TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 153/2025
Processo nº 2025-505
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, prestados por pessoa jurídica de direito privado, consubstanciada na contratação da
empresa COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 25.081.774/0001-15 [D27386], para ministrar o evento de
capacitação técnica de natureza eminentemente intelectual intitulado “Gestão de Riscos no TJAC:
Aprenda Como Fazer”. Este serviço de docência será realizado por meio da atuação exclusiva do
renomado formador Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda. A ação de capacitação é demandada pela
Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD) e será realizada na modalidade presencial nas
dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Rio Branco/AC, no dia 10 de novembro
de 2025. O evento possui uma carga horária total de 7 (sete) horas-aula, sendo 1 (uma) hora de
palestra destinada à Administração e 6 (seis) horas de curso para o público prioritário, conforme
detalhado no Documento de Formalização da Demanda Nº 200/2025 [H19636] e no Plano de Aula
[D27324]. O público-alvo são as equipes do nível estratégico, incluindo magistrados, secretários e
assessores, com o objetivo precípuo de viabilizar a implantação e disseminação da Gestão de Riscos
nas Secretarias e Coordenadorias do Poder Judiciário acreano, promovendo o desenvolvimento de
competências essenciais de governança e integridade institucional. O investimento total previsto para a
remuneração da Contratada é de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais), valor
que remunera a totalidade da prestação do serviço de ensino, conforme detalhado no Documento de
Formalização da Demanda nº 200/2025 [H19636] e na Proposta [D27289].
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
no Documento de Formalização da Demanda Nº 200/2025 [H19636]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1 Contratação da Empresa Communicare Serviços
Integrados LTDA para ministrar o curso e palestra
Curso 1 R$ 19.990,00 19.990,00
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"Gestão de Riscos no TJAC" (Total de 7 h/a)
VALOR TOTAL R$ 19.990,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, enquadrando-se nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este dispositivo legal trata da inviabilidade de competição para a
contratação de profissionais para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando estes forem de
notória especialização. A singularidade do serviço advém da expertise do formador Rodrigo
Fontenelle, cuja notória atuação como Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral
da União (CGU) e, atualmente, como Controlador-Geral do Estado de São Paulo, além de professor e
autor de renomadas obras na área de Gestão de Riscos, confere à capacitação um nível de
profundidade e adequação ao contexto da governança pública que é único. Tal combinação de fatores
técnicos e prático-institucionais, veiculada pela empresa Contratada, caracteriza a inviabilidade de
competição, essencial para o atendimento da demanda institucional com a qualidade estratégica
requerida.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
Em¿ conformidade com o disposto no Decreto nº 10.818/2021, que estabelece regras sobre bens de
consumo e serviços de luxo ou supersupérfluos, a presente contratação, referente a serviços de
capacitação técnica em governança e gestão de riscos, não se enquadra nessas categorias. Trata-se
de um investimento estritamente necessário e essencial no desenvolvimento e qualificação do capital
humano estratégico do Tribunal, focado no aprimoramento de competências cruciais para a eficiência
da gestão pública e o cumprimento das regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A
despesa está plenamente justificada pela sua relevância institucional e aderência aos princípios da
economicidade e da eficiência administrativa, conforme verificado no Estudo Técnico Preliminar nº
26/2025 [H20147].
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, que compreende a prestação do serviço de docência (no dia 10 de novembro de
2025) e, subsequentemente, o cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo os trâmites
administrativos de atesto, liquidação e pagamento do serviço prestado. Sendo esta uma contratação de
serviço específico e pontual, de natureza não contínua, a vigência está limitada ao tempo suficiente e
razoável para a total conclusão de todas as fases, conforme os prazos estabelecidos neste Termo de
Referência e nas disposições pertinentes da Lei nº 14.133/2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
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A necessidade que fundamenta a contratação deste serviço especializado emerge da prioridade
estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em fortalecer sua governança e integridade
institucional, conforme exigido pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a
Resolução nº 347/2020, que versa sobre a Política de Governança das Contratações no Poder
Judiciário. A capacitação direcionada ao nível estratégico (magistrados, secretários e assessores) visa
dotar a alta administração de conhecimentos e ferramentas para aprimorar os mecanismos de
prevenção, identificação e mitigação de riscos que possam comprometer a efetividade da jurisdição e
da gestão administrativa. O Documento de Formalização da Demanda Nº 200/2025 [H19636] enfatiza
que a contratação visa atender a uma demanda institucional estratégica de avançar na capacitação
para este nível, com impacto direto na eficiência, na segurança institucional e na qualidade da
prestação jurisdicional. Portanto, o treinamento é indispensável para a sustentabilidade da gestão
pública no âmbito do Judiciário acreano.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação se fundamenta na inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74, inciso III,
alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021, dada a inviabilidade de competição para a contratação de serviços
técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, por meio de profissional de
notória especialização. A empresa COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA disponibiliza o
formador Rodrigo Fontenelle, cujo conceito no campo da Gestão de Riscos no Setor Público é
decorrente de seu desempenho anterior, publicações, estudos e experiência única no mais alto nível de
controle e governança (Auditor Federal da CGU, Controlador-Geral do Estado de São Paulo), conforme
detalhado em sua Proposta [D27289]. A notória especialização reside na capacidade singular e
comprovada do formador de transferir conhecimento contextualizado e prático sobre a temática da
Gestão de Riscos para o ambiente do Poder Judiciário, característica que não poderia ser obtida
mediante procedimento licitatório, no qual a concorrência resultaria em profissionais de qualificação
genérica.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A contratação está em plena consonância com o Planejamento Estratégico Institucional e encontra-se
devidamente registrada no Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de Justiça do Acre, o que
atesta sua previsão e adequação temporal. O Estudo Técnico Preliminar nº 26/2025 [H20147] confirma
o alinhamento ao Macrodesafio "Aprendizado e crescimento" do Mapa Estratégico 2021-2026 e o
registro da demanda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) sob os seguintes dados:
ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id¿ do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
Este registro demonstra o planejamento prévio e a aderência desta contratação à macroestratégia do
Tribunal, que prioriza ações de capacitação para o desenvolvimento de lideranças voltadas à
governança e gestão de riscos.
 
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3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução consiste na entrega de um evento de capacitação estruturado em palestra (1 hora) e curso (6
horas), totalizando 7 (sete) horas-aula, na modalidade presencial, focado na aplicação da Gestão de
Riscos no TJAC, conforme detalhado no Plano de Aula [D27324] e na Proposta [D27289]. Para o
integral atendimento da demanda, são considerados requisitos essenciais a ministração do conteúdo
integralmente pelo Professor Rodrigo Fontenelle no dia 10 de novembro de 2025, o cumprimento
rigoroso da carga horária, a limitação da turma do curso a, no máximo, 30 (trinta) alunos, e a utilização
de metodologia teórico-prática que integre o conteúdo com as regulamentações internas do TJAC
(como a Resolução nº 268/2022). O serviço só será considerado entregue após a conclusão da
ministração e a formalização do atesto pelo Contratante, mediante apresentação da documentação
fiscal e relatórios de avaliação subsequentes.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, caracterizados como serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em
conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Embora a contratação seja
firmada com a pessoa jurídica COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, a execução do
serviço é personalíssima no que tange ao corpo docente, devendo o formador Rodrigo Fontenelle
ministrar integralmente o curso e a palestra, sendo o único profissional cuja notória especialização
fundamenta a escolha direta da Contratada.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático, detalhado no Plano de Aula [D27324], é julgado estritamente compatível e
necessário para o desenvolvimento do nível estratégico do Tribunal. O programa abrange desde a
conceituação fundamental (Módulo 1) até o processo prático de gestão de riscos (Módulo 2) e o papel
proativo do gestor na cultura de riscos (Módulo 3). O destaque para a utilização dos normativos internos
do TJAC sobre gestão de riscos (Resolução nº 268/2022 e anexos, manual de procedimentos) na
metodologia demonstra a adequação substancial do conteúdo à demanda específica do Tribunal,
garantindo a aplicabilidade imediata do conhecimento adquirido pelos participantes.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
O serviço de capacitação deve cumprir os seguintes requisitos mínimos:
A)¿ Modalidade e Local de Execução: Presencial, nas dependências do Contratante (ESJUD), em
Rio Branco/AC.
B)¿ Carga Horária: Mínimo de 7 (sete) horas-aula, sendo 1h de palestra (08h às 09h) e 6h de curso
(09h às 12h e 14h às 17h), conforme o cronograma do dia 10 de novembro de 2025 [D27324].
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C)¿ Corpo Docente: O evento (palestra e curso) será ministrado integralmente e exclusivamente pelo
formador Professor Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, cuja notória especialização caracteriza a
singularidade do serviço.
D)¿ Público: O curso (6h/a) se destina a magistrados, secretários e assessores, limitado a até 30
(trinta) alunos, conforme Proposta [D27289]. A palestra (1h/a) é destinada a toda a Administração.
E)¿ Material Didático: A Contratada deverá preparar e disponibilizar o material didático e de apoio aos
participantes nos formatos PDF e planilha, conforme previsto na Proposta [D27289].
F)¿ Recursos Operacionais: A Contratada deve providenciar tudo o que for inerente à sua prestação
didática, incluindo o formador, seu tempo, e a preparação do conteúdo, sendo responsabilidade do
TJAC o fornecimento da sala de aula adequada com projetor multimídia, tela e computador [D27324].
4.4. Vedação à Subcontratação
Fica vedada a subcontratação de quaisquer parcelas do objeto, bem como a substituição do formador
Rodrigo Fontenelle por qualquer outro profissional. A notória especialização e a singularidade didática
do formador são os fatores que legalmente justificam a contratação direta, não podendo ser transferidos
a terceiros. A verificação do cumprimento desta vedação será contínua e rigorosa pelo Fiscal Técnico
durante a execução do serviço.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de prestação de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da
Lei nº 14.133/2021. Tal dispensa se justifica tanto pelo valor reduzido da contratação (R$ 19.990,00)
quanto pela natureza pontual e eminentemente intelectual do objeto, que apresenta baixo risco de
inexecução material. O pagamento será realizado integralmente apenas após o atesto da execução
completa e satisfatória do serviço, o que confere segurança jurídica e patrimonial suficiente à
Administração.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se referir a um serviço de capacitação de natureza intelectual e didática, cuja
execução é pontual e interna, não induz a impactos ambientais diretos, adversos ou significativos. A
sustentabilidade desta contratação reside no fomento ao desenvolvimento humano e à melhoria da
governança, alinhando a gestão pública aos valores da eficiência e responsabilidade social.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço será realizada de forma sistemática pela Escola do
Poder Judiciário (ESJUD), por intermédio do fiscal técnico do contrato. Esta avaliação será baseada
nos seguintes pontos: A) Análise da aderência obrigatória do conteúdo ministrado ao Plano de Aula
[D27324]; B) Satisfação dos participantes, avaliada por meio de formulários de avaliação de reação (a
ser aplicado pela Contratada ou ESJUD, conforme Plano de Aula [D27324]); C) Cumprimento integral
da carga horária de 7 (sete) horas-aula pelo Professor Rodrigo Fontenelle; D) Entrega do relatório de
avaliação da ação formativa pela Contratada.
 
5.¿ VISTORIA
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5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a ministração total da carga
horária de 7 (sete) horas-aula do curso e palestra, no dia 10 de novembro de 2025. A conclusão será
validada pela unidade requisitante (ESJUD), por intermédio do Gestor e do Fiscal Técnico, que
atestarão o cumprimento de todas as obrigações da Contratada, incluindo a condução do curso, o
fornecimento do material didático e o encaminhamento do relatório de avaliação da ação formativa.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, indispensável para a liquidação e o subsequente pagamento do valor
contratado, estará condicionado à apresentação, pela empresa COMMUNICARE SERVIÇOS
INTEGRADOS LTDA, dos seguintes documentos, a serem juntados aos autos do processo:
A)¿ Nota Fiscal/Fatura de Serviços Eletrônica, detalhando o valor da prestação do serviço (R$
19.990,00) e a referência ao Processo Administrativo nº 2025-505.
B)¿ Relatório de Avaliação da Ação Formativa.
C)¿ Comprovantes de frequência da turma, validados pelo fiscal técnico.
D)¿ Declaração de Plena Execução do Serviço, formalizada pelo gestor e fiscais do contrato.
E)¿ Comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista atualizada da Contratada, verificada no
momento da emissão da ordem de pagamento.
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A Contratada, por intermédio do Professor Rodrigo Fontenelle, deverá executar o serviço de docência
(palestra e curso) em rigorosa consonância com as diretrizes pedagógicas da ESJUD e o Plano de Aula
[D27324], ministrando as 7 (sete) horas-aula na íntegra. A execução deve ser pautada pela excelência
técnica e didática, utilizando os recursos pedagógicos previstos e promovendo um ambiente de
aprendizado colaborativo e prático, focado na realidade do Poder Judiciário do Acre.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
O valor de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) contratado refere-se
exclusivamente à remuneração integral do serviço de ensino (7 horas-aula). Conforme explicitado na
Proposta [D27289], os custos de passagens aéreas e terrestres, hospedagem e alimentação do
formador Professor Rodrigo Fontenelle e seu representante não estão inclusos neste valor. Tais
despesas, necessárias para viabilizar a presença do formador em Rio Branco/AC, serão providenciadas
e custeadas à parte, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Contratante), utilizando-se dos
mecanismos próprios de concessão de diárias e passagens, isentando a Contratada de qualquer
obrigação de arcar com esses custos de logística.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Qualquer alteração nas datas, horários ou condições de execução do curso deve ser comunicada por
escrito pela Contratada ao Contratante, com a máxima urgência e devida justificativa, para formalização
através de termo aditivo ou apostila. Em caso de cancelamento não motivado por força maior ou caso
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fortuito, o Contratante será imediatamente notificado para adoção das providências administrativas de
rescisão e aplicação das sanções contratuais cabíveis.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A Contratada deverá garantir que o formador mantenha um elevado padrão de qualidade técnica e
didática, demonstrando pleno domínio do conteúdo, pontualidade no cumprimento dos horários e estrita
aderência à metodologia de ensino participativa e prática proposta no Plano de Aula [D27324]. O
objetivo é otimizar o processo de ensino-aprendizagem e maximizar o retorno do investimento
institucional em capacitação estratégica.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar absolutamente atualizado, refletindo as melhores práticas e a
legislação mais recente em Gestão de Riscos e Governança no Setor Público, com especial ênfase na
aplicação das Resoluções do CNJ e dos normativos internos do TJAC (Resolução nº 268/2022 e
anexos, manual de procedimentos).
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação aos servidores (magistrados, secretários e assessores)
que cumprirem os requisitos regimentais da ESJUD, como a frequência, é de responsabilidade
exclusiva da Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD). A responsabilidade da Contratada limita-se a
fornecer a lista de frequência e o relatório de avaliação da ação formativa, com as informações
necessárias para que a ESJUD possa proceder à emissão dos respectivos documentos.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ser observada fielmente por ambas as partes, em estrita conformidade
com as cláusulas pactuadas no instrumento de contratação, com este Termo de Referência, com o
Plano de Aula [D27324] e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes, devidamente comprovados, acarretarão a prorrogação automática do cronograma
de execução pelo período correspondente, devendo ser formalmente registrados do processo por
apostila, conforme o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados da unidade
requisitante (ESJUD) e da área de gestão administrativa, garantindo o acompanhamento técnico e
administrativo do serviço prestado. Compete à fiscalização registrar todas as ocorrências relevantes,
notificar a Contratada sobre irregularidades e certificar a conclusão do objeto para fins de pagamento.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
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A empresa COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA será integralmente responsável por
corrigir ou reparar quaisquer falhas, vícios ou imperfeições no serviço de docência que venham a ser
identificadas durante ou após a execução, assumindo os custos decorrentes de tais correções, na forma
prevista no artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A Contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa na execução do objeto contratual, conforme o artigo 120
da Lei nº 14.133/2021, não isentando a fiscalização do Tribunal a sua responsabilidade primária.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à Contratada o cumprimento de todas as obrigações e encargos de natureza
fiscal, tributária, social, previdenciária, trabalhista e de qualquer outra natureza decorrente da legislação
aplicável à prestação de serviços por pessoa jurídica. A inadimplência da Contratada em relação aos
seus encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme
dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Contratada deverão ser
realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail, garantindo a
rastreabilidade e a transparência de todos os atos e informações relevantes para a gestão do contrato.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da emissão de qualquer ordem de pagamento, o Fiscal Administrativo deverá verificar a
manutenção das condições de regularidade fiscal da Contratada, por meio da consulta ao Cadastro
Integrado de Fornecedores (Sicaf), se aplicável, e aos sítios eletrônicos oficiais para consulta das
certidões obrigatórias, incluindo a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União [D27299], a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
[D27279] e o Certificado de Regularidade do FGTS [D27298].
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato será acompanhada por fiscais e gestor designados pelo Tribunal de Justiça do
Acre, com as seguintes atribuições e identificações:
FUNÇÃO RESPONSÁVEL
GESTOR BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (Matrícula nº 7001441)
FISCAL TÉCNICO ROSINÉIA GUILHERME DE ABREU LIMA (Matrícula nº 7000720)
FISCAL
ADMINISTRATIVO PATRICIA XAVIER DO NASCIMENTO
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações na designação do gestor e fiscais do contrato, caso se configurem necessárias por
questões administrativas ou funcionais, serão formalizadas por ato da autoridade competente deste
Tribunal de Justiça, com a devida e imediata comunicação formal à Contratada.
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7.10. Atribuições da Fiscalização
Os¿ fiscais, em seus aspectos técnico e administrativo, terão a incumbência de acompanhar o
cumprimento do cronograma, atestar a ministração da carga horária, avaliar a qualidade do serviço
executado com base nos critérios estabelecidos na seção 4.7, notificar o fornecedor para correção de
eventuais irregularidades e manter o registro formal e detalhado de todas as ocorrências relevantes no
processo administrativo.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
O Gestor do Contrato será o responsável pela coordenação superior das atividades de
acompanhamento, verificando a manutenção das condições de habilitação da Contratada, coordenando
a atuação dos fiscais, autorizando a liquidação da despesa após o atesto dos fiscais e, em caso de
falhas contratuais graves, propondo a abertura de processo de responsabilização e aplicação de
sanções, sempre buscando a solução mais célere e menos onerosa para a Administração, em estrita
observância ao princípio da supremacia do interesse público.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A medição do serviço será baseada no cumprimento integral da carga horária de 7 (sete) horas-aula,
conforme o cronograma estabelecido para o dia 10 de novembro de 2025. A execução será avaliada e
atestada com base nos seguintes critérios cumulativos: Aderência fiel à carga horária, datas e horários;
Correspondência integral do conteúdo ministrado ao Plano de Aula [D27324]; Padrão de inquestionável
qualidade técnica e didática do formador Rodrigo Fontenelle; e Entrega da Nota Fiscal, bem como do
relatório de avaliação da ação formativa.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no valor do pagamento cabível à Contratada,
sem prejuízo de outras sanções, em caso de descumprimento injustificado da carga horária contratada
ou de notória e comprovada deficiência na execução do serviço de docência que comprometa o
aprendizado dos participantes. O valor glosado será calculado proporcionalmente ao prejuízo verificado
ou à parte do serviço não executado.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de um serviço técnico intelectual de
execução pontual e de curta duração, o modelo de Recebimento Provisório e Definitivo com prazos
distintos e formais, previsto nos artigos 140 e 141 da Lei nº 14.133/2021 para execução contínua ou
complexa, será simplificado.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão total da ministração do curso (7
horas-aula), no dia 10 de novembro de 2025, e o atesto do integral cumprimento do objeto pelo Fiscal
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Técnico, seguido da análise e aprovação da documentação de atesto do serviço (seção 5.2) pelo
Gestor do Contrato, momento em que o atesto final será formalmente registrado no processo.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelos fiscais e pelo gestor, o prazo para a
liquidação da despesa será de até 10 (dez) dias úteis, observando-se a retenção dos tributos
eventualmente devidos, conforme a legislação vigente e o regime tributário da Contratada.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal (ou Documento Equivalente)
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal ou o documento de cobrança equivalente deverá ser emitida
pela COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA (CNPJ 25.081.774/0001-15) e deverá
conter: a identificação completa da Contratada; a referência ao Processo Administrativo nº 2025-505; o
valor exato a ser pago (R$ 19.990,00); e a descrição clara e pormenorizada dos serviços prestados
("Contratação para ministrar curso Gestão de Riscos no TJAC, com 7 horas-aula, por meio do
Professor Rodrigo Fontenelle").
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação
da Nota Fiscal, com o devido atesto e liquidação, conforme a legislação. Em caso de atraso no
pagamento por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado monetariamente pela aplicação
do índice oficial de correção, entre o termo final do prazo e a data do efetivo crédito.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de Ordem Bancária (Transferência Eletrônica Disponível - TED),
para crédito na conta corrente indicada pela Contratada: Banco 336 Banco C6 S.A, Agência 0001,
Conta Corrente 29129182-1, conforme documentos do processo [D27281]. Conforme as Notas Fiscais
anexas [D27281, D27283], a Contratada é optante pelo Simples Nacional (ME/EPP), dispensando-se a
retenção de tributos federais (IRRF, PIS, COFINS, CSLL) na fonte. O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) será devido no município sede da prestadora (Belo Horizonte/MG),
conforme o regime tributário e local de incidência previstos na Lei Complementar nº 116/2003, cabendo
à Contratada o recolhimento, salvo se houver lei municipal do Contratante que obrigue expressamente a
retenção na fonte.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição é caracterizada pela
singularidade do objeto — serviço técnico especializado de treinamento em Gestão de Riscos com foco
no setor público — e pela notória especialização do formador ofertado pela empresa COMMUNICARE
SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, profissional cuja experiência e conhecimento são indiscutivelmente
essenciais para a execução do serviço com o padrão de qualidade e aplicabilidade prática desejados.
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9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA justifica-se pela
inseparabilidade da sua oferta com a prestação do serviço pelo formador Rodrigo Fontenelle. A seleção
foi balizada pela notória especialização do docente em Gestão de Riscos no Setor Público, conforme o
currículo que atesta sua atuação destacada em órgãos de controle (CGU, CGE-SP), conferindo-lhe a
credibilidade e o domínio da matéria necessários para capacitar o público estratégico do TJAC. A
experiência e o reconhecimento consolidado do formador no ambiente da Administração Pública
Federal e Estadual afastam a possibilidade de uma competição eficaz que resultasse em serviço de
igual singularidade e qualidade.
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização e a capacidade técnica da Contratada são comprovadas por: A) O currículo do
Professor Rodrigo Fontenelle [D27289], que evidencia sua formação e relevante experiência no campo
da governança e controle. B) O histórico de contratações análogas da empresa COMMUNICARE
SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA e do próprio formador junto a outros órgãos da Administração
Pública, como demonstrado pelas Notas de Empenho (Ex: TRT-23 [D27284]) e Notas Fiscais (Ex:
SEPOG-RO [D27283]), que atestam a expertise da Contratada nesse segmento de serviços.
9.4. Caráter Singular da Solução
O caráter singular da solução reside na natureza técnica, complexa e altamente especializada do
conteúdo de Gestão de Riscos no contexto do Poder Judiciário, somada à inconteste notória
especialização do formador. A contratação visa uma customização do conhecimento (uso de
normativos do TJAC, como a Resolução 268/2022 [D27324]) que somente um especialista de alta
reputação e vivência institucional poderia entregar com a profundidade necessária para o nível
estratégico do Tribunal.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do formador Rodrigo
Fontenelle, profissional cuja singularidade e notória especialização fundamentam a contratação,
conforme previsto no Art. 74, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será realizado de forma integral e pontual mediante a ministração completa da
carga horária de 7 (sete) horas-aula do curso e palestra na modalidade presencial, observando-se
rigorosamente o cronograma estabelecido para o dia 10 de novembro de 2025.
9.7. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação e celebração do contrato, a Contratada, COMMUNICARE SERVIÇOS
INTEGRADOS LTDA (CNPJ 25.081.774/0001-15), deverá comprovar a manutenção dos seguintes
requisitos, cuja aferição foi realizada no processo administrativo e deverá ser verificada antes do
pagamento:
9.7.1. Habilitação Jurídica
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a)¿ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais (NIRE 31214477466), incluindo a comprovação das alterações sociais que
demonstrem a regularidade da constituição e a capacidade de exercer as atividades constantes do
objeto social (treinamento e desenvolvimento profissional), conforme Alteração Contratual [D27386].
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob o nº 25.081.774/0001-
15. 
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, por meio de
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa [D27299]. 
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante o
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) [D27298]. 
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas [D27279]. 
e) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa (Belo
Horizonte/MG). 
f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não
emprega menor) [D27280].
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente contratação, em razão do baixo valor (R$ 19.990,00) e da natureza pontual do serviço
técnico especializado por inexigibilidade, a exigência de Qualificação Econômico-Financeira, baseada
em índices contábeis, é dispensada, em observância ao princípio da proporcionalidade e à faculdade
prevista no artigo 70, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
A Contratada deve manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e
qualificação exigidas, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções cabíveis, nos termos da
Lei nº 14.133/2021.
9.8. Qualificação Técnica
A qualificação técnica é atestada pela comprovada capacidade da empresa em viabilizar a prestação
do serviço de alta especialização, e, fundamentalmente, pela notória especialização do Professor
Rodrigo Fontenelle, evidenciada por seu currículo [D27289] e histórico de publicações e cargos de
alta relevância na área de governança e controle do setor público, garantindo que o serviço a ser
oferecido seja o mais adequado à plena satisfação das necessidades institucionais do TJAC, conforme
justificado no Estudo Técnico Preliminar [H20147].
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações primárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da ESJUD e da área
administrativa:
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A)¿ Exigir o fiel e integral cumprimento do objeto contratual, conforme as especificações e o Plano de
Aula [D27324].
B)¿ Fornecer o apoio técnico e logístico necessário para a realização do curso, incluindo o local físico
adequado (sala de aula com equipamentos audiovisuais essenciais) e as providências relacionadas a
passagens, diárias e hospedagem do formador, se cabível, conforme ressalvado na Proposta [D27289]
e na Seção 6.2 deste TR.
C)¿ Designar formalmente o Gestor e os Fiscais do contrato e capacitá-los, se necessário, para o
acompanhamento eficaz.
D)¿ Verificar a conformidade da execução do serviço e atestar o seu recebimento, após a conclusão.
E)¿ Efetuar o pagamento do valor integral contratado (R$ 19.990,00) nos prazos e condições
pactuados, realizando as retenções tributárias¿¿, se devidas, conforme o regime tributário da
Contratada.
F)¿ Aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inexecução total ou parcial do contrato por
culpa da Contratada.
G)¿ Expedir os certificados de participação aos cursistas que cumprirem os requisitos de frequência.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da empresa COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA:
A)¿ Executar o evento de capacitação ("Gestão de Riscos no TJAC: Aprenda Como Fazer") com
excelência técnica, ministrando as 7 horas-aula de forma integral por meio exclusivo do Professor
Rodrigo Fontenelle, conforme o Plano de Aula [D27324].
B)¿ Manter, durante toda a execução do serviço, as condições de regularidade fiscal, social e
trabalhista exigidas na Seção 9.7.
C)¿ Assumir integral responsabilidade por todos os encargos tributários, sociais, previdenciários e
trabalhistas incidentes sobre a contratação.
D)¿ Preparar e disponibilizar o material didático (PDF e planilha) para o Contratante, a ser distribuído
aos participantes.
E)¿ Encaminhar o relatório de avaliação da ação formativa à ESJUD após a conclusão do evento.
F)¿ Assumir integral responsabilidade por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa na execução do objeto.
G)¿ Emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica contendo todos os requisitos legais e a referência ao
processo, no valor de R$ 19.990,00.
H)¿ Submeter-se à fiscalização da Contratante.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
A Contratada e o Contratante se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente todas as disposições
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no que concerne ao tratamento de quaisquer dados
pessoais (do formador, dos participantes ou de terceiros) que venham a ser acessados ou tratados em
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razão desta contratação, garantindo que o uso dessas informações será estritamente limitado às
finalidades de execução do serviço de capacitação, vedando o compartilhamento não autorizado e
garantindo a segurança, o sigilo e a anonimização ou exclusão dos dados após a finalização da sua
utilização para os fins contratuais, conforme a lei.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa COMMUNICARE
SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA sujeitá-la-á, garantido o prévio contraditório e a ampla defesa, às
sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021.
13.1. Das Condutas Infratoras
A Contratada cometerá infração administrativa se, exemplificativamente:
a)¿ Der causa à inexecução parcial do contrato, por exemplo, não cumprindo a carga horária
programada, não fornecendo o material didático prometido ou divergindo do Plano de Aula [D27324]. 
b) Ocasionar a inexecução parcial do contrato resultando em grave dano à Administração,
comprometendo de forma significativa a capacitação do público estratégico. 
c) Concluir a inexecução total do contrato, como pelo cancelamento do serviço ou pela ausência do
formador sem justo motivo de força maior ou caso fortuito. 
d) Ensejar o retardamento injustificado da execução dos serviços de docência ou da entrega da Nota
Fiscal/relatório final. 
e) Apresentar documentação falsa, prestar declaração falsa ou fraudar a execução contratual. 
f) Comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato lesivo à Administração Pública.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, serão aplicadas as seguintes sanções, isolada ou
cumulativamente:
A)¿ Advertência: Aplicável em casos de inexecução parcial leve, passível de correção.
B)¿ Impedimento de licitar e contratar: Aplicável, conforme a gravidade, quando houver inexecução
parcial que cause dano à Administração ou atraso injustificado reiterado, pelo prazo de até 3 (três)
anos.
C)¿ Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Aplicável nos casos de fraude na
execução, apresentação de documentos falsos ou comportamento inidôneo, por período não inferior a 3
(três) anos e não superior a 6 (seis) anos.
D)¿ Multa:
I.¿ Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na execução do serviço ou na
entrega da documentação fiscal/relatório final, calculada sobre o valor total contratado (R$ 19.990,00),
limitada a 10 (dez) dias.
II.¿ Compensatória: De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total contratado (R$
19.990,00) em caso de inexecução total do objeto, ou proporcional em caso de inexecução parcial
grave.
13.3. Disposições Comuns às Sanções
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As¿ sanções pecuniárias (multas) poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções.
Sua aplicação não exime ou reduz a obrigação da Contratada de corrigir integralmente o dano causado
à Administração ou a terceiros. Será sempre assegurado à Contratada o direito ao Contraditório e à
Ampla Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação formal da decisão
administrativa.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O Contrato será extinto nas hipóteses de seu integral cumprimento (o que abrange o termo final do
prazo e o cumprimento de todas as obrigações) ou antecipadamente, por acordo entre as partes, por
ato unilateral da Administração (motivado por interesse público ou por descumprimento da Contratada)
ou por determinação judicial, consoante as condições e consequências previstas nos artigos 137 a 139
da Lei nº 14.133/2021.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos, dúvidas na interpretação de cláusulas e situações não previstas expressamente
neste Termo de Referência ou no respectivo instrumento contratual serão prontamente dirimidos pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, em seus
decretos regulamentadores e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais, sejam elas quantitativas (acréscimos ou supressões) ou qualitativas,
deverão observar os limites e condições estabelecidos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021,
sendo formalizadas por meio de termo aditivo (obrigatório para alterações que modifiquem o valor ou a
extensão do objeto) ou apostila (para alterações administrativas sem impacto no valor ou objeto),
devidamente justificadas e aprovadas pela autoridade competente.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação, totalizando R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e
noventa reais), está em plena conformidade com os preços praticados no mercado de capacitação de
alta especialização, dada a notória especialização do formador. Conforme o Estudo Técnico Preliminar
[H20147], a aceitabilidade do preço foi demonstrada por meio da comparação com contratações
anteriores análogas realizadas pela mesma empresa com o setor público (Ex: TRT-23 [D27284],
SEPOG-RO [D27283]), validando a economicidade da escolha e a compatibilidade do valor com os
serviços de alto padrão de qualidade e especificidade técnica a serem adquiridos.
 
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
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As¿ despesas decorrentes da remuneração da Contratada serão suportadas por recursos
orçamentários próprios, consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o
exercício de 2025, na Ação de Formação Continuada, garantindo-se a total cobertura financeira da
contratação.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Conforme informado no Comunicado Interno Nº 13/2025 [H20169] e no Pedido de Compra TJAC
2025/641 [R249460], a despesa correrá sob a seguinte dotação:
Rubrica Item Detalhamento
Programa de Trabalho 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada)
Fonte de Recursos 100 (RP)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica)
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação do extrato da Contratação Direta por
Inexigibilidade, bem como a divulgação integral deste Termo de Referência e demais documentos que
instruem o processo, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 94 da
Lei nº 14.133/2021, a fim de garantir a publicidade e a transparência do ato perante a sociedade e os
órgãos de controle.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais
controvérsias judiciais que decorram da execução desta contratação e que não puderem ser resolvidas
pela Administração, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
 
Rio Branco/AC, 20 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
21/10/2025 às 09:34:21.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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