TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 154/2025
Processo nº 2025-504
 
1.¿ OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, prestados por pessoa jurídica de direito privado, consubstanciada na contratação da
empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda., pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 54.190.724/0001-74 [D27623], para ministrar o evento de
capacitação técnica de natureza eminentemente intelectual intitulado “Formação em Tabelas
Processuais Unificadas (TPU)”. Este serviço de docência será realizado por meio da atuação exclusiva
do reconhecido formador José Carlos da Silva. A ação de capacitação é demandada pela Escola do
Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD) e será realizada na modalidade presencial nas
dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Rio Branco/AC, nos dias 11 e 12 de
novembro de 2025. O evento possui uma carga horária total de 11 (onze) horas-aula, organizada em
três momentos complementares: Palestra geral (3h) destinada a todos os servidores do TJAC que
atuam com TPU; Encontro técnico (2h) com as equipes de Negócios e Informática, com foco em
lançamentos e manutenção dos sistemas conforme as atualizações da TPU; e Reuniões práticas (6h,
divididas em 2h para cada uma das três unidades) com unidades críticas, para análise de processos e
saneamento de problemas diretamente nos registros. Conforme detalhado no Documento de
Formalização da Demanda Nº 194/2025 [H19631] e no Plano de Curso [D27632], o público-alvo são os
servidores e colaboradores envolvidos em lançamentos dentro dos sistemas SAJ e EPROC, incluindo
gestores estratégicos e alta administração, com o objetivo precípuo de garantir a maior qualificação dos
dados processuais, a integração ao DataJud e a significativa melhoria na produção das estatísticas
oficiais do CNJ. O investimento total previsto para a remuneração da Contratada é de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), valor este que remunera a totalidade da prestação do serviço de ensino,
incluindo expressamente todas as despesas logísticas relacionadas à formação, como hora/aula,
encargos tributários, passagens aéreas, deslocamento, hospedagem e alimentação, conforme
detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 194/2025 [H19631] e na Proposta Técnica e
Comercial [D27669].
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A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
no Documento de Formalização da Demanda Nº 194/2025 [H19631]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Contratação da Empresa ALVANK® Gestão
Orientada por Dados Ltda. para a oferta do curso
“Formação em Tabelas Processuais Unificadas
(TPU)” (Total de 11 h/a)
Curso 1 R$ 27.000,00 R$ 27.000,00
VALOR TOTAL R$ R$ 27.000,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, enquadrando-se nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021. Este dispositivo legal trata especificamente da inviabilidade de
competição para a contratação de profissionais para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
quando estes forem de notória especialização. A singularidade do serviço advém intrinsecamente da
expertise do formador José Carlos da Silva, cuja notória atuação como idealizador e fundador do
projeto de “Gestão orientada por dados” implantado em mais de 22 Tribunais Eleitorais, no Tribunal de
Justiça do Amapá, no Tribunal de Justiça do Maranhão, no Tribunal Superior Eleitoral e no Conselho
Nacional de Justiça desde 2019, confere à capacitação um nível de profundidade e aplicabilidade
customizada na gestão de dados e nas Tabelas Processuais Unificadas que é inigualável. Tal
combinação de fatores técnicos, metodológicos (uso de painéis de BI e oficinas de saneamento) e
prático-institucionais, veiculada pela empresa Contratada, caracteriza a inviabilidade de competição,
essencial para o atendimento da demanda institucional com a qualidade estratégica requerida para a
fidedignidade do DataJud e o alcance das Metas Nacionais do CNJ.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
Em¿ conformidade com o disposto no Decreto nº 10.818/2021, que estabelece regras sobre bens de
consumo e serviços de luxo ou supersupérfluos, a presente contratação, referente a serviços de
capacitação técnica em fidedignidade de dados e Tabelas Processuais Unificadas para o Poder
Judiciário, não se enquadra nessas categorias, uma vez que se destina ao saneamento de
inconsistências processuais e à melhoria da gestão e governança de dados institucionais, conforme a
Resolução CNJ n. 46/2007. Trata-se de um investimento estritamente necessário e crucial no
desenvolvimento e qualificação do capital humano estratégico do Tribunal, focado no aprimoramento de
competências cruciais para a eficiência da gestão pública e o cumprimento das regulamentações do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo que a despesa está plenamente justificada pela sua
relevância institucional e aderência aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa,
conforme verificado no Estudo Técnico Preliminar nº 191/2025 [H20290].
1.4. Prazo de Vigência Contratual
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O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, que compreende a prestação do serviço de docência (nos dias 11 e 12 de
novembro de 2025) e, subsequentemente, o cumprimento de todas as obrigações contratuais pela
Contratada, incluindo os trâmites administrativos de entrega formal dos materiais, atesto, liquidação e
pagamento do serviço prestado. Sendo esta uma contratação de serviço específico e pontual, de
natureza não contínua, a vigência está limitada ao tempo suficiente e razoável para a total conclusão de
todas as fases, conforme os prazos estabelecidos neste Termo de Referência e nas disposições
pertinentes da Lei nº 14.133/2021.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a contratação deste serviço especializado emerge da prioridade
estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em sanear as inconsistências nos registros
processuais, as quais comprometem a qualidade e a confiabilidade da gestão de dados, impactando
negativamente indicadores de desempenho e o envio de informações fidedignas ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) por meio do DataJud. A Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007,
estabeleceu as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) como um pilar fundamental para a padronização
e eficiência do Poder Judiciário, e a inobservância ou o uso incorreto destas tabelas no TJAC tem
gerado erros sistêmicos nos sistemas (SAJ, SEEU, EPROC), prejudicando a precisão e a credibilidade
da gestão orientada por dados e impactando as pontuações do TJAC em avaliações como o Prêmio
CNJ de Qualidade e as Metas Nacionais. O Documento de Formalização da Demanda Nº 194/2025
[H19631] enfatiza que a capacitação é crucial para que o Tribunal atinja a meta de 95% de processos
sem erros de classificação de Assuntos, Partes, Classes e Movimentos, que compõem o indicador de
qualidade de dados do CNJ, sendo o treinamento indispensável para garantir maior qualificação dos
dados processuais e a melhoria das estatísticas oficiais, mitigando o risco de prejuízo institucional
decorrente da gestão ineficaz do passivo processual e da análise prejudicada.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação se fundamenta inequivocamente na inexigibilidade de licitação, prevista no
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021, dada a inviabilidade de competição para a
contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, por
meio de profissional de notória especialização. A empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados
Ltda. disponibiliza o formador José Carlos da Silva, cujo conceito no campo da Gestão Orientada por
Dados e Tabelas Processuais Unificadas é decorrente de desempenho anterior singular e comprovação
de êxito em larga escala. Conforme o detalhamento em sua Proposta [D27669] e Currículo [D27633], o
Professor José Carlos da Silva é o idealizador e fundador de um projeto de gestão de dados que foi
adotado e implementado sob sua coordenação em 22 Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal Superior
Eleitoral, Tribunal de Justiça do Amapá, Tribunal de Justiça do Maranhão e Conselho Nacional de
Justiça, desde 2019, sendo a empresa ALVANK® reconhecida como precursora e exclusiva neste
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ramo de atuação, tendo sido seu projeto, inclusive, finalista do Prêmio CONIP de Excelência em
Inovação edição 2023. A notória especialização reside na capacidade singular e comprovada do
formador de transferir conhecimento contextualizado e prático sobre a temática das TPUs, integrando-o
à gestão orientada por dados mediante o uso de ferramentas de Business Intelligence nos sistemas do
Poder Judiciário, característica que não se confunde com um curso genérico e que caracteriza a
singularidade do serviço e a impossibilidade de aferição objetiva, pelo critério de preço, da excelência
do trabalho técnico especializado.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A contratação está em plena consonância com o Planejamento Estratégico Institucional e encontra-se
devidamente registrada no Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de Justiça do Acre, o que
atesta sua previsão, pertinência e adequação temporal. O Estudo Técnico Preliminar nº 191/2025
[H20290] confirma o alinhamento prioritário ao Macrodesafio "Aprendizado e crescimento" do Mapa
Estratégico 2021-2026, especificamente no objetivo de "Capacitar e valorizar servidores e
colaboradores", bem como o registro da demanda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
sob os seguintes dados:
a. ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c. Id¿ do item no PCA: 88
d. Classe/Grupo: 548
Este registro demonstra o planejamento prévio e a aderência desta contratação à macroestratégia do
Tribunal, que prioriza ações de capacitação para o desenvolvimento de competências técnicas voltadas
à fidedignidade dos dados judiciais em conformidade com as exigências do CNJ.
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução consiste na entrega de um evento de capacitação estruturado em três módulos distintos e
complementares, conforme detalhado no Plano de Curso [D27632] e na Proposta Técnica [D27669],
totalizando 11 (onze) horas-aula, na modalidade presencial, focado na Formação em Tabelas
Processuais Unificadas (TPU) e no saneamento de inconsistências críticas. Para o integral atendimento
da demanda institucional, são considerados requisitos essenciais a ministração do conteúdo
integralmente pelo Professor José Carlos da Silva nos dias 11 e 12 de novembro de 2025, o
cumprimento rigoroso da carga horária de 11 horas-aula, e a utilização de metodologia teórico-prática
que integre exposição dialogada (Módulo 1), oficina prática sobre parametrização de sistemas (Módulo
2) e oficinas "mão na massa" com unidades críticas para correção de problemas reais (Módulo 3). O
serviço só será considerado entregue após a conclusão da ministração e a formalização do atesto pelo
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Contratante, mediante apresentação da documentação fiscal, do relatório de avaliação e da
comprovação de que as despesas logísticas do formador foram integralmente cobertas pelo valor total
contratado.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, caracterizados como serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em
conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Embora a contratação seja
firmada com a pessoa jurídica ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda., a execução do serviço de
docência e o saneamento das inconsistências processuais é personalíssima no que tange ao corpo
docente, devendo o formador Professor José Carlos da Silva ministrar integralmente o curso e as
oficinas, sendo o único profissional cuja notória especialização fundamenta a escolha direta da
Contratada, vedada, portanto, a subcontratação e a substituição.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático, detalhado no Plano de Curso [D27632], é julgado estritamente compatível e
necessário para o desenvolvimento dos servidores envolvidos nas atividades de lançamentos no SAJ e
EPROC. O programa abrange desde a sensibilização geral sobre os fundamentos e a importância
estratégica das TPU (Módulo 1), passando pela capacitação focada na equipe de negócio para a
manutenção e atualização dos sistemas (Módulo 2, 2h), até as oficinas práticas com unidades críticas,
visando o diagnóstico e a correção prática de inconsistências (Módulo 3, 6h). O destaque para a
utilização da metodologia com Painéis de Business Intelligence (BI) para demonstrar diagnósticos e
inconsistências reais da própria instituição reforça a adequação substancial do conteúdo à demanda
específica do Tribunal, garantindo a aplicabilidade imediata do conhecimento adquirido pelos
participantes e a transposição da teoria para a prática imediata de saneamento de dados.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
O serviço de capacitação deve cumprir os seguintes requisitos mínimos, em estrita observância ao
Plano de Curso [D27632] e à Proposta Técnica [D27669]:
A)¿ Modalidade e Local de Execução: Presencial, nas dependências do Contratante (ESJUD), em Rio
Branco/AC, conforme o cronograma estabelecido.
B)¿ Carga Horária: Mínimo de 11 (onze) horas-aula, a serem ministradas nos dias 11 e 12 de novembro
de 2025, devendo o formador cumprir integralmente a programação que inclui a palestra geral (3h), o
encontro técnico (2h) e as reuniões práticas em três unidades críticas (6h).
C)¿ Corpo Docente: O evento será ministrado integralmente e exclusivamente pelo formador Professor
José Carlos da Silva, cuja notória especialização é o fundamento legal para a contratação direta.
D)¿ Público: O público-alvo inclui Gestores estratégicos, Alta administração, Juízes e Servidores
envolvidos que atuam direta ou indiretamente em lançamentos dentro dos sistemas SAJ e EPROC,
conforme detalhado no Plano de Curso [D27632].
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E)¿ Material Didático: A Contratada deverá preparar e disponibilizar para a ESJUD os materiais
didáticos (vídeo, slides, pdf’s, etc.) e, complementarmente, disponibilizará painéis de Business
Intelligence com diagnóstico da instituição, demonstrando os dados, conforme previsto no Plano de
Curso [D27632] e Proposta Técnica [D27669].
F)¿ Recursos Operacionais e Logísticos: O valor total contratual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
é completo e fechado (turn key), incluindo a remuneração do formador e a responsabilidade da
Contratada por providenciar e arcar com todas as despesas logísticas relacionadas à formação, como
passagens aéreas e terrestres, deslocamento, hospedagem e alimentação do formador José Carlos da
Silva.
4.4. Vedação à Subcontratação
Fica vedada a subcontratação de quaisquer parcelas do objeto, bem como a substituição do formador
José Carlos da Silva por qualquer outro profissional. A notória especialização e a singularidade didática
do formador são os fatores que legalmente justificam a contratação direta por inexigibilidade, devendo
ele, ou a equipe técnica que o respalda para as oficinas práticas, realizar pessoal e diretamente os
serviços objeto do contrato, em conformidade com o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A verificação
do cumprimento desta vedação e da identidade do profissional será contínua e rigorosa pelo Fiscal
Técnico durante a execução do serviço.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de prestação de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da
Lei nº 14.133/2021. Tal dispensa se justifica tanto pelo valor razoável da contratação (R$ 27.000,00)
quanto pela natureza pontual, personalíssima e eminentemente intelectual do objeto, que apresenta
baixo risco de inexecução material ou prejuízo irreparável para a Administração, sendo o pagamento
integralmente condicionado ao atesto da execução completa e satisfatória do serviço, o que confere
segurança jurídica e patrimonial suficiente à Administração.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se referir a um serviço de capacitação de natureza intelectual e didática, cuja
execução é pontual e interna, não induz a impactos ambientais diretos, adversos ou significativos. A
sustentabilidade desta contratação reside no fomento ao desenvolvimento humano e à melhoria da
governança judicial por meio de dados, alinhando a gestão pública aos valores da eficiência e da
responsabilidade institucional.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço será realizada de forma sistemática pela Escola do
Poder Judiciário (ESJUD), por intermédio do fiscal técnico do contrato e da equipe pedagógica. Esta
avaliação será baseada nos seguintes critérios cumulativos: A) Análise da aderência obrigatória do
conteúdo ministrado ao Plano de Curso [D27632] e do cumprimento integral das 11 horas-aula; B)
Satisfação dos participantes, avaliada por meio de formulários de avaliação de reação (a serem
aplicados conforme metodologias alinhadas à ENFAM, via QR CODE, como previsto no Plano de Curso
[D27632]); C) Avaliação da eficácia da metodologia ativa, incluindo a demonstração e o uso dos painéis
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de BI no diagnóstico institucional; D) Entrega formal do relatório de avaliação da ação formativa pela
Contratada.
 
5.¿ VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a ministração total da carga
horária de 11 (onze) horas-aula do curso e oficinas, nos dias 11 e 12 de novembro de 2025. A
conclusão será validada pela unidade requisitante (ESJUD), por intermédio do Gestor e do Fiscal
Técnico, que atestarão o cumprimento de todas as obrigações da Contratada, incluindo a condução do
curso pelo Professor José Carlos da Silva, o fornecimento do material didático e do diagnóstico em BI, e
o encaminhamento do relatório de avaliação da ação formativa.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, indispensável para a liquidação e o subsequente pagamento do valor
contratado, estará condicionado à apresentação, pela empresa ALVANK® Gestão Orientada por
Dados Ltda., dos seguintes documentos, a serem juntados aos autos do processo:
A)¿ Nota Fiscal/Fatura de Serviços Eletrônica, detalhando o valor da prestação do serviço (R$
27.000,00) e a referência ao Processo Administrativo nº 2025-504.
B)¿ Relatório de Avaliação da Ação Formativa, incluindo comprovante de frequência dos participantes.
C)¿ Declaração de Plena Execução do Serviço, formalizada pelo gestor e fiscais do contrato, atestando
o cumprimento das 11 horas-aula e a inclusão das despesas logísticas no valor total.
D)¿ Comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista atualizada da Contratada, verificada no
momento da emissão da ordem de pagamento.
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A Contratada, por intermédio do Professor José Carlos da Silva, deverá executar o serviço de docência
(palestra, encontro técnico e oficinas práticas) em rigorosa consonância com as diretrizes pedagógicas
da ESJUD e o Plano de Curso [D27632], ministrando as 11 (onze) horas-aula na íntegra. A execução
deve ser pautada pela excelência técnica e didática, utilizando os recursos pedagógicos previstos,
como os Painéis em BI, e promovendo um ambiente de aprendizado colaborativo e prático, focado na
realidade dos lançamentos dos sistemas SAJ e EPROC do Tribunal de Justiça do Acre.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
O valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) contratado refere-se à remuneração integral do serviço
de ensino (11 horas-aula), incluindo expressamente todos os custos logísticos inerentes à realização
presencial do curso em Rio Branco/AC, tais como passagens aéreas, deslocamento terrestre,
hospedagem e alimentação do formador Professor José Carlos da Silva. Conforme detalhado no
Documento de Formalização da Demanda [H19631], o investimento é um valor fechado, isentando o
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Tribunal de Justiça do Acre (Contratante) de qualquer obrigação de providenciar ou custear
separadamente essas despesas logísticas, as quais já estão integralmente inclusas e sob a
responsabilidade da Contratada.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Qualquer alteração nas datas, horários ou condições de execução do curso deve ser comunicada por
escrito pela Contratada ao Contratante, com a máxima urgência e devida justificativa, para formalização
através de termo aditivo ou apostila. Em caso de cancelamento não motivado por força maior ou caso
fortuito, o Contratante será imediatamente notificado para adoção das providências administrativas de
rescisão e aplicação das sanções contratuais cabíveis.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A Contratada deverá garantir que o formador Professor José Carlos da Silva mantenha um elevado
padrão de qualidade técnica e didática, demonstrando pleno domínio do conteúdo das Tabelas
Processuais Unificadas e da Gestão Orientada por Dados, pontualidade no cumprimento dos horários e
estrita aderência à metodologia de ensino participativa e prática proposta no Plano de Curso [D27632].
O objetivo é otimizar o processo de ensino-aprendizagem e maximizar o retorno do investimento
institucional, garantindo a qualificação dos dados processuais.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar absolutamente atualizado, refletindo as melhores práticas e a
legislação mais recente do Conselho Nacional de Justiça sobre Tabelas Processuais Unificadas
(Resolução CNJ n. 46/2007, e suas inerentes atualizações) e a gestão de dados para o DataJud. O
formador deve apresentar estudos de caso práticos de inconsistências encontradas no próprio TJAC e
guiar os servidores na correção prática dentro do sistema, garantindo a aplicação imediata do
conhecimento e o alinhamento completo com os objetivos estatísticos nacionais.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação aos servidores (que cumprirem os requisitos regimentais
da ESJUD, como a frequência e aproveitamento) é de responsabilidade exclusiva da Escola do Poder
Judiciário do Acre (ESJUD). A responsabilidade da Contratada limita-se a fornecer a lista de frequência
devidamente formalizada e o relatório de avaliação da ação formativa, com todas as informações
necessárias para que a ESJUD possa proceder à emissão dos respectivos documentos.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ser observada fielmente por ambas as partes, em estrita conformidade
com as cláusulas pactuadas no instrumento de contratação, com este Termo de Referência, com o
Plano de Curso [D27632] e com as disposições da Lei nº 14.133/2021, primando pela ética,
transparência e pelo alcance do interesse público.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
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Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes, devidamente comprovados, acarretarão a prorrogação automática do cronograma
de execução pelo período correspondente, devendo ser formalmente registrados do processo por
apostila, conforme o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021, visando assegurar a conclusão do objeto.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados da unidade
requisitante (ESJUD) e da área de gestão administrativa, garantindo o acompanhamento técnico e
administrativo do serviço prestado. Compete à fiscalização registrar todas as ocorrências relevantes,
notificar a Contratada sobre irregularidades e certificar o fiel cumprimento da carga horária de 11 horas-
aula e a conclusão do objeto para fins de pagamento.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda. será integralmente responsável por corrigir ou
reparar quaisquer falhas, vícios ou imperfeições no serviço de docência que venham a ser identificadas
durante ou após a execução, incluindo a inadequação do material didático ou a não aderência ao Plano
de Curso [D27632], assumindo os custos decorrentes de tais correções, na forma prevista no artigo 119
da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A Contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa na execução do objeto contratual, conforme o artigo 120
da Lei nº 14.133/2021, não isentando a fiscalização do Tribunal a sua responsabilidade primária de
acompanhar e gerir o contrato.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à Contratada o cumprimento de todas as obrigações e encargos de natureza
fiscal, tributária, social, previdenciária, trabalhista e de qualquer outra natureza decorrente da legislação
aplicável à prestação de serviços por pessoa jurídica, incluindo aqueles referentes aos custos logísticos
(passagens, hospedagem e alimentação) que estão inclusos no preço global da contratação. A
inadimplência da Contratada em relação aos seus encargos não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, conforme dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº
14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Contratada deverão ser
realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail, garantindo a
rastreabilidade e a transparência de todos os atos e informações relevantes para a gestão do contrato,
com menção obrigatória ao Processo Administrativo nº 2025-504.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da emissão de qualquer ordem de pagamento, o Fiscal Administrativo deverá verificar a
manutenção das condições de regularidade fiscal da Contratada, por meio da consulta ao Cadastro
Integrado de Fornecedores (Sicaf), se aplicável, e aos sítios eletrônicos oficiais para consulta das
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certidões obrigatórias. Tal verificação deve incluir, minimamente, a Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de
Regularidade do FGTS [D27637], a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas [D27639] e a Certidão
Municipal [D27638] referentes à sede da empresa.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato será acompanhada por fiscais e gestor designados pelo Tribunal de Justiça do
Acre, com as seguintes atribuições e identificações, conforme Estudo Técnico Preliminar [H20290] e
documentos anexos:
FUNÇÃO RESPONSÁVEL
GESTOR BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (Matrícula nº 7001441)
FISCAL TÉCNICO ROSINÉIA GUILHERME DE ABREU LIMA (Matrícula nº 7000720)
FISCAL
ADMINISTRATIVO
PATRICIA XAVIER DO NASCIMENTO
 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações na designação do gestor e fiscais do contrato, caso se configurem necessárias por
questões administrativas ou funcionais, serão formalizadas por ato da autoridade competente deste
Tribunal de Justiça, com a devida e imediata comunicação formal à Contratada, sem que isso implique
em alteração contratual propriamente dita.
7.10. Atribuições da Fiscalização
Os¿ fiscais, em seus aspectos técnico e administrativo, terão a incumbência de acompanhar o
cumprimento do cronograma, atestar a ministração da carga horária total de 11 horas-aula, avaliar a
qualidade do serviço executado com base nos critérios estabelecidos na seção 4.7, notificar o
fornecedor para correção de eventuais irregularidades e manter o registro formal e detalhado de todas
as ocorrências relevantes no processo administrativo.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
O Gestor do Contrato será o responsável pela coordenação superior das atividades de
acompanhamento, verificando a manutenção das condições de habilitação da Contratada, coordenando
a atuação dos fiscais, autorizando a liquidação da despesa após o atesto dos fiscais e, em caso de
falhas contratuais graves, propondo a abertura de processo de responsabilização e aplicação de
sanções, sempre buscando a solução mais célere e menos onerosa para a Administração, em estrita
observância ao princípio da supremacia do interesse público.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
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A medição do serviço será baseada no cumprimento integral da carga horária de 11 (onze) horas-aula,
conforme o cronograma estabelecido para os dias 11 e 12 de novembro de 2025. A execução será
avaliada e atestada com base nos seguintes critérios cumulativos: Aderência fiel à carga horária, datas
e horários; Correspondência integral do conteúdo ministrado ao Plano de Curso [D27632], incluindo a
realização das oficinas práticas com painéis de BI; Padrão de inquestionável qualidade técnica e
didática do formador José Carlos da Silva; e Entrega da Nota Fiscal, bem como do relatório de
avaliação da ação formativa.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no valor do pagamento cabível à Contratada,
sem prejuízo de outras sanções, em caso de descumprimento injustificado e parcial da carga horária
contratada ou de notória e comprovada deficiência na execução do serviço de docência que
comprometa a capacitação prática dos participantes ou o saneamento dos problemas. O valor glosado
será calculado proporcionalmente ao prejuízo verificado ou à parte do serviço não executado,
garantindo-se o devido processo legal e o contraditório.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de um serviço técnico intelectual de
execução pontual e de curta duração, o modelo de Recebimento Provisório e Definitivo com prazos
distintos e formais, previsto nos artigos 140 e 141 da Lei nº 14.133/2021 para execução contínua ou
complexa, será simplificado, adaptado à singularidade da contratação.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão total da ministração do curso
(11 horas-aula), nos dias 11 e 12 de novembro de 2025, e o atesto do integral cumprimento do objeto
pelo Fiscal Técnico, seguido da análise e aprovação da documentação de atesto do serviço (seção 5.2)
pelo Gestor do Contrato, momento em que o atesto final será formalmente registrado no processo,
devidamente acompanhado de toda a documentação comprobatória de execução.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelos fiscais e pelo gestor, o prazo para a
liquidação da despesa será de até 10 (dez) dias úteis, observando-se a retenção dos tributos
eventualmente devidos, conforme a legislação vigente e o regime tributário da Contratada.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal (ou Documento Equivalente)
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal ou o documento de cobrança equivalente deverá ser emitida
pela ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda. (CNPJ 54.190.724/0001-74) e deverá conter: a
identificação completa da Contratada; a referência ao Processo Administrativo nº 2025-504; o valor
exato a ser pago (R$ 27.000,00); e a descrição clara e pormenorizada dos serviços prestados
("Contratação para ministrar curso Formação em Tabelas Processuais Unificadas (TPU), com 11 horas-
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aula, por meio do Professor José Carlos da Silva, incluindo despesas de logística e manutenção"), o
que deve refletir fielmente o objeto contratado.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação
da Nota Fiscal, com o devido atesto e liquidação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Lei
Orçamentária Anual. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, o valor será
atualizado monetariamente pela aplicação do índice oficial de correção, entre o termo final do prazo e a
data do efetivo crédito, sem prejuízo da incidência de juros moratórios.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de Ordem Bancária (Transferência Eletrônica Disponível - TED),
para crédito na conta corrente indicada pela Contratada no Contrato Administrativo [D27623]: Banco C6
S/A (336), Agência 00001, Conta Corrente 32.260.707-8. A Contratada deverá fornecer a comprovação
de seu regime tributário para que o Tribunal proceda às retenções fiscais obrigatórias na fonte, se
aplicáveis, relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, conforme estabelecido na legislação
em vigor.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição é caracterizada pela
complexa singularidade do objeto — serviço técnico especializado de treinamento em Tabelas
Processuais Unificadas com foco na gestão orientada por dados — e pela notória especialização do
formador ofertado pela empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda., profissional cuja
experiência, reconhecimento nacional e conhecimento profundo são indiscutivelmente essenciais para a
execução do serviço com o padrão de excelência e aplicabilidade prática desejados.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda. justifica-se pela inseparabilidade
da sua oferta técnica com a prestação do serviço pelo formador José Carlos da Silva, profissional cujas
qualificações são essenciais para o saneamento das inconsistências críticas de dados do TJAC. A
seleção foi balizada pela notória especialização do docente em Gestão Orientada por Dados e TPUs no
Setor Público, conforme o currículo que atesta sua atuação como idealizador e implementador de
projetos de gestão de dados em escala nacional dentro do Judiciário (22 TREs, TSE, CNJ, TJAP,
TJMA), conferindo-lhe a credibilidade e o domínio da matéria necessários para a capacitação das
equipes de negócio e dos gestores do TJAC. A experiência e o reconhecimento consolidado do
formador no ambiente da Administração Pública Federal e Estadual afastam a possibilidade de uma
competição eficaz que resultasse em serviço de igual singularidade, qualidade e relevância prática.
9.3. Comprovação de Experiência
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A notória especialização e a capacidade técnica da Contratada são comprovadas por: A) O currículo do
Professor José Carlos da Silva [D27633] e [D27669], que evidencia sua formação e relevante
experiência na área de Gestão Orientada por Dados e Tabelas Processuais Unificadas (TPU) desde
2019. B) A Proposta Técnica [D27669] que detalha a exclusividade da empresa em seu ramo de
atuação e a participação de seus profissionais em projetos de alta relevância, inclusive no Conselho
Nacional de Justiça, sendo seu projeto finalista no prêmio CONIP de Excelência em 2023.
9.4. Caráter Singular da Solução
O caráter singular da solução reside na natureza técnica, altamente especializada, do conteúdo sobre
as Tabelas Processuais Unificadas no contexto de conformidade com o DataJud, somada à inconteste
notória especialização do formador. A contratação busca uma excelência metodológica que inclui o
diagnóstico personalizado das inconsistências do TJAC, com o uso de Painéis de BI, e a realização de
oficinas práticas (learning by doing) de correção de processos em unidades críticas, o que demonstra
uma customização e profundidade que somente um especialista com vivência na implementação e
gestão de dados em tribunais poderia entregar com a eficácia necessária para o nível de servidor e
gestor do Tribunal.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do formador Professor José
Carlos da Silva, profissional cuja singularidade e notória especialização fundamentam a contratação,
conforme previsto no Art. 74, §4º, da Lei nº 14.133/2021, sob pena de rescisão contratual e aplicação
das sanções cabíveis.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será realizado de forma integral e pontual mediante a ministração completa da
carga horária de 11 (onze) horas-aula do curso e oficinas na modalidade presencial, observando-se
rigorosamente o cronograma estabelecido para os dias 11 e 12 de novembro de 2025, nas
dependências da ESJUD.
9.7. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação e celebração do contrato, a Contratada, ALVANK® Gestão Orientada por
Dados Ltda. (CNPJ 54.190.724/0001-74), deverá comprovar a manutenção dos seguintes requisitos,
cuja aferição foi realizada no processo administrativo e deverá ser verificada antes do pagamento:
9.7.1. Habilitação Jurídica
a)¿ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado de Goiás (NIRE 52206417791), incluindo a comprovação das alterações sociais que
demonstrem a regularidade da constituição e a capacidade de exercer as atividades constantes do
objeto social (consultoria, instrutoria, etc.), conforme Contrato Social [D27635].
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob o nº 54.190.724/0001-
74.
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b)¿ Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, por meio de
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se aplicável, ou Certidão Negativa.
c)¿ Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante o
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) [D27637].
d)¿ Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas [D27639].
e)¿ Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa
(Goiânia/GO), conforme Certidão Conjunta Municipal [D27638].
f)¿ Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não
emprega menor), conforme Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador [D27634].
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente contratação, em razão do valor compatível (R$ 27.000,00) e da natureza pontual do
serviço técnico especializado por inexigibilidade, a exigência de Qualificação Econômico-Financeira,
baseada em índices contábeis, é dispensada, em observância ao princípio da proporcionalidade e à
faculdade prevista no artigo 70, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
A Contratada deve manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e
qualificação exigidas, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções cabíveis, nos termos da
Lei nº 14.133/2021, sendo que a verificação será realizada antes do pagamento.
9.8. Qualificação Técnica
A qualificação técnica é atestada pela comprovada capacidade da empresa em viabilizar a prestação
do serviço de alta especialização, e, fundamentalmente, pela notória especialização do Professor José
Carlos da Silva, evidenciada por seu currículo [D27633] e histórico de implementação bem-sucedida de
projetos de gestão de dados em diversos tribunais, garantindo que o serviço a ser oferecido seja o mais
adequado à plena satisfação das necessidades institucionais do TJAC para o saneamento de dados e o
cumprimento das Metas do CNJ, conforme justificado na Proposta Técnica [D27669] e no Estudo
Técnico Preliminar [H20290].
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações primárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da ESJUD e da área
administrativa:
A)¿ Exigir o fiel e integral cumprimento do objeto contratual, conforme as especificações e o Plano de
Curso [D27632], incluindo a ministração das 11 horas-aula.
B)¿ Fornecer o apoio técnico e logístico necessário para a realização do curso, incluindo o local físico
adequado (sala de aula com equipamentos audiovisuais essenciais, projetor e tela), para o formador
possa executar o serviço.
C)¿ Designar formalmente o Gestor e os Fiscais do contrato e capacitá-los, se necessário, para o
acompanhamento eficaz.
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D)¿ Verificar a conformidade da execução do serviço, atestando o seu recebimento, após a conclusão,
e garantindo que o valor contratado de R$ 27.000,00 cobriu todas as despesas logísticas do formador.
E)¿ Efetuar o pagamento do valor integral contratado (R$ 27.000,00) nos prazos e condições
pactuados, realizando as retenções tributárias, se devidas, conforme o regime tributário da Contratada.
F)¿ Aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inexecução total ou parcial do contrato por
culpa da Contratada, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
G)¿ Expedir os certificados de participação aos cursistas que cumprirem os requisitos de frequência e
aproveitamento estabelecidos pela ESJUD.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda.:
A)¿ Executar o evento de capacitação ("Formação em Tabelas Processuais Unificadas (TPU)") com
excelência técnica, ministrando as 11 horas-aula de forma integral por meio exclusivo do Professor José
Carlos da Silva, conforme o Plano de Curso [D27632].
B)¿ Incluir no valor total da contratação (R$ 27.000,00) e arcar com todas as despesas logísticas do
formador necessárias para a realização do curso em Rio Branco/AC, tais como passagens aéreas e
terrestres, hospedagem e alimentação, conforme previsto no Documento de Formalização da Demanda
[H19631].
C)¿ Manter, durante toda a execução do serviço, as condições de regularidade fiscal, social e
trabalhista exigidas na Seção 9.7 deste Termo de Referência.
D)¿ Assumir integral responsabilidade por todos os encargos tributários, sociais, previdenciários e
trabalhistas incidentes sobre a contratação e sobre as despesas de logística.
E)¿ Preparar e disponibilizar o material didático (PDF, slides) e, conforme a metodologia, os painéis de
Business Intelligence com o diagnóstico institucional para o Contratante, a ser distribuído aos
participantes.
F)¿ Encaminhar o relatório de avaliação da ação formativa e a lista de frequência à ESJUD após a
conclusão do evento.
G)¿ Assumir integral responsabilidade por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa na execução do objeto.
H)¿ Emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica contendo todos os requisitos legais e a referência ao
processo, no valor de R$ 27.000,00.
I)¿ Submeter-se à fiscalização contínua e detalhada da Contratante.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
A Contratada e o Contratante se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente todas as disposições
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no que concerne ao tratamento de quaisquer dados
pessoais (do formador, dos participantes ou de terceiros) que venham a ser acessados ou tratados em
razão desta contratação, garantindo que o uso dessas informações será estritamente limitado às
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finalidades de execução do serviço de capacitação, vedando o compartilhamento não autorizado e
garantindo a segurança, o sigilo e a anonimização ou exclusão dos dados após a finalização da sua
utilização para os fins contratuais, devendo o tratamento ocorrer em obediência irrestrita aos princípios
da finalidade, adequação e necessidade.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa ALVANK® Gestão
Orientada por Dados Ltda. sujeitá-la-á, garantido o prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções
administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, que serão aplicadas de forma gradual e motivada,
conforme a gravidade da conduta e o prejuízo causado à Administração.
13.1. Das Condutas Infratoras
A Contratada cometerá infração administrativa se, exemplificativamente:
a)¿ Der causa à inexecução parcial do contrato, por exemplo, não cumprindo a carga horária
programada, não fornecendo o material didático prometido ou divergindo de forma injustificada do
Plano de Curso [D27632].
b)¿ Ocasionar a inexecução parcial do contrato resultando em grave dano à Administração, por
exemplo, pela não realização das oficinas práticas de saneamento, comprometendo o objetivo central
de qualificação de dados.
c)¿ Concluir a inexecução total do contrato, como pelo cancelamento do serviço ou pela ausência
injustificada do formador José Carlos da Silva.
d)¿ Ensejar o retardamento injustificado da execução dos serviços de docência ou da entrega da
documentação fiscal/relatório final.
e)¿ Apresentar documentação falsa, prestar declaração falsa ou fraudar a execução contratual,
incluindo a tentativa de subcontratação do serviço personalíssimo.
f)¿ Comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato lesivo à Administração Pública em qualquer fase da
contratação.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e demais cominações legais, serão aplicadas as
seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
A)¿ Advertência: Aplicável em casos de inexecução parcial leve, passível de correção em prazo
estabelecido pela fiscalização.
B)¿ Impedimento de licitar e contratar: Aplicável, conforme a gravidade, quando houver inexecução
parcial que cause dano à Administração ou atraso injustificado reiterado, pelo prazo de até 3 (três)
anos.
C)¿ Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Aplicável nos casos de fraude na execução,
apresentação de documentos falsos ou comportamento inidôneo, por período não inferior a 3 (três) anos
e não superior a 6 (seis) anos.
D)¿ Multa:
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I.¿ Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na execução do serviço ou na
entrega da documentação fiscal/relatório final, calculada sobre o valor total contratado (R$ 27.000,00),
limitada a 10 (dez) dias.
II.¿ Compensatória: De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total contratado (R$
27.000,00) em caso de inexecução total do objeto, ou proporcional em caso de inexecução parcial
grave, sem prejuízo da rescisão contratual.
13.3. Disposições Comuns às Sanções
As¿ sanções pecuniárias (multas) poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções
previstas. Sua aplicação e recolhimento não eximem ou reduzem a obrigação da Contratada de corrigir
integralmente o dano causado à Administração ou a terceiros. Será sempre assegurado à Contratada o
direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação
formal da decisão administrativa, para interpor recurso ou apresentar defesa.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O Contrato será extinto nas hipóteses de seu integral cumprimento (o que abrange a conclusão da
ministração das 11 horas-aula e o adimplemento de todas as obrigações acessórias, inclusive
pagamento) ou antecipadamente, por acordo entre as partes, por ato unilateral da Administração
(motivado por interesse público devidamente justificado ou por culpa exclusiva da Contratada) ou por
determinação judicial, consoante as condições e consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei
nº 14.133/2021.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos, dúvidas na interpretação de cláusulas e situações não previstas expressamente
neste Termo de Referência ou no respectivo instrumento contratual serão prontamente dirimidos pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, em seus
decretos regulamentadores e nos princípios gerais do Direito Administrativo, priorizando a manutenção
da execução do objeto para o alcance eficiente do interesse público.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais, sejam elas quantitativas (acréscimos ou supressões) ou qualitativas,
deverão observar os limites e condições estabelecidos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021,
sendo formalizadas por meio de termo aditivo (obrigatório para alterações que modifiquem o valor ou a
extensão do objeto) ou apostila (para alterações administrativas sem impacto no valor ou objeto, como
a mudança de fiscais), devidamente justificadas e aprovadas pela autoridade superior competente.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
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A estimativa do valor da contratação, totalizando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), está em plena
conformidade com os preços praticados no mercado de capacitação de alta especialização, levando em
consideração a notória e comprovada especialização do formador José Carlos da Silva e o fato de o
preço incluir todos os custos operacionais e logísticos do profissional. Conforme o Estudo Técnico
Preliminar [H20290], a aceitabilidade do preço foi demonstrada por meio da análise do "Valor de
mercado praticado pela ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda.", validando a economicidade da
escolha e a compatibilidade do valor com os serviços de alto padrão de qualidade e especificidade
técnica a serem adquiridos, com retorno institucional diretamente mensurável na qualidade dos dados
judiciais.
 
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da remuneração da Contratada serão suportadas por recursos
orçamentários próprios, consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o
exercício de 2025, na Ação de Formação Continuada, garantindo-se a total cobertura financeira da
contratação antes de sua formalização.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Conforme informado no Comunicado Interno Nº 14/2025 [H20299], a despesa correrá sob a seguinte
dotação:
Rubrica Item Detalhamento
Programa de Trabalho 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada)
Fonte de Recursos 100 (RP)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica)
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação do extrato da Contratação Direta por
Inexigibilidade, devidamente justificada, bem como a divulgação integral deste Termo de Referência e
demais documentos que instruem o processo, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a fim de garantir a publicidade e a transparência do ato
perante a sociedade e os órgãos de controle.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais
controvérsias judiciais que decorram da execução desta contratação e que não puderem ser resolvidas
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pela Administração por vias administrativas, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais
privilegiado que seja, em conformidade com as normas processuais aplicáveis.
 
Rio Branco/AC, 20 de outubro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
21/10/2025 às 09:16:57.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
E7KQ.U1FZ.KGWJ.9PN0