TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 145/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-373
 
<Objeto da contratação>
 
Rio Branco, <mês> de <ano>

 

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-373)
Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 2
(dois) Scanner Raio-X, de bagagem, com fornecimento e troca de peças sob demanda, incluindo o serviço de
atualização tecnológica, se necessário.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Considerando o aumento da criminalidade organizada, que envolve práticas como corrupção, tráfico de
drogas, armas, pessoas e lavagem de dinheiro, faz-se necessária a adoção de medidas de segurança mais
rigorosas nos ambientes jurisdicionais, conforme recomendações do Conselho Nacional de Justiça (Resolução
nº 435/2021, art. 14), dentre as quais se destaca a utilização de equipamentos de raio-x.
No ano de 2016 foram adquiridos 02 (dois) scanners de raio-x de bagagem, instalados na guarita da Sede
Administrativa e na guarita da Cidade da Justiça. Ocorre que o equipamento da Cidade da Justiça vem
apresentando falhas e defeitos em seu funcionamento, enquanto o equipamento da Sede já passou por
manutenções anteriores, indicando a necessidade de acompanhamento técnico contínuo.
Diante desse cenário, é imprescindível a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
de manutenção preventiva e corretiva dos 02 (dois) scanners, com fornecimento e substituição de peças sob
demanda, além de atualização tecnológica quando necessária, de modo a garantir o pleno funcionamento dos
equipamentos.
A adoção dessa medida visa assegurar a continuidade dos serviços de revista e triagem de pessoas e objetos,
impedindo a entrada de armas, objetos perfurocortantes e substâncias proibidas nas dependências deste
Poder, prevenindo falhas operacionais, evitando riscos à segurança institucional e preservando a integridade
física dos agentes públicos e usuários.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

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A presente contratação tem por finalidade garantir a plena operação e conservação de 02 (dois) scanners de
raio-x de bagagem, adquiridos em 2016, instalados atualmente na guarita da Sede Administrativa e na guarita
da Cidade da Justiça.
Os equipamentos desempenham papel estratégico no sistema de controle de acesso às dependências do
TJAC, permitindo a revista e triagem de jurisdicionados, visitantes, servidores e colaboradores de forma não
invasiva, prevenindo a entrada de armas de fogo, armas brancas, objetos perfurocortantes, substâncias ilícitas
e quaisquer itens que representem risco à segurança institucional.
Para tanto, a contratação deverá atender aos seguintes requisitos:
1. Manutenção Preventiva e Corretiva dos 02 (dois) scanners de raio-x, de forma contínua e
programada, observando as recomendações do fabricante e normas técnicas aplicáveis.
2. Fornecimento e Substituição de Peças originais ou compatíveis, sempre que constatada a
necessidade em decorrência de desgaste, falha ou dano, de modo a restabelecer o pleno funcionamento
dos equipamentos.
3. Atualização Tecnológica, quando necessária, visando manter os equipamentos em conformidade com
os avanços técnicos e padrões de segurança vigentes.
4. Atendimento sob Demanda, para reparos emergenciais e correção de falhas, de modo a reduzir ao
mínimo possível o tempo de indisponibilidade dos equipamentos.
5. Garantia de Qualificação Técnica da Contratada, que deverá comprovar experiência na
manutenção de equipamentos de raio-x similares, assegurando a correta execução dos serviços.
6. Treinamento/Orientação Técnica, quando aplicável, aos operadores locais, quanto ao uso adequado
e cuidados básicos de conservação, de forma a prolongar a vida útil dos equipamentos.
A adoção desses requisitos visa assegurar a continuidade do funcionamento dos scanners de raio-x em
conformidade com a Resolução CNJ nº 435/2021, art. 14, preservando a segurança de magistrados,
servidores, colaboradores e usuários, e garantindo que equipamentos de tamanha relevância não sofram
deterioração por ausência de manutenção especializada.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO, QUE CONSISTE NA ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS
POSSÍVEIS, E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESCOLHA DO TIPO DE
SOLUÇÃO A CONTRATAR, PODENDO, ENTRE OUTRAS OPÇÕES.
Análise das Soluções para Contratação dos Serviços de Manutenção dos Scanners de Raio-X

 

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Solução 1 – Contratação via Pregão Eletrônico (com referência ao último contrato do TJAC)
Vantagens:
Garantia de competitividade entre fornecedores, proporcionando melhor custo-benefício;
Transparência do processo licitatório e ampla participação de empresas especializadas;
Permite utilizar valores e parâmetros do último contrato do TJAC como referência para estimativa
de preço;
Flexibilidade para atender a manutenção preventiva e corretiva, garantindo a continuidade
operacional dos scanners;
Fornecimento de peças e serviços integrados, evitando desperdício ou estoque excessivo;
Experiência do TJAC demonstra eficiência e controle de custos com contratos similares.
Desvantagens:
Exige planejamento orçamentário e previsão de execução para todo o período do contrato;
Dependência da empresa contratada para atendimento de qualidade e pontualidade.
 
Solução 2 – Contratação de Empresa Especializada via Ata de Registro de Preços (SRP)
Vantagens:
Agilidade na execução dos serviços, acionando conforme a necessidade;
Flexibilidade para adequar-se às variações na demanda de manutenção preventiva e corretiva;
Redução do risco de custos excessivos, pois os serviços e peças são executados apenas quando
demandados.
Desvantagens:
Dependência da disponibilidade da empresa contratada;
Possível variação nos preços unitários ao longo da vigência da ata.
Solução 3 – Adesão a Ata de Registro de Preços de Outro Órgão Público

 

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Vantagens:
Possibilidade de aproveitar preços e condições já negociados por outros órgãos;
Redução do tempo gasto com procedimentos licitatórios.
Desvantagens:
Dependência da existência de atas vigentes compatíveis com as especificações técnicas dos scanners
do TJAC;
Possíveis restrições de cobertura contratual, como atendimento técnico apenas em determinadas
regiões;
Risco de limitação na disponibilidade do fornecedor, que pode priorizar órgãos com maior volume de
demandas.
Conclusão
A melhor solução para a contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e atualização
tecnológica dos 02 (dois) scanners de raio-x do TJAC é a Contratação via Pregão Eletrônico, com
referência aos valores e parâmetros do último contrato do TJAC, considerando:
1. Continuidade e disponibilidade integral dos scanners;
2. Flexibilidade para atendimento de manutenção preventiva e corretiva conforme demanda real;
3. Redução de múltiplos processos licitatórios e otimização da gestão administrativa;
4. Garantia de fornecimento de peças e serviços integrados;
5. Estimativa de valor anual: R$ 106.800,00, validada pelo contrato do TJAC e cotações de outros órgãos.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução a ser contratada consiste na prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e
corretiva de 02 (dois) scanners de raio-x de bagagem, instalados atualmente na guarita da Sede
Administrativa e na guarita da Cidade da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, com
fornecimento de peças, componentes, acessórios e atualização tecnológica quando necessária.
Os serviços deverão ser executados por empresa qualificada, com pessoal técnico especializado e
devidamente treinado, assegurando que os equipamentos permaneçam em perfeitas condições de

 

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funcionamento, conforme especificações do fabricante e normas técnicas aplicáveis.
A solução contempla:
1. Manutenção Preventiva – a ser realizada periodicamente, no mínimo uma vez ao mês, incluindo
inspeções gerais, testes de funcionamento, lubrificação de partes mecânicas, limpeza interna e externa,
aferição e calibração de sistemas, atualização de software quando aplicável, substituição de peças
desgastadas e emissão de relatório técnico detalhado após cada atendimento.
2. Manutenção Corretiva – a ser realizada sempre que identificadas falhas, defeitos ou mau
funcionamento dos equipamentos, abrangendo diagnóstico, reparo, substituição de peças e testes de
validação, com prazos máximos para resposta e execução estabelecidos em contrato, de modo a reduzir
o tempo de indisponibilidade.
3. Fornecimento de Peças – a contratada será responsável por fornecer todas as peças, componentes e
acessórios necessários à execução dos serviços, os quais deverão ser novos, originais e de primeiro
uso, acompanhados de nota fiscal, garantia mínima de 90 (noventa) dias e etiqueta de identificação no
momento da substituição.
4. Relatórios Técnicos – após cada manutenção preventiva ou corretiva, a contratada deverá entregar
relatório detalhado ao gestor/fiscal do contrato, contendo descrição dos serviços executados, peças
substituídas, ajustes realizados, data de execução e identificação do técnico responsável.
5. Execução dos Serviços – os serviços deverão ocorrer preferencialmente em horário comercial, das
em dias úteis, podendo ser autorizada a execução em finais de semana ou feriados em casos de
urgência devidamente justificada.
6. Atualização Tecnológica – quando necessária, a contratada deverá realizar melhorias e atualizações
que mantenham os equipamentos em conformidade com os avanços técnicos e requisitos de segurança
vigentes.
7. Controle e Garantia – as peças substituídas deverão ser entregues ao contratante para conferência.
Durante o período de garantia, a contratada será responsável pela substituição sem ônus de quaisquer
componentes que apresentem defeitos de fabricação, imperfeições ou irregularidades.
A contratada deve emitir um relatório detalhado dos serviços prestados e enviá-lo ao gestor/fiscal do contrato
em até dois dias úteis após a conclusão dos serviços de manutenção. 

 

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O agendamento das manutenções preventivas será feito em comum acordo entre o gestor/fiscal do contrato
e o preposto/técnico da empresa contratada, respeitando o horário comercial. 
 
Os prazos para a prestação dos serviços de manutenção corretiva são:
 
Atendimento prévio via telefone em até 2 (duas) horas  úteis contados do envio da solicitação de
manutenção;
Visita técnica no local de instalação, em até 24 horas úteis contados do envio da solicitação de
manutenção;
Correção do defeito em 48 horas úteis contados do envio da solicitação de manutenção;
 
Não serão aceitos materiais de reposição com marcas diferentes das existentes, a menos que sejam
considerados "fora de linha" ou comprovadamente equivalentes por meio de testes e ensaios conforme
normas. Nesse caso, a análise e aceite prévios devem ser realizados pelo gestor/fiscal do contrato.
 
A Contratada deverá restituir ao Contratante as peças substituídas.
 
O Contratante poderá exigir da Contratada a comprovação da procedência original de peças, componentes e
outros materiais necessários, inclusive por meio de Notas Fiscais. 
 
Todos os materiais utilizados nos serviços devem ser novos, comprovadamente de primeiro uso, não podendo
ser recondicionados ou reaproveitados, sem que haja acréscimo no preço contratado. Além disso, devem
estar em conformidade com as especificações e serem submetidos à aprovação do gestor do contrato antes
de sua utilização efetiva. Os materiais devem possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias.
 
Após cada execução de manutenção corretiva, uma etiqueta deve ser afixada em local visível, contendo a data
do serviço e o nome do executor. Da mesma forma, uma etiqueta deve ser afixada sobre a nova peça que
substituirá a peça danificada, contendo as mesmas especificações. 
 
Durante o período de garantia das peças utilizadas no conserto, a contratada, independentemente de ser ou
não o fabricante, deve efetuar a substituição das peças que apresentarem imperfeições, defeitos de
fabricação, irregularidades ou divergências, mesmo que sejam identificadas após o recebimento do
equipamento, sem qualquer custo adicional para a contratante. 

 

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Os serviços devem ser executados na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
localizado na Rua Rua Desembargador Jorge Araken, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631 - Rio Branco -AC, e no
Fórum Criminal (Cidade da Justiça), localizado na Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878. Portal da
Amazônia, CEP 69915-777- Rio Branco -AC.
 
A execução deverá ocorrer em dias úteis, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08hs às 18hs.
 
A manutenção poderá ocorrer aos sábados, domingos e feriados se houver autorização da Administração com
as devidas justificativas da urgência que o caso possa requerer.
 
A contratada deverá realizar, sempre que necessário, todos os serviços de atualização tecnológica dos
scanners de raio-x, com o objetivo de manter os equipamentos em conformidade com os padrões técnicos
do fabricante e com as normas de segurança vigentes.
As atividades de atualização tecnológica incluem, mas não se limitam a:
Atualização do software e firmware do equipamento, garantindo compatibilidade com sistemas de
operação, interfaces de visualização e recursos de inspeção;
Implementação de melhorias técnicas ou funcionais recomendadas pelo fabricante ou por órgãos
reguladores;
Ajustes ou calibrações adicionais necessários após a atualização, assegurando que todos os sistemas
do equipamento funcionem corretamente;
Substituição ou integração de módulos, componentes eletrônicos ou acessórios indicados pelo
fabricante como parte de atualização tecnológica;
Treinamento ou orientação técnica aos operadores do equipamento sobre novas funcionalidades ou
alterações implementadas;
Emissão de relatório detalhado das atualizações realizadas, incluindo versão do software, componentes
substituídos, testes realizados e data da execução.
Essa atualização deve ser realizada sem custo adicional, quando necessária para garantir o funcionamento
seguro, completo e eficiente do equipamento, evitando obsolescência tecnológica e prolongando a vida útil dos
scanners.

 

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A adoção desta solução garantirá a plena conservação e funcionamento dos scanners de raio-x, assegurando
sua utilização contínua como ferramenta essencial para o controle de acesso e revista de pessoas e objetos
nas dependências do TJAC, em conformidade com a Resolução CNJ nº 435/2021.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
O último contrato do TJAC tem os seguintes valores:
Scanner Cidade da Justiça: R$ 3.560,00/mês × 12 meses = R$ 42.720,00
Scanner Sede Administrativa: R$ 3.560,00/mês × 12 meses = R$ 42.720,00
Total anual contrato anterior: R$ 85.440,00
Agora, para incluir a estimativa de manutenção corretiva, podemos seguir a mesma lógica, usando uma
referência de valor unitário para correção de falhas. Supondo que cada atendimento corretivo tenha o mesmo
valor médio proporcional do contrato mensal (ou seja, R$ 3.560,00 por intervenção mensal equivalente),
podemos calcular:
Estimativa de 3 atendimentos corretivos/ano por scanner: 3 × R$ 3.560,00 = R$ 10.680,00 por
scanner
Total corretiva para 2 scanners: 2 × 10.680,00 = R$ 21.360,00
Somando a manutenção preventiva do contrato anterior:
Preventiva (2 scanners): R$ 85.440,00
Corretiva estimada (2 scanners): R$ 21.360,00
Total anual estimado: R$ 106.800,00
 
Tabela Estimada de Demanda e Valores (com base no último contrato TJAC)
Item Descrição do
Serviço
Unidad
e
Qt.
(an
ual)
Valor
Unitário
(R$)
Valor Total
(R$) Observações

 

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Item Descrição do
Serviço
Unidad
e
Qt.
(an
ual)
Valor
Unitário
(R$)
Valor Total
(R$) Observações
1
Manutenção
Preventiva – Scanner
Cidade da Justiça
Serviço 12 3.560,00 42.720,00
Valores do último contrato
TJAC; manutenção
mensal programada
2
Manutenção
Corretiva – Scanner
Cidade da Justiça
Serviço 3 3.560,00 10.680,00
Estimativa baseada em
histórico; valor unitário
equivalente ao contrato
anterior
3
Manutenção
Preventiva – Scanner
Sede Administrativa
Serviço 12 3.560,00 42.720,00
Valores do último contrato
TJAC; manutenção
mensal programada
4
Manutenção
Corretiva – Scanner
Sede Administrativa
Serviço 3 3.560,00 10.680,00
Estimativa baseada em
histórico; valor unitário
equivalente ao contrato
anterior
Total
Estimad
o Anual
– – – – 106.800,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Órgão
Público
Preventiv
a (R$)
Corretiv
a (R$)
Total
Anual
(R$)
Quantidade de
Equipamentos Fonte
TJAC 85.440,00 21.360,0
0
106.800,0
0 2 scanners
Estudo Técnico Preliminar
nº 39/2024
TJMT 98.000,00 24.500,0
0
122.500,0
0 2 scanners Termo de Referência
TRF1 66.900,00 16.725,0
0 83.625,00 1 scanner Proposta Comercial
Observações:

 

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Preventiva: manutenção programada mensal, incluindo inspeção, limpeza, lubrificação e atualização
tecnológica.
Corretiva: estimativa baseada em histórico de falhas, com fornecimento de peças sob demanda.
Valores para TJMT e TRF1 são aproximados, baseados nos contratos públicos disponíveis.
 
Cálculo da Mediana
Organizar os totais anuais em ordem crescente:

83.625,00; 106.800,00; 122.500,00
O valor central (mediana) é 106.800,00
Conclusão
Valor total estimado considerando o contrato do TJAC: R$ 106.800,00
 
Valor mediano das três cotações: R$ 106.800,00
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Contexto da Contratação:
A contratação abrange serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica de
scanners de raio-X, incluindo fornecimento de peças, relatórios técnicos e plantão durante períodos críticos,
como pleitos eleitorais.
Parcelamento:

O parcelamento de serviços, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, pode ser adotado quando a execução
em partes facilita o controle, aumenta a competitividade ou adequa a demanda às condições financeiras da
Administração.
Avaliação da Necessidade de Parcelamento:
Os serviços de manutenção são contínuos e dependentes do pleno funcionamento dos
equipamentos, não sendo viável a interrupção ou execução em partes sem comprometer a segurança
do órgão.

 

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Os equipamentos de inspeção são estratégicos para o controle de acesso e prevenção de riscos, de
modo que a execução fragmentada poderia gerar períodos sem cobertura de manutenção.
O histórico de falhas indica necessidade de atendimento rápido e integral, o que exige contratação
consolidada.
Conclusão sobre o Parcelamento:
Não se justifica o parcelamento da solução, pois a manutenção dos scanners deve ser contínua,
integrada e abrangente, garantindo segurança operacional, integridade dos equipamentos e
atendimento imediato a falhas.
O fornecimento de peças, relatórios e plantão técnico é parte indissociável do serviço, reforçando a
necessidade de contratação única para cada equipamento ou conjunto de scanners do órgão.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se verifica contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta
demanda.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Esta contratação está alinhada ao PCA – Plano de Contratação Anual de 2025 deste Tribunal no item 154 da
SELGA.
 
11. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
Os serviços realizados com base no objeto deste estudo devem atender aos requisitos da legislação ambiental
vigente em relação ao armazenamento, emissões, manuseio e descarte adequado de resíduos gerados
durante a execução dos serviços, garantindo a destinação correta dos mesmos.
 
12. RESULTADOS PRETENDIDOS

 

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Com a contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica dos scanners
de raio-x, o TJAC pretende alcançar os seguintes resultados:
1. Garantir a continuidade operacional dos scanners de raio-x instalados na Cidade da Justiça e na
Sede Administrativa, assegurando seu pleno funcionamento durante todo o período contratual;
2. Reduzir o risco de falhas e indisponibilidade por meio da execução periódica da manutenção
preventiva, evitando paralisações e prejuízos à segurança institucional;
3. Assegurar a correção imediata de defeitos e falhas nos equipamentos, mediante a manutenção
corretiva com fornecimento de peças originais, de modo a restabelecer rapidamente a normalidade da
operação;
4. Prolongar a vida útil dos equipamentos, evitando deterioração precoce, mantendo-os atualizados
tecnologicamente e aderentes às normas de segurança aplicáveis;
5. Aumentar a eficiência no controle de acesso às dependências do TJAC, por meio de scanners
em perfeito estado de funcionamento, contribuindo para a proteção de magistrados, servidores,
colaboradores e visitantes;
6. Racionalizar os custos de manutenção, por meio de contrato único e transparente, com preços
referenciados em contratos similares de outros órgãos, evitando gastos fragmentados e desnecessários;
7. Garantir segurança jurídica e contratual, com definição clara de níveis de serviço, prazos de
atendimento e responsabilidades da contratada, evitando litígios e assegurando a adequada execução
contratual.
13. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES
O presente instrumento é classificado como público, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
14. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O fornecedor será selecionado por meio do procedimento de contratação, mediante Pregão Eletrônico, com
adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO.
15. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU DE CONSÓRCIO DE
EMPRESAS

 

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Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de
constituição, por não se tratar de contratação de grande vulto ou de alta complexidade que justifique a reunião
de
empresas para fornecimento do objeto, conforme Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) nº
2303/2015-
Plenário, nº 265/2010-Plenário e nº 887/2013-Plenário.
Ressalta-se que qualquer empresa que atenda às qualificações técnicas e econômico-financeiras exigidas
estará apta a fornecer os materiais necessários, eliminando a necessidade de consórcios.
Além disso, não será admitida a participação de cooperativas, tendo em vista a exigência de subordinação
jurídica e
hierárquica entre os empregados e a empresa contratada, conforme previsto na Lei nº 12.690/2012 e nos
Acórdãos nº 2.720/2008 e nº 2.221/2013 do TCU.
16. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Antes da assinatura do contrato, deverão ser adotadas as seguintes providências pela unidade requisitante e
setores de apoio:
1. Elaboração e aprovação do Termo de Referência, contendo objeto, especificações técnicas,
requisitos de desempenho, estimativa de demanda, valor estimado da contratação, justificativas e
resultados pretendidos;
2. Pesquisa de preços no mercado, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, utilizando
como fontes contratos de órgãos públicos, atas de registro de preços e, se necessário, cotações junto a
fornecedores;
3. Previsão orçamentária específica para a despesa, assegurando a existência de dotação suficiente e
adequada no orçamento vigente do TJAC;
4. Definição da modalidade de licitação – Pregão Eletrônico –, conforme análise de soluções realizada,
em consonância com a legislação vigente e considerando a natureza comum do serviço;
5. Análise jurídica prévia do Termo de Referência, Minuta do Edital e da Minuta de Contrato, conforme
exigência da Lei nº 14.133/2021, garantindo aderência às normas;
6. Publicação do Edital de Licitação, observando prazos e formalidades previstos em lei, com ampla
divulgação para assegurar a competitividade do certame;

 

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7. Indicação do fiscal e gestor do contrato, com designação formal de servidores capacitados para o
acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
8. Definição de critérios de medição e pagamento, especialmente no que tange à distinção entre
manutenção preventiva, corretiva e eventual atualização tecnológica, a fim de assegurar clareza e
controle da execução;
9. Previsão de cláusulas contratuais específicas, incluindo garantias de fornecimento de peças
originais, prazos de atendimento para serviços corretivos, penalidades em caso de descumprimento e
possibilidade de prorrogação, nos termos da lei.
17. MAPA DE RISCO
O documento que materializa a análise dos riscos, que possa comprometer o sucesso da licitação e a boa
execução
contratual, foi juntado como anexo ao documento.
     18. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
19.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE SETOR
HANA YUSIF AWNI EL-SHAWWA Integrante administrativo EPCON
MAURICÍLIA RODRIGUES DE SOUZA Integrante Administrativo GSTI

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 20/08/2025 às 13:23:12.

 

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Documento assinado eletronicamente por MAURICILIA RODRIGUES DE SOUZA, em 20/08/2025 às 13:23:10.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
5DYE.S3FA.M1HP.AU56