AMM LICITAÇÕES LTDA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO – Tribunal de Justiça/AC

Pregão Eletrônico nº 90029/2025

AMM LICITAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57012146/0001-74, com sede na Rua Dr. Sá Brito, n° 201, Boa Esperança MG, CEP: 37170-000, representada legalmente por seu Sócio Adriano Rodrigues dos Santos, brasileiro, empresário, inscrita no CPF sob o 06532584614, residente e domiciliado na Rua Geraldo Julio de Faria Neto, n° 155, Bairro Jarbas Barbosa, Boa Esperança MG, Cep/; 37170-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso Interposto pela empresa Ferlin Industria e Comercio LTDA, consoante às razões a seguir expostas:

I. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.

Trata-se de edital referente ao Pregão Eletrônico nº. 90029/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa para o fornecimento de Café Torrado e moído Superior á Vácuo, visando atender a demanda do Tribunal de Justiça/AC , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Superadas as fases do certame, foi declarada vencedora a empresa AMM LICITAÇÕE LTDA, com a menor oferta de do item 1 Café Torrado e Moído 500g Superior Vácuo e por ter cumprindo todas as exigências de aceitabilidade da proposta e de habilitação.

Inconformada com a decisão desta douta Equipe de Apoio, a empresa Ferlin Industria e Comercio LTDA apresentou intenções de recurso e recurso administrativo, conforme consta nas mensagens no sistema Compras Governamentais.

Data vênia, causa-nos “grande surpresa” se deparar com o recurso impetrado pela recorrente, tendo em vista que nossa empresa AMM LICITAÇÕES LTDA, cumpri todos os requisitos para participação e entrega do produto requerido pelo Tribunal de Justiça do Acre, ofertando o menor valor do Item citado proporcionando CELERIDADE e ECONOMICIDADE ao ÓRGÃO REQUERENTE. O recurso da empresa FERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA não demonstra qualquer interesse processual legítimo, além do claro objetivo de protelar o andamento do certame e desgastar um concorrente. Trata-se de manifestação temerária, que se ampara em mera especulação, sem apresentar um único indício concreto de que a declaração de AMM LICITAÇÕES LTDA seja falsa.

Isto dito, a narrativa utilizada no referido recurso, nos parece muito mais dotada de frustração do que de consistência jurídica, argumentos sólidos e fundamentalmente aceitáveis.

Não nos falta coerência, tampouco sensatez para entender que o recurso impetrado é um direito basilar da impugnante, sob os auspícios das Leis que regem o
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pregão em epígrafe; mas, é preciso reiterar nossas considerações e contradizer suas explanações, a saber:

II. DAS CONTRARRAZÕES:

Inicialmente ao analisar a intenção e o recurso da recorrente Ferlin Industria e Comercio LTDA, temos que o objeto de sua peça, trata-se exclusivamente da sustentação de houve equivoco por parte do ilustre pregoeiro, em relação pela não aplicação de todos os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº. 14.133/2021, foram essas suas considerações.

Desse modo, com o objetivo de contribuir com a análise e decisão de V.Sas, apresentamos nossa contrarrazão, demonstrando com clareza, que o recurso apresentado não merece prosperar.

Insurge-se a recorrente de total inconformismo pela não aplicação de todos os critérios de desempate, previstos na Lei nº. 14.133/2021.

O edital do Pregão Eletrônico nº. 90029/2025, determinou que em caso de empate, o critério para desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, na seguinte ordem:

6.20.1.1. disputa final, hipótese em

que os licitantes empatados poderão

apresentar  nova  proposta  em  ato

contínuo à classificação;

6.20.1.2. avaliação	do  desempenho

contratual prévio dos licitantes, para a

qual deverão preferencialmente ser

utilizados  registros  cadastrais  para

efeito de atesto de cumprimento de

obrigações previstos nesta Lei;

6.20.1.3.	desenvolvimento	pelo

licitante de ações de equidade entre

homens e mulheres no ambiente de

trabalho, conforme regulamento;

6.20.1.4.	desenvolvimento	pelo

licitante de programa de integridade,

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conforme orientações dos órgãos de

controle.

6.20.2. Persistindo  o  empate,  será

assegurada	preferência,

sucessivamente, aos bens e serviços

produzidos ou prestados por:

6.20.2.1. empresas  estabelecidas no

território do Estado ou do Distrito

Federal  do  órgão  ou  entidade  da

Administração  Pública  estadual  ou

distrital	licitante	ou,	no	caso	de

licitação	realizada	por	órgão	ou

entidade de Município, no território do

Estado em que este se localize;

6.20.2.2. empresas brasileiras;

6.20.2.3. empresas que invistam em

pesquisa  e no  desenvolvimento  de

tecnologia no País;

6.20.2.4. empresas que comprovem a

prática de mitigação, nos termos da

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de

2009.

Portanto, como os senhores puderam observar, se trata de uma ordem de critérios, não necessariamente se faz obrigatório que todos os critérios sejam aplicados, como bem podemos interpretar do que está descrito no edital do presente certame, e também nos incisos do art. 60º da Lei nº 14.133, de 2021. O desempate devera se ocorrerer na ordem descrita até que uma empresa se sobressaia as demais e possa ser declarada a vencedora.

Aproveito para esclarecer que não houve empate na disputa do Pregão Eletrônico 90029/2025 e citar o princípio descrito no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, que se encontra destacado no texto da lei, como a principal fundamento que rege esta nova lei:

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Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão
observados	os	princípios	da
legalidade,	da	impessoalidade,	da
moralidade,	da	publicidade,	da
eficiência, do interesse público, da
probidade	administrativa,	da

igualdade,	do	planejamento,	da
transparência,	da	eficácia,	da
segregação de funções, da motivação,

da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo,  da segurança jurídica, da
RAZOABILIDADE, da competitividade,

da proporcionalidade, da CELERIDADE,
da	ECONOMICIDADE	e	do
desenvolvimento	nacional

sustentável,	assim	como	as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdução	às	Normas	do	Direito
Brasileiro).

Tanto a razoabilidade, quanto a celeridade indicam que caso em todos os certames, todos os critérios de desempate fossem aplicados indiscriminadamente, o processo de compra de bens e contratação de serviços do governo, se tornaria demasiado moroso, ferindo também o princípio da economicidade. Afinal, quanto mais tempo demorar para um efetivo de pessoas, realizar uma tarda ao qual foi designado, mais custoso isso será para o cofres públicos.

A título de ilustração, segue abaixo o texto do próprio Código de Processo Civil, onde podemos auferir o mesmo principio de celeridade em outros casos do sistema judiciário:

Assim concluímos que não seria razoável ou célere, que o senhor pregoeiro exigisse, sem necessidade, uma série de documentações das outras 30 empresas participantes deste certame.

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Utilizo-me de um trecho onde a contestação do recurso redigido pelos nobres
colegas da Ferlin Industria e Comercio LTDA esta subentendida:

“Cumpre observar que foi respeitado
apenas o Subitem 6.20.1.1. em relação
aos critérios de desempate e os demais
subsequentes foram ignorados”.

Pois bem, me permita descordar, pois o subitem seguinte, o 6.20.1.2, também foi cumprido pelo Ilmo. Senhor ordenador de despesas, porque dizemos isto, os senhores hão de convir que não está estabelecido no edital, e nem em nenhuma norma, artigo ou ordenamento, qual seria a forma determinada de avaliar o desempenho prévio do licitante em outras contratações. A única recomendação e de que sejam utilizados os registros cadastrais, e mesmo esta, se trata de uma recomendação, não uma obrigação, haja vista que o próprio texto que diz:

”Avaliação do desempenho contratual
prévio  dos  licitantes,  para  a  qual
deverão	PREFERENCIALMENTE	ser
utilizados registros cadastrais”,

Portanto, não podemos simplesmente subintender que os Ilmos.
Senhores faltaram com o cumprimento deste subitem.

Não pode, neste momento do certame, a recorrente alegar que houve negligência do Ilmo. Sr Pregoeiro em aceitar a proposta da recorrida, percebe-se claramente que a mesma não se atentou as regras do edital e, tendo estado ela mesma em situação semelhante, causa-nos estranheza o recurso apresentado.

Princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, sendo um importante princípio, a probidade administrativa consiste na honestidade de proceder ou na maneira criteriosa de cumprir todos os deveres, os quais são atribuídos ou acometidos ao administrador por força de lei. É diretamente derivado do princípio da moralidade, o sempre citado Prof. Marçal Justen Filho assim sintetiza seu entendimento:

“...	A	moralidade	e	a	probidade
administrativa	são	princípios	de
conteúdo inespecífico, que não podem
ser explicados de modo exaustivo. A
explicitação, nesse ponto, será sempre

aproximativa.	Extrai-se	a	intenção
legislativa  de  que  a  licitação  seja
norteada	pela	honestidade	e

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seriedade. Exige-se a preservação do
interesse público acima do egoístico

interesse dos participantes da licitação
ou da mera obtenção de vantagens
econômicas	para	a	própria
administração”. (Justen Filho, 1998,

p.65).

Quanto à vinculação ao edital (ou convite), este constitui a “lei interna da licitação” e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Para Di Pietro:

E continua o ilustre Professor:

	“ ... Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento”.(Di Pietro, 1999, 299) É, no dizer de Hely Lopes, o “princípio básico de toda licitação”.

“Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do

estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado”.(Hely Lopes, 1997, p. 249)

Serão apenas admitidas as diferenciações já estabelecidas no edital, sendo aquelas necessárias à seleção das qualidades subjetivas e objetivas consideradas ao atendimento do interesse público.

O princípio do julgamento objetivo é decorrência lógica do anterior. Impõe-se que a análise das propostas se faça com base no critério indicado no ato convocatório e nos termos específicos das mesmas. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento.

Finalizo citando uma situação em que o mesmo princípio foi aplicado pelo Pregoeiro da UASG: 927126 no referido Pregão citado a baixo:

PREGÃO Nº 2/2023 - UASG:927126 - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS - CAU-GO:

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A empresa OCA VIAGENS foi declarada vencedora do certame como
consta abaixo.

O critério de desempate do edital que regulamentou o referido pregão, era o mesmo critério utilizado no PE/90029/2025, segue abaixo:

Por fim, os documentos solicitados para a recorrente ser habilitada, foram apenas os documentos de habilitação não constantes no SICAF e exigidos nos itens 8.2.1, 8.2.2, 8.2.3, 8.2.4, todos do edital. Itens estes que nada mais se tratam dos documentos de habilitação habituas, nenhum relacionado com o critério de desempate do art. 60, ilustro abaixo:

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SUBITENS MENCIONADOS NA MENSAGEM DO ILMO. PREGOEIRO:

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III. DAS CONCLUSÕES:

Ante o exposto, resta claro que o recurso interposto carece de fundamentação consistente e não apresenta elementos capazes de afastar a decisão já proferida pelos Ilmos. Os argumentos suscitados pelos recorrentes foram devidamente analisados e refutados neste ato, mantendo-se inabalada a decisão que decretou a empresa AMM LICITAÇÕESLTDA como legitima vencedora do Pregão Eletrônico nº. 90029/2025. Assim, pugna-se pelo integral desprovimento do presente recurso, ratificando-se a decisão proferida, por ser está em consonância com a legislação vigente e os princípios que regem a matéria em questão.

Nestes termos, pedimos a impugnação do recurso impetrado.

Boa Esperança/MG, 01 de outubro de  2025.

AMM LICITACOES LTDA:570121460 00174

Assinado de forma digital por AMM LICITACOES LTDA:57012146000174 Dados: 2025.10.01 18:08:49 -03'00'

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