TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-373
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 338/2025 
 
      Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por escopo
a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA
LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.293.074/0001-87, para a prestação de serviços contínuos de
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição integral de peças sob demanda,
bem como atualização tecnológica, quando necessária, para 02 (dois) equipamentos de inspeção por
Raios-X, modelo Spectrum 6040, de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no qual é
fornecedora exclusiva, no valor de R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais), para o
período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
      Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento
de Formalização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de Referência; d) Proposta da
Contratada; e) Certidões de Regularidade Fiscal; f) Declaração de Exclusividade e; g) Justificativa de
inexigibilidade.
      Por intermédio do Despacho (H18781), os autos foram remetidos para esta Assessoria
Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG visando a análise do pleito atinente a regularidade jurídico-
formal da contratação por inexigibilidade de licitação
      O feito foi instruído com o parecer da ASJUG/SEGER (H19264).
         É o breve relatório. Decido. 
      O Parecer ASJUG/SEGER colacionado ao GRP/Evento (H19264), evidencia o
atendimento de todos os requisitos inerentes a renovação do ajuste telado, razão pela qual, adoto-o
como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a contratação direta, por inexigibilidade de
licitação, da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº
05.293.074/0001-87, para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva,
com fornecimento e substituição integral de peças sob demanda, bem como atualização tecnológica,
quando necessária, para 02 (dois) equipamentos de inspeção por Raios-X, modelo Spectrum 6040,
de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no qual é fornecedora exclusiva, no valor

 
 
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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
de R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais), para o período de 12 (doze) meses,
com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
       À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis.
      Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
08/11/2025 às 09:55:27.
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http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
VJBS.QJYG.VQAE.9KLJ