TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-443
UNIDADE: DISET - Divisão de Gestão de Serviços Terceirizados 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Inscrição/Inexigibilidade/Legalidade  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica IOC CAPACITACAO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 10.825.457/0001-99, tencionando propiciar à participação de 01
(um) servidor deste Pretório, no curso intitulado: "curso presencial fiscalização administrativa de
contratos com dedicação exclusiva de mão de obra (terceirização), conforme in/seges nº 05/17,
novo decreto nº 12.174/24 e as novas instruções normativas seges/mgi nºs 81/24, 176/24, 190/24
e 213/25. Prática de cálculos trabalhista e o esocial aplicados à fiscalização de contratos de
terceirização. Atualizado com a lei de licitações e contratos administrativos n.º 14.133/2021 (nllc).
Aplicação de ferramentas de inteligência artificial", que realizar-se-á no período de 10 a 12 de
novembro vindouro, com carga horária de 24 (vinte e quatro horas) no valor de R$
3.690,00  (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais), consoante proposta anexada ao
GRP/Evento D22987.
Para verificação da regularidade do procedimento atinente a regularidade da
contratação, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oficialização da
Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar (ETP); III) Justificativa da contratação; V)
Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR); VII) Documentação da futura contratada;
IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela SUGEC; XI)
Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII) Informação
orçamentária/financeira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela
Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC (GRP/Evento H17149), bem como informação
de disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R248262).
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, para
manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53,

 
 
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§ 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório
de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo
de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37
da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade
como um todo, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos
públicos, decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O
objetivo de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a
implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as
esferas e entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser
discutidos e difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº
192/2014, alterada pela Resolução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos
que compõem a Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos (GRP/Evento H17072), razão pela qual, hei por
bem, acolher o PARECER/ASJUG-SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H19969), e,
por conseguinte, autorizar a contratação da pessoa jurídica IOC CAPACITACAO LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 10.825.457/0001-99, com
vistas a propiciar à inscrição de 01 (um) servidor deste Pretório, a saber, Matheus Ibsen Modesto
de Sales, Supervisor da Divisão de Gestão de Serviços Terceirizados (DISET), no curso de

 
 
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capacitação intitulado "curso presencial fiscalização administrativa de contratos com dedicação
exclusiva de mão de obra (terceirização), conforme in/seges nº 05/17, novo decreto nº 12.174/24 e
as novas instruções normativas seges/mgi nºs 81/24, 176/24, 190/24 e 213/25, prática de cálculos
trabalhista e o esocial aplicados à fiscalização de contratos de terceirização - atualizado com a lei
de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021 (nllc), aplicação de ferramentas de
inteligência artificial", que realizar-se-á na cidade de Maceió/AL, no período de 10 a 12 de
novembro vindouro, na modalidade presencial, ao custo de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e
noventa reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da
Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem ainda, em atendimento às
diretrizes normativas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
10/10/2025 às 13:50:43.
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