TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 145/2025
Processo nº 2025-519
 
01. OBJETO:
  O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais especializados,
materializada pela aquisição de 02 (duas) inscrições para a participação de servidores deste Tribunal de Justiça do
Estado do Acre no evento intitulado "10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços e Obras Públicas,
a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ", a ser promovido e executado pela empresa CONNECTON MARKETING DE
EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.859.951/0001-62. O referido evento
de capacitação, que ocorrerá na modalidade presencial na cidade do Rio de Janeiro/RJ, durante os dias 03 a 05 de
dezembro de 2025, com uma carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas, constitui uma ação de aprimoramento
profissional de elevado valor estratégico para a qualificação do corpo técnico funcional responsável pela fiscalização e
gestão de obras e serviços de engenharia. 
  O evento tem como finalidade capacitar profissionais da Administração Pública envolvidos em processos de
orçamentação, planejamento, contratação e fiscalização de obras e serviços de engenharia, abordando temas atuais e
relevantes como modelagem de custos baseada em dados reais, análise de riscos orçamentários, impactos da
Reforma Tributária, uso de BIM, Inteligência Artificial, sustentabilidade e técnicas de precificação de encargos e
instalações de segurança do trabalho.
  A contratação objetiva o aprofundamento de conhecimentos técnicos e normativos indispensáveis ao desempenho
eficiente e seguro das atividades técnicas, em estrita consonância com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e as
melhores práticas de governança. A necessidade e a justificativa para esta capacitação encontram-se exaustivamente
detalhadas no Estudo Técnico Preliminar nº 187/2025 [H20158] e na Justificativa para Contratação Direta,
documentos que instruem este processo, sendo a demanda formalmente autorizada pela Presidência deste Tribunal
por meio do Despacho n° 31503 / 2025 - PRESI/GAPRE [D27419], todos integrantes do Processo Administrativo nº
2025-519, solicitados via processo SEI nº 0010115-08.2025.8.01.0000. 
  A contratação visa, portanto, a prover o servidor com um ferramental técnico avançado com enfoque técnico,
prático e normativo, alinhado à Lei nº 14.133/2021 e às boas práticas de governança e controle de obras públicas.
Serão abordados temas como modelagem avançada de custos, análise de exequibilidade de planilhas orçamentárias,
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precificação de encargos de segurança do trabalho, uso de tecnologias como BIM e Inteligência Artificial,
sustentabilidade e gestão de riscos contratuais conforme delineado no Documento de Formalização da Demanda nº
202-2025 [H20132] e na Proposta Comercial [D27419]. 
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado nos documentos
que instruem o presente processo:
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANT
.
VALOR
UNITÁRI
O
VALOR
TOTAL
1
Inscrição de Servidor para
participação no 10º
Congresso Brasileiro de
Orçamento e Formação de
Preços de Obras Públicas
UND 2 R$4.690,
00
R$9.380,
00
 
02. CLASSIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 
 
  O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, dada a
singularidade do conteúdo programático do evento, a especificidade de sua abordagem metodológica e,
fundamentalmente, a notória especialização da empresa contratada e de seus instrutores, cuja expertise se revela
indispensável para o alcance dos objetivos de aprofundamento técnico pretendidos por esta Administração.
 
03. DECLARAÇÃO SOBRE BEM DE LUXO: 
 
  A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo, nos termos do
Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação essencial ao aprimoramento e
à qualificação técnica de servidores que desempenham atividades finalísticas de alta complexidade, materialidade e
relevância para a Administração Pública, notadamente no que concerne à planejamento, licitação, gestão e
fiscalização de obras públicas.

04. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 
 
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O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do respectivo
instrumento contratual ou documento equivalente, em conformidade com o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. Este
prazo visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as obrigações principais e acessórias
relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada gestão dos atos administrativos subsequentes,
incluindo o pagamento e o encerramento formal do processo contratual.

05. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: (Art. 74, inciso III, alínea f da
Lei nº 14.133/2021)
 
05.1 Justificativa da Necessidade da Contratação
 
  A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional estratégica e
inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Estudo Técnico Preliminar nº 187/2025 [H20158] e no
Documento de Formalização da Demanda nº 202-2025 [H20132].  A aquisição de duas inscrições para o evento
intitulado “10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços e Obras Públicas”, justifica-se pela
imprescindibilidade de aprofundar e atualizar as competências técnicas dos servidores que atuam diretamente  em
processos de orçamentação, planejamento, contratação e fiscalização de obras e serviços de engenharia, através da
subsecretaria de infraestrutura. 
  O planejamento de contratos dessa natureza, especialmente no atual contexto normativo da Lei nº 14.133/2021,
são marcadas por uma elevada complexidade técnica e significativa materialidade financeira, o que exige um nível de
conhecimento cada vez mais sofisticado para o alinhamento institucional às boas práticas de governança e,
crucialmente, para a mitigação de riscos de responsabilização e de danos ao erário. 
  Conforme salientado no Documento de Formalização da Demanda nº 202-2025 [H20132], o evento abordará as
aplicações práticas da Lei nº 14.133/2021 nas contratações de obras e serviços de engenharia, ao tratar de temas
essenciais à nova sistemática de contratações públicas, como o planejamento e a elaboração do orçamento-base
fundamentado em dados técnicos e pesquisas de mercado (arts. 18 e 23), a análise de exequibilidade e a gestão de
riscos contratuais (arts. 11 e 169), o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos (arts. 134 a 136), a utilização de
metodologias inovadoras como o BIM e a orçamentação paramétrica em contratações integradas (art. 46), além da
precificação correta de encargos trabalhistas e de segurança do trabalho (arts. 94 e 115). O evento também enfatiza a
transparência, sustentabilidade e governança como pilares da boa gestão pública, em conformidade com os princípios
da nova lei, oferecendo aos servidores públicos uma visão prática e atualizada para aplicação direta desses
dispositivos na elaboração, fiscalização e controle das obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário.
  A autorização para a participação do servidor, concedida pela Presidência deste Tribunal de Justiça por meio do
Despacho nº 31503 / 2025 - PRESI/GAPRE [D27419], reforça o reconhecimento institucional da importância
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estratégica desta capacitação, que se traduz em um investimento direto no fortalecimento das competências
institucionais, na garantia da conformidade dos atos e na promoção da excelência na gestão de recursos públicos.
 
05.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
 
  A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo 74, inciso III,
alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a inexigibilidade para a contratação
de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com foco em treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, sendo
inviável a competição. A inviabilidade de competição, no caso concreto, decorre diretamente da singularidade do
objeto e da notória especialização da contratada. O serviço a ser adquirido não consiste em um curso genérico sobre
obras públicas, mas sim na participação em um evento específico, com conteúdo programático único, metodologia
própria e, de forma determinante, ministrado por diversos profissionais, conforme descrito na Programação do Evento
[D27417], confere ao evento um caráter personalíssimo e insubstituível. A notória especialização da empresa
CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA na organização e promoção deste evento específico é
robustamente comprovada pela juntada de múltiplos   Atestados de Capacidade Técnica [D27407, D27408]
emitidos por diversos órgãos públicos de distintas esferas da federação, os quais atestam, de forma inequívoca, a
execução satisfatória do mesmo evento de capacitação. A exclusividade na oferta das inscrições pela referida
empresa, aliada à sua expertise comprovada e ao conteúdo programático inovador e singular, torna a competição
faticamente inviável, pois não há pluralidade de fornecedores capazes de replicar o mesmo serviço com idêntica
qualidade, especificidade e com o mesmo corpo docente. A escolha foi, portanto, pautada pela pertinência temática,
pela singularidade da solução e pela reconhecida excelência da promotora, consolidando a legalidade e a adequação
da contratação direta por inexigibilidade.
 
05.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
 
  A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste Tribunal,
conforme registrado e justificado no Estudo Técnico Preliminar nº 187/2025 [H20158], o que atesta sua conformidade
com o planejamento institucional e com as diretrizes de capacitação contínua dos servidores, em estrita observância
às normativas vigentes. 
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025 
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025 
Id do item no PCA: 88 
Classe/Grupo: 548
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06. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO
 
06.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
 
  A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica de servidor que atua na fiscalização de
obras e serviços de engenharia, por meio da aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidor deste
Tribunal de Justiça do Estado do Acre no evento intitulado "10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de
Preços e Obras Públicas", a ser realizado pela empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA. Para o
pleno atendimento da demanda, são considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes, detalhados no
Estudo Técnico Preliminar nº 187/2025 [H20158]: a oferta do curso pela empresa de notória especialização
CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA; a realização do evento na modalidade presencial, com a carga
horária de 24 (vinte e quatro) horas, conforme informado; a disponibilização de todos os materiais didáticos e de apoio,
bem como a emissão de certificado de participação para o servidor inscrito, conforme especificado na Proposta
Comercial [D27419]; e a efetivação da inscrição mediante o pagamento à empresa contratada.
  A solução ora proposta contempla exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o acesso
integral ao conteúdo programático, ao material disponibilizado pelos instrutores e à infraestrutura do evento, além do
certificado de conclusão, que servirá como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto da efetiva
capacitação. 
O ciclo de vida do objeto se esgota com a conclusão do curso e a emissão do respectivo certificado, representa um
investimento pontual de alto retorno para a qualificação técnica do corpo funcional deste Tribunal.
 
07. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
07.1. Natureza dos Serviços
 
  O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, realizada mediante
contratação direta de empresa com notória especialização na capacitação de agentes públicos em matéria de
planejamento, licitação, gestão e fiscalização de obras públicas.
 
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07.2. Adequação do Conteúdo Programático
 
  O conteúdo programático do evento "10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços e Obras
Públicas", detalhado na Programação do evento [D27417], deve contemplar temas estritamente compatíveis com as
atribuições institucionais da área demandante, com ênfase na aplicação prática da legislação de obras públicas, na
gestão e fiscalização de contratos, e, notadamente, na análise de riscos e na solução de problemas práticos,
observando a legislação vigente e os entendimentos consolidados dos órgãos de controle 

07.3. Requisitos Mínimos para a Contratada   
 
Para a realização do evento, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
1. Modalidade: Presencial, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas;
2. Material Didático: Material de Apoio - CON Treinamentos (caneta, lapiseira, marca texto e bloco),apostila
impressa, conforme previsto na Proposta Comercial [D27419];
3. Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas, com ênfase teórica e
prática, ministrado pelos diversos instrutores especificados no Documento [D27417], cuja expertise justifica a
escolha da solução;
4. Certificação: Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária, do conteúdo programático e
da instituição responsável;
5. Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura adequada para a realização do curso presencial, incluindo
alimentação, conforme os diferenciais ofertados na Proposta Comercial [D27419].
 
07.4. Vedação à Subcontratação
 
  Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela empresa
contratada, por meio do instrutor que justifica a notória especialização, em conformidade com o §4º do artigo 74 da Lei
nº 14.133/2021.
 
07.5. Dispensa de Garantia Contratual
 
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  Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser efetuada após a prestação do
serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração do objeto.
 
07.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
 
  A contratação, embora de natureza presencial, não gera impactos ambientais diretos e significativos. A empresa
contratada, conforme sua Proposta Comercial [D27419], compromete-se a fornecer apenas o material didático
principal (apostila) em formato impresso, o que contribui para a sustentabilidade ao reduzir o consumo de papel. Por
essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-se a aplicação de critérios adicionais de sustentabilidade ambiental.
 
07.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
 
  A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A avaliação da
eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de formulário institucional de
avaliação de treinamento ao servidor participante, que analisará critérios como o aproveitamento do conteúdo, a
clareza dos instrutores, a qualidade do material didático, a aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o
impacto geral da capacitação na rotina de trabalho do setor beneficiado.
 
08. VISTORIA
 
08.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
 
  O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva dos servidores
designados na capacitação contratada, durante os dias 03 a 05 de dezembro de 2025. A conclusão será constatada e
validada pela unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato formalmente designado, que atestará o
cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial atenção à carga horária cumprida, à fidelidade ao
conteúdo programático previsto na Programação [D27417] e à qualidade geral da capacitação ofertada.
 
08.2. Documentos para Atesto do Serviço
 
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  O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à
apresentação, pela contratada e pelo servidor participante, dos seguintes documentos, a serem juntados aos autos do
processo
Certificado de participação emitido pela CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, com a devida
indicação da carga horária cumprida, do conteúdo ministrado e a identificação completa do participante;
Relatório técnico elaborado pelo servidor capacitado, contendo uma síntese dos principais conhecimentos
adquiridos, a avaliação da qualidade do curso e sugestões de aplicação prática no âmbito das atividades deste
Tribunal de Justiça;
Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições estabelecidas neste Termo
de Referência e nos demais documentos do processo.
09. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
09.1. Execução do Serviço de Capacitação
 
  A empresa contratada, CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos,
deverá prover 02 (duas) inscrições para a participação de servidor deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no
evento intitulado "10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços e Obras Públicas", conforme objeto
descrito neste Termo de Referência, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, compatível com o conteúdo
programático aprovado, na modalidade presencial no Rio de Janeiro/RJ.
 
09.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
  
  A contratação abrangerá, além das horas aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material didático em
formato digital e impresso, a emissão de certificado de participação para o servidor inscrito e a disponibilização de
toda a estrutura necessária para o evento presencial, conforme detalhado na Proposta Comercial [D27419] e na
Programação [D27417] aprovadas.
 
09.3. Comunicação de Alteração no Cronograma
 
  Na hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou substituição de instrutores por motivo de
força maior, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima antecedência possível,
apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da contratante, sob pena de
caracterização de descumprimento contratual.
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09.4. Padrões de Qualidade na Execução
 
  A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível com a complexidade do conteúdo
programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática, pontualidade e
comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público, conforme
previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
 
09.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
 
  O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas e diretrizes
aplicáveis ao tema do evento, em especial na Lei nº 14.133/2021 e nos entendimentos consolidados do Tribunal de
Contas da União, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a atuação institucional e promover a correta
aplicação de conhecimentos especializados no exercício das funções técnicas da unidade beneficiada.
 
09.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
 
  A expedição do certificado de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo ser emitido
ao final do curso, mediante comprovação de frequência integral do participante. O certificado servirá como instrumento
comprobatório fundamental para o atesto da execução do objeto contratual.
 
10. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
10.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
 
  A execução contratual referente à prestação do evento de capacitação técnica deverá ocorrer de forma fiel por
ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência e com as
disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
 
10.2. Prorrogação por Impedimentos
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  Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à vontade das
partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que devidamente
justificados e formalmente registrados por apostila, conforme prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
 
10.3. Fiscalização da Execução Contratual
 
  A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela unidade
requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.
Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos autos do processo todas as ocorrências relevantes
relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso de falhas e informar tempestivamente à
autoridade competente quaisquer situações que exijam providências que ultrapassem sua alçada.
 
10.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
 
  A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar após sua conclusão,
conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
 
10.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
 
  A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº 14.133/2021,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão contratante.
 
10.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
 
  Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a tais encargos não
transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme dispõe o artigo 121, caput e §1º,
da Lei nº 14.133/2021.
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10.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
 
  As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a rastreabilidade, a
formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
 
10.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento 
 
  Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da contratada.
Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a contratada deverá apresentar os
documentos comprobatórios atualizados, se solicitada.
 
10.9. Designação de Fiscais e Gestor
 
  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo gestor, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação expressa no Estudo Técnico
Preliminar nº 187/2025 [H20158]: 
 
GESTOR: Natacha Salomão Chagas Almeida (Subsecretária) 
FISCAL TÉCNICO: Daniel Francisco Costa do Nascimento (Analista Judiciário) 
FISCAL ADMINISTRATIVO: A ser designado
 
  10.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal 
 
  Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por meio de
portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação formal às partes.
 
10.10. Atribuições da Fiscalização 
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  A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução, registrar todas as
ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar ao gestor sobre situações que
ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as providências de encerramento. 
 
10.11. Atribuições do Gestor do Contrato 
 
  A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a verificação da
manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da avaliação, a proposição de
abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração de relatório final e o encaminhamento do
processo para liquidação e pagamento.

11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
 
11.1. Critérios de Avaliação da Execução 
 
  A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do serviço
prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade: 
Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta aprovada da
contratada [D27419].
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no curso, conforme Programação [D27417] e validado pela
unidade requisitante;
Pontualidade no início e término do evento e cumprimento integral da carga horária presencial de 24 (vinte e
quatro) horas;
Participação efetiva dos servidores inscritos, devidamente comprovadas por meio de certificado emitido pela
contratada e pelo relatório técnico elaborado.
11.2. Retenções ou Glosas Proporcionais 
 
  Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a execução com qualidade manifestamente
inferior à exigida, ou o não fornecimento de materiais ou estrutura prometidos na proposta. 
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11.3. Recebimento do Objeto 
 
  11.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo 
 
  Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidor em curso presencial de curta duração,
com entrega integral e exaurimento ao término do evento, não se aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo
previsto para contratos de execução continuada ou parcelada. 
 
  11.3.2. Caracterização do Recebimento Completo 
 
  O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação do servidor no
evento, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições estabelecidas,
atestada pelo fiscal do contrato. 
 
11.4. Liquidação da Despesa 
 
  11.4.1. Prazo para Liquidação 
 
  Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o prazo de 10
(dez) dias úteis para a liquidação da despesa. 
 
  11.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal 
 
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo administrativo, a
unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), o valor exato a ser pago (R$ 9.380,00), com a
discriminação dos tributos, e a descrição clara dos serviços prestados com referência ao evento realizado. 
 
11.5. Prazo de Pagamento 
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  O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de liquidação da
despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado monetariamente. 
 
11.6. Forma de Pagamento 
 
  O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela contratada
em sua Proposta Comercial [D27418]. As retenções tributárias previstas na legislação aplicável serão efetuadas no
momento do pagamento.
 
11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 
 
11.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação 
 
  A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III,
alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial
para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização. 
 
11.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor 
 
  A contratação da CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA justifica-se por sua consolidada e notória
especialização na promoção de evento específico objeto desta contratação. A excelência do evento é assegurada pela
expertise da empresa e, principalmente, pelo renome e qualificação técnica dos instrutores, o que torna a solução
única no mercado e essencial para atender à demanda específica deste Tribunal, conforme amplamente
fundamentado Estudo Técnico Preliminar nº187/2025 [H20158]. 

11.3. Comprovação de Experiência 
 
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  A empresa contratada comprovou sua vasta experiência e capacidade técnica na formação de agentes públicos
por meio dos diversos Atestados de Capacidade Técnica [D27407, D27408] juntados aos autos, os quais demonstram
o domínio do conteúdo proposto, a qualidade na prestação dos serviços e a adequação metodológica à realidade do
ambiente institucional, reforçando sua notória especialização. 
 
11.4. Caráter Singular da Solução 
 
  A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise inquestionável dos
instrutores e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável a
competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre diferentes propostas seria impraticável, uma
vez que o objeto desejado não é um curso genérico, mas a participação em um evento específico e personalíssimo.
 
11.5. Vedação Expressa à Subcontratação 
 
  É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do instrutor que justifica a notória
especialização, sendo obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº
14.133/2021. 
 
11.6. Forma de Fornecimento 
 
  O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização completa do
evento na modalidade presencial, com carga horária previamente definida e aprovada pela Administração, conforme
cronograma apresentado na Proposta Comercial  [D27418] 
 
11.7. Exigências de Habilitação 
 
  A empresa contratada, CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, atendeu aos requisitos de habilitação
previstos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a devida comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal,
social e trabalhista, conforme consulta ao SICAF [D27420] e demais certidões juntadas aos autos, cuja validade foi
verificada na instrução processual e será novamente conferida por ocasião do pagamento. 
 
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11.8. Qualificação Técnica
 
  A contratada comprovou sua qualificação técnica para ministrar o curso objeto desta contratação por meio da
apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica [D27407, D27408], que servem como robusta demonstração de
sua expertise na área. 
 
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
  São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à participação do
servidor; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e gestor; notificar a contratada sobre
falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados; realizar as retenções tributárias; aplicar, quando
cabível, as sanções administrativas; e comunicar previamente quaisquer alterações relevantes.
 
 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
  São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações; manter,
durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista; comunicar imediatamente
qualquer ocorrência que possa afetar a execução; assumir integral responsabilidade por todos os encargos
decorrentes da execução; arcar com todos os custos da prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas
na fase de habilitação. 
 
14. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais)
 
  As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que tange ao
tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação, utilizando-os de forma restrita
às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento com terceiros e promovendo a eliminação
segura ao término da finalidade do tratamento. 
 
15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
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  O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o prévio
contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos causados. 
 
16. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
 
  O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo entre as
partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as consequências previstas
nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. 
 
17. DOS CASOS OMISSOS 
 
  Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas disposições da Lei
nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo. 
 
18. ALTERAÇÕES 
 
  Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e serão
formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado. 
 
19. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
 
  A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-519.  O valor total da
contratação é de R$ 9.380,00 (nove mil, trezentos e noventa reais), correspondendo a duas inscrições. 
  A compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado é corroborada pela análise das Notas de
Empenho [D27554, D27555, D27556] de diversos órgãos públicos para o mesmo evento, seguido de declaração de
reajuste anual [D27557] , conforme consignado no Estudo Técnico Preliminar nº187/2025 [H20158].

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20. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
20.1. Alocação de Recurso
 
  As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025. 
 
20.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária 
 
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC
Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
Elemento de Despesa:  33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Rubrica Item: 33903948000000 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
 
21. PUBLICAÇÃO 
 
  Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou documento
equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstas na Lei nº
14.133/2021. 
 
22. FORO 
 
  Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta
contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
15/10/2025 às 15:08:48.
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http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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