TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-373
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa VMI
SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., para a prestação de serviços continuados de manutenção
preventiva, corretiva e atualização tecnológica, com fornecimento integral de peças, em 02 (dois)
equipamentos de inspeção por raios-x, modelo Spectrum 6040, de propriedade deste Tribunal de
Justiça, serviço que só pode ser fornecido por produtor e detentor de tecnologia exclusiva, com
fundamento no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento tem por finalidade precípua delinear e fundamentar, de maneira
exaustiva, as razões de ordem técnica, operacional, estratégica e jurídica que alicerçam a contratação
direta da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 05.293.074/0001-87, cuja
regularidade cadastral encontra-se atestada pela consulta ao SICAF (D22853). O objeto desta
contratação, de natureza eminentemente técnica e especializada, consiste na prestação de serviços
continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento irrestrito e sob demanda de
peças genuínas, bem como a necessária atualização tecnológica, para 02 (dois) equipamentos
Scanners de Raios-X de inspeção de bagagens, modelo Spectrum 6040, de propriedade deste Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, identificados pelos números de série 0111030001 e 0111030002. A
contratação se dará pelo valor mensal de R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais),
perfazendo o montante global de R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais) para o
período de 12 (doze) meses, sendo este o valor contido na Proposta Comercial (D22847) que
integra o presente processo administrativo. A base legal que sustenta o afastamento do procedimento
licitatório ordinário reside na hipótese de inexigibilidade de licitação, capitulada no artigo 74, inciso I, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe ser inexigível o certame quando a competição se
mostrar inviável, especialmente na contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo. Como será aprofundadamente demonstrado ao longo
desta peça justificativa, a empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda. é a fabricante dos referidos
equipamentos e, por conseguinte, a única detentora do conhecimento técnico aprofundado, da
tecnologia proprietária, do software embarcado e do acesso a componentes originais, tornando a
competição para este objeto específico material e juridicamente inviável.

 

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II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA DA CONTRATAÇÃO
 
A necessidade de se levar a efeito a presente contratação emerge de uma demanda
institucional de caráter inadiável e de altíssima relevância estratégica, conforme pormenorizadamente
exposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD nº 117/2025 (H14442), no Despacho nº
2274/2025 (H14471) e no Estudo Técnico Preliminar nº 145/2025 (H16579), culminando na Decisão
autorizativa nº 225/2025 (H15561), documentos que formam a espinha dorsal deste processo. O
problema que se visa solucionar com esta contratação transcende a mera reparação de equipamentos;
trata-se de garantir, de forma ininterrupta e eficaz, a segurança orgânica das instalações do Poder
Judiciário acreano, de seus magistrados, servidores, colaboradores e, em última análise, de todos os
cidadãos que buscam a prestação jurisdicional. Os scanners de raios-x para inspeção de bagagens são
equipamentos de natureza estratégica, constituindo a primeira e mais importante barreira tecnológica
contra a entrada de armas de fogo, artefatos explosivos, armas brancas e outros objetos ilícitos que
possam colocar em risco a integridade física das pessoas e a própria ordem dos trabalhos judiciários.
Esta medida está em plena consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça,
notadamente a Resolução nº 435, de 28 de outubro de 2021, que, em seu artigo 14, recomenda
expressamente a instalação de equipamentos de raios-x como medida de segurança indispensável.
Ocorre que os equipamentos em questão, adquiridos em 2016, encontram-se fora do período de
garantia e apresentam um histórico de falhas operacionais, sendo que, no presente momento, o
scanner instalado na Guarita da Cidade da Justiça opera com deficiências que comprometem a eficácia
do controle de acesso, conforme relatado pelo Gabinete de Segurança Institucional no Despacho
(H14471). A experiência pretérita desta Administração com contratações pontuais para manutenção
demonstrou-se morosa e ineficiente, com processos que se estenderam por mais de 60 (sessenta) dias,
período no qual o Tribunal permaneceu com uma vulnerabilidade crítica em seu sistema de segurança.
Portanto, a migração para um modelo de contrato de serviço continuado, com manutenções preventivas
periódicas e um tempo de resposta predefinido para reparos corretivos, não é apenas uma opção, mas
uma necessidade imperativa para assegurar a operacionalidade constante destes ativos críticos,
mitigando riscos e garantindo a paz e a segurança no ambiente forense.
 
III. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR

 

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A inviabilidade de competição, pressuposto fático e jurídico para a caracterização da
inexigibilidade de licitação, resta sobejamente demonstrada no caso em tela, enquadrando a situação
na hipótese do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo legal estabelece que a
licitação é inexigível quando for inviável a competição, em especial para a contratação de serviços que
somente possam ser fornecidos por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. A
situação concreta se amolda com perfeição a este preceito, pois o objeto contratado não é um serviço
genérico de manutenção de equipamentos eletrônicos, mas sim um serviço altamente especializado de
manutenção de scanners de raios-x da marca VMI, modelo Spectrum 6040. A empresa VMI Sistemas
de Segurança Ltda. é a fabricante e desenvolvedora original de toda a tecnologia embarcada nestes
equipamentos. Como tal, detém com exclusividade não apenas o acesso irrestrito a peças e
componentes originais, mas também o conhecimento técnico aprofundado (know-how), os manuais de
serviço detalhados, as ferramentas de diagnóstico específicas e, crucialmente, o domínio sobre o
software proprietário que controla a operação dos scanners. A complexidade de tais sistemas, que
envolvem a geração de radiação ionizante, processamento de imagens e algoritmos de detecção,
impede que terceiros não autorizados ou não certificados pelo fabricante possam intervir de forma
segura e eficaz, sob o risco de causar danos irreparáveis ao equipamento, descalibrar seus sistemas de
segurança radiológica ou, ainda, violar os direitos de propriedade intelectual sobre o software. A própria
capa do processo (R242236) já assinala que a empresa "detém exclusividade na prestação dos
serviços". Sendo assim, a competição é materialmente impossível, pois não existem no mercado outras
empresas com a capacitação técnica, a certificação e o acesso a recursos originais para prestar o
serviço nos padrões de qualidade e segurança exigidos pelo fabricante. A realização de um certame
licitatório, neste contexto, seria um ato inócuo e contrário ao princípio da eficiência, pois resultaria,
invariavelmente, em uma disputa deserta ou com a participação de um único proponente qualificado. A
contratação direta, portanto, não representa uma escolha discricionária da Administração, mas sim a
única via legal e racional para atender à necessidade pública com a segurança e a expertise que o
objeto demanda.
 
IV. DA COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A escolha da empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda. não se fundamenta apenas
na sua condição de fornecedora exclusiva, mas também é amplamente respaldada por sua vasta e
notória experiência na prestação de serviços para o setor público, em especial para órgãos de
segurança e do sistema de justiça em todo o território nacional. A expertise da contratada é evidenciada
por uma série de instrumentos contratuais firmados com outras entidades públicas, a exemplo do

 

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Contrato nº 117/2024 celebrado com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre
(D22848), do Contrato nº 003/2023 com a Câmara Municipal de Campo Grande - MS, e do Contrato nº
001/PGJ/2021 com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Tais contratações
demonstram a capacidade da empresa de atender às rigorosas exigências da Administração Pública e
atestam sua reputação como fornecedora confiável e especializada no segmento de segurança
eletrônica e inspeção por raios-x. Adicionalmente, a própria proposta da empresa (D22847) destaca
seu histórico de fornecimento para eventos de grande porte, como a Copa do Mundo FIFA e os Jogos
Olímpicos, o que reforça sua posição de liderança e excelência técnica no mercado. Essa comprovada
experiência confere a segurança necessária para a celebração do contrato, garantindo que os serviços
serão prestados por uma organização com profundo conhecimento do objeto e das particularidades do
setor público.
No que concerne à análise da economicidade, requisito inafastável de toda contratação
pública, o preço proposto, no valor global de R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais),
revela-se justo, razoável e vantajoso para a Administração. A aferição da adequação do preço, em
casos de inexigibilidade por exclusividade, não se dá pela competição direta, mas pela comparação
com outros parâmetros e pela análise do valor agregado pelo serviço. O Estudo Técnico Preliminar nº
145/2025 (H16579) realizou uma criteriosa pesquisa de mercado, utilizando como referência não
apenas o contrato anterior deste próprio Tribunal, mas também contratos celebrados por outros órgãos
públicos, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com
base nessa análise, o setor técnico estimou um valor mediano para a contratação em R$ 106.800,00
(cento e seis mil e oitocentos reais). A proposta apresentada pela VMI, no valor de R$ 89.280,00,
encontra-se, portanto, significativamente abaixo do valor estimado como razoável pela própria
Administração, o que demonstra, de forma objetiva, a sua vantajosidade econômica. Ademais, o valor
contratado abrange um escopo completo de serviços, incluindo manutenções preventivas bimestrais,
atendimentos corretivos ilimitados com SLA definido, substituição integral de peças genuínas,
atualização de software e inspeção radiométrica anual, conforme detalhado na Proposta (D22847). Tal
abrangência garante a previsibilidade dos custos e evita despesas inesperadas com reparos,
representando uma solução completa e de excelente custo-benefício para a manutenção da capacidade
operacional e da segurança institucional.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o trâmite do presente processo de contratação direta foi pautado pela rigorosa
observância das normas e dos procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 e nos regulamentos

 

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internos desta Corte de Justiça, assegurando a plena legalidade, transparência e regularidade dos atos
administrativos praticados. A fase de planejamento da contratação foi devidamente instaurada e
robustecida com a elaboração do Documento de Formalização da Demanda nº 117/2025 (H14442) e
do Estudo Técnico Preliminar nº 145/2025 (H16579), que justificaram a necessidade, analisaram as
soluções de mercado e definiram os requisitos técnicos da contratação. O procedimento foi
impulsionado pelo Despacho nº 2274/2025 (H14471) do Gabinete de Segurança Institucional e obteve
a devida autorização da autoridade competente, por meio da Decisão nº 225/2025 (H15561), que
reconheceu a relevância do objeto e determinou o prosseguimento dos atos para a contratação. A
instrução processual contempla todos os documentos exigidos pelo artigo 72 da Nova Lei de Licitações,
incluindo a justificativa da necessidade, a caracterização da inviabilidade de competição por
exclusividade, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada por meio da consulta
ao SICAF (D22853), a justificativa da escolha do fornecedor e a demonstração da compatibilidade do
preço com os praticados no mercado. A Proposta Comercial (D22847) e os contratos correlatos
(D22848) juntados aos autos complementam a instrução, conferindo a necessária segurança jurídica ao
procedimento. Portanto, a opção pela inexigibilidade de licitação não é fruto de conveniência, mas uma
decorrência lógica e inafastável da realidade fática e jurídica, em que a busca pela proposta mais
vantajosa se materializa na contratação do único fornecedor capaz de atender, com a devida expertise
e segurança, a uma necessidade singular e estratégica da Administração Pública.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando os seguintes pontos fundamentais:
a) a imperiosa e estratégica necessidade de garantir a operacionalidade contínua e a
confiabilidade dos scanners de raios-x, equipamentos essenciais para a segurança orgânica do
Tribunal de Justiça, de seus membros, servidores e jurisdicionados;
b) a natureza altamente especializada do serviço de manutenção, que exige
conhecimento técnico profundo da tecnologia proprietária, do software embarcado e dos componentes
originais dos equipamentos modelo VMI Spectrum 6040;
c) a comprovação inequívoca de que a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA
LTDA. é a fabricante e, consequentemente, a única fornecedora exclusiva com capacidade técnica
certificada para a prestação dos referidos serviços de manutenção;
d) a manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a contratação do
objeto pretendido, o que atrai a aplicação da norma de inexigibilidade de licitação;

 

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e) a vasta e comprovada experiência da contratada no atendimento a diversos órgãos
públicos, conforme demonstrado pelos contratos juntados aos autos (D22848); e
f) a plena adequação e a manifesta vantajosidade do preço contratado, que se
encontra abaixo do valor de referência apurado no Estudo Técnico Preliminar (H16579), conclui-se pela
absoluta legalidade, legitimidade e conveniência da presente contratação direta por inexigibilidade de
licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa, alicerçada na robusta documentação que instrui o Processo
Administrativo nº 2025-373, visa a assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos
princípios que regem a Administração Pública, confirmando que a presente contratação representa a
medida mais eficiente, segura e econômica para atender a uma necessidade crítica, visando ao
contínuo aprimoramento da segurança institucional e, por conseguinte, da prestação jurisdicional no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
Rio Branco - AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 22/09/2025 às 12:55:27.