TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 85/2025
Processo nº 2025-373
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação:
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição integral de peças sob demanda, bem como
atualização tecnológica, quando necessária, para 02 (dois) equipamentos de inspeção por Raios-X, modelo Spectrum 6040, de
propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo período de 12 (doze) meses. Esta contratação de natureza
estratégica visa assegurar a plena operacionalidade e a máxima disponibilidade dos referidos scanners, que constituem
ferramentas essenciais e indispensáveis ao sistema de segurança institucional e ao controle de acesso às dependências deste
Poder Judiciário. A solução contratual abrange um regime de atendimento completo, incluindo visitas técnicas programadas
para manutenção preventiva, atendimentos emergenciais para manutenções corretivas com estrito cumprimento de Acordo de
Nível de Serviço (SLA), o fornecimento de todas as peças, componentes e consumíveis necessários ao perfeito funcionamento
dos equipamentos, e a realização de inspeções radiométricas anuais para garantir a conformidade com as normas de
segurança vigentes. A necessidade e a justificativa para esta contratação foram exaustivamente detalhadas no Documento de
Formalização da Demanda – DFD nº 117/2025 (H14442), no Despacho nº 2274/2025 (H14471) e no Estudo Técnico Preliminar
nº 145/2025 (H16579), tendo a deflagração do procedimento sido formalmente autorizada por meio da Decisão nº 225/2025
(H15561), todos documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2025-373. O escopo dos serviços foi definido com base
na Proposta Comercial (D22847) apresentada pela empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., que detém a
exclusividade para a prestação dos serviços nos referidos equipamentos.
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado na Proposta Comercial
(D22847), que serviu de base para a estimativa de valor desta contratação:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR UNITÁRIO
MENSAL (R$)
VALOR TOTAL
ANUAL (R$)
1 Prestação de serviços contínuos de manutenção
preventiva (bimestral) e corretiva (ilimitada) para 02 (dois)
equipamentos de inspeção por Raios-X, modelo Spectrum
Serviço 12 7.440,00 89.280,00
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6040 (nº de série 0111030001 e 0111030002), incluindo
fornecimento integral de peças genuínas, atualização de
software, inspeção radiométrica anual e cumprimento de
Acordo de Nível de Serviço (SLA) de até 72 horas para
atendimento presencial.
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da contratação classifica-se como um serviço técnico especializado de natureza continuada, essencial à manutenção
da segurança e da infraestrutura crítica do Tribunal, a ser executado sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra não
residente. A natureza do serviço envolve atividades de manutenção em equipamentos de alta complexidade tecnológica, cuja
prestação exige notória especialização e conhecimento técnico específico do fabricante, caracterizando-se como uma solução
integrada e singular.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem ou serviço de luxo, em conformidade com o disposto no Decreto nº 10.818/2021 e
normativos correlatos. Trata-se de um serviço essencial e indispensável para garantir a funcionalidade de equipamentos
estratégicos de segurança, cuja inoperância representa um risco direto e iminente à integridade física de magistrados,
servidores, jurisdicionados e demais frequentadores das instalações do Poder Judiciário. A contratação visa à manutenção e à
preservação do patrimônio público já existente, não possuindo quaisquer características de ostentação, opulência,
superfluidade ou excentricidade.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo instrumento
contratual, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021. Este prazo justifica-se pela natureza de serviço continuado, que
demanda uma cobertura ininterrupta para assegurar a operacionalidade constante dos equipamentos de segurança. A vigência
anual permite um acompanhamento eficaz da performance da contratada e se alinha ao ciclo orçamentário da Administração,
podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107 da referida lei, caso se demonstre vantajoso para a Administração.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso I, da Lei nº14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa e inadiável de assegurar a continuidade e a eficácia dos
procedimentos de segurança institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da manutenção da plena
capacidade operacional de seus equipamentos de inspeção por Raios-X. O problema central a ser solucionado é a
vulnerabilidade gerada pela intermitência e falhas operacionais dos dois scanners de bagagem, adquiridos em 2016 e que já se
encontram fora do período de garantia do fabricante, conforme extensamente relatado no Despacho nº 2274/2025 (H14471) e
no Documento de Formalização da Demanda nº 117/2025 (H14442). O equipamento localizado na Guarita da Cidade da
Justiça, em particular, apresenta falhas recorrentes que comprometem a triagem de objetos e volumes, enquanto o histórico de
manutenções pontuais para ambos os aparelhos demonstrou ser um modelo de gestão reativo, ineficiente e moroso, com
processos de contratação emergencial que, em ocasiões anteriores, se estenderam por mais de 60 dias, expondo o Tribunal a
riscos inaceitáveis. A solução almejada com esta contratação é a migração de um modelo reativo para um modelo proativo e
contínuo de manutenção, que garanta não apenas o reparo célere de eventuais defeitos, mas também a prevenção de falhas
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através de um cronograma regular de inspeções, ajustes e atualizações. Tal medida é essencial para o cumprimento das
diretrizes de segurança estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução nº 435, de 28 de outubro de
2021, que em seu artigo 14 recomenda a instalação e o pleno funcionamento de equipamentos de Raios-X como barreira de
proteção contra a entrada de armas e outros itens proibidos. A indisponibilidade desses scanners representa uma falha crítica
na segurança perimetral, colocando em risco direto a vida de magistrados, servidores e do público externo. Portanto, a
contratação de um serviço continuado de manutenção é uma medida de caráter estratégico e indeclinável para a mitigação de
riscos, a preservação da integridade do ambiente judiciário e a garantia da continuidade dos serviços jurisdicionais em um
ambiente seguro.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Fornecedor Exclusivo
A contratação em tela enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que preconiza a inviabilidade de competição quando for comprovado que apenas um fornecedor pode
atender às necessidades da Administração. A inviabilidade de competição, no presente caso, é manifesta e decorre da
condição da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. como única detentora da tecnologia, do conhecimento técnico
especializado, das peças genuínas e da autorização para prestar serviços de manutenção e atualização nos equipamentos de
sua fabricação, os scanners modelo Spectrum 6040. Esta condição de exclusividade, fundamental para a correta execução do
objeto, está devidamente consignada na documentação que instrui o processo, notadamente na Capa do Processo Eletrônico
(R242236), que descreve o objeto como "serviços de manutenção [...] prestados pela empresa VMI SISTEMAS DE
SEGURANÇA LTDA, que detém exclusividade na prestação dos serviços". A natureza singular dos equipamentos, que
possuem software proprietário e componentes específicos, impede que terceiros, não credenciados pelo fabricante, realizem
intervenções técnicas com a segurança e a eficácia necessárias, sob o risco de danos irreversíveis ou perda de funcionalidade.
A tentativa de realizar um certame licitatório para este objeto seria, portanto, infrutífera, uma vez que não há pluralidade de
ofertantes capazes de atender às exigências técnicas da contratação. A jurisprudência dos Tribunais de Contas e a doutrina
administrativa são pacíficas em reconhecer que, para a manutenção de equipamentos de alta complexidade por seu próprio
fabricante, a competição é materialmente inviável. Dessa forma, a contratação direta por inexigibilidade de licitação é a única
via legal e administrativamente adequada para garantir a correta manutenção dos equipamentos e, por conseguinte, a
segurança institucional deste Tribunal.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste Tribunal de Justiça,
conforme registro no item 154 do planejamento da Secretaria de Logística Administrativa – SELGA, atestando sua
conformidade com o planejamento estratégico institucional e com as diretrizes de manutenção da infraestrutura e segurança,
em plena observância às normativas vigentes, conforme mencionado no Estudo Técnico Preliminar nº 145/2025 (H16579).
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP:  01/02/2025
Id do item no PCA: 2
Classe/Grupo: 469 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PESSOA JURÍDICA
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO
DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
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A presente contratação visa atender à demanda por uma solução completa e integrada de manutenção para os equipamentos
de Raios-X, garantindo sua máxima disponibilidade e vida útil. Para o pleno atendimento da demanda, são considerados
requisitos necessários e suficientes os seguintes, detalhados na Proposta Comercial (D22847) e no Estudo Técnico Preliminar
(H16579):
a) Manutenção Preventiva Bimestral: Realização de visitas técnicas programadas a cada dois meses para cada um dos
equipamentos, compreendendo um conjunto de procedimentos proativos, como checagem completa do funcionamento do
sistema, limpeza técnica interna e externa, lubrificação de partes móveis, verificação de cabos e conexões, aferição de
sensores, calibração de sistemas e testes de diagnóstico, conforme as recomendações do fabricante.
b) Manutenção Corretiva Ilimitada: Atendimento sob demanda para sanar quaisquer falhas, defeitos ou panes de
funcionamento dos equipamentos, de forma ilimitada durante a vigência contratual. O serviço deverá seguir um rigoroso Acordo
de Nível de Serviço (SLA), com atendimento remoto imediato e atendimento presencial em até 72 (setenta e duas) horas a
partir da abertura do chamado.
c) Fornecimento Integral de Peças: A contratada será responsável pelo fornecimento e substituição de todas e quaisquer
peças, componentes e acessórios que se façam necessários para o restabelecimento do pleno funcionamento dos
equipamentos, sejam eles decorrentes de desgaste natural, falha ou defeito. As peças deverão ser genuínas, novas e de
primeiro uso.
d) Atualização de Software: Realização de atualizações do software e firmware dos equipamentos para a última versão
estável disponível, sempre que aplicável durante as manutenções preventivas ou quando se fizer necessário para corrigir
vulnerabilidades ou melhorar o desempenho.
e) Inspeção Radiométrica Anual: Execução de uma inspeção radiométrica completa em cada equipamento, uma vez ao ano,
com emissão de laudo técnico atestando a conformidade dos níveis de radiação com as normas da Comissão Nacional de
Energia Nuclear (CNEN), garantindo a segurança dos operadores e do público.
f) Suporte Técnico e Relatórios: Fornecimento de suporte técnico contínuo e emissão de relatórios técnicos detalhados após
cada intervenção (preventiva ou corretiva), contendo a descrição dos serviços executados, peças substituídas, diagnósticos
realizados e o estado geral do equipamento.
O ciclo de vida do objeto abrange os 12 meses de vigência contratual, período no qual a contratada deverá prestar todos os
serviços de forma contínua e com a qualidade esperada. O ciclo se encerra ao final do período contratual, após a realização da
última manutenção preventiva e a entrega de todos os relatórios e laudos correspondentes.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviço técnico especializado de manutenção de equipamentos, de
natureza continuada, com base na exclusividade do fornecedor, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Padrões Técnicos e Normativos
A execução dos serviços deverá observar rigorosamente as especificações técnicas do fabricante, as boas práticas de
engenharia de manutenção e todas as normas técnicas aplicáveis, em especial as diretrizes de segurança radiológica da
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e as normas de segurança do trabalho, como a NR-10.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a execução do contrato, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: a) Manter uma equipe técnica
qualificada e certificada pelo fabricante para intervir nos equipamentos modelo Spectrum 6040; b) Possuir canais de
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comunicação (telefone, e-mail, sistema online) para abertura de chamados e suporte técnico, disponíveis em horário comercial;
c) Garantir o cumprimento estrito dos prazos de atendimento (SLA) estabelecidos na Proposta Comercial (D22847) e neste
Termo de Referência; d) Fornecer todas as ferramentas, instrumentos de medição e equipamentos de proteção individual
(EPIs) necessários à sua equipe técnica; e) Apresentar, no início da execução contratual, um cronograma para as manutenções
preventivas bimestrais, a ser validado pelo fiscal do contrato; f) Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela empresa contratada, por se tratar de
contratação fundada na exclusividade do fornecedor e na notória especialização do fabricante, em conformidade com o
disposto na Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia de execução contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
considerando o modelo de pagamento mensal e sucessivo, que ocorre apenas após a prestação dos serviços em cada período
de medição. Tal sistemática mitiga significativamente os riscos financeiros para a Administração, pois o pagamento está
condicionado à efetiva e satisfatória execução do serviço no mês de competência, tornando a exigência de garantia
desproporcional.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se tratar de serviço de manutenção em equipamentos existentes, não gera impactos ambientais negativos
diretos e significativos. A contratada deverá, contudo, assegurar o descarte ambientalmente adequado de quaisquer peças,
componentes ou resíduos químicos (como óleos e lubrificantes) substituídos durante os serviços, em conformidade com a
legislação ambiental vigente, apresentando os respectivos comprovantes de destinação final sempre que solicitado pela
fiscalização.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e qualidade do serviço será realizada de forma contínua pela equipe de fiscalização e gestão do
contrato. Serão utilizados como critérios: o cumprimento do cronograma de manutenções preventivas; o estrito atendimento aos
prazos do SLA para as manutenções corretivas; a qualidade dos relatórios técnicos apresentados; a ausência de reincidência
de defeitos após as intervenções; e a manutenção da disponibilidade operacional dos equipamentos em níveis satisfatórios. A
fiscalização poderá aplicar formulários de avaliação após cada serviço para aferir a qualidade do atendimento.
5. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
5.1. Conclusão do Serviço e Validação
O serviço será considerado continuamente prestado ao longo dos 12 meses de vigência. A validação mensal, para fins de
pagamento, será realizada pelo fiscal técnico do contrato, que atestará a efetiva prestação dos serviços no período, incluindo a
realização de manutenções preventivas agendadas e/ou corretivas demandadas, em conformidade com as obrigações
contratuais e a Proposta (D22847). A conclusão final do objeto se dará ao término do 12º mês, com a entrega do último relatório
de atividades e do laudo radiométrico anual.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto mensal da parcela do serviço, para fins de liquidação e pagamento, estará condicionado à apresentação e aprovação,
pelo fiscal do contrato, dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal/Fatura discriminando os serviços prestados no mês de
referência; b) Relatório(s) técnico(s) detalhado(s) de toda e qualquer intervenção realizada no período (preventiva ou corretiva);
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c) Comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, a ser verificada pela Administração antes de
cada pagamento.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço
A empresa contratada, VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., deverá prestar os serviços de manutenção de forma contínua
e ininterrupta durante os 12 meses de vigência contratual, nos dois equipamentos Scanner Raio-X, localizados na Sede
Administrativa e na Cidade da Justiça (ou na Comarca de Brasiléia, após eventual remanejamento), em conformidade com o
objeto descrito neste Termo de Referência e na Proposta Comercial (D22847). A execução se inicia com a apresentação do
cronograma de manutenções preventivas e a realização da primeira visita, em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato,
conforme Proposta (D22847).
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação compreende, de forma indissociável, a mão de obra especializada, o fornecimento de todas as peças e materiais
de consumo, as ferramentas e equipamentos necessários, os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação da equipe
técnica, as atualizações de software, a inspeção radiométrica, a emissão de laudos e relatórios, e o suporte técnico remoto.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Qualquer necessidade de reagendamento da manutenção preventiva, por motivo de força maior ou por necessidade da
Administração, deverá ser comunicada formalmente entre as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis,
buscando-se um consenso para a nova data, sem prejuízo da periodicidade bimestral contratada.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar os serviços com o mais alto padrão de qualidade técnica, em estrita observância às
recomendações do fabricante, utilizando exclusivamente peças genuínas e procedimentos homologados, visando não apenas a
correção de falhas, mas a otimização do desempenho e o prolongamento da vida útil dos equipamentos.
6.5. Responsabilidade pela Emissão de Laudos e Relatórios
A emissão de relatórios técnicos após cada serviço e do laudo de inspeção radiométrica anual será de responsabilidade
exclusiva da contratada, devendo os documentos ser claros, conclusivos e assinados por profissional habilitado.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ocorrer de forma fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas
no contrato, com este Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados, que atuarão como fiscais técnico e
administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. A eles competirá o acompanhamento pormenorizado da
prestação dos serviços, o registro de ocorrências, a determinação de medidas corretivas e a comunicação à autoridade
superior sobre quaisquer fatos que exijam providências que ultrapassem sua alçada.
7.3. Responsabilidade da Contratada por Danos e Falhas
A contratada será responsável por corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas ou vícios identificados na prestação dos
serviços e responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa
ou dolo na execução do objeto, nos termos dos arts. 119 e 120 da Lei nº 14.133/2021.
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7.4. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução contratual, não se transferindo à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento,
conforme dispõe o art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por meio
de sistema eletrônico oficial ou e-mail institucional, de modo a garantir a rastreabilidade e a formalidade da comunicação.
7.6. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo gestor, ou pelos respectivos
substitutos, conforme designação a ser formalizada em portaria específica da Presidência deste Tribunal.
GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS
FISCAL TÉCNICO: VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
7.7. Atribuições da Fiscalização e Gestão
O gestor e os fiscais do contrato terão suas atribuições pautadas nos artigos 104 e 117 da Lei nº 14.133/2021 e nas normativas
internas deste Tribunal, incluindo o acompanhamento dos registros, a verificação da manutenção das condições de habilitação,
a formalização de processos de apuração de responsabilidade, a elaboração de relatórios e o encaminhamento dos
documentos para liquidação e pagamento.
7.8. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso necessárias, serão efetivadas por meio de portaria da Presidência deste
Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação às partes.
7.9. Atribuições da Fiscalização
7.9.1. Acompanhamento da Execução
O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no
instrumento contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
7.9.2. Registro de Ocorrências
O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato, ou em meio eletrônico correspondente, todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados.
7.9.3. Notificações para Correção
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do
contrato, determinando prazo razoável para a regularização.
7.9.4. Informação ao Gestor do Contrato
O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas
que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
7.9.5. Comunicação de Inviabilidade da Execução
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o
fato imediatamente ao gestor do contrato.
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7.9.6. Comunicação do Término do Contrato
O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, para as
providências de encerramento.
7.10. Atribuições do Gestor do Contrato
7.10.1. Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os
registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo do registro de ocorrências, elaborando relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.10.2. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a
sua competência.
7.10.3. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de
despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no
relatório de riscos eventuais.
7.10.4. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao cumprimento de obrigações
assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas,
devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
7.10.5. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização
O gestor do contrato tomará as providências necessárias para a formalização de processo administrativo de responsabilização
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela autoridade competente.
7.10.6. Elaboração de Relatório Final
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a
contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
7.10.7. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto para fins de pagamento mensal considerará: a comprovação da prestação dos serviços no
período, seja pela realização da manutenção preventiva programada, seja pelo atendimento a chamados de manutenção
corretiva, devidamente documentados nos relatórios técnicos. A medição será baseada na disponibilidade contínua do serviço e
no cumprimento das obrigações mensuráveis.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
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Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento mensal, sem prejuízo de outras sanções contratuais,
em caso de descumprimento injustificado do cronograma de manutenção preventiva ou de violação dos prazos de SLA para
atendimento corretivo. O cálculo da glosa considerará os dias de atraso ou o período de indisponibilidade do equipamento, de
forma proporcional ao valor mensal do serviço.
8.3. Recebimento do Objeto
Dada a natureza de serviço continuado, o recebimento do objeto ocorrerá mensalmente. O recebimento provisório dar-se-á com
a entrega do relatório técnico mensal pela contratada. O recebimento definitivo de cada parcela ocorrerá em até 5 (cinco) dias
úteis após o provisório, mediante o atesto do fiscal do contrato, confirmando que os serviços daquele mês foram prestados a
contento. O recebimento final do contrato ocorrerá ao término da vigência, após o cumprimento de todas as obrigações.
8.4. Liquidação da Despesa
Recebida a Nota Fiscal, devidamente acompanhada dos relatórios e atestada pela fiscalização, correrá o prazo para a
liquidação da despesa. A Nota Fiscal deverá conter a descrição clara da parcela do serviço prestado, com referência ao
contrato e ao mês de competência, e o valor exato da parcela mensal. A Administração verificará a regularidade fiscal da
contratada antes de cada pagamento.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento da parcela mensal será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de atesto da Nota Fiscal
pelo fiscal do contrato.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela contratada, em 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais). Serão efetuadas as
retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que
estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial para a contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. decorre da constatação de sua exclusividade como
fornecedora dos serviços de manutenção para os equipamentos de sua fabricação, conforme robustamente documentado nos
autos do processo administrativo. A solução ofertada é singular e tecnicamente vinculada ao fabricante, não havendo
alternativa viável no mercado capaz de oferecer o mesmo nível de expertise, acesso a peças genuínas e software proprietário, o
que torna a competição materialmente impraticável.
9.3. Comprovação da Exclusividade
A condição de fornecedora exclusiva da contratada está atestada nos documentos que compõem o Processo Administrativo nº
2025-373, sendo este o fundamento para a contratação direta. A verificação em contratos similares firmados pela empresa com
outros órgãos da Administração Pública (D22848, CONTRATO 1.pdf, CONTRATO 2.pdf) corrobora a prática de mercado e a
natureza exclusiva do serviço.
9.4. Forma de Fornecimento
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O fornecimento do objeto será contínuo, ao longo dos 12 meses de vigência contratual, mediante a prestação dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva de forma ininterrupta, conforme a demanda e o cronograma estabelecido.
9.5. Exigências de Habilitação
A empresa contratada, VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., atendeu a todos os requisitos de habilitação jurídica, fiscal,
social e trabalhista previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, conforme documentação acostada aos autos (D22853),
cuja validade será verificada a cada pagamento.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Termo e no contrato: exigir o fiel cumprimento das obrigações
da contratada; prestar as informações e o apoio necessário à execução dos serviços, garantindo o acesso dos técnicos às
dependências onde os equipamentos estão instalados; designar formalmente o gestor e os fiscais para o contrato; notificar a
contratada, por escrito, sobre quaisquer falhas ou irregularidades na execução dos serviços; efetuar os pagamentos nas
condições e prazos pactuados; e aplicar as sanções cabíveis em caso de inadimplemento contratual.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Termo e no contrato: executar integralmente o objeto conforme
as especificações deste Termo, da Proposta Comercial e do contrato; manter, durante toda a vigência do contrato, as
condições de habilitação e qualificação exigidas; comunicar imediatamente à fiscalização qualquer impedimento à execução
dos serviços; assumir integral responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
quaisquer outros decorrentes da execução do contrato; arcar com todos os custos de pessoal, materiais, transporte e outros
insumos necessários à prestação do serviço; e reparar quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros por seus
empregados ou prepostos.
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das normativas do Conselho
Nacional de Justiça sobre o tema. Caso a contratada, na execução do objeto, venha a ter acesso a dados pessoais, deverá
tratá-los estritamente para os fins que justificaram o acesso, em conformidade com as instruções da Contratante, sendo-lhe
vedado o compartilhamento ou uso para finalidade diversa. A contratada deverá adotar medidas de segurança, técnicas e
administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o prévio contraditório e a
ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos
dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo entre as partes, por ato
unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as consequências previstas nos arts. 137 a 139 da Lei
nº 14.133/2021.
15. DOS CASOS OMISSOS
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Os casos omissos serão resolvidos pela Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, nas demais legislações
aplicáveis e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais, qualitativas ou quantitativas, observarão estritamente os termos e limites estabelecidos nos
arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado e contratado é de R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais), correspondente a 12 (doze)
parcelas mensais de R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais). A justificativa de preços, conforme análise
detalhada no Estudo Técnico Preliminar nº 145/2025 (H16579), baseou-se na Proposta Comercial (D22847) e na pesquisa de
preços realizada com base em contratos similares firmados pela mesma empresa com outros órgãos públicos (CONTRATOS
D22848), dada a inviabilidade de competição. A análise comparativa demonstrou que o valor proposto é consistente e
compatível com os preços praticados no mercado para serviços de mesma natureza e complexidade, sendo, portanto,
considerado justo e vantajoso para a Administração.
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho: 
Fonte de Recursos: 
Elemento de Despesa: 
Rubrica Item: 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição indispensável para a sua eficácia.
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato,
com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 22/09/2025 às 12:55:29.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
UCCV.TCQT.A1AF.JTIV
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