TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-504
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 324/2025 
 
     O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para análise da solicitação da contratação de serviços educacionais especializados,
prestados por pessoa jurídica de direito privado, consubstanciada na contratação da empresa
ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda., pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 54.190.724/0001-74 [D27623], para ministrar o evento de
capacitação técnica de natureza eminentemente intelectual intitulado “Formação em Tabelas
Processuais Unificadas (TPU)”.
      Este serviço de docência será realizado por meio da atuação exclusiva do reconhecido
formador José Carlos da Silva, na modalidade presencial nas dependências do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, em Rio Branco/AC, nos dias 11 e 12 de novembro de 2025, com uma carga
horária total de 11 (onze) horas-aula, tendo como valor global do investimento o valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais).
      Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de
Formalização da Demanda (H19631); b) Pedido de Compra TJAC 2025/642 (R249464); c) Estudo
Técnico Preliminar (ETP); d) Currículo do Palestrante (D27633); e) Justificativa oriunda da
Subsecretária de Contratação (SUGEC) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação
(H20554); f) Certidões; g) Plano de curso; e h) Informação de disponibilidade financeira e
orçamentária (R249886).
       Por intermédio do ato ordinatório encartado no GRP/Evento H20791, os autos foram
remetidos para esta Assessoria Jurídica –ASJUG, para análise do pleito atinente a regularidade
jurídico formal da prorrogação contratual em questão, bem ainda, do reajuste dos preços inicialmente
pactuados. 
      É o breve relatório. Decido.
      O Parecer ASJUG/SEGER colacionado ao GRP/Evento H21299, evidencia o
atendimento de todos os requisitos inerentes a renovação do ajuste telado, razão pela qual, adoto-o
como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a contratação de serviços educacionais
especializados, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Estatuto Federal

 
 
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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), prestados por pessoa jurídica de direito privado,
consubstanciada na contratação da empresa ALVANK® Gestão Orientada por Dados Ltda., pessoa
jurídica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 54.190.724/0001-74
[D27623], para ministrar o evento de capacitação técnica de natureza eminentemente intelectual
intitulado “Formação em Tabelas Processuais Unificadas (TPU)”.
      Este serviço de docência será realizado por meio da atuação exclusiva do reconhecido
formador José Carlos da Silva, na modalidade presencial nas dependências do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, em Rio Branco/AC, nos dias 11 e 12 de novembro de 2025, com uma carga
horária total de 11 (onze) horas-aula, tendo como valor global do investimento o valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais).
      À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis. 
      Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
03/11/2025 às 11:54:23.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
UIL0.JMRC.UOK0.FZIZ