PROCESSO: 2025-519
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura  
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
 
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa CONNECTON
MARKETING DE EVENTOS LTDA para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento, com
fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
  O presente documento administrativo possui como escopo primordial a formalização da justificativa técnica e
jurídica para a contratação direta da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.859.951/0001- 62. O objeto desta
contratação consiste na prestação de serviço técnico especializado de treinamento, por meio da inscrição de 2 (dois)
servidores deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no evento intitulado “10º Congresso Brasileiro de Orçamento e
Formação de Preços e Obras Públicas”. Esta ação de capacitação, de natureza eminentemente intelectual e de
caráter presencial, com carga horária total de 24 (vinte quatro) horas, está programada para ser realizada nos dias 03
a 05 de dezembro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme detalhado na Proposta Comercial [D27419]. A
fundamentação legal que ampara esta modalidade de contratação está expressamente consignada no artigo 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece ser inexigível o procedimento licitatório quando
houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A análise subsequente se dedicará a pormenorizar os elementos fáticos e
jurídicos que não apenas justificam, mas impõem a contratação direta como o meio mais eficaz e adequado para o
atendimento do interesse público, demonstrando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização da
empresa contratada e a consequente inviabilidade de competição, em estrita observância aos princípios da eficiência,
legalidade, impessoalidade e economicidade que regem a atuação da Administração Pública.

 

II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
  A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional de elevada relevância
estratégica, conforme exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 202-2025 [H20132]
e no Estudo Técnico Preliminar nº 187/2025 [H20158], peças basilares que instruem o presente Processo
Administrativo nº 2025-519. A capacitação em tela visa ao aprofundamento de conhecimentos técnicos e normativos
que são absolutamente fundamentais para o desempenho eficiente, seguro e probo das atividades voltadas às boas
práticas em planejamento, licitação, fiscalização e execução de obras públicas, áreas de vital importância para a
preservação do patrimônio público e para a regularidade e eficiência das despesas incorridas por este Tribunal. A
complexidade inerente à gestão e fiscalização de contratos de obras públicas exige dos agentes públicos um
conhecimento aprofundado e constantemente atualizado, não apenas da legislação vigente, mas também das
melhores práticas de mercado e da jurisprudência consolidada dos órgãos de controle, a fim de mitigar riscos e
assegurar a conformidade e a qualidade dos serviços contratados. A formação proposta, portanto, não representa um
mero aperfeiçoamento acessório, mas um investimento essencial para garantir que a execução contratual neste
Sodalício se dê com máxima eficiência, segurança jurídica e alinhamento às boas práticas de governança. Esta ação
de capacitação alinha-se de forma direta e inequívoca ao Planejamento Estratégico Institucional deste Tribunal de
Justiça, especificamente no que tange ao objetivo de capacitação contínua de seus servidores, e encontra-se
devidamente prevista e registrada no Plano de Contratação Anual (PCA) desta instituição, publicada no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em 29 de janeiro de 2025, sob o ID PCA no PNCP 04034872000121-0-
000006/2025, conforme apontado no ETP [H20158]. O objetivo precípuo do evento, conforme se extrai de seu
conteúdo programático, é discutir as aplicações práticas da Lei nº 14.133/2021 nas contratações de obras e serviços
de engenharia, ao tratar de temas essenciais à nova sistemática de contratações públicas, como o planejamento e a
elaboração do orçamento-base fundamentado em dados técnicos e pesquisas de mercado (arts. 18 e 23), a análise de
exequibilidade e a gestão de riscos contratuais (arts. 11 e 169), o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos (arts.
134 a 136), a utilização de metodologias inovadoras como o BIM e a orçamentação paramétrica em contratações
integradas (art. 46), além da precificação correta de encargos trabalhistas e de segurança do trabalho (arts. 94 e 115).
Trata-se de uma oportunidade para que gestores e fiscais adquiram um ferramental prático e essencial para o alcance
de resultados e para a prevenção de problemas com os órgãos de controle. A importância desta ação foi reconhecida
pela mais alta autoridade desta Corte, que, por meio do Despacho nº 31503 / 2025 - PRESI/GAPRE [D27419],
autorizou expressamente a participação dos servidores e o custeio das inscrições, reforçando o caráter estratégico e a
relevância da capacitação para os objetivos institucionais.

 

III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
  A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa e irrefutável na hipótese de inexigibilidade de licitação
positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A caracterização da inviabilidade de competição
repousa sobre dois pilares indissociáveis e interdependentes, que devem ser analisados em conjunto: a natureza
singular do objeto contratado e a notória especialização da empresa selecionada para sua execução.
A singularidade do serviço não reside apenas na temática geral de obras públicas, mas em sua abordagem específica
e pragmática, ministrada por diversos profissionais de renome na área, palestrantes como:
Rafael Jardim, Auditor Federal de Controle Externo, atual Secretário de Fiscalização de Bancos e Fundos de Pensão
do TCU;
Elci Pessoa, Engenheiro consultor do Tribunal de Contas dos Municípios do Para e do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, autor do livro “Manual de Obras Rodoviárias e Pavimentação Urbana”
André Pachioni Baeta, Engenheiro Consultor Internacional do NIRAS-IP INSTITUT CONSULT GmbH, Consultor do
Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO),
para auditorias em obras rodoviárias e pavimentação urbana
  Estas abordagens, que associam teoria, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e estudos de caso
práticos, confere ao serviço um caráter infungível, tornando-o insuscetível de ser substituído por outra oferta de
capacitação genérica disponível no mercado sem prejuízo à qualidade e ao atingimento dos objetivos pretendidos pela
Administração. A notória especialização da empresa contratada, CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA,
por sua vez, é o elemento que confere ao evento a sua excelência e que torna a competição materialmente inviável.
Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de Licitações, a notória especialização é aferida pelo conceito da empresa
no campo de sua especialidade, decorrente de seu desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A
comprovação dessa expertise é robusta e inconteste, conforme se verifica no vasto conjunto de Atestados de
Capacidade Técnica anexados aos autos. Documentos emitidos por diversas e importantes entidades da
Administração Pública, como o Ministério da Gestão e Inovação [D27407] e o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
[D27408] atestam, de forma uníssona, a qualidade, o zelo, a presteza e o profissionalismo na organização e execução
do mesmo evento. A escolha pela empresa não representa, portanto, uma preferência subjetiva da Administração,
mas o reconhecimento objetivo de que a CONNECTON, por meio de sua marca "CON Treinamentos", possui a
qualificação singular e a especialização notória necessárias para satisfazer plenamente o objeto desta contratação.

 

IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
  A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade de licitação, é uma
consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da notória especialização da empresa, como demonstrado
no tópico anterior. Não se trata de uma escolha discricionária por um fornecedor em detrimento de outros, mas da
constatação fática de que não há pluralidade de prestadores capazes de oferecer um serviço com o mesmo nível de
especificidade, a mesma abordagem pragmática e a mesma expertise consolidada. A competição se mostra
materialmente impossível, pois não existem outros eventos que possam ser objetivamente comparados para a
satisfação desta necessidade específica da Administração, que é a de capacitar seu servidor com uma metodologia
comprovadamente eficaz e ministrada por diversos especialistas reconhecido nos temas. A contratação direta, nesse
contexto, é o único meio idôneo para atender à demanda de forma plena e satisfatória, garantindo o melhor
aproveitamento do investimento público em capacitação. No que concerne à adequação do preço, o valor total da
contratação é de R$9.380,00 (nove mil, trezentos e noventa reais), referente à inscrição de dois participantes. A
economicidade e a compatibilidade deste valor com os praticados no mercado para eventos de capacitação de alto
nível técnico são cabalmente demonstradas pelos documentos que instruem este processo. O Estudo Técnico
Preliminar nº 187/2025 [H20158], atesta que “as notas de empenho e/ou notas fiscais anexadas ao presente
procedimento demonstram que o valor cobrado ao TJAC está em conformidade com os praticados por outros órgãos
públicos”. Esta afirmação é corroborada pela análise das diversas Notas de Empenho juntadas aos autos, emitidas por
instituições como a Prefeitura do Município de São Paulo [D27554], a Fundação Estadual de Atendimento
Socioeducativo - FEASE, do Estado de Rondônia [D27555] e o Tribunal de Contas de Rondônia [D27556]. Todos
esses documentos, referentes à contratação do mesmo evento, apresentam um valor por inscrição similar ao proposto
a este Tribunal, acompanhados da Declaração de Reajuste de Preços [D27557]. Assim, conclui-se que o preço é
justo, razoável e compatível com a complexidade e a qualidade do treinamento oferecido, não havendo indícios de
sobrepreço e atendendo plenamente ao principio da economicidade. 
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
  O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às normas e aos procedimentos
estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna deste Tribunal. A fase de planejamento foi
devidamente instruída com o Documento de Formalização da Demanda nº 202-2025 [H20132] e com o aprofundado
Estudo Técnico Preliminar nº 187/2025 [H20158], no qual a equipe de planejamento descreveu a necessidade, os

 
 
requisitos da contratação, a estimativa de valor e a solução identificada, declarando, ao final, a viabilidade da
contratação. A demanda foi formalmente autorizada pela Presidência, por meio do Despacho nº 31503 / 2025 -
PRESI/GAPRE [D27419], que determinou a instauração do procedimento para o pagamento da inscrição. A empresa
apresentou toda a documentação necessária para a comprovação de sua habilitação, incluindo a Proposta Comercial
[D27419], os múltiplos Atestados de Capacidade Técnica [D27407, D27408] e a consulta ao SICAF [D27420], que
demonstra sua regularidade fiscal e trabalhista em âmbito federal. A contratação por inexigibilidade, neste caso, não
se confunde com dispensa por valor, mas fundamenta-se na inviabilidade de competição, elemento intrínseco e
exaustivamente demonstrado pela natureza singular do serviço e pela notória especialização da prestadora. A escolha
pela contratação direta, portanto, não é uma mera faculdade, mas uma imposição da realidade fática, devidamente
amparada pelo artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que foi concebido exatamente para situações
como a presente, em que a busca pela proposta mais vantajosa se realiza não pela competição de preços entre
serviços padronizados, mas pela escolha do prestador de excelência, cuja expertise única é indispensável para o
alcance do interesse público de forma ótima e eficiente.
 
VI. DA CONCLUSÃO 
 
  Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica de servidores que atuam em
área estratégica da Administração; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um evento
de excelência sobre planejamento, licitação, fiscalização e execução de obras públicas; a notória e comprovada
especialização da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, cuja trajetória e reconhecimento no
mercado a qualificam como uma autoridade em treinamentos para o setor público na temática específica; a manifesta
e incontornável inviabilidade de competição para a prestação de serviço com tal grau de especificidade metodológica;
e a plena adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com os valores de mercado
praticados junto a outros entes públicos, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação
direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Esta
justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2025-483, busca assegurar a
máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais, confirmando que a Administração Pública, ao
optar por esta contratação, age de forma eficiente e diligente para obter o serviço que melhor atende às suas
necessidades institucionais, visando ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento da eficiência
administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

 

 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
15/10/2025 às 15:08:58.
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