Pedido de Esclarecimentos - Pregão Eletrônico Pregão Eletrônico N° 90047/2025 - TJ/AC
De:	"Licitações Gold Service" <licitacoes@goldserviceac.com.br>	25/11/2025 15:44 Para:	cpli1@tjac.jus.br
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Prezados, boa tarde!

Nossa empresa na condição de licitante interessada no pregão supracitado, gostaria de apresentar os seguintes PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS:

1.	Exigência de CNV – Item 9.20.2.7
O edital determina que todos os vigilantes designados deverão possuir CNV válida e emitida pela Polícia Federal. Assim, solicitamos confirmar se essa comprovação será exigida somente na fase de execução contratual, e não na fase de habilitação.
2.	Vistoria
Solicitamos gentilmente esclarecimento quanto à possibilidade de substituição da vistoria presencial por declaração de que a licitante tomou conhecimento das condições do local. Caso seja possível, poderia ser disponibilizada orientação ou modelo?
3.	Uniformes e Quantitativos
Para adequada composição dos custos, solicitamos a relação completa dos uniformes exigidos, bem como as respectivas quantidades por vigilante.
4.	Colete Balístico
Poderiam informar se o colete balístico deverá ser fornecido como equipamento individual ao vigilante, ou se será considerado material pertencente ao posto?
5.	Planilha de Custos – Item 6.14
O edital prevê que não serão aceitas propostas inferiores aos valores constantes da Planilha de Custos de referência. Entretanto, a referida planilha não foi localizada entre os anexos. Seria possível disponibilizá-la?
6.	Empresa Prestadora Atual
Para fins de conhecimento das condições atuais da contratação, solicitamos informar qual empresa presta atualmente o serviço.
7.	Percentuais da Planilha de Custos
A fim de padronizar a elaboração das propostas bem como manter a isonomia entre os licitantes, solicitamos os percentuais oficiais a serem considerados na planilha de custo para:
a.	Férias com adicional de 1/3 constitucional e 13°;
b.	Provisão de rescisão, incluindo aviso prévio trabalhado ou indenizado;
c.	Percentual de reposição de pessoal ausente (substituição eventual).
8.	Intervalo Intrajornada – Indenização
Solicitamos confirmação se os intervalos serão indenizados ou usufruídos.
9.	Encargos sobre o Intervalo Intrajornada
Considerando a Solução de Consulta COSIT nº 108/2023, que alterou o entendimento da Receita Federal quanto à natureza dessa verba, solicitamos confirmar se devem ser considerados encargos previdenciários sobre o valor da indenização do intervalo intrajornada.
10.	Vale-Transporte (VT)
Considerando situações como desconto legal de até 6%, renúncia por parte de trabalhadores, distância do posto e condução própria, solicitamos esclarecimento se é permitido deixar tal rubrica zerada na planilha de custo.
11.	ISS por Localidade
Por fim, solicitamos confirmar se todos os municípios envolvidos possuem alíquota de ISS de 5% ou, caso haja variação, informar as alíquotas aplicáveis em cada localidade.

Favor acusar recebimento.

Atenciosamente, Pedro Albuquerque Licitações e Contratos
(68) 99228-4567 e 3223-3474

PROCESSO: 2025-323
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 4607/2025

À Pregoeira responsável,

Em atendimento ao Despacho nº 33/2025, que encaminha o Pedido de Esclarecimentos apresentado pela empresa Gold Service, esta Unidade Demandante apresenta abaixo a manifestação técnica referente a cada um dos questionamentos formulados, nos termos do Edital e do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 47/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada.

1.	Exigência de CNV – Item 9.20.2.7

A exigência constante do item 9.20.2.7 do Edital refere-se à comprovação de que os vigilantes designados possuirão Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida para atuar na execução do contrato.

Conforme a legislação e a prática consolidada em contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, não há indicação nominal dos vigilantes na fase de habilitação. A comprovação se dá na execução contratual, momento em que a contratada deverá apresentar ao Fiscal do Contrato toda a documentação dos proﬁssionais alocados.

Portanto, a CNV não será exigida na fase de habilitação.

2.	Vistoria técnica

O Edital prevê a obrigatoriedade da vistoria técnica, porém o próprio Termo de Referência (item 4.7.3) admite que, na impossibilidade de comparecimento físico, a Administração poderá:

 disponibilizar plantas, memoriais descritivos e registros fotográﬁcos, e
 aceitar Declaração de Ciência das Condições Locais, em substituição à vistoria presencial.

Para tal hipótese, a empresa deverá assinar Termo de Compromisso, assegurando:

que não repassará a terceiros as plantas ou documentos sensíveis; que fará uso exclusivo para ﬁns do certame;
que excluirá integralmente os arquivos após o encerramento do processo licitatório.

A Administração disponibilizará modelo de declaração e termo de compromisso mediante solicitação formal.

3.	Uniformes e quantitativos

Todos os uniformes e equipamentos exigidos encontram-se especiﬁcados nos itens 5.8, 5.8.1 a 5.8.7 e 5.9 do Termo de Referência.

Quanto aos quantitativos, a exigência segue a regra geral da legislação de contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra:

 A Administração deﬁne características mínimas,
 e cabe ao licitante dimensionar as quantidades em sua planilha de custos, conforme sua estratégia operacional, desde que atenda integralmente às exigências do edital.

4.	Colete balístico

O item 5.9.1 do TR exige colete balístico com nível mínimo II-A, válido e certiﬁcado. Para ﬁns de execução, esclarece-se que:
 As placas balísticas poderão pertencer ao posto, desde que compatíveis com as medidas corporais dos vigilantes escalados, garantindo segurança e proteção adequada.
 Por questões de higiene, será permitido que cada vigilante utilize sua capa individual do colete, desde que mantenha o padrão visual e as identiﬁcações exigidas (nome da empresa e “VIGILANTE”).

5.	Planilha de custos – item 6.14

A Planilha de Custos e Formação de Preços será disponibilizada no momento oportuno, conforme previsto no Edital:

A planilha não é exigida na apresentação inicial da proposta,
sendo solicitada somente para o licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar, conforme itens 8.10 e 8.10.1.

O preço proposto deve observar obrigatoriamente:

a Convenção Coletiva aplicável; os pisos estabelecidos;
os valores mínimos constantes do Termo de Referência.

6.	Empresa prestadora atual

A empresa atualmente responsável pela prestação dos serviços de vigilância patrimonial armada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é VIGIACRE Vigilância Patrimonial Ltda.

7.	Percentuais da Planilha de Custos

Os percentuais relativos a férias, 13º, rescisão, reposição de pessoal e demais encargos são deﬁnidos:

 pela CCT da categoria (Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027);  pela legislação trabalhista vigente.
Conforme o Edital (item 6.4 e seguintes), cada licitante deve aplicar em sua planilha os percentuais que efetivamente utiliza, não havendo padronização pela Administração, visto que cada empresa apresenta custos próprios, acordos diferentes e realidades distintas.

8.	Intervalo intrajornada – indenização

O aproveitamento ou indenização do intervalo intrajornada depende da jornada de trabalho e da forma de operacionalização de cada escala.

Caso haja indenização, esta deverá ser prevista na planilha conforme a CCT da categoria e orientação trabalhista vigente.

9.	Encargos sobre a indenização do intervalo

Em razão da Solução de Consulta COSIT nº 108/2023, que alterou entendimento sobre a natureza jurídica dessa verba, cabe ao próprio licitante avaliar, de acordo com sua assessoria contábil e prática operacional, a incidência ou não de

encargos previdenciários.

Conforme estabelecido no Edital, cabe exclusivamente ao licitante compor sua proposta de preços, incluindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e operacionais incidentes (item 6.4). A atuação da Administração limita-se a veriﬁcar a conformidade da proposta com as especiﬁcações do Termo de Referência e com o valor ﬁnal ofertado, bem como a possibilidade de ajustes formais na planilha sem majoração de preços, nos termos do item 8.11.

10.	Vale-transporte

O preenchimento da rubrica deve seguir:

 a legislação especíﬁca sobre VT;  a CCT da categoria;
 e a realidade operacional da empresa.

A possibilidade de deixar a rubrica zerada depende de justiﬁcativa da própria licitante, a ser analisada quando da apresentação da planilha de custos pelo primeiro colocado.

Cumpre destacar que o desconto legal de até 6% não elimina o dever de previsão de custos quando o benefício for devido.

11.	ISS por localidade

A deﬁnição das alíquotas de ISS é de competência dos municípios. Assim, cabe ao licitante veriﬁcar, conforme sua estratégia de composição de custos, a legislação tributária aplicável a cada localidade onde os serviços poderão ser prestados, garantindo que sua proposta contemple todos os tributos incidentes, nos termos dos itens 6.4 e 6.6 do Edital, que atribuem ao licitante a responsabilidade integral pela correta formação de preços.

26 de Novembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA, Bombeiro Militar em 29/11/2025 às 11:32:55.

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