TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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PROCESSO: 2025-519
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Curso/Inscrição/Legalidade.
                                                                                         DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n.º
13.859.951/0001- 62, tencionando propiciar à participação de 02 (dois) servidores deste Pretório
no evento intitulado: "10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços e Obras
Públicas”, que realizar-se-á no período de 03 a 05 de dezembro vindouro, na cidade do Rio de
Janeiro–RJ, na modalidade presencial, com carga horária de 24 (vinte e quatro horas) no valor de
R$ 9.380,00  (nove mil, trezentos e oitenta reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento
D27417.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar
(ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR);
VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela SUGEC; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária/financeira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela
Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC (GRP/Evento H20253), bem como informação de
disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R249789).
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, para
manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53,
§ 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório

 
 
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de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo
ao encontro do primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37
da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade na
totalidade, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos,
decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo
de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a implantação
de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as esferas e
entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e
difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução n.º
192/2014, alterada pela Resolução n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos
que compõem a Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos – DOD n.º 202/2025, razão pela qual, hei por
bem, acolher o PARECER/ASJUG-SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H21029), e, por
conseguinte, autorizar a contratação direta da pessoa jurídica CONNECTON MARKETING DE
EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob n.º 13.859.951/0001- 62, tencionando propiciar à participação de 02 (dois)
servidores deste Pretório no evento intitulado: "10º Congresso Brasileiro de Orçamento e
Formação de Preços e Obras Públicas”, que realizar-se-á no período de 03 a 05 de dezembro
vindouro, na cidade do Rio de Janeiro–RJ, na modalidade presencial, com carga horária de 24
(vinte e quatro horas) no valor de R$ 9.380,00  (nove mil, trezentos e oitenta reais), consoante
proposta anexada ao GRP/Evento D27417, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo
art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem
ainda, em atendimento às diretrizes normativas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º,

 
 
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inciso I, § 1º), devendo, por ocasião da contratação ser exigido da contratada a atualização das
certidões habilitatórias que porventura estejam com prazo de validade expirado.
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
28/10/2025 às 15:12:26.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
XCGW.5ZGO.BRVI.OJ0D