TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº  152/2025 
 
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Data prevista para conclusão do processo
12/10/2025
 
1.2. Descrição sucinta do objeto
Inscrição de 1 (um) servidor no curso ""CURSO PRESENCIAL: FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (TERCEIRIZAÇÃO), CONFORME IN/SEGES Nº 05/17, NOVO DECRETO Nº 12.174/24 E AS NOVAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS SEGES/MGI NºS 81/24, 176/24, 190/24 E 213/25. Prática de Cálculos Trabalhista e o e-Social Aplicados à
Fiscalização de Contratos de Terceirização. Atualizado com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 (NLLC).Aplicação de
Ferramentas de Inteligência Artificial."", a ser realizado nos dias 10 a 12 de novembro de 2025, na cidade de Maceió/AL.
 
1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação
MÉDIA
 
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Justificativa da necessidade da contratação
Trata-se de uma capacitação voltada a servidores responsáveis pela gestão e fiscalização de
contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e na
Instrução Normativa nº 05/2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(MPDG). O curso tem como foco a adoção de boas práticas, abordando os principais aspectos
normativos da execução contratual, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal de
Contas da União (TCU).
Um dos diferenciais da formação é a abordagem prática do conteúdo, com o uso de ferramentas de
Inteligência Artificial (IA) aplicadas à gestão pública, proporcionando inovação, modernização de
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rotinas e otimização dos processos decisórios.
A participação nesse curso contribuirá significativamente para o aprimoramento técnico da equipe
deste Sodalício, que atua diretamente na área de contratações e execução contratual, promovendo
eficiência, conformidade legal e inovação institucional. Trata-se de um investimento estratégico em
capacitação, especialmente diante das recentes alterações legislativas e da complexidade crescente
dos processos administrativos.
  2.2. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de
demanda.
Vinculado ao SEI nº 0007865-02.2025.8.01.0000
 
3. MATERIAIS/SERVIÇOS
Ite
m Descrição Unidade Quantid
ade
Valor
Unitário Valor Total
01
CURSO PRESENCIAL: FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE CONTRATOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO
DE OBRA (TERCEIRIZAÇÃO), CONFORME IN/SEGES Nº
05/17, NOVO DECRETO Nº 12.174/24 E AS NOVAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS SEGES/MGI NºS 81/24,
176/24, 190/24 E 213/25. Prática de Cálculos Trabalhista e o
eSocial Aplicados à Fiscalização de Contratos de
Terceirização. Atualizado com a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos nº 14.133/2021 (NLLC).Aplicação
de Ferramentas de Inteligência Artificial."
Participan
tes 01 R$
3.690,00 R$ 3.690,00
R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais)
 
4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS
Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto):
Integrante Demandante
Nome: Lilian Lopes Sousa Baratella
Email:
lilian.baratella@tjac.jus.br
Cargo: Subsecretaria
em Atendimento ao
Público Interno
Lotação: SEINF
Integrante Técnico
Nome: Matheus Ibsen Modesto de Sales
Email:
matheus.sales@tjac.jus.br
Cargo: Técnico
Judiciário Lotação: DISET/SEINF
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Documento assinado eletronicamente por LILIAN LOPES SOUSA BARATELLA, Subsecretária em 26/08/2025 às 14:56:17.
Documento assinado eletronicamente por MATHEUS IBSEN MODESTO DE SALES, Supervisor(a) Regional da SUPAL em 26/08/2025 às 13:56:54.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
FHHG.WYKE.ELQY.LNV0