4.6. Garantia da contratação

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, podendo a Contratada optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública,

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seguro-garantia ou fança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.

4.6.1. Tratando-se de obra ou serviço de engenharia, será exigida garantia adicional da licitante cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, a ser prestada no ato da assinatura do contrato.

4.6.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato; multas aplicadas pela Administração; e, obrigatoriamente, obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, inclusive FGTS, não adimplidas pela Contratada.

4.6.3. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a apólice deverá incluir cobertura adicional para ações trabalhistas e previdenciárias, no valor estipulado pela legislação aplicável, e prever o pagamento direto ao empregado após decisão defnitiva em processo administrativo que apure montante líquido e certo a ele devido em razão de inadimplência da Contratada, independentemente de trânsito em julgado de decisão judicial.

4.6.4. A garantia deverá ser ajustada ou renovada, em caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação de sua vigência, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para que se mantenha a proporção original.

4.7. Vistoria

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, incluindo as difculdades logísticas, as características do terreno, o acesso ao Município de Santa Rosa do Purus/AC e a complexidade de mobilização e desmobilização. Será assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fm.
4.7.1. Os interessados deverão agendar data e horário para a realização da vistoria prévia através do e-mail cpl@tjac.jus.br, devendo a solicitação de agendamento ser realizada em até 03 (três) dias úteis anteriores à data marcada para a sessão de abertura do certame, conforme previsto no Edital.

4.7.2. O representante legal da empresa ou responsável técnico que realizar a vistoria deverá estar devidamente identifcado e autorizado pela empresa, apresentando documento de identidade civil e comprovação de sua habilitação para o ato.

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4.7.3. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal, assinada por seu responsável técnico, sob as penas da lei, de que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento integral das obrigações objeto da contratação. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das condições de execução, dúvidas, omissões ou esquecimentos, devendo a Contratada assumir integralmente todos os ônus decorrentes da sua opção.

4.8. Instalação de escritório

Considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados que a Contratada possua ou venha a instalar escritório ou ponto de apoio contendo estrutura administrativa mínima no município de Santa Rosa do Purus/AC, para fns de gerenciamento logístico da obra, armazenamento seguro de documentos e projetos, e comunicação efciente com a fscalização do contrato. A declaração de que a Contratada instalará tal estrutura deverá ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência do contrato, mediante apresentação de comprovante de endereço e fotos da instalação à fscalização.

4.9. Margem de Preferência

Não se aplica à presente contratação.

4.10. Vedação à Participação em Consórcio

Não será admitida a participação de empresas em Consórcio neste procedimento licitatório, conforme o disposto no Estudo Técnico Preliminar e nas diretrizes institucionais que buscam a plena integração e responsabilidade única na execução da obra. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre justifca esta vedação por razões de ordem técnica, logística e de controle administrativo, assegurando, dessa forma, a execução integral e coordenada dos serviços sob responsabilidade centralizada.

4.10.1. A vedação visa impedir a fragmentação da responsabilidade técnica, o que difcultaria a rastreabilidade e o controle de qualidade da execução de um projeto complexo em um local de difícil logística, como o Município de Santa Rosa do Purus/AC. A contratação de uma única empresa para a execução da obra se apresenta economicamente e tecnicamente mais recomendável, evitando confitos de compatibilização dos sistemas e difculdades na distribuição de responsabilidades futuras, tanto no gerenciamento do canteiro, quanto na imputação de responsabilidades.

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4.10.2. A proibição garante a padronização de métodos construtivos e materiais, facilitando a fscalização e a gestão contratual para a Administração, conforme a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) que entende ser legítima a vedação à formação de consórcios quando a complexidade do objeto exigir integração plena da execução e responsabilidade técnica centralizada, especialmente em localidades remotas ou de difícil acesso.

4.11. Requisitos Obrigacionais e Responsabilidades da Contratada

São obrigações primárias e requisitos essenciais para a execução do objeto, a cargo exclusivo da

Contratada:

4.11.1. Executar a obra com presteza e qualidade técnica, entregando os serviços em estrita conformidade com o Projeto Executivo, Caderno de Encargos, Cronograma Físico-Financeiro aprovado e todas as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

4.11.2. Responsabilizar-se pelo fornecimento e custeio de todos os materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, máquinas, veículos, fretes, impostos, seguros e demais insumos e atividades necessários à perfeita execução e conclusão do objeto, mesmo que não expressamente indicados nos anexos, desde que essenciais à funcionalidade da edifcação.

4.11.3. Corrigir, complementar, reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verifcarem defeitos, vícios ou incorreções detectadas durante a vigência do contrato e no prazo de garantia, cuja responsabilidade lhe seja atribuível.

4.11.4. Manter, no quadro de pessoal, equipe de profssionais especializados e habilitados conforme exigido para a execução dos serviços, responsabilizando-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fscais e comerciais decorrentes, sem qualquer vínculo empregatício com o Contratante.

4.11.5. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não sendo a responsabilidade excluída ou reduzida pela atuação da fscalização e do acompanhamento da Contratante.

4.11.6. Manter o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especifcações confdenciais que a ela venham a ser confados ou que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços, sendo vedada sua revelação ou divulgação sem prévia e expressa autorização do TJAC.

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4.11.7. Cumprir rigorosamente as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, emanadas da legislação pertinente (incluindo as NRs aplicáveis), e fornecer integralmente, sem repasse de custo ao empregado, todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC) e zelar pela sua correta utilização no canteiro de obras.

4.12. Responsabilidade por Licenças e Aprovações

A responsabilidade pela tramitação e custeio de todas as taxas necessárias à emissão de Alvarás, Licenciamentos e demais aprovações perante órgãos municipais, estaduais e federais (incluindo órgãos ambientais e concessionárias de serviços públicos) fcarão sob a responsabilidade exclusiva da Contratada, a quem igualmente caberá a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Execução da obra, devidamente homologada pelo Conselho de Classe da região.

4.12.1. Antes de iniciar a execução da obra, a Contratada deverá obter a licença para construir junto

à	Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus e o licenciamento ambiental (Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI, e Licença de Operação – LO), devendo comprovar a obtenção à Fiscalização antes da respectiva emissão da Ordem de Serviço.

4.12.2. Para a operacionalidade da edifcação, a Contratada deverá providenciar todas as aprovações e ligações necessárias junto às concessionárias (ex: aprovação de Entrada de Energia na concessionária local – Energisa; ligação na rede de água e lançamento de esgoto), obedecendo aos procedimentos técnicos e à legislação pertinente, arcando com os custos e taxas envolvidas.

4.12.3. A Contratada deverá ser conhecedora de todas as legislações aplicáveis e identifcar os sistemas e elementos que serão construídos ou instalados, aplicando o que estabelece a respectiva legislação independentemente de exigência formal da Fiscalização.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. Condições de execução

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica e cronograma, cuja observância é crucial para o cumprimento do prazo contratual:

5.1.1. Início da execução do objeto: O início da execução deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias consecutivos após o recebimento formal da Ordem de Serviço (OS) emitida pelo Gestor do Contrato.

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5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: A execução da obra deverá seguir rigorosamente as defnições, especifcações, memoriais e detalhamentos constantes no Projeto Executivo, no Caderno de Encargos, na Planilha Orçamentária e demais documentos técnicos que compõem os anexos deste Termo de Referência, observando as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação aplicável, incluindo a manutenção diária do Diário de Obra no canteiro.

5.1.3. Cronograma de realização dos serviços: A Contratada deverá apresentar, juntamente com a sua proposta, um Cronograma Físico-Financeiro detalhado em formato de Curva S para a execução dos serviços, compatível com o prazo de execução total de 6 (seis) meses. Este cronograma, após ser aprovado pela Administração e emitido como anexo do Contrato, será o balizador para a aferição do andamento da obra, sendo que atrasos superiores a 20% da etapa programada estarão sujeitos à aplicação do IMR e, se graves, a sanções moratórias.

Etapa	Período / a partir de / após concluído ...	

Conforme Cronograma Físico-Financeiro a ser apresentado pela licitante e aprovado pela Administração

5.2. Local e horário da prestação dos serviços

Os¿ serviços serão prestados no terreno destinado à construção do Distrito Judiciário, localizado no Município de Santa Rosa do Purus/AC, conforme endereço e implantação defnidos no Projeto Executivo. O horário de prestação dos serviços deverá ocorrer em dias úteis, em horário comercial, podendo ser estendido para sábados ou outros horários mediante prévia comunicação e autorização formal da fscalização, sempre em respeito irrestrito à legislação trabalhista, às normas de segurança do trabalho e às normas municipais sobre ruído e vizinhança.

5.3. Rotinas a serem cumpridas

A execução contratual observará as (Requisitos Obrigacionais) deste Termo

rotinas e as obrigações detalhadas na subseção 4.11 de Referência, bem como as demais obrigações previstas no

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Edital e no Contrato.

5.4. Materiais a serem disponibilizados

A Contratada será responsável por disponibilizar, transportar e armazenar, com segurança e a seus custos, todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços, nas quantidades, qualidades e especifcações estabelecidas no Projeto Executivo, Memorial Descritivo e Caderno de Encargos, promovendo sua substituição imediata e sem ônus para o Contratante quando danifcados, desgastados ou em desconformidade com o especifcado, respondendo pela procedência lícita dos materiais.

5.5. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

A estimativa de custos e a formulação da proposta devem contemplar integralmente os seguintes documentos e peculiaridades: Projeto Executivo completo, Memorial Descritivo, Caderno de Encargos, Planilha Orçamentária de Referência e as peculiaridades logísticas da região (acesso, transporte de insumos, fretes).

5.6. Especifcação da garantia do serviço

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento defnitivo do objeto. A responsabilidade pela solidez e pela segurança da obra observará, adicionalmente, o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 618 do Código Civil, sem prejuízo de outras garantias específcas exigidas para equipamentos e sistemas instalados.

5.7. Uniformes

Todos os empregados da Contratada alocados na obra deverão utilizar uniformes condizentes com a atividade e adequados às condições climáticas, juntamente com crachá de identifcação plastifcado, portado em local visível, contendo nome completo, função e foto, para fns de controle de acesso e segurança, devendo ser integralmente equipados com os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários à atividade, em conformidade com as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

5.8. Procedimentos de transição e fnalização do contrato

Os¿ procedimentos de fnalização do contrato constituem-se das seguintes etapas, a serem formalmente registradas: conclusão de todos os serviços previstos; limpeza fnal e completa da obra

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e do canteiro, com a remoção de todo o entulho e materiais residuais, providenciando o descarte adequado; desmobilização completa de equipamentos e instalações provisórias; entrega e aprovação da documentação fnal, incluindo os projetos "as built" (como construído), manuais técnicos dos equipamentos instalados, termos de garantia dos fabricantes, e as licenças defnitivas legalmente exigíveis (Habite-se, Licença de Operação, etc.); e, fnalmente, a realização das vistorias para o recebimento provisório e defnitivo da obra.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado felmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por razões alheias à Contratada, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila no processo administrativo.

6.3. As comunicações formais entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica, registros no Diário de Obra e sistema eletrônico de gestão de contratos para esse fm.

6.4. Após a assinatura do contrato, os fscais da contratação, juntamente com o Gestor, convocarão o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fscalização, do cronograma físico-fnanceiro detalhado, do método de aferição dos resultados (IMR) e das sanções aplicáveis.

6.5. Preposto

A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da execução da obra, que deverá ser o Engenheiro ou Arquiteto responsável técnico pela obra, devidamente habilitado e aceito pelo Contratante. O preposto deverá ter plenos poderes para representar a Contratada em todos os atos relativos à execução do contrato, incluindo o recebimento de notifcações e ordens da fscalização, e deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às medições, faturas e à execução contratual.

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6.6. A Contratada deverá manter o preposto (responsável técnico) ou seu substituto qualifcado no local da execução do objeto ou em disponibilidade para pronto atendimento no canteiro de obras durante todo o período de execução dos serviços, conforme previsto no item IMR Ocorrência 10.

6.7. O Contratante poderá recusar, desde que justifcadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro profssional com qualifcação equivalente ou superior para o exercício da atividade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de incorrer em infração contratual.

6.8. Rotinas de Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fscalizada por servidor ou comissão de fscalização designada pela autoridade competente, na fgura do(s) fscal(is) do contrato, sem que isso diminua a responsabilidade primária da Contratada pela execução perfeita e integral da obra.

GESTORA: NATACHA SALOMÃO CHAGAS ALMEIDA

FISCAL TÉCNICO: IVO WICIUK

FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.9. Fiscalização Técnica

O fscal técnico do contrato acompanhará a execução da obra, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, no Projeto Executivo e nas normas técnicas, anotando no Diário de Obra e no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências de execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados e determinando prazo para a correção, informando ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão superior.

6.10. Fiscalização Administrativa

O fscal administrativo do contrato verifcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, a regularidade fscal, acompanhará os processos de empenho e pagamento, as garantias e a formalização de alterações contratuais. A fscalização administrativa exigirá, a cada medição, a apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade da Contratada, incluindo as guias de recolhimento de FGTS e INSS relativas à mão de obra empregada na obra, Certidões de

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Regularidade Fiscal, e a comprovação do cumprimento das cláusulas de inclusão social (vagas para mulheres vítimas de violência e egressos).

6.10.1. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o Contratante comunicará o fato à Contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das sanções cabíveis.

6.11. Gestor do Contrato

Cabe ao gestor do contrato coordenar a atuação dos fscais, acompanhar a atualização do processo de acompanhamento e fscalização, zelar pela manutenção das condições de habilitação da Contratada, emitir documentos comprobatórios da avaliação realizada (IMR), tomar providências para a formalização do processo administrativo de responsabilização e sanções e, ao fnal, elaborar relatório fnal sobre a consecução dos objetivos da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A avaliação da execução do objeto para fns de medição e pagamento utilizará o Índice de Medição de Resultado (IMR), conforme disposto nesta seção, concomitante à verifcação da quantidade de serviços executados, em virtude da adoção do regime de empreitada por preço unitário.

7.2. A medição e os pagamentos serão associados à efetiva execução das quantidades de cada serviço previsto na Planilha Orçamentária, conforme os preços unitários propostos pela Contratada, sendo vedada a remuneração por resultados parciais que não representem a conclusão integral dos itens ou etapas verifcáveis.

7.3. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verifcada, sem prejuízo das sanções cabíveis, por meio da aplicação do IMR, caso se constate o não cumprimento dos níveis de serviço ou a inobservância das obrigações acessórias relacionadas à gestão da obra, segurança e documentação.

7.4. Índice de Medição de Resultado (IMR)

A fscalização seguirá a matriz de ocorrências para apurar o percentual a ser debitado do faturamento mensal dos serviços prestados em função do não cumprimento de níveis de serviço ou gestão da

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obra, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais.

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS (IMR)

1.	OCORRÊNCIA 1: Atraso na execução dos serviços por etapa de cronograma

a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por etapa do cronograma com atraso na execução dos serviços superior a 20%, aferida na análise da medição do período, de acordo com o cronograma físico-fnanceiro aprovado.

b.	OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado sobre o valor dos serviços não executados na respectiva medição.
2.	OCORRÊNCIA 2: Descumprimento de Ordem dada pela FISCALIZAÇÃO

a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ordem descumprida.

b.	OBSERVAÇÃO: Considera-se ordem da fscalização toda comunicação formal efetuada, incluindo registros no Diário de Obra.
3.	OCORRÊNCIA 3: Acompanhamento dos serviços por profssional técnico diferente do identifcado na emissão da Ordem de Serviço (Engenheiro(a) / Arquiteto(a))
a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada constatação da fscalização de que o acompanhamento técnico está sendo realizado por profssional diverso do habilitado e autorizado.

4.	OCORRÊNCIA 4: Atraso na entrega da documentação relacionada nos itens de qualifcação e habilitação deste instrumento
a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada conjunto de documento não

	entregue no prazo estipulado pela fscalização (ex: ART/RRT de execução, CNO, Alvarás, etc.).

5.	OCORRÊNCIA 5: Não instalação de placa de obra

a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por dia sem a instalação da placa de obra nos padrões exigidos, após o prazo de 10 dias do início dos serviços.
6.	OCORRÊNCIA 6: Ausência de Identifcação do funcionário através de uniforme e crachá
a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não se apresentar devidamente identifcado, por dia de constatação.

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7.	OCORRÊNCIA 7: Ausência de EPI ou EPC

a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não estiver utilizando o EPI necessário ou por cada falha em EPC, por dia de constatação.
8.	OCORRÊNCIA 8: Deixar de realizar limpeza periódica/fnal da área de execução dos serviços ou deixar o ambiente em situação que traga risco de acidente
a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada anotação da fscalização quanto à situação irregular.
9.	OCORRÊNCIA 9: Indisponibilidade de Diário de Obra, Projetos, Especifcações e Planilhas orçamentárias no local de realização dos serviços
a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada documentação faltante no canteiro, por dia, após a notifcação da fscalização.
10.	OCORRÊNCIA 10: Ausência de profssional previsto para Administração local no canteiro de obras
a.	AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada constatação de ausência do responsável técnico ou encarregado geral nos horários de execução dos serviços, sem justifcativa prévia.

7.5. Cálculo do Fator de Correção Diante das ocorrências registradas, a fscalização preencherá o quadro a seguir para apurar o Fator de Correção a ser aplicado sobre o valor da medição, ressalvada a Ocorrência 1 (cujo fator de correção é aplicado separadamente sobre os serviços não executados).

	Total de		EXCESSO		TOTAL		
OCORRÊNCIA		Tolerância (B)		Peso (D)	CORRIGIDO		
	Ocorrências (A)		(C=A-B)				
					(E=C*D)		
							
01		0		4			
							
02		1		3			
							
03		0		4			
							
04		1		2			
							
05		0		2			
							
06		2		1			
							
07		0		3			
							
08		2		2			
							
09		0		2			
							
10		1		3			

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FATOR DE

CORREÇÃO

(Soma da

Coluna E)

7.6. Aplicação do Fator de Correção ao Pagamento O valor fnal da medição, após o desconto de eventuais serviços não executados (Ocorrência 1), será ajustado de acordo com a faixa de enquadramento do Fator de Correção apurado na soma das Ocorrências 2 a 10, conforme a tabela a seguir, sendo que a Contratada fará jus ao percentual do valor pactuado equivalente à FAixa de Enquadramento.

FAIXA	FATOR DE CORREÇÃO	PERCENTUAL DE AVALIAÇÃO (Pagamento)		
00	0 a 3	100%		
01	4 a 5	98%		
02	6 a 15	95%		
03	16 a 25	93%		
04	26 a 35	92%		
05	a partir de 36	90% (e confguração de inexecução parcial, a		
		critério da Administração)		

7.7. Recebimento

Os¿ serviços serão medidos periodicamente, preferencialmente ao fnal de cada mês, e recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao fnal da obra, pelos fscais técnico e administrativo, quando verifcada a conclusão do objeto e a entrega da documentação preliminar. A fscalização não efetuará o ateste da última medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências apontadas no recebimento provisório, e o Contratado fca obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verifcarem vícios ou defeitos.

7.7.1. Os serviços serão recebidos defnitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, por comissão designada pela autoridade competente, após a verifcação da qualidade, da funcionalidade de todas as instalações e da entrega de toda a documentação fnal, mediante termo detalhado, momento em que se dará início à contagem da garantia contratual da obra.

7.8. Liquidação

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Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, devidamente acompanhada do relatório de medição aprovado e dos documentos de regularidade exigidos, correrá o prazo de dez dias úteis para fns de liquidação da despesa, mediante a verifcação dos elementos essenciais do documento fscal e a manutenção das condições de habilitação da Contratada perante os órgãos fscais e trabalhistas, notadamente o SICAF. Havendo erro ou circunstância que impeça a liquidação, o prazo será sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, sem ônus para o Contratante.

7.9. Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da fnalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.9.1. No caso de atraso na realização do pagamento pelo Contratante, desde que a Contratada não tenha concorrido para tanto, os valores devidos serão acrescidos de atualização fnanceira, e a apuração se fará desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde EM representa os Encargos Moratórios, N é o Número de dias entre a data prevista para o pagamento e o efetivo pagamento, VP

é	o Valor da parcela a ser paga, e I é o Índice de compensação fnanceira (0,00016438, apurado como (6/100)/365).

7.10. Forma de pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada, sendo efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, independentemente do percentual de tributo inserido na planilha.

7.11. Reajuste

Os¿ preços inicialmente contratados são fxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em julho de 2025. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços dos serviços remanescentes a serem executados serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), ou outro índice que venha a substituí-lo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade do reajuste. O reajuste será formalizado por apostilamento e será calculado com base na variação acumulada do índice.

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8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que, garantidos o contraditório e a ampla defesa, incorrer em qualquer das condutas previstas no art. 155 da referida Lei, aplicando-se cumulativamente as sanções cabíveis.

8.2. A Contratada estará sujeita às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a natureza e a gravidade da infração.

8.3. A sanção de multa será aplicada nos seguintes termos, sem prejuízo da aplicação de outras sanções por ilícitos cometidos no decorrer do certame ou no contrato:

8.3.1. Moratória por atraso na execução (Ocorrência 1): Será aplicada multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela do objeto em atraso, em caso de retardamento injustifcado na execução do cronograma, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, e de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso, a partir do trigésimo primeiro dia.

8.3.2. Compensatória por inexecução total: Será aplicada multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total devidamente apurada em processo administrativo.

8.3.3. Compensatória por inexecução parcial grave ou infrações: Será aplicada multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inexecução parcial grave ou outras infrações que justifquem a penalidade, conforme critérios de dosimetria a serem apurados em processo administrativo.

8.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o rito procedimental estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento

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pelo MAIOR DESCONTO sobre o valor global da planilha orçamentária de referência, utilizando-se do fator "kappa" ou desconto linear aplicado sobre a totalidade dos serviços da planilha.

9.2. Regime de Execução

O regime de execução do objeto, conforme defnido nos Estudos Técnicos Preliminares, será de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, implicando medição e pagamento por unidades de serviço efetivamente executadas. A execução das obras deverá seguir, na sua totalidade, o Projeto Executivo fornecido nesse processo licitatório.

9.3. Critérios de aceitabilidade de preços

9.3.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme § 4º do Art. 59 da Lei nº 14.133.

9.3.2. Para efeito de avaliação da exequibilidade, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes. A avaliação dos preços unitários dos insumos compreenderá a análise de no mínimo os 20% do peso acumulado da curva ABC de serviço da planilha orçamentária proposta pela administração. Serviços mínimos analisados:

Item	Descrição	Und	Quant. Exigida		
1	PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE GESSO PARA DRYWALL	m²	118,57		
2	EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM	m²	105,51		
	BLOCO SEXTAVADO				
					
3	FORRO EM DRYWALL	m²	95,27		

9.3.3. Para a avaliação da exequibilidade será aceito como forma de comprovação:

9.3.4. Contratos com objetos similares ao proposto na licitação na cidade de Santa Rosa-AC;

9.3.5. Cotações de insumos similares com a mesma especifcação solicitada, considerando custo com o transporte, ICMS do material até a cidade de Santa Rosa - AC;

9.3.6. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas.

9.3.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pelo TJAC em montante equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, no ato da contratação, em atendimento ao dispositivo § 5º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.

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9.4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.4.1. As licitantes deverão apresentar suas propostas na forma do modelo especifcado em anexo deste Termo de Referência, na forma de planilha, substituindo-se os custos unitários e totais pelos valores por ela propostos, bem como apresentação do percentual de desconto;

9.4.2. Os custos unitários, totais e o percentual de desconto ofertado deverão ser apresentados com arredondamento em duas casas decimais..

9.4.3. Todos os custos unitários e totais deverão ser baseados no item 2.113. Aproximação da “Cartilha de orientações para elaboração de planilhas orçamentarias de obras públicas” do Tribunal de Contas da União – TCU

9.4.4. O vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. Não há liberdade para a licitante cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.

9.4.5. Isso corresponde ao uso do fator “k” ou “kappa”, que representa um percentual de desconto linear aplicado sobre todos os serviços do orçamento base da licitação e sobre os novos serviços eventualmente incluídos por aditivo.

9.4.6. Por trata-se de critério de maior desconto, as licitantes poderão apresentar apenas a proposta com o percentual de desconto, acompanhada de declaração formal informando aceitação integral da planilha orçamentária licitada, comprometendo-se a executar o objeto contratual conforme os valores, quantitativos e composições unitárias originais, aplicando-se unicamente o percentual de desconto global ofertado na proposta vencedora.

9.4.7. Juntamente com a proposta, a licitante deverá apresentar Cronograma Físico Financeiro para a execução dos serviços, podendo alterar as etapas propostas pela fscalização sem alterar, todavia, o prazo fnal para conclusão do objeto. Este cronograma poderá ser questionado pela Administração, caso a licitante se torne vencedora do certame, devendo ser substituído previamente à emissão da Ordem de Serviço.

9.4.8. Deverá a licitante apresentar, também, as Composições Unitárias de Custo de cada serviço apresentado, de forma a justifcar os custos unitários por ela declarados.

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9.4.9. Os valores unitários e global estimados pelo Tribunal de Justiça deverão ser considerados pelas licitantes como preços máximos, no momento da elaboração de suas propostas comerciais.

9.4.10. A responsabilidade de tramitação e custeio das taxas necessárias à emissão de Alvarás e Licenciamentos fcarão sob a responsabilidade da contratada, a quem igualmente caberá a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica de Execução da obra, devidamente homologada por Conselho de Classe da região

9.4.11. O preço deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos previsíveis.

9.4.12. Somente uma pessoa jurídica poderá ser contratada para executar este instrumento.

10. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

10.1. Para fns de habilitação, deverá a interessada comprovar os seguintes requisitos, conforme o art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021:

10.1.1. Habilitação jurídica: comprovação de registro empresarial e atos/documentos constitutivos em vigor, devidamente registrados no órgão competente.

10.1.2. Habilitação fscal, social e trabalhista: comprovação de inscrição no CNPJ; regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

10.1.3. Qualifcação Econômico-Financeira: comprovação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis (do último último exercício), atestando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). As licitantes que não atingirem os índices mínimos poderão comprovar a qualifcação mediante apresentação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, conforme os modelos legais aplicáveis e detalhamento no Edital.

10.1.4. Qualifcação Técnica:

10.1.4.1. Qualifcação Técnico-Operacional: Para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, serão consideradas como parcelas de maior relevância da obra, objeto do presente certame, equivalente a 50% - cinquenta por cento - do objeto, em atendimento a

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norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a Resolução do CONFEA 1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes defnidos na planilha orçamentária, são eles:

Item	Descrição	Und	Quant. Exigida		
1	PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE	m²	118,57		
	GESSO PARA DRYWALL				
					
2	EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO	m²	105,51		
	INTERTRAVADO, COM BLOCO SEXTAVADO				
					
3	FORRO EM DRYWALL	m²	95,27		

10.1.4.2. A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação de um ou mais atestados em nome da licitante

10.1.4.3. A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com assinatura digital ou reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a fm de evitar diligências durante a fase de habilitação técnica.

10.1.4.4. Para fns de qualifcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de CAT Sem Registro de Atestado.

10.1.4.5. Para fns de qualifcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Atestado que não estão em conformidade com a RESOLUÇÃO N° 93, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 do CAU/BR e/ou RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA;

10.1.4.6. Para fns de qualifcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Certidão de Acervo Operacional (CAO) não acompanhada de Atestado e/ou CAT que gerou tal documento.

b)¿ Qualifcação Técnico-Profssional: Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente (ou mediante compromisso formal de vinculação), profssional(is) de nível superior (Engenheiro Civil ou Arquiteto), detentor(es) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA/CAU, que ateste a responsabilidade técnica por execução de obra institucional/comercial de edifcação com complexidade equivalente ou superior ao objeto licitado.

c)¿ Equipe Técnica Mínima: A Contratada deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes profssionais, mediante apresentação da devida comprovação de vínculo e habilitação: 1 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, com experiência comprovada em obras similares, e 1 (um) Técnico ou

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Engenheiro de Segurança do Trabalho (com dimensionamento conforme NR-4), sendo que o profssional comprovado deverá participar diretamente da execução do serviço.

d)¿ Disponibilidade de Equipamentos: Declaração formal de posse ou comprovada disponibilidade, mediante contrato de locação ou similar, de no mínimo 01 (um) Caminhão Trucado com capacidade para 23.000 kg, fundamental para a logística de materiais na região remota de Santa Rosa do Purus, o que será comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência do contrato.

11. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

11.1. O custo estimado total da contratação, que é o valor máximo aceitável para o objeto, é de R$ 1.706.196,35 (um milhão setecentos e seis mil, cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme custos unitários e quantitativos apostos na Planilha Orçamentária de Referência anexa ao Edital, utilizando como base de cálculo a tabela SINAPI, com data-base de julho de 2025.

11.2. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação, incluindo os custos logísticos e de mobilização para o Município de Santa Rosa do Purus/AC. O valor estimado será considerado o preço máximo para a contratação, sobre o qual será aplicado o critério de julgamento de maior desconto.

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específcos consignados no Orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre, sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

12.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

1.	Gestão/unidade: [...];

2.	Fonte de recursos: [...];

3.	Programa de trabalho: [...];

4.	Elemento de despesa: [...]; e

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12.3. A dotação relativa aos exercícios fnanceiros subsequentes, se aplicável, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As informações contidas neste Termo de Referência e seus anexos são públicas e estarão disponíveis para consulta, garantindo a transparência do processo de contratação.

13.2. Integram este Termo de Referência, como se nele estivessem transcritos na íntegra, todos os documentos técnicos que acompanharão o Edital, incluindo o Projeto Executivo Completo, o Memorial Descritivo, o Caderno de Encargos, a Planilha Orçamentária de Referência e a Minuta do Contrato, sendo dever da licitante e da Contratada conhecê-los integralmente.

Rio Branco/AC, 22 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 05/11/2025 às 13:26:12.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela I3WC.IC0I.1W22.HDHY

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MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O

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......................................................................................................................

Processo Administrativo nº 2025-453)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na

rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio

Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na ----------------------------------, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que

consta no Processo nº 2025-453 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ……,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa de engenharia especializada na execução de obra de construção do Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, gerenciamento técnico, licenciamento e todas as etapas necessárias até a entrega fnal da edifcação, abrangendo toda a responsabilidade técnica e operacional para a plena funcionalidade do empreendimento, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos.

1.2. Detalhamento do objeto da contratação:

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ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	

1

2

...

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. O Edital da Licitação;

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo

105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período frmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

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5.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....).

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se defnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)

7.1. Os preços inicialmente contratados são fxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos fnanceiros do último reajuste.

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice defnitivo.

7.5. Nas aferições fnais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) defnitivo(s).

7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice ofcial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. São obrigações do Contratante:

8.1.1. Fornecer à contratada, quando aplicável, o projeto básico, memoriais descritivos, especifcações técnicas, plantas, estudos e demais elementos necessários à perfeita execução da obra;

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8.1.2. Disponibilizar eventuais documentos institucionais exigidos para a obtenção de licenças, autorizações e alvarás perante órgãos públicos e concessionárias de serviços.

8.1.3. Garantir a disponibilidade e o acesso ao terreno destinado à construção, devidamente desimpedido, regularizado e apto à implantação do canteiro de obras;

8.1.4. Informar previamente à contratada eventuais condições locais específcas, restrições ambientais, logísticas ou de vizinhança que possam interferir na execução.

8.1.5. Analisar e aprovar os projetos executivos, cronogramas e planos de trabalho apresentados pela contratada;

8.1.6. Promover o acompanhamento físico-fnanceiro da obra, conferindo medições, relatórios e registros de campo;

8.1.7. Registrar todas as orientações e ocorrências no Diário de Obras e em documentos formais de comunicação.

8.1.8. Facilitar o acesso de servidores e representantes da contratada às dependências e órgãos públicos necessários à execução e regularização da obra;

8.1.9. Fornecer, quando solicitado, declarações ou documentos de competência exclusiva do contratante, indispensáveis à tramitação de processos junto a órgãos de controle, ambientais, municipais ou federais.

8.1.10. Observar rigorosamente os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), bem como as legislações ambientais, trabalhistas e de segurança aplicáveis à execução da obra pública.

8.1.11. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.12. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.1.13. Proceder ao recebimento provisório e defnitivo da obra, observadas as normas técnicas da ABNT e o disposto nos arts. 140 e 141 da Lei nº 14.133/2021;

8.1.13.1. Rejeitar, total ou parcialmente, serviços e materiais que não atendam às exigências do projeto ou das especifcações;

8.1.13.2. Exigir da contratada o cumprimento das obrigações de garantia, assistência técnica e correção de eventuais vícios dentro do prazo contratual.

8.1.14. Notifcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verifcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.15. Acompanhar e fscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.15.1. Designar formalmente Gestor e Fiscal do Contrato, com formação compatível (engenheiro ou arquiteto), para acompanhar e fscalizar a execução dos serviços, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

8.1.16. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.1.17. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

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8.1.18. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.1.19. Cientifcar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.1.20. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.20.1. A Administração terá o prazo de quinze, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.1.21. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-fnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

8.1.22. Notifcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.1.23 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.24. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

C

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.1.1. Executar a obra de acordo com o projeto básico, projetos executivos, especifcações técnicas, normas da ABNT, legislações vigentes e demais documentos contratuais;

9.1.2. Garantir a qualidade, durabilidade e segurança de todos os serviços e materiais empregados;

9.1.3. Responsabilizar-se pela integração das etapas de engenharia, incluindo elaboração, compatibilização, aprovação e execução dos projetos, quando aplicável.

9.1.4. Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à perfeita execução da obra, observando as especifcações técnicas;

9.1.5. Manter mão de obra qualifcada e sufciente, com profssionais habilitados e registrados nos respectivos conselhos de classe (CREA/CAU). Alocando os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.1.6. Assegurar que todos os equipamentos e materiais atendam às normas técnicas e de segurança aplicáveis.

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9.1.7. Manter profssional legalmente habilitado como responsável técnico pela obra, com emissão e registro das ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA;

9.1.8. Responder integralmente pela execução, supervisão, segurança e estabilidade da edifcação até o recebimento defnitivo;

9.1.9. Garantir a observância das normas de segurança do trabalho, meio ambiente e saúde ocupacional, nos termos da legislação pertinente.

9.1.10. Implantar, operar e manter o canteiro de obras e demais áreas de apoio de forma organizada, limpa e segura;

9.1.11. Adotar medidas de prevenção de acidentes, controle ambiental e proteção ao entorno;

9.1.12. Providenciar os equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs) adequados para todos os trabalhadores.

9.1.13. Elaborar e cumprir o cronograma físico-fnanceiro aprovado, comunicando ao fscal do contrato qualquer necessidade de ajuste;

9.1.14. Apresentar relatórios periódicos de acompanhamento e medições, com documentação comprobatória da execução;

9.1.15. Submeter à aprovação do contratante quaisquer alterações de projeto ou de metodologia construtiva.

9.1.16. Obter, em seu nome, as licenças e autorizações necessárias à execução da obra, inclusive ambientais e municipais, quando não forem de competência exclusiva do contratante;

9.1.17. Manter atualizadas todas as certidões e registros exigidos pela legislação vigente durante a execução contratual.

9.1.18. Permitir e facilitar o acesso irrestrito dos fscais e gestores do contrato às instalações e áreas da obra;

9.1.19. Atender prontamente às determinações e solicitações formais do contratante, registrando-as no Diário de Obras;

9.1.20. Submeter à aprovação do contratante materiais, amostras e métodos construtivos antes da utilização.

9.1.21. Responder por quaisquer danos causados ao patrimônio público ou de terceiros, decorrentes da execução da obra;

9.1.22. Manter seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais dos trabalhadores, conforme exigências contratuais;

9.1.23. Responder integralmente pelos riscos inerentes à execução até o recebimento defnitivo.

9.1.24. Entregar a obra em perfeitas condições de uso e funcionamento, conforme o projeto e as normas técnicas aplicáveis;

9.1.25. Prestar assistência técnica durante o prazo de garantia legal e contratual.

9.1.27. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.

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9.1.27.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justifcada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

9.1.28. Atender às determinações regulares emitidas pelo fscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.1.29. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fxado pelo fscal do contrato, os serviços nos quais se verifcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados constatados no período de garantia;

9.1.30. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que fcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.1.31. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.1.32. Quando não for possível a verifcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.1.33. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

9.1.34. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifque no local dos serviços.

9.1.35. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

9.1.36. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.1.37. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

9.1.38. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.1.39. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especifcações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

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9.1.40. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.1.41. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.1.42. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

9.1.43. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fxado pelo fscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

9.1.44. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.1.45. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.1.46. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

9.1.47. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica quando necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser frmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as fnalidades que justifcaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

11.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021,com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, podendo a Contratada optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.

11.2. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por seguro garantia, caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou, ainda, pela fança bancária.

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11.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

11.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modifcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

11.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fque descoberto, ressalvado o disposto no item 11.9 deste contrato.

11.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado fcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

11.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

11.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

11.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

11.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

11.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.10 observada a legislação que rege a matéria.

11.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específca na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

11.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme defnido pelo Ministério da Economia.

11.11. No caso de garantia na modalidade de fança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição fnanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

11.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

11.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notifcada.

11.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

11.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notifcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).

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11.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

11.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

11.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

11.17. O garantidor não é parte para fgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

11.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

11.19. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especifcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justifcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justifcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justifcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

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iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv)	Multa:

(1)	Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustifcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

(2)	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustifcado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

a.	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

(3)	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% do valor do Contrato.

(4)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor do Contrato.

(5)	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% à 10% do valor do Contrato.

(6)	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato.

(7)	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

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b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipifcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente defnidos na referida Lei (art. 159).

12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

13.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fxado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notifcação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

13.4. Caso a notifcação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

13.5. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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13.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.5.2. A alteração social ou a modifcação da fnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.6.3. Indenizações e multas.

13.7. A extinção do contrato não confgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-fnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específcos consignados no

Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I. Programa de Trabalho:

II.Fonte de Recursos:

III. Elemento de Despesa:

14.2. A dotação relativa aos exercícios fnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES

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16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justifcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio ofcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 30/10/2025 às 15:17:04.

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