TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
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PROCESSO: 2025-568
UNIDADE: COMAG - Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de Magistrados 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Curso/Legalidade. 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica IOC CAPACITAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.825.457/0001-99,  tencionando a prestação de serviço
técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o qual se materializa na
participação de servidores deste Pretório no curso intitulado “Averbação de Tempo de Serviço
e de Contribuição na Administração Pública”, que realizar-se-á no período de 01 a 02 de
dezembro vindouro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na modalidade presencial, no valor total
de R$ 9.720,00(nove mil, setecentos e vinte reais), consoante proposta anexada ao
GRP/Evento D29800.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico
Preliminar (ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de
Referência (TR); VII) Documentação da futura contratada; IX) Proposta; X) Análise da
contratação pela SUGEC; e, XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Secretaria de Gestão
Orçamentária e Finanças - SEINF, tencionando colher manifestação acerca da existência
de disponibilidade orçamentária para custear os gastos com a contratação pretendida
(GRP/Evento H23012). 
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação
direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o

 
 
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objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho
satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à
sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na
cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade
como um todo, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos
públicos, decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público.
O objetivo de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a
implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas
as esferas e entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam
ser discutidos e difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da
Resolução n.º 192/2014, alterada pela Resolução n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção
de eventos de capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de
todos os órgãos que compõem a Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, em atendimento
ao primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), acolher o PARECER/ASJUG-
SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H23138), e, por conseguinte, autorizar a
contratação direta da pessoa jurídica IOC CAPACITAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 10.825.457/0001-99, tencionando a prestação de
serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o qual se materializa
na participação de servidores deste Pretório no curso intitulado “Averbação de Tempo de
Serviço e de Contribuição na Administração Pública”, que realizar-se-á nos dias 01 e 02 de
dezembro vindouro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na modalidade presencial, com carga
horária de 16 (dezesseis) horas-aula, no valor de R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte
reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento D29800, o que faço com espeque no

 
 
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preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto
Federal Licitatório), bem ainda, em atendimento às diretrizes normativas constantes da Portaria
n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º), devendo, por  ocasião da contratação ser exigido da
contratada a atualização das certidões habilitatórias que estejam com prazo de validade expirado
(TCU, Acórdão n.º 2865/2011/Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
26/11/2025 às 11:37:37.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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