TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
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TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 68/2024, CELEBRADO ENTRE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
Processo nº 2024-142
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente,
Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS - SERPRO, empresa pública federal com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, doravante denominada CONTRATADA, neste ato Representada pelo Sr. Daniel Silva Antonelli,
CPF: 000.***.***-43, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 68/2024 por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da
Lei nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato é de  R$ 518.058,34 (quinhentos e dezoito mil, cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
2.2. O pedido de reajuste será analisado posteriormente por meio de Termo de Apostilamento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 22 de junho de 2025 a 22 de junho de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ e
33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ