TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-568
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa IOC
CAPACITAÇÃO LTDA, para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento, com
fundamento no Art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da empresa IOC
CAPACITAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.825.457/0001-99 [D30216], que atua sob o nome fantasia ONE
CURSOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO. O escopo desta contratação específica reside
na prestação de serviço técnico especializado de treinamento, o qual se materializa na participação
de servidores no curso intitulado “Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na
Administração Pública”, em atendimento a uma demanda de alta prioridade da Coordenadoria de
Gestão Funcional e Remuneração de Magistrados (COMAG) e da Secretaria de Gestão de Pessoas
(SEGEP), conforme registrado no processo SEI nº 0009463-88.2025.8.01.0000 [D29773] e
detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 225/2025 [H22563]. Esta relevante ação
de capacitação, de natureza predominantemente intelectual e a ser ministrada na modalidade
presencial, possui uma carga horária total de 16 (dezesseis) horas e está programada para ocorrer
nos dias 01 e 02 de dezembro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme explicitado na
Proposta Comercial [D29800] e na confirmação do evento [D30199]. A fundamentação legal que
oferece suporte a esta modalidade de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo 74,
inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e

 
 
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contratação para as Administrações Públicas. Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do
procedimento licitatório nas situações em que se constate a inviabilidade de competição,
especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde
que tais serviços sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A análise
que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo desvelar, com riqueza de detalhes,
os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam imperativa a contratação
direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena satisfação do interesse público,
demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do objeto em questão, a inquestionável
especialização da empresa contratada e sua instrutora e, como corolário lógico, a consequente
inviabilidade de competição, tudo em estrita observância e reverência aos princípios magnos da
eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que devem reger, de forma inarredável, a
atuação da Administração Pública em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-568
[R251555] e solidificado no Documento de Formalização da Demanda nº 225/2025 [H22563]. Os
eixos temáticos do curso – averbação de tempo de serviço e contribuição, procedimentos para
emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), contagem recíproca e aplicação das mais
recentes normativas previdenciárias – constituem pilares fundamentais para a correta instrução dos
processos de aposentadoria e gestão dos assentamentos funcionais de magistrados e servidores,
garantindo a segurança jurídica e a conformidade legal dos atos administrativos. A qualificação do
corpo técnico da COMAG e da SEGEP é uma ação que transcende o mero desenvolvimento
individual, representando um investimento direto na capacidade operacional do Tribunal, na

 
 
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mitigação de riscos de pagamentos indevidos e, em última instância, na celeridade e correção dos
processos previdenciários. O Documento de Formalização da Demanda nº 190/2025 [H19406]
sublinha com precisão essa necessidade, ao assentar que a capacitação se mostra "imprescindível
para o pleno cumprimento das competências institucionais" das unidades envolvidas,
destacando que as atividades de averbação "demandam elevado rigor técnico, precisão
normativa e constante atualização, em razão das frequentes alterações legais".
A alta relevância desta capacitação é chancelada pela sua origem em uma
solicitação da Divisão de Registros e Movimentação Funcional [D29773], prontamente autorizada
pela Presidência deste Tribunal, por meio do Despacho nº 29674/2025 [D30240], o que denota seu
caráter estratégico e alinhamento com os mais elevados objetivos institucionais de eficiência e boa
governança. A necessidade é ainda mais premente em face das recentes e complexas alterações
legislativas, como a Portaria MTP nº 1.467/2022, que foi alterada pelas novas Portarias MPS nºs
1.180/2024 e 1.499/2024, além da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, todas abordadas de
forma aprofundada no curso [D29774]. A ação formativa proposta, portanto, não é um ato isolado,
mas uma medida essencial para garantir que os processos internos estejam alinhados ao mais
recente entendimento normativo, evitando passivos futuros e assegurando o correto cômputo do
tempo de serviço para fins de aposentadoria. A iniciativa busca, assim, dotar os servidores
participantes de competências técnicas específicas que impactam diretamente na eficiência,
legalidade e precisão dos serviços administrativos, promovendo a redução do lapso temporal entre a
petição e a concessão de benefícios, conforme um dos objetivos declarados do curso.
O conteúdo programático, detalhado na proposta da empresa [D29800], foi
criteriosamente estruturado para atender às necessidades específicas do público-alvo, composto por
servidores que atuam diretamente na análise e processamento de questões previdenciárias e de
pessoal. O curso abordará desde os procedimentos para emissão de CTC, requisitos para contagem
recíproca, análise de tempo especial, até questões complexas como tempo de aluno aprendiz, tempo
rural e recolhimento de contribuições em atraso. A metodologia teórico-prática, que inclui a análise de

 
 
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casos e exercícios práticos sobre apuração de tempo e emissão de certidões, assegura que o
conhecimento adquirido seja diretamente aplicável ao cotidiano de trabalho, gerando resultados
tangíveis e imediatos. A capacitação, portanto, não se configura como um mero adendo
extracurricular, mas como uma ferramenta indispensável para mitigar riscos de inconformidades,
otimizar os fluxos processuais e fortalecer a governança e a segurança jurídica, refletindo diretamente
na qualidade da gestão dos recursos públicos e na garantia dos direitos dos servidores e
magistrados desta instituição.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A
fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a natureza singular do
objeto contratado e a notória especialização da empresa e da profissional selecionada para sua
execução, aspectos que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de
competição. A singularidade do serviço não se restringe à temática de gestão de pessoas, mas
manifesta-se na abordagem aprofundada, atualizada e ultrassespecializada sobre o tema
“Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública”, incorporando
as mais recentes alterações normativas, publicadas em 2024. O curso [D29774] propõe uma imersão
completa na Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas recentes modificações, bem como na IN INSS
128/2022, o que confere à ação formativa um caráter de infungibilidade de conteúdo e oportunidade,
pois aborda um tema de alta complexidade técnica sob a ótica das mais novas regras aplicáveis. A
metodologia proposta pela empresa ONE CURSOS, que declara em sua apresentação que seus
programas possuem variáveis intangíveis de credibilidade, competência e experiência do professor,
incomparáveis no mercado [D29800], transcende a oferta de cursos genéricos sobre a matéria,
sendo especialmente desenhada para solucionar dúvidas e questões polêmicas enfrentadas pelos
servidores da área.

 
 
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A notória especialização da empresa e, em particular, da formadora Vânia Prisca
Dias, é o elemento que solidifica a inviabilidade de competição. Conforme o § 3º do artigo 74 da Lei
nº 14.133/2021, a notória especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que
permitam inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto do contrato". A empresa ONE CURSOS (IOC CAPACITAÇÃO LTDA) comprova sua vasta
expertise por meio de seus mais de 21 anos de atuação com foco na Administração Pública, tendo
capacitado mais de 60.000 servidores e contando com uma carteira de clientes que inclui órgãos de
cúpula como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União [D29800]. A instrutora,
Vânia Prisca Dias [D29800], possui um currículo que a qualifica como uma das maiores
especialistas do país no tema. Foi Ex-assessora do Departamento de Normas e Procedimentos
Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Coordenadora-Geral
de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas entre 2004 e 2009. Sua experiência inclui a
participação direta no grupo de trabalho da Casa Civil para consolidação e revisão da legislação de
recursos humanos. Com mais de 15 anos de docência sobre legislação de pessoal, sua vivência na
formulação das normas que agora leciona confere-lhe uma profundidade de conhecimento prático e
teórico insubstituível.
De¿ forma ainda mais decisiva para a caracterização da especialização singular,
destaca-se a sinergia entre a reputação da empresa e a expertise ímpar da instrutora. A própria
empresa declara que seu corpo docente é selecionado com base em critérios rigorosos, como um
mínimo de 10 anos de experiência na administração pública e 5 anos em ministração de cursos,
garantindo que os instrutores vivenciam a realidade dos servidores [D29800]. A experiência de Vânia
Prisca Dias na própria gênese e aplicação das normas de pessoal federais confere-lhe não apenas
um conhecimento teórico aprofundado, mas uma vivência prática dos desafios, da cultura e das
complexidades do serviço público, algo que não pode ser replicado por profissionais que não

 
 
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compartilham dessa mesma trajetória. A combinação da reputação da empresa, com seu vasto
histórico de serviços prestados a órgãos públicos de ponta, com a expertise direta e singular da
instrutora na matéria, estabelece um cenário onde a inviabilidade de competição se torna evidente.
Não se trata de uma preferência subjetiva, mas da constatação objetiva de que a oferta de
capacitação com este nível de especificidade e autoridade do instrutor não pode ser obtida de
múltiplos fornecedores, o que torna a contratação direta a única via para garantir a excelência e a
plena satisfação do interesse público.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da confluência da
singularidade do serviço proposto com a notória especialização da empresa IOC CAPACITAÇÃO
LTDA e de sua renomada instrutora Vânia Prisca Dias, conforme amplamente demonstrado no
tópico anterior. Em casos como o presente, no qual o objeto da contratação é um serviço técnico
especializado de natureza predominantemente intelectual, a competição, em seu sentido tradicional
de comparação entre múltiplas ofertas para um serviço padronizado, mostra-se materialmente
inviável. A singularidade não reside apenas no tema a ser abordado, mas na profundidade da análise,
na atualização com normas publicadas em 2024 e, fundamentalmente, na expertise específica da
profissional, cuja experiência prática na formulação e aplicação de normas de pessoal em nível
federal é um diferencial intransferível e insubstituível. A busca pela proposta mais vantajosa para a
Administração, neste contexto, não se realiza pela comparação de preços de serviços que apenas
superficialmente se assemelham, mas pela identificação e escolha do serviço cuja excelência,
reputação e conhecimento contextualizado são indispensáveis para o alcance ótimo e eficiente do
interesse público de capacitação. Diante deste cenário, a contratação direta emerge não como uma
opção discricionária, mas como o único meio idôneo para que esta Administração Pública possa

 
 
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alcançar seus objetivos estratégicos de desenvolvimento de pessoal, garantindo um treinamento de
altíssimo nível, alinhado às suas necessidades mais prementes.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para a
inscrição de 3 (três) servidoras perfaz o montante de R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte
reais), correspondendo a um valor individual de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) por
participante, conforme discriminado no Pedido de Compra TJAC 2025/723 [R252578]. A
economicidade e a perfeita compatibilidade deste valor com os preços praticados no mercado para
serviços de natureza e especialização análogas são robustamente demonstradas pela documentação
que instrui o presente processo. A justificativa para a estimativa do valor, consubstanciada no
Documento de Formalização da Demanda [H22563], baseou-se em pesquisa de preços que incluiu a
análise de contratações similares por outros órgãos públicos. De forma contundente, consta nos
autos a Nota de Empenho nº 2025NE0000941, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas (TCE/AM) [D30220], para a contratação da mesma empresa e para o mesmo curso.
Nesse caso, o valor pago por uma única inscrição foi de R$ 3.290,00. A proposta apresentada a este
Tribunal de Justiça, de R$ 3.240,00 por participante, é, portanto, inferior ao valor pago por outro
órgão público por objeto idêntico, o que constitui o balizador mais fidedigno e seguro para a aferição
da adequação do preço, eliminando qualquer margem para subjetividade ou indício de sobrepreço.
Ao adotar como parâmetro uma contratação efetivamente realizada por outra instituição pública para
o mesmo serviço, este Tribunal demonstra um zelo exemplar com o erário, assegurando que o
pagamento à empresa de notória especialização se dê de forma justa e estritamente alinhada às
práticas de mercado. Conclui-se, portanto, que a contratação satisfaz plenamente o princípio da
economicidade, assegurando que o investimento público em capacitação seja realizado de forma
criteriosa e compatível com a elevada qualidade e especialização do treinamento oferecido.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL

 
 
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O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as
contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado
do Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-568 foi aberto em 11/11/2025 [R251555],
com a devida classificação de "Contratação de Serviços [Inexigibilidade]" e a descrição "Contratação
de empresa especializada em capacitação profissional sobre 'Averbação de Tempo de Serviço e de
Contribuição na Administração Pública'", o que demonstra a correta identificação da demanda desde
o seu nascedouro. A fase de planejamento da contratação foi robustamente instruída por meio do
Documento de Formalização da Demanda nº 225/2025 [H22563], documento que, em conformidade
com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, delineou a necessidade, os requisitos, a solução pretendida e a
viabilidade da contratação.
A demanda, originada pela Divisão de Registros e Movimentação Funcional
[D29773] e ratificada pelas unidades demandantes COMAG e SEGEP, foi formalmente autorizada
pela Presidência do Tribunal, por meio do Despacho nº 29674/2025 [D30240], que deferiu a
participação das servidoras no evento. A autoridade competente, por meio do Despacho nº
4499/2025 [H22789], determinou a abertura do pedido de compra e a subsequente instrução
processual para a contratação. A materialização da demanda se deu com a emissão do Pedido de
Compra TJAC 2025/723 [R252578] em 24/11/2025, especificando a contratação da IOC
CAPACITACAO LTDA para a inscrição das servidoras no curso, com o valor total devidamente
justificado de R$ 9.720,00. A habilitação da contratada foi devidamente verificada por meio da
juntada de toda a documentação necessária [D30216], incluindo a Certidão de Regularidade do
FGTS [CRF], a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
e à Dívida Ativa da União, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a Certidão Negativa
emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNCIA), a Certidão Negativa do Tribunal de Contas da
União (TCU) e a Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal, confirmando sua plena

 
 
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regularidade fiscal e trabalhista e, portanto, sua capacidade para contratar com a Administração
Pública.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste
caso, não se confunde com uma dispensa de licitação. Ao contrário, a presente fundamentação se
estrutura na inviabilidade de competição, um elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela
natureza singular do serviço técnico especializado e pela notória especialização da empresa
prestadora e de sua instrutora. O artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, foi concebido
precisamente para abarcar situações como a ora analisada, onde a busca pela proposta mais
vantajosa para a Administração não se realiza por meio da competição de preços entre serviços
padronizados, mas sim pela identificação e seleção da empresa de excelência, cuja expertise e
singularidade são indispensáveis para o alcance do interesse público de forma ótima e eficiente.
Assim, todos os trâmites processuais e as exigências legais para a instrução de um processo de
inexigibilidade de licitação foram integralmente cumpridos, conferindo a esta contratação a
segurança jurídica necessária para sua formalização.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda
a análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo
legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação
imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da
necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de
riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental para a Administração
Pública, visando proteger o interesse público e otimizar a relação custo-benefício; todavia, nos termos
da regulamentação interna e das diretrizes gerais de contratação, a formalização de um documento

 
 
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apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser sopesada em face da materialidade e da complexidade
intrínseca do objeto contratado, a fim de evitar o excesso de burocracia desnecessária e preservar a
celeridade e a eficiência que orientam inarredavelmente os atos administrativos.
No¿ caso da contratação da empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA para a inscrição
de servidoras no curso “Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração
Pública”, o objeto se caracteriza pela sua natureza simples, estritamente definida e de execução
pontual com prazo determinado, consistindo em uma prestação de serviço técnico especializado de
treinamento com carga horária total de apenas 16 (dezesseis) horas-aula e valor global de R$
9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais), o que a insere em uma categoria de contratações de
baixo valor e de reduzidíssima complexidade técnica e econômica, haja vista a inexistência de
histórico de ocorrências negativas para serviços análogos no âmbito deste Tribunal, e cuja
singularidade reside na expertise da empresa e de sua instrutora, e não na complexidade operacional
ou logística. A avaliação da equipe técnica responsável concluiu que a exigência da elaboração de
um relatório de análise de riscos em separado seria desproporcional à dimensão do investimento e ao
impacto potencial de eventuais falhas, uma vez que a execução do serviço é rápida e o produto final é
imediatamente mensurável – a efetiva capacitação dos servidores – cuja validação se dará mediante
ateste de recebimento e avaliação de reação.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual, notadamente os riscos de
contratação (como o sobrepreço ou a inidoneidade da empresa) e os riscos de execução (como a má
qualidade do serviço), foram exaustivamente mitigados nas etapas anteriores de planejamento e
instrução processual, tornando a Análise de Riscos avulsa meramente formal e redundante.
Especificamente, o risco de sobrepreço foi eliminado pela adoção de um balizador objetivo e
irrefutável, qual seja, a comparação com o preço pago por outro órgão público (TCE/AM) [D30220]
pelo mesmo serviço, conforme detalhado no Tópico IV, garantindo a perfeita adequação do valor ao
praticado no mercado. O risco de inidoneidade, por sua vez, foi plenamente mitigado pela rigorosa
verificação da habilitação completa da prestadora, incluindo um conjunto robusto de Certidões

 
 
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Negativas [D30216], conferindo-lhe irrefutável capacidade jurídica e fiscal para contratar com o
Poder Público. Por fim, o risco de inadequação profissional foi afastado pela robusta demonstração
de sua notória especialização e reconhecimento na esfera pública, conforme comprovado no Tópico
III, assegurando a qualidade e a pertinência do conteúdo a ser ministrado. Portanto, com fundamento
na proporcionalidade, na ausência de materialidade complexa ou de alto risco e na suficiência e
eficácia dos controles já inseridos nas fases de planejamento e seleção, conclui-se pela justificada
desnecessidade da elaboração de um relatório de Análise de Riscos específico, em estrita
conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021 ("se for o caso"), sem prejuízo de que a gestão de
riscos permaneça devidamente incorporada ao macroprocesso das contratações deste Tribunal.
 
VII. DA CONCLUSÃO
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de qualificação técnica dos servidores deste Tribunal, em uma área estratégica como a
gestão previdenciária e de pessoal, cuja correção e eficiência são imperativas para a garantia de
direitos e a boa gestão dos recursos públicos; a singularidade inequívoca do objeto da contratação,
que consiste em um curso de excelência sobre o tema essencial e complexo da averbação de tempo
de serviço e contribuição, com conteúdo especificamente atualizado com as mais recentes
normativas de 2024; a notória e comprovada especialização da empresa IOC CAPACITAÇÃO
LTDA (ONE CURSOS) e, principalmente, de sua instrutora, Vânia Prisca Dias, cuja vasta trajetória
no Ministério do Planejamento e atuação direta na elaboração de normas de pessoal a qualificam
como uma autoridade inconteste e singular na matéria; a manifesta e incontornável inviabilidade de
competição para a prestação de um serviço com tal grau de especificidade técnica, profundidade de
conteúdo e qualificação contextual da instrutora; e, finalmente, a plena adequação do preço
contratado, que se mostra rigorosamente compatível e até inferior aos valores praticados em
contratação similar por outro órgão público, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da
presente contratação direta por inexigibilidade de licitação.

 
 
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A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74,
inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-568, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais.
Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente
e eficiente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais mais
prementes, visando, em última instância, ao aprimoramento contínuo da gestão pública, ao
fortalecimento da governança e à elevação da eficiência administrativa na análise e concessão de
direitos previdenciários no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, em benefício de toda a
coletividade.
 
Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
25/11/2025 às 11:11:29.