TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 191/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-504
 
Contratação da Empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados
Ltda. 
 
Rio Branco, 16 de outubro de 2025.

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-504
Objeto:
Contratação da Empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda. para prestação do Curso “Formação
em Tabelas Processuais Unificadas (TPU)”, com realização prevista para os dias 12 e 13 de novembro de
2025, sendo programado para o primeiro dia, atividades das 08h às 10h e das 13h às 16h, e no segundo, das 08h às
10h (turma 1), 10h às 12h (turma 2), e 12h às 14h (turma 3), conforme Calendário Acadêmico da ESJUD 2025. O
curso será composto por 3h/a de palestra destinada a todos os servidores do TJAC; 2h/a de encontro técnico com
equipes de negócios e informática; e 6h/a de reuniões práticas para análise de processos críticos e saneamento de
problemas. A Ação terá como público alvo servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade
presencial, com carga horária de 11 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
O Curso “Formação em Tabelas Processuais Unificadas (TPU)" justifica-se pela necessidade das Unidades
jurisdicionais alcançarem a padronização e correta utilização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU) que são
requisitos fundamentais para a eficiência dos sistemas judiciais e para o cumprimento das Metas Nacionais do
Conselho Nacional de Justiça. Bem como, a ação responde diretamente ao Macrodesafio “Aprendizado e
Crescimento” do Mapa Estratégico do TJAC (2021–2026), que prevê a capacitação e valorização dos servidores e
colaboradores como fator essencial de inovação institucional e excelência na prestação jurisdicional.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de
treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular
exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração
atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021. 
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o
profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas

 
 
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atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto do contrato. 
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo
outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória
especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no
subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de
Divisão DIPCO
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução consiste na execução integral do curso “Formação em TPU”, abrangendo diagnóstico, sensibilização e
oficinas práticas, com metodologias ativas e simulações em tempo real, garantindo impacto mensurável na qualidade
dos registros processuais.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição Unidad
e
Quantidad
e
Valor
Unitário Valor Total
1 Contratação da empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados
Ltda. Curso 1 R$27.000,00 R$27.000,0
0
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

 
 
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Valor estimado
da despesa
R$27.00,00 (vinte e sete mil reais) referente a contratação da ALVANK®
Gestão Orientada por Dados Ltda, conforme descrito no item 6.
Parâmetro Valor de mercado praticado pela ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não
apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à
gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da
perspectiva: APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores,
Objetivos: Redefinir política de valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no
Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025 
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025 
Id do item no PCA: 88 
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar os participantes com conhecimentos e ferramentas essenciais de gestão de riscos, promovendo o
desenvolvimento de competências para uma atuação mais eficaz, proativa e alinhada aos objetivos estratégicos do
TJAC, com foco nos desafios e particularidades do setor público.

 
 
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12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
    14. ANEXOS
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
15.RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720. 

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de
Administração do Ensino em 17/10/2025 às 08:39:17.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
VAQP.AUZ4.KYCT.8ZQ7