Rio Branco-AC, quarta-feira
19 de novembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.90428 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Leia-se:
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 52/2025.
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Acordo, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Laudivon Nogueira, Desembarga-
dor-Presidente do TJAAC, 12/1/2025, às 11:27.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 79/2025
Modalidade: INEXIGIBILIDADE
Processo Eletrônico: 2025-489
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa AOVS Sistemas de Informática S.A | 
CNPJ 05.555.382/0001-33.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de licenças anu-
ais da plataforma de capacitação corporativa Alura, destinadas a atender às 
necessidades de aprimoramento contínuo dos servidores da Secretaria de 
Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre (TJAC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor Total do Contrato: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 
106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Elson Correia de Oliveira Neto, Eliélcio Canedo da Silva
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
TERMO
Aos quinze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Desembargador Nonato 
Maia faz saber que reassumiu o cargo de Corregedor-Geral da Justiça, ante-
riormente transferido ao Desembargador Samoel Evangelista, no período de 
27 de outubro a 14 de novembro de 2025, em razão do usufruto de folgas 
compensatórias, concedidas pela prestação de serviços em regime de Plantão 
Judiciário.
E, para constar, eu, Maria do Socorro Moraes Figueiredo, Chefe de Gabi-
nete, lavrei e digitei o presente termo, que vai devidamente assinado pelas 
autoridades mencionadas.
________________________________________
0002287-29.2023.8.01.0000
DIRETORIA GERAL
PROCESSO: 2025-489 UNIDADE: SUCTI - Subsecretaria de Contratações de 
TIC ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legalidade. 
DECISÃO 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tem por esco-
po a contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibili-
dade de licitação, da empresa AOVS Sistemas de Informática S.A, CNPJ 
05.555.382/0001-33, visando a contratação de licenças anuais da plataforma 
de capacitação corporativa Alura, destinadas a atender às necessidades de 
aprimoramento contínuo dos servidores da Secretaria de Tecnologia da Infor-
mação e Comunicação (SETIC) deste Pretório, conforme proposta comercial 
anexada (GRP/Evento D25522), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo 
total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), com fundamento no 
art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Nesse sentido, os autos foram 
instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de Oficialização da 
Demanda - DOD; b) Declaração de Exclusividade dos Serviços; c) Mapa de 
Preço; d) Termo de Referência (TR); e) Estudo Técnico Preliminar (ETP); f) 
Minuta de Contrato; g) SICAF; h) Proposta comercial; i) Informação de Dis-
ponibilidade Orçamentária/Financeira; j) Justificativa; l) Declaração/Carta de 
Exclusividade. Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR 
para análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, 
§ 4º, e 72, inciso III, ambos do Novo Marco Regulatório das Contratações Pú-
blicas, a Lei Federal n.º 14.133/2021. É o breve relato. Decido. Na espécie 
telada, como antedito, o presente procedimento administrativo virtual foi defla-
grado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via 
inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica AOVS Sistemas de Informática 
S.A, CNPJ 05.555.382/0001-33, visando a contratação de licenças anuais da 
plataforma de capacitação corporativa Alura, destinadas a atender às neces-
sidades de aprimoramento contínuo dos servidores da Secretaria de Tecnolo-
gia da Informação e Comunicação (SETIC) deste Pretório, conforme proposta 
comercial anexada (GRP/Evento D25522), pelo período de 12 (doze) meses, 
ao custo total de 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais), conforme pro-
posta comercial anexada (GRP/Evento D25522), pelo período de 24 (vinte e 
quatro) meses. O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento 
H20534, evidencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação 
de regência alusivos a contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese 
de inexigibilidade de licitação contida no art. 74, inciso I, do novo marco legal 
das licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021). Ante o 
exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos, os-
tentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na soli-
citação de contratação colacionada ao GRP/Evento H18874, hei por bem, em 
atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), aco-
lher o Parecer ASJUG/SEGER encartado no GRP/Evento H20584 e, por con-
seguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pes-
soa jurídica AOVS Sistemas de Informática S.A, CNPJ 05.555.382/0001-33, 
para contratação de licenças anuais da plataforma de capacitação corporativa 
Alura, destinadas a atender às necessidades de aprimoramento contínuo dos 
servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste 
Pretório – SETIC, no valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos 
reais), conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D25522), pelo pe-
ríodo de 24 (vinte e quatro) meses, o que faço com espeque no art. 74, inc. I, 
da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), em combinação 
com a disposição ínsita no art. 4º, § 1º, inciso I, da Portaria n.º 2666/2025, des-
de que seja atestada a existência de disponibilidade financeira para tal mister 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 20/10/2025 às 15:56:13.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 5967 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 33847/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao Desembargador Laudivon de Oliveira 
Nogueira, Presidente deste Tribunal de Justiça, matrícula n.° 11, por seu 
deslocamento à cidade de Brasília-DF, no período de 23 a 25 de novembro 
do corrente ano, para participar da 6ª Edição do Prêmio de Inovação J.Ex, 
expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Brasília/Rio 
Branco, conforme Proposta de Viagem n.º 3169/2025.

Publique-se e cumpra-se.	
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Processo Administrativo n. 0011736-40.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 5968 / 2025 

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 34184/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao CAP PM Sérgio Souza Moura, matrícula n.° 
12000006, , por seu deslocamento à cidade de Brasília-DF, no período de 23 
a 25 de novembro do corrente ano, para acompanhar e realizar a segurança 
aproximada do Excelentíssimo Des. Presidente Laudivon Nogueira durante 
sua participação na 6ª Edição do Prêmio de Inovação J.Ex, expedindo-lhe bi-
lhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Brasília/Rio Branco, conforme 
Proposta de Viagem n.º 3177/2025.

Publique-se e cumpra-se.	
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Processo Administrativo n. 0011736-40.2025.8.01.0000