TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-387
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente/Ata Registro de Preço/Adesão/Legalidade. 
 
DECISÃO
Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de adesão da
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n.º 278/2024/UTFPR (Proc. Adm. n.º
23064.055639/2024-69/Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 90027/2024, gerenciada pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (GRP/Evento D20429), visando atender
demanda deste Pretório, no que pertine à aquisição de cadeiras para o auditório do Palácio da
Justiça (GRP/Evento H15050). 
Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação se mostra necessária em
decorrência das demandas de aquisição surgidas com os serviços de reformas e reparos dos
prédios das unidades administrativas e judiciais nas comarcas do interior e capital do Estado.
Tendo em vista as Atas de Registro de Preços para móveis deste Tribunal não possuírem cadeiras
de auditório e como não há tempo hábil para realização de um novo procedimento licitatório para
aquisição destes itens, em razão de as obras estarem sendo inauguradas dentro dos próximos 02
(dois) meses, segundo estimativas, se conclui como alternativa viável, sob o critério da eficiência, a
adesão a uma Ata de Registro de Preços já existente que possua os itens necessários para
aquisição por este Tribunal.
Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, tendo
sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador  e do fornecedor (GRP/Eventos
D26936/D22965), e, por conseguinte à formalização do mapa de preços item a item, tendo sido
demonstrado a vantajosidade da contratação (GRP/Evento R246059), quando comparada com
outros pregões já realizados com o mesmo objeto.
Constam nos autos, documento de oficialização da demanda (GPR/Evento
H15050), informação de disponibilidade orçamentária/financeira (GRP/Evento R246387), aceite
do fornecedor e gerenciador (GRP/Eventos  D26936/D22965), Pesquisa de Mercado
(GRP/Evento R246059) e cópias dos atos do PREGÃO ELETRÔNICO – SRP - n.° 278/2024

 
 
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– Processo Administrativo n.º 23064.055639/2024-69/Pregão Eletrônico – PE n.º 90027/2024, e,
por fim, ato ordinatório (GRP/Evento H18000), requestando análise e manifestação desta
Assessoria Jurídica – ASJUG/SEGER, nos termos do artigo 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º
de abril de 2021 (Estatuto Federal Licitatório).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da  ASJUG-
SEGER (GRP/Evento H19940).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos e atento as diretrizes
constantes do preceito plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988,
ACOLHO  o  Parecer ASJUG-SEGER (GRP/Evento H19940) e, por
conseguinte,  AUTORIZO  a adesão à Ata de Registros de Preços –  ARP  N.º
278/2024/UTFPR,  decorrente do Pregão Eletrônico – PE n.º 90027/2024  (Proc.
Administrativo – PA/SEI n.º 23064.055639/2024), gerenciada pela Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR (GRP/Evento D20429), visando atender demanda deste Pretório,
no que pertine à aquisição de cadeiras para o auditório do Palácio da Justiça, conforme as
especificações e quantidades descritas no Documento de Oficialização da Demanda – DOD
(GRP/Evento H15050), tendo como fornecedora a pessoa jurídica INFORMÓBILE
INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
00.630.985/0001-3, ao custo total estimado de R$ 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e
duzentos reais).
Por ocasião da formalização da adesão (carona), deve ser comprovado pela
contratada a manutenção de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, consoante regramento
contido no art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (TCU, Acórdão 119/2011 – Plenário).
Encaminhem-se os autos à Subsecretária de Gestão de Compras – SUGEC, para a
adoção das medidas necessárias.
Publique-se.

 

 
 
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
10/10/2025 às 12:49:13.
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