TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-489
UNIDADE: SUCTI - Subsecretaria de Contratações de TIC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tem por escopo a
contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da empresa
AOVS Sistemas de Informática S.A, CNPJ 05.555.382/0001-33, visando a contratação de
licenças anuais da plataforma de capacitação corporativa Alura, destinadas a atender às
necessidades de aprimoramento contínuo dos servidores da Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação (SETIC) deste Pretório, conforme proposta comercial anexada
(GRP/Evento D25522), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 40.500,00
(quarenta mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º
14.133/2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a)
Documento de Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de Exclusividade dos Serviços;
c) Mapa de Preço; d) Termo de Referência (TR); e) Estudo Técnico Preliminar (ETP); f) Minuta
de Contrato; g) SICAF; h) Proposta comercial; i) Informação de Disponibilidade
Orçamentária/Financeira; j) Justificativa; l) Declaração/Carta de Exclusividade.
Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do
procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos do
Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas, a Lei Federal n.º 14.133/2021.
                   É o breve relato. Decido.
                   Na espécie telada, como antedito, o presente procedimento administrativo virtual foi
deflagrado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade
de licitação, da pessoa jurídica AOVS Sistemas de Informática S.A, CNPJ 05.555.382/0001-33,
visando a contratação de licenças anuais da plataforma de capacitação corporativa Alura,
destinadas a atender às necessidades de aprimoramento contínuo dos servidores da Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) deste Pretório, conforme proposta comercial
anexada (GRP/Evento D25522), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de 15.120,00

 
 
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(quinze mil, cento e vinte reais), conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D25522),
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H20534,
evidencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a
contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação contida no
art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º
14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de
contratação colacionada ao GRP/Evento H18874, hei por bem, em atendimento ao primado da
legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolher o Parecer ASJUG/SEGER encartado no
GRP/Evento H20584 e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de
licitação, da pessoa jurídica AOVS Sistemas de Informática S.A, CNPJ 05.555.382/0001-33, para
contratação de licenças anuais da plataforma de capacitação corporativa Alura, destinadas a
atender às necessidades de aprimoramento contínuo dos servidores da Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação deste Pretório – SETIC, no valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil
e quinhentos reais), conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D25522), pelo período
de 24 (vinte e quatro) meses, o que faço com espeque no art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º
14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), em combinação com a disposição ínsita no art. 4º, §
1º, inciso I, da Portaria n.º 2666/2025, desde que seja atestada a existência de disponibilidade
financeira para tal mister 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
20/10/2025 às 15:56:13.

 
 
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