TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 87/2025
Processo nº 2025-443
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais de alta
especialização, materializada pela aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação do servidor
Matheus Ibsen Modesto de Sales, Supervisor da Divisão de Gestão de Serviços Terceirizados (DISET),
no curso de capacitação técnica intitulado "CURSO PRESENCIAL FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
(TERCEIRIZAÇÃO), CONFORME IN/SEGES Nº 05/17, NOVO DECRETO Nº 12.174/24 E AS
NOVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SEGES/MGI NºS 81/24, 176/24, 190/24 E 213/25. Prática
de Cálculos Trabalhista e o eSocial Aplicados à Fiscalização de Contratos de Terceirização.
Atualizado com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 (NLLC).
Aplicação de Ferramentas de Inteligência Artificial.". O referido evento de capacitação será
promovido e executado pela empresa IOC CAPACITACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.825.457/0001-99. O treinamento, que ocorrerá na modalidade presencial
na cidade de Maceió/AL, durante os dias 10, 11 e 12 de novembro de 2025, com uma carga horária
total de 24 (vinte e quatro) horas, constitui uma ação de aprimoramento profissional de elevado valor
estratégico para a qualificação do corpo técnico-funcional responsável pela gestão e fiscalização de
contratos de terceirização, um dos pilares da atividade administrativa deste Tribunal de Justiça. A
contratação objetiva o aprofundamento de conhecimentos técnicos, práticos e operacionais
indispensáveis ao desempenho eficiente, econômico e em conformidade com o vasto arcabouço
normativo que rege a matéria, em estrita consonância com as melhores práticas de gestão de recursos
públicos. A necessidade e a justificativa para esta capacitação encontram-se exaustivamente
detalhadas no Documento de Formalização da Demanda Nº 152/2025 (H17072), documento que
instrui e fundamenta este processo, sendo a demanda formalmente autorizada pela Presidência por
meio do Despacho nº 25452 / 2025 - PRESI/GAPRE, exarado nos autos do Processo Administrativo
nº 0007865-02.2025.8.01.0000, ora referenciado para a presente contratação. A contratação visa,
portanto, a prover o servidor com um ferramental técnico avançado para a fiscalização de obrigações
trabalhistas e previdenciárias, a prática de cálculos, a análise documental e o uso de novas tecnologias,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

como a Inteligência Artificial, aplicadas ao controle da execução contratual, conforme delineado na
detalhada Programação do curso (D22988).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com o respectivo valor, conforme consolidado no
Pedido de Compras/Itens TJAC 2025/507 (R245357):
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Inscrição para o curso "FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS COM
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE
OBRA (TERCEIRIZAÇÃO)... Aplicação de
Ferramentas de Inteligência Artificial", para
o servidor Matheus Ibsen Modesto de
Sales, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12
de novembro de 2025, na modalidade
presencial.
Inscrição 1 3.690,00 3.690,00
VALOR TOTAL R$ 3.690,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da
Lei nº 14.133/2021, dada a singularidade do conteúdo programático do evento, a especificidade de sua
abordagem metodológica e, fundamentalmente, a notória especialização da empresa contratada, cuja
expertise na capacitação de agentes públicos para a fiscalização de contratos de terceirização se
revela indispensável para o alcance dos objetivos de aprofundamento técnico e atualização normativa
pretendidos por esta Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo,
nos termos do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação
essencial ao aprimoramento e à qualificação técnica de servidor que desempenha atividade finalística
de alta complexidade, materialidade e relevância para a Administração Pública, notadamente no que
concerne à gestão e fiscalização de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra,
impactando diretamente a eficiência operacional, a segurança jurídica e a economicidade dos gastos
públicos.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do
respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, em conformidade com o artigo 105 da Lei
nº 14.133/2021. Este prazo visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as
obrigações principais e acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada
gestão dos atos administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do
processo contratual.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso III,
alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Documento de Formalização da
Demanda Nº 152/2025 (H17072). A aquisição de uma inscrição para o curso promovido pela empresa
IOC CAPACITACAO LTDA justifica-se pela imprescindibilidade de aprofundar e atualizar as
competências técnicas do servidor que atua diretamente na gestão estratégica e na fiscalização dos
contratos de terceirização deste Tribunal. A gestão desses contratos, que envolvem dedicação
exclusiva de mão de obra, é marcada por uma elevada complexidade técnica e significativa
materialidade financeira, o que exige um nível de conhecimento cada vez mais sofisticado para o
alinhamento institucional às boas práticas de governança e, crucialmente, para a mitigação de riscos de
responsabilização subsidiária da Administração e de danos ao erário. Conforme salientado no referido
documento, a capacitação é fundamental para aprimorar a fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias das contratadas, garantindo maior eficiência operacional, conformidade
legal e inovação institucional. A autorização para a participação do servidor, ratificada pela Presidência
deste Tribunal por meio do Despacho nº 25452 / 2025 (constante do SEI 0007865-
02.2025.8.01.0000), reforça o reconhecimento institucional da importância estratégica desta
capacitação, que se traduz em um investimento direto no fortalecimento das competências
institucionais e na elevação da qualidade e segurança da execução contratual, especialmente diante
das recentes alterações legislativas, como a Lei nº 14.133/2021 e as novas Instruções Normativas do
SEGES/MGI, além da crescente relevância da aplicação de ferramentas de Inteligência Artificial para a
otimização dos processos decisórios.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a
inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais
ou empresas de notória especialização, sendo inviável a competição. A inviabilidade de competição, no
caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da notória especialização da
contratada. O serviço a ser adquirido não consiste em um curso genérico sobre contratos, mas sim na
participação em um evento específico, com conteúdo programático único e metodologia própria,
direcionado para as peculiaridades da fiscalização de contratos de terceirização no setor público,
conforme detalhado na Programação do Curso (D22988). A notória especialização da empresa IOC
CAPACITACAO LTDA, que atua sob o nome fantasia One Cursos, é evidenciada não apenas pela
pertinência e profundidade do conteúdo ofertado, mas também pelo seu consolidado reconhecimento
no mercado de capacitação para o setor público, conforme apresentado na Proposta Comercial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

(D22987), que atesta mais de 21 anos de experiência e mais de 60.000 servidores capacitados. Sua
expertise é corroborada pela contratação recorrente de seus serviços por diversas outras entidades da
Administração Pública, conforme demonstram as Notas de Empenho (D22993) emitidas pelo Instituto
Federal de Mato Grosso, pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas e pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Ademais, a qualidade dos serviços é atestada por
meio dos Atestados de Capacidade Técnica (D22990) emitidos pelo Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo e pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, que validam a
satisfação de outros órgãos públicos com os treinamentos ministrados, inclusive pelo mesmo instrutor
previsto para o curso, Thiago Bergmann de Queiroz. Tais documentos atestam a confiança de outros
entes públicos na qualidade e especialização da empresa, consolidando sua reputação e tornando a
competição faticamente inviável, pois não há pluralidade de fornecedores capazes de replicar o mesmo
serviço com idêntica qualidade, especificidade e foco nas necessidades da gestão pública. A escolha
foi, portanto, pautada pela pertinência temática, pela singularidade da solução e pela reconhecida
excelência da promotora, consolidando a legalidade e a adequação da contratação direta por
inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste
Tribunal, o que atesta sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de
capacitação contínua dos servidores, em estrita observância às normativas vigentes, conforme se
depreende da necessidade manifestada pela unidade requisitante e aprovada pelas instâncias
superiores.
a. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c. Id do item no PCA: 88
d. Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica do servidor responsável pela
fiscalização de contratos de terceirização, por meio da aquisição de 01 (uma) inscrição para o curso
"CURSO PRESENCIAL FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (TERCEIRIZAÇÃO)...", a ser realizado pela empresa IOC
CAPACITACAO LTDA. Para o pleno atendimento da demanda, são considerados requisitos
necessários e suficientes os seguintes: a oferta do curso pela empresa de notória especialização IOC
CAPACITACAO LTDA; a realização do evento na modalidade presencial, na cidade de Maceió/AL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

com a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas; a disponibilização de todos os materiais didáticos e de
apoio (pasta executiva ou mochila, bloco de anotação, apostila, material de apoio), bem como a
emissão de certificado de participação para o servidor inscrito, conforme especificado na Proposta
Comercial (D22987); e a efetivação da inscrição mediante o pagamento à empresa contratada. A
solução ora proposta contempla exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o
acesso integral ao conteúdo programático, ao material disponibilizado e à infraestrutura do evento
(incluindo coffee break e almoço), além do certificado de conclusão, que servirá como comprovante
formal para fins funcionais e para o atesto da efetiva capacitação. O ciclo de vida do objeto se esgota
com a conclusão do curso e a emissão do respectivo certificado, representando um investimento
pontual de alto retorno para a qualificação técnica do corpo funcional deste Tribunal.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, realizada mediante contratação direta de empresa com notória especialização na
capacitação de agentes públicos em matéria de fiscalização de contratos de serviços com dedicação
exclusiva de mão de obra.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso, detalhado na Programação (D22988) e na Proposta (D22987),
deve contemplar temas estritamente compatíveis com as atribuições institucionais da área
demandante, com ênfase na aplicação prática de fiscalização de obrigações trabalhistas e
previdenciárias, prática de cálculos, análise de folha de pagamento e eSocial, operacionalização de
conta vinculada e aplicação de ferramentas de Inteligência Artificial, observando a legislação vigente e
as melhores práticas de gestão.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade: Presencial, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.
b. Material Didático: Fornecimento de material didático completo e atualizado, incluindo pasta
executiva ou mochila, apostila digital, bloco de anotação e crachá de identificação, conforme
previsto na Proposta (D22987).
c. Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas, com
ênfase teórica e prática, ministrado por instrutor com experiência comprovada no tema proposto,
preferencialmente o Sr. Thiago Bergmann de Queiroz ou outro do corpo docente da empresa
com qualificação equivalente.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

d. Certificação: Emissão de certificado nominal para o participante, com identificação da carga
horária, do conteúdo programático e da instituição responsável.
e. Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura física adequada para a realização do curso
presencial, incluindo coffee break e almoço, conforme os itens inclusos na contratação,
detalhados na Proposta (D22987).
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela
empresa contratada, por meio de seu corpo docente qualificado que justifica a notória especialização,
em conformidade com o §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser
efetuada após a prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração do
objeto.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por sua natureza de serviço de capacitação, não gera impactos ambientais diretos e
significativos. Por essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-se a aplicação de critérios adicionais
de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A
avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de
formulário institucional de avaliação de treinamento ao servidor participante, que analisará critérios
como o aproveitamento do conteúdo, a clareza do instrutor, a qualidade do material didático, a
aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o impacto geral da capacitação na rotina de
trabalho do setor beneficiado.
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva do servidor
designado na capacitação contratada, durante os dias 10, 11 e 12 de novembro de 2025. A conclusão
será constatada e validada pela unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato formalmente
designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial atenção à
carga horária cumprida, à fidelidade ao conteúdo programático previsto na Programação (D22988) e à
qualidade geral da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à
apresentação, pela contratada e pelo servidor participante, dos seguintes documentos, a serem
juntados aos autos do processo:
a. Certificado de participação emitido pela IOC CAPACITACAO LTDA para o servidor, com a
devida indicação da carga horária cumprida, do conteúdo ministrado e a identificação completa
do participante;
b. Relatório técnico elaborado pelo servidor capacitado, contendo uma síntese dos principais
conhecimentos adquiridos, a avaliação da qualidade do curso e sugestões de aplicação prática
no âmbito das atividades deste Tribunal de Justiça;
c. Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições
estabelecidas neste Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, IOC CAPACITACAO LTDA, devidamente qualificada nos autos, deverá prover
01 (uma) inscrição para o curso "CURSO PRESENCIAL FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
CONTRATOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (TERCEIRIZAÇÃO)...",
conforme objeto descrito neste Termo de Referência, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas,
compatível com o conteúdo programático aprovado, na modalidade presencial.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação abrangerá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material
didático (pasta executiva ou mochila, apostila digital, etc.), coffee break, almoço e a emissão de
certificado de participação para o servidor inscrito, conforme detalhado na Proposta (D22987)
aprovada.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou local do evento por motivo de
força maior, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima antecedência
possível, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual, conforme termos e condições
gerais da proposta.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível com a complexidade do
conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza
didática, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas e
diretrizes aplicáveis ao tema do curso, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a atuação
institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das funções
técnicas da unidade beneficiada.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo
ser emitido ao final do curso, mediante comprovação de frequência integral do participante. O
certificado servirá como instrumento comprobatório fundamental para o atesto da execução do objeto
contratual.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma
fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de
Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período
correspondente, desde que devidamente justificados e formalmente registrados por apostila, conforme
prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidor formalmente designado pela unidade
requisitante, que atuará como fiscal do contrato, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.
Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos autos do processo todas as
ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso de
falhas e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências que ultrapassem sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas,
vícios ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar
após sua conclusão, conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo órgão contratante.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a
tais encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme
dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a
rastreabilidade, a formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada, por meio de consulta aos sistemas oficiais como o SICAF. Caso as informações não
estejam disponíveis, a contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios atualizados, se
solicitada.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo
gestor, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação
abaixo:
GESTOR:
FISCAL TÉCNICO:
FISCAL ADMINISTRATIVO:
1. 7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por meio
de portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação formal às
partes.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução,
registrar todas as ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar ao
gestor sobre situações que ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as
providências de encerramento.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a
verificação da manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da
avaliação, a proposição de abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração de
relatório final e o encaminhamento do processo para liquidação e pagamento.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na Proposta
(D22987) da contratada;
b. Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no curso, conforme programação e
validado pela unidade requisitante;
c. Pontualidade no início e término das aulas e cumprimento integral da carga horária presencial de
24 (vinte e quatro) horas;
d. Participação efetiva do servidor inscrito, devidamente comprovada por meio de certificado
emitido pela contratada e pelo relatório técnico elaborado.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a execução com
qualidade manifestamente inferior à exigida, ou o não fornecimento de materiais ou estrutura
prometidos na proposta.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidor em curso presencial de
curta duração, com entrega integral e exaurimento ao término do evento, não se aplica o modelo de
recebimento provisório e definitivo previsto para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação do
servidor no curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às
condições estabelecidas, atestada pelo fiscal do contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo
administrativo, a unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), o valor exato a ser pago
(R$ 3.690,00), com a discriminação dos tributos, e a descrição clara dos serviços prestados com
referência ao curso realizado.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de
liquidação da despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado
monetariamente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela
contratada em sua proposta, conforme dados constantes da Proposta (D22987). As retenções
tributárias previstas na legislação aplicável serão efetuadas no momento do pagamento.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou
empresas de notória especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da IOC CAPACITACAO LTDA justifica-se por sua consolidada e notória especialização
na promoção do curso específico objeto desta contratação. A excelência do evento é assegurada pela
expertise da empresa, com mais de duas décadas de atuação, e pelo seu reconhecido foco na
capacitação de agentes para o setor público, o que torna a solução única no mercado e essencial para
atender à demanda específica deste Tribunal, conforme amplamente fundamentado no Documento de
Formalização da Demanda (H17072).
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização da empresa contratada é robustamente demonstrada não apenas pela
especificidade de seu programa de curso, mas também pela sua ampla aceitação e contratação por
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

outras entidades da Administração Pública. A sua comprovada experiência no fornecimento de
capacitação para o setor público é evidenciada por meio dos Atestados de Capacidade Técnica
(D22990) e por múltiplos instrumentos contratuais como as Notas de Empenho (D22993), que
atestam o reconhecimento de sua qualidade e especialização por outros entes federativos, reforçando a
inviabilidade de competição.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise da empresa
promotora e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam
inviável a competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre diferentes
propostas seria impraticável, uma vez que o objeto desejado não é um curso genérico, mas a
participação em um evento específico com um programa e foco singulares.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do corpo docente qualificado
que justifica a notória especialização, sendo obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos
do §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso na modalidade presencial, com carga horária previamente definida e aprovada pela
Administração, conforme cronograma apresentado na Programação do Curso (D22988).
9.7. Exigências de Habilitação
A empresa contratada, IOC CAPACITACAO LTDA, atendeu aos requisitos de habilitação previstos nos
artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a devida comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal,
social e trabalhista, conforme verificado na documentação que instrui o processo, em especial as
Certidões (D22989), e cuja validade será novamente conferida por ocasião do pagamento.
9.8. Qualificação Técnica
A contratada comprovou sua qualificação técnica para ministrar o curso objeto desta contratação por
meio da apresentação do detalhado programa de curso, de sua vasta lista de clientes no setor público,
dos Atestados de Capacidade Técnica (D22990) e de seu histórico de contratações, que servem
como robusta demonstração de sua expertise na área.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à
participação do servidor; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e gestor;
notificar a contratada sobre falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados; realizar as
retenções tributárias; aplicar, quando cabível, as sanções administrativas; e comunicar previamente
quaisquer alterações relevantes.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações;
manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista;
comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa afetar a execução; assumir integral
responsabilidade por todos os encargos decorrentes da execução; arcar com todos os custos da
prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que
tange ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação,
utilizando-os de forma restrita às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento
com terceiros e promovendo a eliminação segura ao término da finalidade do tratamento, em
conformidade com a declaração de proteção de dados apresentada pela contratada em sua Proposta
(D22987).
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo
entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
15. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo.
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado.
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-443. O
valor total da contratação é de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais), correspondendo
a uma inscrição. A compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado para
capacitações de similar especialização e carga horária foi confirmada pela tabela de preços da própria
empresa, constante na Proposta (D22987), e, de forma contundente, pela análise dos valores
praticados em contratações com outros órgãos públicos, como evidenciado nas Notas de Empenho
(D22993), que demonstram a cobrança de valor idêntico (R$ 3.690,00) ou muito próximo para o mesmo
tipo de serviço, o que atesta a razoabilidade e a adequação do preço ofertado.
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho:
Fonte de Recursos:
Elemento de Despesa:
Rubrica Item:
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou
documento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/2021.
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº
14.133/2021.
 
Rio Branco – AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/08/2025 às 15:39:32.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
K8ST.CWMK.NKNT.GKUX