TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/2024 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA  GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET
LTDA
PROCESSO Nº 2024-280
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste
ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa
GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.112.529/0001-46, sediada na Rua
Arthur de Azevedo, 1225 - STIEP, em Salvador-BA doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por
Bernardo de Carvalho Barbosa, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do da Lei n° 14.133/2021, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato nº 143/2024 com fundamento no art.
107 da Lei 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 130.548,00 (cento e trinta mil, quinhentos e quarenta e oito reais) para R$
137.375,66 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 6.827,66, correspondente ao 5,23% de acréscimo, referente ao reajuste do
IPCA. 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 Assinatura da plataforma Jusbrasil no plano
corporativo multiusuário, abrangendo
consulta, cópia e download de
Pacote 1 R$ 137.375,66 R$
137.375,66
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ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
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Tribunais, a busca por conteúdo dentro das
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formatação ABNT; Acompanhamento e
consulta de até 5 processos, acesso aos
autos, notificações por email sobre novas
movimentações). Forma de acesso: Login e
senha individual para cada usuário, com
gestão centralizada por um administrador
 
2.2. A diferença de valores entre o cálculo de id. D28681 e o valor deste Termo, se dá em virtude do período base utilizado,
qual seja outubro de 2024 a setembro de 2025, uma vez que na data de confeção desta minuta o indíce de outubro de 2025
ainda não estava disponível. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de novembro de 2025 a 19 de novembro de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER,
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior),
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
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Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente
pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
18/11/2025 às 12:27:13.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO DE CARVALHO BARBOSA, Usuário Externo
em 14/11/2025 às 14:04:30.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
RFFP.EWKX.I6FB.HA30