ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 214/2025

Processo Administrativo nº 2025-561

Contratação de Empresa de Engenharia para reforma e ampliação da Comarca de Porto Walter

Rio Branco, Novembro de 2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-561) Objeto:
Contratação de Empresa de Engenharia para reforma e ampliação da Comarca de Porto Walter, para atender as demandas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A Comarca de Porto Walter apresenta atualmente condições físicas e funcionais que não atendem plenamente às necessidades institucionais e operacionais do Poder Judiciário do Estado do Acre. O prédio existente, concebido há mais de uma década, não comporta adequadamente o fluxo de servidores, magistrados, jurisdicionados e demais usuários, tampouco assegura padrões satisfatórios de conforto térmico, acessibilidade universal, segurança e sustentabilidade ambiental, em desacordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 400/2021. O avanço das atividades judiciais e administrativas, aliado à ampliação do quadro funcional e à crescente demanda processual, exige espaços adequados à prestação jurisdicional célere, segura e eﬁciente.

A limitação estrutural das instalações atuais tem comprometido a organização interna e o pleno desenvolvimento das atividades jurisdicionais, gerando impactos diretos na produtividade e na qualidade do atendimento ao cidadão. Foram avaliadas alternativas de uso de imóveis locados, cessão ou comodato junto a outros órgãos, porém não foram identiﬁcadas ediﬁcações disponíveis que atendessem simultaneamente aos requisitos técnicos, de segurança, acessibilidade e localização estratégica, conforme demanda institucional. Ademais, tais soluções representariam apenas medidas paliativas, sem garantia de adequação às normas técnicas e operacionais do Poder Judiciário.

Dessa forma, veriﬁca-se a necessidade de promover condições físicas adequadas para o funcionamento da Comarca, de modo a assegurar o atendimento digno à população local, o bem-estar dos servidores e magistrados, e a eﬁciência administrativa no uso dos recursos públicos. A melhoria da infraestrutura representa não apenas uma adequação física, mas uma ação estratégica de fortalecimento da presença do Poder Judiciário no interior do Estado, em consonância com os princípios da eﬁciência, economicidade e sustentabilidade que norteiam a gestão pública e o planejamento institucional do Tribunal de Justiça do Acre

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deve observar um conjunto de requisitos técnicos, funcionais e operacionais que assegurem a adequação da infraestrutura física da Comarca de Porto Walter às normas de segurança, acessibilidade, desempenho e sustentabilidade aplicáveis aos edifícios públicos do Poder Judiciário. Esses requisitos buscam garantir a qualidade construtiva, o uso racional dos recursos públicos e a longevidade da ediﬁcação, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021, das normas da ABNT, da Resolução CNJ nº 400/2021, e das diretrizes do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TJAC.

Deve-se assegurar que a futura solução contemple materiais e sistemas construtivos de alta durabilidade, de fácil manutenção e com desempenho compatível ao uso institucional, incorporando medidas de eﬁciência energética, gestão de resíduos, uso racional de água e adequação às normas de acessibilidade (NBR 9050). Os espaços reformados e ampliados deverão atender à funcionalidade administrativa e jurisdicional, priorizando o conforto térmico e acústico, a ergonomia, a segurança contra incêndio (conforme NBR 9077 e 9078) e o acesso universal.

A seguir, apresentam-se os requisitos mínimos a serem observados para orientar a escolha da solução:

Categoria	Requisitos Técnicos, Funcionais e Operacionais

•	Conformidade com as normas da ABNT aplicáveis às ediﬁcações públicas.
•	Estrutura dimensionada conforme normas de segurança estrutural (NBR 6118, NBR 6120).

Técnicos

Funcionais

Operacion ais
•	
Sistemas elétricos e hidráulicos projetados conforme NBR 5410 e NBR 5626.
•	Instalação de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) conforme NBR 5419.
•	Materiais de construção certiﬁcados, de alto desempenho e durabilidade.
•	Ambientes planejados para atender à demanda atual e futura da Comarca.
•	Setorização clara entre áreas públicas e administrativas.
•	Fluxos internos adequados para circulação de servidores, magistrados e público externo.
•	Ambientes climatizados, com iluminação natural e artiﬁcial eﬁcientes.
•	Condições adequadas de ergonomia e conforto ambiental para os usuários.
•	Facilidades de manutenção predial preventiva e corretiva.

Categoria	Requisitos Técnicos, Funcionais e Operacionais

•	Previsão de sistemas de segurança eletrônica, controle de acesso e alarme de incêndio.
•	Planejamento para futura ampliação de áreas, conforme crescimento da demanda judicial.

•	Utilização de lâmpadas LED e equipamentos de alta eﬁciência energética.

Sustentabi lidade
•	
Adoção de materiais com baixo impacto ambiental e de fornecedores locais.
•	Implantação de sistemas de ventilação cruzada e aproveitamento de iluminação natural.
•	Espaços verdes integrados e manejo adequado de resíduos da construção civil (CONAMA 307/2002).

Esses requisitos formam o conjunto necessário e suﬁciente para a escolha e execução da solução mais vantajosa, garantindo a aderência às normas legais e técnicas aplicáveis, bem como a coerência com as políticas de sustentabilidade, eﬁciência e transparência da Administração Pública.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

O levantamento de mercado evidenciou a existência de ampla oferta de empresas de engenharia aptas à execução de obras públicas de reforma e ampliação de ediﬁcações institucionais, com experiência comprovada em contratações de natureza similar, tanto no âmbito estadual quanto nacional. As pesquisas comparativas com contratações realizadas por outros Tribunais e órgãos públicos demonstram que a empreitada por preço unitário tem sido amplamente adotada em obras de reforma em ediﬁcações em funcionamento, justamente pela sua flexibilidade e precisão no acompanhamento das medições e variações quantitativas.

Nesse modelo, a Administração fornece o projeto executivo e o orçamento-base detalhado, cabendo à contratada executar os serviços conforme os quantitativos efetivamente realizados, com medições precisas e compatíveis com o desenvolvimento da obra. Essa modalidade apresenta-se tecnicamente adequada ao contexto da Comarca de Porto Walter, considerando que o projeto e o orçamento foram elaborados internamente pela equipe técnica do TJAC, garantindo segurança orçamentária, ﬁdelidade aos parâmetros do SINAPI e controle detalhado dos serviços contratados.

A seguir, são apresentadas as principais alternativas de contratação observadas no mercado e a respectiva análise comparativa:

Alternativa	Descrição	Vantagens	Desvantagens

Empreitada por Preço Global

Empreitada por Preço Unitário

Empreitada Integral (Design & Build)

Sistemas Construtivo s Industrializa dos (Pré- moldado / LSF /
Modular)

Contratação da execução integral da obra com preço ﬁxo e inalterável, com base no projeto executivo da Administração.

Pagamento conforme medições de quantitativos efetivamente executados, com base no orçamento detalhado da Administração.

Contratada elabora o projeto e executa a obra, entregando solução completa.

Execução com sistemas industrializados de estrutura e vedação.

Permite previsibilidade de custo total; simpliﬁca a gestão contratual; reduz aditivos.

Maior flexibilidade operacional para adequações em campo; permite controle e transparência sobre cada item; compatível com obras em regiões de difícil acesso e variabilidade de solo; reduz litígios por reequilíbrio.

Integração entre projeto e execução; prazo global potencialmente menor.

Execução rápida e previsível; menor geração de resíduos.

Menor flexibilidade para ajustes técnicos; risco elevado de sobrepreço se o mercado preciﬁcar incertezas locais; pouco adaptável a variações de quantitativos típicas de regiões amazônicas.

Requer ﬁscalização mais intensa e controle rigoroso de medições; risco de variações de custo ﬁnal se não houver acompanhamento técnico contínuo.

Inviável neste caso, pois o projeto executivo e orçamento já estão concluídos pela SUINF; aumentaria custos e riscos de incompatibilidades técnicas.

Elevado custo de mobilização e transporte; baixa disponibilidade regional de fornecedores especializados; pouca adaptabilidade à realidade local.

Considerando a capacidade técnica da Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF) para elaborar e revisar projetos e orçamentos, bem como o objetivo de garantir maior controle orçamentário, transparência e segurança ﬁscalizatória, recomenda-se que a contratação adote o regime de empreitada por preço unitário, com critérios de julgamento pelo maior desconto sobre a planilha orçamentária de referência. Essa metodologia permite uma comparação direta entre propostas e assegura que a Administração seja protegida de práticas de desequilíbrio de preços (“jogo de planilha”), além de facilitar o acompanhamento técnico-ﬁnanceiro pela equipe de ﬁscalização do TJAC. Do ponto de vista econômico, o modelo viabiliza a obtenção da proposta mais vantajosa, garante flexibilidade para ajustes

quantitativos dentro dos limites legais e reforça a governança contratual, em total conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os de planejamento, eﬁciência, economicidade e transparência.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta consiste na execução de serviços de engenharia para reforma e ampliação das instalações da Comarca de Porto Walter, de forma a adequar o edifício às demandas atuais de funcionamento, acessibilidade, segurança e conforto dos usuários e servidores. A intervenção abrangerá a modernização da infraestrutura física existente, com readequação de ambientes internos, atualização das instalações elétricas, hidrossanitárias e de climatização, e ampliação de áreas estratégicas, incluindo novos espaços de atendimento, salas de audiência, gabinetes, setores administrativos e áreas de apoio

A ediﬁcação deverá contemplar salas de audiência, gabinetes, copa, banheiros acessíveis, recepção e áreas de espera, devidamente dimensionadas conforme o programa de necessidades deﬁnido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O projeto deverá priorizar conforto térmico e acústico, utilizando soluções de ventilação natural, isolamento termoacústico em coberturas e materiais de acabamento de fácil manutenção e alta durabilidade. As instalações elétricas e de dados deverão permitir conectividade plena com os sistemas administrativos e judiciais, observando padrões de segurança cibernética e redundância de rede.

A solução deverá, ainda, incorporar práticas sustentáveis, como iluminação natural, utilização de lâmpadas LED, dispositivos de economia de água e infraestrutura para futura instalação de sistema fotovoltaico, visando à eﬁciência energética e à redução do consumo operacional. A execução será conduzida sob o regime de empreitada por preço unitário, permitindo medição precisa dos serviços e acompanhamento direto pela equipe técnica da SUINF. A contratada deverá garantir assistência técnica durante o período de garantia da obra, com correção de eventuais falhas estruturais ou de acabamento, bem como fornecer as-built, manuais de operação e manutenção preventiva dos sistemas instalados. Assim, a solução integra planejamento técnico, eﬁciência construtiva e responsabilidade ambiental, assegurando ao Poder Judiciário do Estado do Acre uma infraestrutura funcional, segura e duradoura.

Após a conclusão, deverá garantir o pleno funcionamento das instalações e prestar assistência técnica durante o período de garantia contratual, respondendo por eventuais correções, ajustes e substituições necessárias. A solução ﬁnal proporcionará uma estrutura moderna, acessível, segura e funcional, apta a suportar o crescimento da demanda jurisdicional e a promover a melhoria contínua na prestação dos serviços judiciais na região.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

As estimativas de quantitativos e custos referentes à Reforma e Ampliação do prédio da Comarca de Porto Walter encontram-se detalhadas no orçamento analítico anexo ao processo, elaborado com base nos projetos e especiﬁcações técnicas deﬁnidos pela equipe de engenharia da Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF). O documento apresenta os itens de serviços, materiais e insumos devidamente quantiﬁcados, seguindo as composições de custos unitários atualizadas e compatíveis com o mercado local, garantindo transparência e precisão na deﬁnição dos valores de referência da contratação.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Com base no orçamento anexo intitulado “01 ORÇAMENTO SINTÉTICO – Reforma da Comarca de Porto Walter”, elaborado pela Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF/TJAC), o valor total estimado da reforma e ampliação é de R$ 1.195.584,63 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

A composição orçamentária foi estruturada a partir de referências oﬁciais de custos públicos, com base nos sistemas:

SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Caixa Econômica Federal / IBGE), base setembro/2025 – Acre;

SBC – Sistema de Custos de Obras Civis da Bahia, base outubro/2025; SICRO3 - Sistema de Custos Referenciais de Obras, base julho/202

O orçamento contempla todas as etapas construtivas do edifício, incluindo: estruturas de concreto armado, alvenarias, instalações elétricas e hidrossanitárias, esquadrias, pisos e revestimentos, cobertura metálica termoacústica, forros, pintura, calçadas e obras externas.

O valor global apresentado inclui BDI de 23,43%, encargos sociais de 91,63% (horista) e 52,12% (mensalista), e a administração local ﬁxada em 6,23%, conforme o Acórdão TCU nº 2622/2013.

A composição do valor total é a seguinte:

Custos diretos (materiais, mão de obra, equipamentos e transporte): R$ 1.116.069,56 Administração local: R$ 69.531,13
Valor total com BDI: R$ 1.185.600,69

Como referência comparativa, valores obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) mostram compatibilidade com contratações análogas, como:

Órgão /
UF

Objeto

Situação / Ano

Valor divulgado*

TJTO –
Tocantin s
TJTO –
Tocantin s

TJPA –
Pará

TJGO –
Goiás

TRT8 –
8ª Região
TJMA –
Maranhã o

Reforma e ampliação do Fórum da Comarca de Peixe/TO
Reforma e ampliação do Fórum da Comarca de Ponte Alta/TO
Reforma e ampliação do Fórum de Barcarena/PA
Reforma do Fórum da Comarca de Caldas Novas/GO
Reforma do Fórum Trabalhista de Macapá/AP
Reforma e ampliação do Fórum da Comarca de Zé Doca/MA

Concorrência, 2025 (PNCP-
25053190000136-1-000038-
2025) (Alerta Licitação)
Concorrência, 2025 (PNCP-
25053190000136-1-000317-
2025) (Alerta Licitação)
Contrato 028/2024 (Concorrência 002/2023) (TJPA)
Concorrência 111916/2025, com aviso no PNCP (Alerta Licitação)

Contrato nº 7/2025 (TRT 8ª Região)

Processo 54211/2023 (licitação de obras) (Tribunal de Justiça do Maranhão)

R$ 721.033,00

R$ 672.388,00

Valor inicial R$ 4.690.052,97, valor atual
R$ 5.190.192,74
Valor não destacado na página-resumo, mas objeto claramente análogo
Valor em contrato (consultável em anexo PDF)
Valor na faixa de milhões (conforme portal de licitações do TJMA)

Portanto, o valor deﬁnido no orçamento da SUINF demonstra coerência técnica e equilíbrio de mercado, atendendo aos princípios de economicidade, razoabilidade e planejamento, conforme os arts. 18 e 23 da Lei nº 14.133/2021.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A contratação não será parcelada por item ou lote, uma vez que a execução da reforma e ampliação do prédio da Comarca de Porto Walter demanda integração técnica e gerencial de todas as etapas construtivas sob a responsabilidade de um único contratado, garantindo uniformidade, qualidade e eﬁciência na entrega do objeto. O parcelamento não se mostra tecnicamente viável, pois as diferentes frentes de serviço — fundações, estrutura, instalações, acabamentos e urbanização — são interdependentes e sequenciais, exigindo planejamento uniﬁcado, coordenação contínua e compatibilização de projetos e cronogramas. Tampouco seria economicamente vantajoso, uma vez que a divisão poderia gerar perda de escala, aumento de custos indiretos, maior complexidade na ﬁscalização e risco de atrasos pela necessidade de múltiplos contratos e interfaces técnicas entre fornecedores distintos. Assim, a contratação global assegura melhor aproveitamento dos recursos públicos, eﬁciência operacional e mitigação de riscos contratuais, em consonância com o art. 47, inciso II, e o art. 18, §1º, inciso VIII, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como com o entendimento consolidado na Súmula nº 247 do TCU, que orienta pela não fragmentação de obras quando esta comprometer a eﬁciência e a economicidade da contratação.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A execução da reforma e ampliação do prédio da Comarca de Porto Walter está vinculada a contratações correlatas e interdependentes já em vigor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), assegurando a plena operacionalização da unidade após a conclusão da obra. Entre essas contratações, destacam-se os contratos de fornecimento de mobiliário e equipamentos de escritório, que atendem às unidades judiciárias em todo o Estado; os contratos de serviços de tecnologia da informação, responsáveis pela implantação e manutenção das redes lógica, elétrica e de dados; e os contratos de manutenção predial preventiva e corretiva, que garantirão a conservação e o funcionamento adequado da ediﬁcação.

Durante o período de execução da obra, será necessária a locação temporária de um imóvel que atenda aos requisitos de segurança, acessibilidade e funcionalidade, a ﬁm de viabilizar a transferência provisória das atividades judiciais e assegurar a continuidade dos serviços jurisdicionais prestados à população local. Essa contratação será conduzida de forma autônoma, observando os parâmetros técnicos e econômicos deﬁnidos pela Administração, até o término das intervenções no prédio principal.

Além disso, o TJAC mantém contratos vigentes de segurança eletrônica, controle de acesso e climatização, cujas soluções serão posteriormente integradas à nova estrutura física da Comarca, garantindo padronização e compatibilidade técnica com o restante das unidades do Poder Judiciário. Assim, a reforma e ampliação serão

plenamente integradas ao conjunto de contratações institucionais já estabelecidas, assegurando continuidade operacional, eﬁciência administrativa e uso racional dos recursos públicos.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de: Obras e Serviços de Engenharia, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

Data de publicação no PNCP: 01/02/2025. Id do item no PCA: 82
Classe/Grupo: 607 - OBRAS EM ANDAMENTO A Unidade deve acessar o link

https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2025/6 para colher as informações acima

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

A contratação para reforma e ampliação do prédio da Comarca de Porto Walter visa alcançar resultados concretos de eﬁciência administrativa, economicidade e melhoria da infraestrutura judiciária, otimizando o uso dos recursos humanos, materiais e ﬁnanceiros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Em termos de economicidade, a execução da obra com recursos próprios e sob gestão técnica da SUINF permitirá redução de custos com locações e adaptações de imóveis, além de minimizar despesas futuras com manutenção corretiva, por meio de uma construção planejada para baixo custo operacional e alta durabilidade. Do ponto de vista da eﬁciência administrativa, a nova ediﬁcação proporcionará melhor organização funcional dos setores judiciais e administrativos, favorecendo o desempenho das equipes e a qualidade do atendimento ao público.

A obra também resultará em melhor aproveitamento dos recursos humanos, ao oferecer ambiente adequado, seguro e acessível aos servidores, magistrados e jurisdicionados, promovendo condições ergonômicas e salubres de trabalho, que impactam positivamente na produtividade e na qualidade dos serviços prestados. Quanto aos recursos materiais e ﬁnanceiros, a ediﬁcação será projetada com soluções construtivas sustentáveis e eﬁcientes, garantindo longevidade, racionalização do consumo de energia e água e redução de custos de manutenção ao longo do ciclo de vida da ediﬁcação. Assim, a contratação consolida-se como estratégica e essencial para o fortalecimento da presença institucional do TJAC no interior do Estado, assegurando infraestrutura moderna, sustentável e alinhada aos princípios da eﬁciência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não há providências adicionais a serem adotadas previamente à celebração do contrato, uma vez que todas as condições legais, técnicas e administrativas necessárias já foram devidamente atendidas no âmbito do processo. O objeto encontra-se caracterizado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Documento de Formalização de Demanda (DFD), com projetos, especiﬁcações, orçamentos e dotações orçamentárias devidamente elaborados e aprovados pela Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF) e demais setores competentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Dessa forma, não há necessidade de novas medidas preparatórias, estando a Administração em condições de prosseguir com a fase de elaboração do Termo de Referência e deflagração do processo licitatório, em conformidade com os princípios da planejamento, eﬁciência e legalidade previstos na Lei nº 14.133/2021.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

A análise técnica e administrativa realizada neste Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstra que a contratação para reforma e ampliação do prédio da Comarca de Tarauacá, é plenamente adequada e necessária para atender às demandas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A escolha da solução está embasada em critérios de eﬁciência, viabilidade técnica e sustentabilidade, assegurando a implantação de uma infraestrutura moderna, acessível e segura para o exercício das atividades jurisdicionais. A nova ediﬁcação proporcionará condições adequadas de trabalho a magistrados, servidores e colaboradores, além de oferecer melhor atendimento ao público e promover a efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, eﬁciência e acesso à Justiça.

Sob a ótica da eﬁcácia e do interesse público, a obra permitirá a racionalização de recursos ﬁnanceiros e humanos, eliminando custos com locações de imóveis inadequados e reduzindo despesas futuras de manutenção, por meio de um projeto planejado para baixo custo operacional e alta durabilidade. A contratação pelo regime de empreitada

por preço unitário, com julgamento pelo critério de maior desconto, garante maior transparência e controle ﬁscalizatório, protegendo a Administração de distorções orçamentárias e assegurando a proposta mais vantajosa. Assim, a contratação consolida-se como estratégica e indispensável para o fortalecimento da infraestrutura judiciária no interior do Estado, contribuindo diretamente para a melhoria da eﬁciência institucional, da prestação jurisdicional e da presença efetiva do Poder Judiciário junto à sociedade acreana.

14. ANEXOS

1.	COMARCA PORTO WALTER_2025_Executivo_Rev01;

2.	PROJETO ESTRUTURA DE CONCRETO COMARCA PORTO WALTER VERSÃO 00-2025;

3.	MET - COB PORTO WALTER;

4.	PROJETO HIDRÁULICO PORTO WALTER;

5.	PROJETO SANITÁRIO PORTO WALTER;

6.	Projeto Elétrico - Porto Walter;

7.	CAB + CFTV - PORTO WAlter 2025;

8.	Orcamento sintético

9.	Analítico

10.	Memória de cálculo

11.	Composição do BDI

12.	Cronograma ﬁsico-ﬁnanceiro

13.	Curva ABC de serviços

14.	Leis sociais

15.	TRANSPORTE FLUVIAL

16.	TRANSPORTE TERRESTRE

15.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETO R

Natacha Salomão Chagas Almeida

Equipe de Planejamento
Gestor
Equipe de

Subsecretário	SUINF

Hana Yusif Awni El Shawwa

Planejamento Integrante Administrativo

Analista Judiciário

EPCO N

16.DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

1.	Aprovo a solução apontada no presente Estudo Técnico Preliminar, determinando a continuidade do procedimento destinado à contratação em tela, considerando sua aderência aos objetivos estratégicos deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como às necessidades da área requisitante.

2.	Encaminhe-se à EPCON para prosseguimento.

José Carlos Martins Júnior

Secretário Geral

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 19/11/2025 às 13:04:18.

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Subsecretária
em 19/11/2025 às 12:10:34.

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