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Rio Branco-AC, sexta-feira 12 de dezembro de 2025. ANO XXX Nº 7.919

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

dade da licitação.(...)Então, para as alterações os autos devem estar instruídos com a demonstração dosmotivos e da necessidade, posteriores à contratação e, também, com os elementostécnicos pertinentes, nos quais se sustentam e, na justificativa da Administração deveestar assegurada a pertinência entre os serviços originariamente contratados e aquelesalterados. Além disso, não pode haver sobrepreço e a justificativa deverá ser apta ademonstrar tecnica- mente a superveniência do fato ensejador da alteração contratual, emobser- vância a citada recomendação da Corte de Contas.” (PARECER n.00237/2021/ CONJUR-MD/CGU/AGU - NUP: 60585.003183/2019-31).”A jurisprudência do Tribunal de Contas da União também alerta para os riscosde transfiguração do objeto originalmente contratado em decorrência de alterações do objetolicitado na origem:“b) sucessivas modificações na planilha licitada podem frustrar o princípio da isonomiaentre os licitantes e impossibilitam a escolha da proposta maisvantajosa, especialmente quando chegam ao ponto de transfigurar o ob- jetooriginalmente licitado; c) a obrigatoriedade de respeito ao limite legal, inter- pretadosegundo o entendimento do TCU, visa a obstar que o objeto contratado sejadescaracterizado, levando a que a obra efetivamente construída não guar- de qualquercorrespondência com o objeto licitado, em evidente prejuízo do interesse público e emafronta à Lei de Licitações e à Constituição Federal”. (TCU, Acórdão n.º 1536/2016-Plenário).Recomenda-se ao gestor, portanto, certificar que a alteração proposta nãodesnaturará ou transfigurará o objeto pactuado.No caso em tela, o Fiscal Técnico do Contrato, por meio do Manifes- taçãoencartada no GRP/Evento H23466, manifestou-se favoravelmente à substituição. O parecertécnico atesta que o equipamento de 55.000 BTUs atende plenamente à demanda e àsespecificações técnicas para o local de instalação.Demais disso, a maior capacidade térmica não gerará prejuízo ou- incompatibilidade com o sistema elétrico ou arquitetônico, sendo, inclusive, potencialmentemais benéfica para a climatização do ambiente, sem descarac- terizar a essência do objetolicitado.Assim, a substituição solicitada pela contra- tada está devidamente justificadapelo crivo técnico e pela demonstração da vantajosidade econômica, atendendo ao interessepúblico de obter a melhor solução e desempenho sem onerar indevidamente o orçamento. Oaumento de capacidade (48.000 para 55.000 BTUs) é considerado uma melhoria que não- desvirtua o Item 23 da ARP n.º 23/2025, sendo chancelada pela área técnica, restandoatendido, restando, pois, atendido os primados da vinculação ao ins- trumento convocatório, dalegalidade administrativa (CF, art. 37, caput) e, so- bretudo, o da economicidade (CF, art. 70).Nessas razões, deve o Administra- dor pautar-se pela proporcionalidade erazoabilidade, dentro do seu poder discricionário (conveniência e oportunidade).Desse modo, entendo que a substituição do bem em questão é permitida postoque provada a equivalência da funcionalidade, manutenção/vantajosidade do preço(GRP/Evento H24243) e que há uma justificativa em razão de um fato superveniente.No caso dos autos, entende-se que foram cumpridas tais exigências, tratando-sede medida excepcional, observados os princípios da economicidade, eficiência, razoabilid ade,proporcionalidade, economicidade e, mormente, os primados da continui- dade do serviçopúblico e o da supremacia do interesse público, aplicáveis ao caso em testilha, sendo relevanteanotar que o bem/item ofertado pela empresa contratada em substituição possui valoreconômico superior e funcionalidade. Com estas razões, considerando a manifestação técnica e a comprovação da- vantajosidade econômica para a Administração, AUTORIZO a substituição vin- dicada pelofornecedor registrado, possibilitando, assim, o fornecimento do Ar Condicionado de 55.000BTUs em substituição ao modelo de 48.000 BTUs no âmbito da ARP n.º 23/2025 (Item 23).À SUGEC, para as devidas providências.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 10/12/2025 às 12:43:52.

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 70/2025, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Processo nº 2025-421

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar o item 1.2 do contrato conforme Decisão de id. H24164.

Onde se lê:
1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.	O Termo de Referência;
1.2.2.	O Edital da Licitação;
1.2.3.	A Proposta do contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.”

Leia-se:
1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.	O Termo de Referência;
1.2.2.	O Edital da Licitação;
1.2.3.	A Proposta do contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.2.5.	A Proposta de alteração de material, contida no expediente
OF0063/2025_ClearITAM_GSA, id 30752

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições

do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 10/12/2025 às 12:43:53.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº 2025-292

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 44/2025, de acordo com os Re- latórios de Julgamento/Habilitação (docs. D’s 32226 e 32537), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, as empresas:
-W L OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.337.136/0001-94, com valor global de R$ 1.427.337,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta reais) para o grupo 1, sendo R$ 616.023,60 (seiscentos e dezesseis mil e vinte e três reais e sessenta centa- vos) para o item 1; R$ 517.950,00 (quinhentos e dezessete mil e novecentos e cinquenta reais) para o item 2; e R$ 293.364,00 (duzentos e noventa e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais) para o item 3, conforme proposta (doc. D31922); e
-PROSERV - MULTISSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.427.729/0001-41, com
valor global de R$ 611.231,04 (seiscentos e onze mil, duzentos e trinta e um reais e quatro centavos) para o grupo 2, sendo R$ 251.979,84 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro cen- tavos) para o item 4; R$ 230.025,60 (duzentos e trinta mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos) para o item 5; e R$ 129.225,60 (cento e vinte e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) para o item 6, conforme proposta (doc. D32392).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS o Pregão Eletrônico nº 90044/2025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 10/12/2025 às 13:16:21.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 6449 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 36743/2025, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder seis diárias ao Desembargador Raimundo Nonato da Costa Maia, Corregedor-Geral da Justiça, matrícula n° 14, por seu deslocamento à cidade de San José-Costa Rica, no período de 23 de janeiro a 2 de fevereiro de 2026, para participar das cerimônias de Inauguração do Ano Judicial Interamericano de 2026 e de posse do novo Diretório da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para o biênio 2026–2027, expedindo-lhe bilhete de passagem aé- rea no trecho Rio Branco/San José/Miami/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n.º 3449/2025.

Publique-se e cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0012577-35.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 6469 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o teor do Ofício n.º 7744/2025, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Brasiléia e Despacho n.º 37820 / 2025 - PRESI/SEGEP,

RESOLVE:

Designar o servidor Antonio Raimundo Borges Pacifico, Técnico Judiciário, matrícula n.º 7000487, para atuar como Assistente de Secretaria de Juizado (FC-1G-1), da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, no período de 07 de