TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 187/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-519
 
Participação no 10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços e Obras
Públicas, a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ, no período de 03 a 05 de dezembro de 2025
 
Rio Branco, outubro de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-519)
Objeto:
 
Inscrição de 02 (dois) servidores da SUINF para Participação no 10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação
de Preços e Obras Públicas, a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ, no período de 03 a 05 de dezembro de 2025
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
 
O Poder Judiciário do Estado do Acre identifica a necessidade de aprimorar as competências técnicas de seus
servidores que atuam nas áreas de planejamento, orçamentação e fiscalização de obras e serviços de engenharia. O
contexto atual das contratações públicas exige atualização constante, especialmente diante das inovações
introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, que estabelece novos parâmetros de governança, eficiência e transparência. A
ausência de capacitação contínua nessas áreas compromete a qualidade dos projetos, a precisão dos orçamentos e a
segurança jurídica dos processos licitatórios, refletindo diretamente na efetividade da gestão pública e na correta
aplicação dos recursos públicos.
Além disso, a Administração enfrenta o desafio de alinhar suas práticas de orçamentação e controle de custos às
metodologias contemporâneas adotadas pelos órgãos de controle e pelos tribunais de contas. A carência de
atualização técnica pode resultar em falhas de planejamento, imprecisão nos custos estimados e fragilidades na
fiscalização contratual, impactando a execução física e financeira das obras públicas. A formação continuada dos
servidores é, portanto, elemento essencial para fortalecer a governança e garantir contratações mais eficientes,
sustentáveis e regulares.
Foram avaliadas alternativas como a realização de capacitações internas, convênios com instituições de ensino e
cursos remotos; contudo, nenhuma dessas opções oferece a abrangência temática e a profundidade técnica
necessárias ao domínio das metodologias de orçamentação e análise de preços aplicadas a obras públicas. Assim, a
necessidade central da Administração consiste em propiciar um ambiente de atualização profissional que reúna

 
 
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especialistas e experiências práticas reconhecidas nacionalmente, possibilitando a melhoria contínua dos processos
de planejamento e execução de obras públicas, em consonância com o interesse público e as boas práticas de gestão.
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
Os requisitos que devem ser observados nesta contratação são: 
Justificativa da Contratação (art. 18 da Lei 14.133/2021); 
ETP; 
Termo de Referência; 
Previsão Orçamentária; 
Escolha da modalidade, neste caso, contratação direta por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III,
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
 
As notas de empenho e/ou notas fiscais anexadas ao presente procedimento demonstram que o valor cobrado ao
TJAC está em conformidade com os praticados por outros órgãos públicos, além de ser compatível com os valores
usualmente cobrados por instituições que ofertam serviços com a mesma temática.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
 
A solução consiste na contratação de inscrição para participação no 10º Congresso Brasileiro de Orçamento e
Formação de Preços de Obras Públicas, a ser realizado presencialmente no período de 03 a 05 de dezembro de 2025,
no Rio de Janeiro/RJ, promovido pela empresa Con Treinamentos. O evento tem carga horária total de 24 horas,
distribuídas em três dias de atividades presenciais, com programação composta por palestras, oficinas práticas,

 
 
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mesas-redondas e talk shows, ministrados por renomados especialistas e auditores do Tribunal de Contas da União e
de outros órgãos de controle.
A participação no congresso abrangerá o acesso integral à programação técnica, material didático impresso,
certificado de participação, alimentação durante os intervalos (coffee breaks e almoços) e suporte técnico-
administrativo local oferecido pela organização do evento. O formato presencial permitirá a integração entre teoria e
prática, com o intercâmbio de experiências e o debate sobre metodologias de orçamentação, gestão de riscos e
formação de preços de obras públicas, temas diretamente relacionados às atribuições da área de engenharia e
fiscalização de contratos do Poder Judiciário.
Trata-se de uma solução autônoma e completa, que não requer manutenção, assistência técnica ou fornecimento
contínuo de bens e serviços. Sua execução será limitada à participação dos servidores indicados no período e local
estabelecidos, atendendo aos objetivos institucionais de capacitação, aprimoramento técnico e melhoria da eficiência
na gestão de obras e contratos públicos.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
Item 1 Inscrição para Participação no 10º
Congresso Brasileiro de Orçamento e
Formação de Preços e Obras
Públicas
und 1 R$4.690,00 R$9.380,00

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
O valor total estimado da contratação é de R$ 9.380,00 e tem por base a estimativa de preços unitários.

 

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8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
Não se aplica o parcelamento da presente contratação, uma vez que a solução consiste em serviço indivisível, restrito
à inscrição e participação no 10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas,
evento promovido exclusivamente pela empresa organizadora Con Treinamentos. A divisão do objeto por item ou lote
é tecnicamente inviável, pois acarretaria a fragmentação de um serviço único, impossibilitando a coerência da
contratação e a participação efetiva dos servidores no mesmo ambiente formativo. Além disso, o parcelamento não
traria ganhos econômicos ou ampliação da competitividade, visto que o evento possui valor e condições uniformes,
definidos pelo organizador, e não comporta fornecimento parcial por terceiros. Assim, a consolidação da contratação
em um único fornecedor assegura eficiência técnica, redução de custos operacionais e mitigação de riscos
administrativos, atendendo ao disposto no art. 47, inciso II, e no art. 18, §1º, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, bem
como à Súmula nº 247 do TCU.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam
elas já realizadas, ou contratações futuras.
Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as devidas justificativas.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao
Objetivo de capacitação de servidores, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA,
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo:
 
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025 
Data de publicação no PNCP:29/01/2025. 
Id do item no PCA: 88 

 
 
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Classe/Grupo: : 548
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
 
Com a contratação proposta, pretende-se alcançar resultados diretos em eficiência administrativa, qualificação técnica
e economicidade institucional. A participação dos servidores no 10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação
de Preços de Obras Públicas permitirá o aprimoramento das competências em planejamento, elaboração e análise de
orçamentos, fiscalização de contratos e gestão de obras públicas, resultando em redução de erros técnicos, mitigação
de riscos contratuais e melhoria na precisão dos custos estimados.
Em termos de economicidade, o investimento em capacitação preventiva gera retorno superior à correção de falhas
em projetos ou contratos, contribuindo para a otimização dos recursos públicos e para a eficiência dos processos
licitatórios e de execução contratual. Além disso, o compartilhamento do conhecimento adquirido pelos participantes
com as demais equipes técnicas do órgão amplia o impacto institucional da capacitação, promovendo uniformização
de procedimentos e adoção de boas práticas de gestão.
Dessa forma, a contratação proporcionará melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponíveis, fortalecendo a governança das contratações de engenharia do Poder Judiciário, garantindo maior
transparência, segurança jurídica e qualidade nas obras e serviços executados.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
 
Não há providências adicionais a serem adotadas previamente à celebração do contrato, uma vez que todas as
condições legais, técnicas e administrativas necessárias à contratação já estão plenamente atendidas. O objeto
apresenta características padronizadas, com informações detalhadas e valores definidos pelo próprio organizador do
evento, não havendo necessidade de elaboração de estudos complementares, levantamentos de mercado adicionais
ou adequações estruturais. Dessa forma, o processo encontra-se devidamente instruído para prosseguimento, em
conformidade com os princípios da eficiência, da economicidade e da legalidade previstos na Lei nº 14.133/2021.

 

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     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Aqui você deve  elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento - ETP
e que foram usados para elaboração do mesmo. 
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDAD
E CARGO SETOR
Natacha Salomão Chagas
Almeida Gestor Subsecretária SUINF
Daniel Francisco Costa do
Nascimento Fiscal Técnico Analista Judiciário SUINF

 
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO, Analista
Judiciário em 15/10/2025 às 15:36:17.
Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Subsecretária em
15/10/2025 às 15:20:32.

 
 
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