TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº  225/2025 
 
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Data prevista para conclusão do processo
25.11.2025
1.2. Descrição sucinta do objeto
Contratação de empresa especializada em capacitação profissional sobre Averbação de Tempo de Serviço e de
Contribuição na Administração Publica.
 
1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação
 Alta. 
Justificativa: A capacitação mostra-se imprescindível para o pleno cumprimento das competências institucionais
atribuídas à Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGEP e à Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração
de Magistrados – COMAG, especialmente no que se refere à instrução, análise e processamento das
averbações de tempo de serviço e de contribuição na Administração Pública de servidores e
magistrados ativos. Tais atividades demandam elevado rigor técnico, precisão normativa e constante atualização,
em razão das frequentes alterações legais que impactam diretamente a conformidade dos assentamentos
funcionais.
Ressalte-se que a necessidade ora apresentada encontra respaldo na manifestação constante do ID 29773, a
qual evidencia a relevância da matéria e a complexidade dos procedimentos envolvidos.
 
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Justificativa da necessidade da contratação
A presente contratação revela-se necessária diante da complexidade e da constante evolução da legislação
trabalhista, previdenciária e estatutária aplicável ao funcionalismo público, especialmente no que se refere aos
procedimentos de averbação de tempo de serviço e de contribuição na Administração Pública. As
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sucessivas alterações normativas impactam diretamente a precisão das análises e dos registros funcionais
realizados pelas unidades demandantes, exigindo atualização contínua para assegurar a correta apuração dos
períodos laborados e sua repercussão nos assentamentos funcionais e previdenciários.
A manutenção da conformidade legal e da segurança jurídica nos processos de averbação demanda capacitação
permanente, notadamente porque a SEGEP e a COMAG executam atividades sensíveis relacionadas à instrução
e validação de tempo de serviço, à consolidação de informações funcionais e à verificação de requisitos para
aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Nessa perspectiva, o curso contempla temas diretamente vinculados às rotinas dessas unidades, tais como:
contagem recíproca de tempo de contribuição, aplicação do teto remuneratório constitucional, concessão de
vantagens com base em tempo de serviço, cálculo de aposentadorias e pensões, consignações obrigatórias e
facultativas e atualização das obrigações acessórias correlatas.
Trata-se, portanto, de demanda essencial para garantir a continuidade operacional, mitigar riscos institucionais,
fortalecer a eficiência administrativa e atender às diretrizes de profissionalização previstas no Modelo de
Excelência na Gestão (MEG), que prioriza o desenvolvimento contínuo das equipes responsáveis por processos
estruturantes no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça.

2.2. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de
demanda.
Não há vinculação ou dependência com outro DFD.  
A contratação é autônoma e específica, vinculada exclusivamente ao processo administrativo SEI nº 0009463-
88.2025.8.01.0000, que trata da autorização de capacitação do corpo técnico da SEGEP e COMAG.
 
3. MATERIAIS/SERVIÇOS
A presente demanda refere-se a serviço não contínuo, prestado pontualmante, consistente na participação
em curso específico com realização única em data determinada. Por essa razão, a quantidade indicada
corresponde exclusivamente ao número de inscrições necessárias para esta edição do treinamento, não
havendo expectativa de consumo anual ou recorrência contratual.
Além disso, foram colacionadas aos autos notas de empenho emitidas por outros órgãos públicos para
capacitações idênticas ou de mesmo objeto, permitindo aferir a compatibilidade dos preços praticados no
mercado. Além disso, consta a proposta comercial referente ao presente objeto.
Sendo assim, trata-se de procedimento simplificado de pesquisa de preços, em conformidade com o art. 8º,
incisos III e IV, do Decreto nº 10.947/2022, suficiente para subsidiar a estimativa do valor da contratação,
considerando-se que se trata de serviço prestado de forma única.
 
Item Descrição Unidade Qt. Valor
Unitário
Valor
Total
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1
Inscrição no curso presencial
“Averbação de Tempo de
Serviço e de Contribuição na
Administração Publica” – ONE
CURSOS, turma de 1º a
2/12/2025, incluindo pasta
executiva, apostila impressa,
coffe break e certificado

Inscrição

3

3.240,00

9.720,00
Valor total da contratação: R$ 9.720.00 (nove mil seiscentos e vinte reais).
 
4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS
Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto):
Integrante Demandante
Nome: Greice Garcia da Silva
Email: comag@tjac.jus.br Cargo: Coordenadora
Lotação: Coordenadoria de
Gestão e   Remuneração de
Magistrado (COMAG)
Integrante Técnico
Nome:   Sulamita Barreto Pereira, Maria Antônia Henrique de Souza e Isnayra de Alencar
Gadelha
Email:  
comag@tjac.jus.br

maria.henrique@tjac.jus.br

isnayra.gadelha@tjac.jus.br
Cargo:
 Chefe de Divisão

Chefe de Divisão

Assessora Especialista
Lotação:
  Coordenadoria de Gestão e
 Remuneração de Magistrado
(COMAG).
Secretaria de Gestão de
Pessoas (SEGEP)
 
Secretaria de Gestão de
Pessoas (SEGEP)

Documento assinado eletronicamente por GREICE GARCIA DA SILVA, Coordenadora de Gestão Funcional e
Remuneração de Magistrado em 21/11/2025 às 10:02:24.
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