TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-443
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa IOC
CAPACITACAO LTDA para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento, com
fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente administrativo tem por escopo fundamental a formalização e o
detalhamento da justificação fática, técnica e jurídica que ampara a contratação direta da pessoa
jurídica de direito privado IOC CAPACITACAO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.825.457/0001-99. O objeto da contratação em exame consiste na
prestação de serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento profissional, a ser
materializado por meio da inscrição de 1 (um) servidor deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, a saber, o Sr. Matheus Ibsen Modesto de Sales, Supervisor da Divisão de Gestão de Serviços
Terceirizados (DISET), no curso de capacitação intitulado "CURSO PRESENCIAL FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
(TERCEIRIZAÇÃO), CONFORME IN/SEGES Nº 05/17, NOVO DECRETO Nº 12.174/24 E AS
NOVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SEGES/MGI NºS 81/24, 176/24, 190/24 E 213/25. Prática
de Cálculos Trabalhista e o eSocial Aplicados à Fiscalização de Contratos de Terceirização.
Atualizado com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 (NLLC).
Aplicação de Ferramentas de Inteligência Artificial.". Esta ação de capacitação, de natureza
eminentemente intelectual e de caráter intensivo, será ministrada na modalidade presencial, com carga
horária total de 24 (vinte e quatro) horas, programada para ser realizada no período de 10 a 12 de
novembro de 2025, na cidade de Maceió/AL, conforme minuciosamente descrito na programação do
curso (D22988) e na Proposta Comercial (D22987) que instruem este processo. A fundamentação legal
que autoriza e orienta esta modalidade de contratação está expressamente consignada no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabelece a inexigibilidade do
procedimento licitatório quando se verifica a inviabilidade de competição, em especial para a

 

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contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, categoria
na qual se enquadra o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, desde que prestados por
profissionais ou empresas de notória especialização. A análise que se desdobra a seguir se dedicará a
pormenorizar os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas impõem a contratação
direta como o meio mais eficaz, adequado e vantajoso para o atendimento do interesse público,
demonstrando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização da empresa contratada e a
consequente inviabilidade de competição, em estrita observância aos princípios da eficiência, da
legalidade, da impessoalidade e da economicidade que regem a atuação da Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional de
elevada relevância estratégica, sendo um pilar fundamental para o fortalecimento e a modernização das
atividades de gestão e fiscalização de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme
exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda Nº 152/2025 (H17072),
peça basilar que deu origem a este Processo Administrativo nº 2025-443. A capacitação em tela
justifica-se pela necessidade premente de aprimorar o controle sobre a execução dos contratos de
terceirização, que representam uma parcela significativa das despesas desta Corte e envolvem
complexas obrigações trabalhistas e previdenciárias. O treinamento proposto é essencial para que o
servidor responsável pela fiscalização, que ocupa posição de supervisão na área, desenvolva
competências técnicas avançadas para a análise de documentos, a realização de cálculos e a
aplicação das mais recentes normativas, incluindo o Novo Decreto nº 12.174/24 e as novas Instruções
Normativas SEGES/MGI de 2024 e 2025. A formação aborda, de forma destacada, a aplicação de
ferramentas de Inteligência Artificial na gestão pública, um diferencial que alinha este Tribunal às
práticas mais inovadoras de governança, promovendo a otimização de rotinas e a melhoria dos
processos decisórios. A participação no curso contribuirá diretamente para a mitigação de riscos de
responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, garantindo maior
segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos públicos.
A importância desta ação de capacitação foi devidamente reconhecida e validada pela
mais alta instância desta Corte de Justiça. Por meio do Despacho nº 25452 / 2025 - PRESI/GAPRE,
exarado no bojo do Processo Administrativo nº 0007865-02.2025.8.01.0000, a Presidência deste
Tribunal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA,
não apenas autorizou a participação do servidor Matheus Ibsen Modesto de Sales no referido curso,

 

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mas também determinou o prosseguimento dos trâmites para o pagamento da inscrição, ratificando a
pertinência e a urgência da demanda. Tal deliberação superior reforça o caráter estratégico da
capacitação para o atingimento dos objetivos institucionais de aprimoramento contínuo das áreas
administrativas e de controle. A qualificação do servidor da Divisão de Gestão de Serviços
Terceirizados (DISET) representa um investimento direto na qualificação do capital humano desta
instituição, com potencial de gerar um efeito multiplicador, disseminando os novos conhecimentos e
práticas por todo o setor e resultando em benefícios tangíveis e duradouros para a Administração
Pública, como a prevenção de passivos e a otimização dos gastos com contratos de terceirização. A
formação proposta, portanto, não representa um mero aperfeiçoamento acessório, mas um
investimento indispensável para garantir que a fiscalização dos contratos se dê com máxima precisão
técnica, conformidade legal e alinhamento às boas práticas de governança.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa e irrefutável na hipótese de
inexigibilidade de licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A
caracterização da inviabilidade de competição, que constitui o cerne desta modalidade de contratação
direta, repousa sobre dois pilares indissociáveis e interdependentes: a natureza singular do objeto
contratado e a notória especialização da empresa selecionada para sua execução. A singularidade do
serviço não reside apenas na temática geral de fiscalização de contratos, mas em sua abordagem
específica, aprofundada e atualizada, conforme se depreende do conteúdo programático apresentado
na Proposta (D22987) e na Programação (D22988). O curso oferece um denso conteúdo que abrange
desde a distinção dos atores da fiscalização, a responsabilidade da Administração na terceirização, a
análise detalhada de documentos trabalhistas e previdenciários, até uma oficina prática de cálculos e
análise da folha de pagamento e do eSocial. O grande diferencial que confere ao serviço um caráter
infungível é a inclusão de um módulo dedicado à aplicação de Inteligência Artificial, explorando modelos
de IA Generativa e ferramentas práticas. Esta combinação de expertise tradicional em direito
administrativo e trabalhista com inovação tecnológica em IA aplicada à gestão pública é altamente
especializada e não se encontra em ofertas padronizadas no mercado de capacitação.
A notória especialização da empresa contratada, IOC CAPACITACAO LTDA, que
atua sob o nome fantasia One Cursos, é o elemento que confere ao curso sua excelência e que torna a
competição materialmente inviável. Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de Licitações, a notória
especialização é aferida pelo conceito da empresa no campo de sua especialidade, decorrente de seu

 

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desempenho anterior, experiência, equipe técnica e outros requisitos que permitam inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A
comprovação dessa expertise é robusta e inconteste. A Proposta Comercial (D22987) informa que a
empresa possui mais de 21 anos de experiência, tendo capacitado mais de 60.000 servidores públicos,
e lista entre seus clientes órgãos de cúpula da República, como o Supremo Tribunal Federal e o
Tribunal de Contas da União. A especialização é corroborada de forma irrefutável pelos Atestados de
Capacidade Técnica (D22990), onde o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN-
SP) e o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (vinculado ao Ministério da Saúde) atestam
que a empresa prestou, de forma satisfatória, cursos sobre a mesma temática de fiscalização de
contratos de terceirização, ministrados pelo mesmo instrutor, Thiago Bergmann de Queiroz. A
qualificação do referido instrutor, que é Mestre em Administração, Analista Judiciário do Tribunal
Superior Eleitoral e especialista na área de licitações e contratos, agrega um valor inestimável e
singular ao serviço. Portanto, a escolha pela IOC CAPACITACAO LTDA não representa uma
preferência subjetiva, mas o reconhecimento objetivo de que a empresa detém a qualificação singular e
a especialização notória necessárias para satisfazer plenamente o objeto desta contratação.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é uma consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da notória especialização
da empresa, como exaustivamente demonstrado no tópico anterior. Não se trata de uma escolha
discricionária por um fornecedor em detrimento de outros, mas da constatação fática de que não há
uma pluralidade de prestadores capazes de oferecer um serviço com o mesmo nível de especificidade,
a mesma abordagem metodológica que combina teoria, prática de cálculos e aplicação de inteligência
artificial, e o mesmo renome consolidado no setor público, validado por atestados técnicos para o
mesmo objeto. A competição se mostra materialmente impossível, pois a busca por alternativas que
ofereçam um conteúdo programático tão aderente às necessidades da Administração, ministrado por
uma empresa com histórico comprovado de sucesso junto a entes governamentais e por um instrutor
com a mesma expertise, seria infrutífera. A contratação direta, nesse contexto, revela-se como o único
meio idôneo e eficiente para atender à demanda de forma plena e satisfatória, garantindo o melhor
aproveitamento do investimento público em capacitação e o alcance dos resultados esperados para a
Divisão de Gestão de Serviços Terceirizados.

 

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No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 3.690,00
(três mil, seiscentos e noventa reais), correspondente à inscrição de um participante, conforme
indicado no Pedido de Compras (R245357) e na Proposta Comercial (D22987). A economicidade e a
compatibilidade deste valor com as práticas de mercado para eventos de capacitação de alto nível
técnico são solidamente demonstradas pela documentação anexa, que comprova a razoabilidade do
preço. A Proposta (D22987) e a Programação (D22988) apresentam o valor de R$ 3.690,00 como o
preço individual padrão, o que demonstra que não se trata de um valor arbitrário ou específico para este
Tribunal. A justeza do preço é robustamente corroborada pela análise de contratações anteriores por
outros órgãos públicos, evidenciada no documento EMPENHOS (D22993). A Nota de Empenho nº
2025NE00439, emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso,
registra o valor idêntico de R$ 3.690,00 por uma inscrição. De forma similar, a Nota de Empenho nº
2025NE00434, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, também consigna o valor
de R$ 3.690,00 para uma inscrição em curso da mesma empresa. Adicionalmente, a Nota de Empenho
nº 2025NE00021, da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas, aponta o valor
de R$ 3.650,00 por participante para a inscrição de três servidores, valor este que está em
conformidade com a tabela de descontos progressivos apresentada pela empresa. Isso evidencia que o
preço cobrado deste Tribunal corresponde ao valor de mercado estabelecido pela empresa e praticado
de forma isonômica com outras entidades da Administração Pública. Conclui-se, portanto, que o preço
é justo, razoável e compatível com a complexidade, a carga horária e a qualidade do treinamento
oferecido, atendendo plenamente ao princípio da economicidade.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às
normas e aos procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna
deste Tribunal. A fase de planejamento foi devidamente instruída com o Documento de Formalização
da Demanda Nº 152/2025 (H17072), no qual a unidade requisitante descreveu pormenorizadamente a
necessidade e a relevância da capacitação para o aprimoramento de suas atividades. A demanda foi
formalmente analisada e ratificada pela Presidência desta Corte, por meio do Despacho nº 25452 /
2025, que reconheceu a importância da contínua profissionalização das áreas administrativas e
determinou o prosseguimento dos trâmites para a contratação, conferindo chancela institucional à
necessidade apontada. A regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa está devidamente
comprovada nos autos, conforme se verifica no documento CERTIDÕES (D22989), que contém o

 

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extrato do SICAF com validade até 10/07/2026, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida até
06/09/2025, o Certificado de Regularidade do FGTS válido até 05/09/2025, e as certidões de
regularidade fiscal federal e distrital. A empresa também apresentou todas as declarações exigidas pela
legislação, conforme consta de sua Proposta Comercial (D22987). A contratação por inexigibilidade,
neste caso, não se confunde com dispensa por valor, mas fundamenta-se na inviabilidade material de
competição, elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela natureza singular do serviço e
pela notória especialização da prestadora. A escolha pela contratação direta, portanto, não é uma mera
faculdade, mas uma imposição da realidade fática, devidamente amparada pelo artigo 74, inciso III,
alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica
do servidor que atua em área estratégica da Administração, qual seja, a fiscalização de contratos de
terceirização; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um curso de
excelência com conteúdo programático denso, atualizado e especificamente voltado para os desafios
da Administração Pública, incluindo o uso de inteligência artificial; a notória e comprovada
especialização da empresa IOC CAPACITACAO LTDA, materializada em seu sólido histórico de mais
de duas décadas, sua vasta carteira de clientes no setor público e, principalmente, pelos Atestados de
Capacidade Técnica que validam sua expertise na temática específica; a manifesta e incontornável
inviabilidade de competição para a prestação de serviço com tal grau de especificidade; e a plena
adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com o valor de mercado
praticado pela própria fornecedora de forma pública e isonômica, conforme demonstrado por notas de
empenho de outros órgãos públicos, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente
contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da
Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo Administrativo
nº 2025-443, busca assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais,
confirmando que a Administração Pública, ao optar por esta contratação, age de forma eficiente e
diligente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando ao
aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento da eficiência administrativa no âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Acre.

 

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Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/08/2025 às 15:39:30.