TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 76/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA AFA
ABRAHAO LTDA
(Processo Administrativo n°.2025-491)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon Nogueira, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa AFA ABRAHAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 84.304.765/0001-05,
sediada na  Rua Doutor Franco Ribeiro, nº. 109, bairro Centro, CEP 69.900-082, na cidade, em  Rio Branco - Acre,
telefone: (68) 98112-1117,  doravante denominada  CONTRATADA, neste ato representada pela senhora Geny
Glaucia Monteiro Abrahão, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0*5.**9, expedida pela SSP/AC, inscrita no
CPF/MF sob o n. 138.6**.8**-91,  tendo em vista o que consta no Processo nº .2025-491 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente de adesão a Ata de Registro de Preços nº 06/2025 advinda do PREGÃO
PRESENCIAL SRP N. 01/2024 proveniente do órgão público Assembleia Legislativa do Estado do Acre, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para prestação de  serviços de Buffet completo,
 nas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste contrato.
1.1. Objeto da contratação:
LOTE 2 - SERVIÇOS DE BUFFET
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ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
4 Serviço de Buffet  CARDÁPIO IV:
Entrada:   (BUFFET): Bolinho de bacalhau, bolinho
de Queijo, mini fricassê, mini moqueca com pirão,
mini escondidinho, mini risotos, mini. Mini costela de
porco mini com purê de macaxeira, massa individual
e mini, bobó de camarão.
Buffet: Salada Waldorf; Suflê de jambu; Filé mignon
com mostarda; Risoto de camarão; Peixe com molho
de maracujá; Cordeiro com molho de hortela;
Bebidas: Refrigerantes diet, light e normal. Água
mineral com gás e sem gás em garrafas
descartáveis, de 500ml. Até 04 tipos de suco natural
(a escolher).
Unidade 800 150,00 120.000,00
 
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado
sucessivamente, até a vigência máxima cinco anos, desde que haja justificativa, disponibilidade de créditos
orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, e que a contratação ainda permaneça vantajosa para a
Administração, conforme art. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
3. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO 
3.1. DO PREPARO DOS ALIMENTOS:
a) Nutricionista certificado(a) por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com
registro no Conselho Regional de Nutrição, deverá supervisionar a elaboração dos cardápios e o preparo dos
alimentos em todas as fases do processo produtivo, de acordo com as normas legais vigentes. 
b) Os alimentos deverão ser preparados na cozinha do fornecedor beneficiário com a utilização de matéria-
prima e insumos de primeira qualidade, sendo admitida a utilização de alguns produtos semielaborados
considerados essenciais ao processo. 
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c) O transporte das matérias-primas, insumos e produtos semielaborados deverá ser realizado em veículo
apropriado, devidamente higienizado e climatizado. Os gêneros alimentícios – dependendo de sua natureza –
deverão ser acondicionados em recipientes térmicos hermeticamente fechados.
d) Os funcionários do fornecedor beneficiário deverão empregar hipoclorito de sódio, ou produto equivalente,
para a assepsia das verduras e frutas a serem usadas no preparo dos alimentos.
e) Os alimentos preparados para determinado evento e faturados em nome do TJAC deverão ser consumidos
no próprio evento ou, no caso de eventual excedente, deverão ser entregues ao TJAC para a destinação que
venha a ser definida.
f) Qualquer tipo de alimento anteriormente preparado pelo fornecedor beneficiário não poderá ser reutilizado no
preparo das refeições a serem servidas nos eventos organizados pelo TJAC. 
g) O fornecedor beneficiário deverá observar rigorosamente a legislação sanitária e as normas regulamentares
sobre higiene, medicina e segurança do trabalho emanadas pelos órgãos públicos competentes. Em caso de
interdição das instalações próprias do fornecedor beneficiário, em decorrência de eventual auto de infração, o
contrato poderá ser rescindido de pleno direito, adotando O TJAC as providências cabíveis.
3.2. DOS ALIMENTOS:
a) A quantidade a ser servida deve estar adequada ao número de convidados; não deve, portanto, ser
excessiva tampouco denotar escassez, sobretudo para os convidados servidos por último. 
b) Os alimentos devem estar harmoniosamente dispostos nas travessas e bandejas, inclusive no que se refere à
distribuição de cores; certa originalidade na decoração das travessas, sem exageros, também deve ser
considerada; especial atenção deve ser dada para que molhos de um prato não afetem negativamente suas
guarnições. Os molhos podem ser servidos separadamente. 
c) O sabor dos pratos é elemento essencial; não deve ser excessivamente temperado nem insosso. Os produtos
utilizados devem ser, tanto quanto possível, frescos e naturais, devendo ser evitados, por exemplo, enlatados,
corantes e aromatizantes químicos e sabores artificiais. 
d) Por solicitação do gestor, todo fornecimento de alimento e/ou bebidas, em qualquer modalidade, deverá
prever a possibilidade de adequação do cardápio para casos de restrição alimentar. 
e) Os alimentos devem ser compatíveis, em termos de qualidade e refinamento, com os serviços prestados
pelas melhores empresas de buffet do mercado. Os salgados devem ser bem recheados, as sobremesas devem
ser requintadas, as frutas, verduras e legumes devem estar frescas, bem lavadas e apresentar aspecto
agradável (sem manchas, buracos ou amassados). 
f) A qualidade dos alimentos será verificada e testada pelo gestor, e, uma vez reprovada, sujeitará o fornecedor
beneficiário às sanções administrativas previstas no item 29 deste Termo de Referência, além de eventual glosa
de parte do valor da fatura por ela apresentada, quando se verificar ser o caso de inexecução parcial do objeto. 
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3.3. Os demais detalhes relacionados ao item aderido constam no Termo de Referência e em seus anexos, aplicando-
se as disposições pertinentes ao referido item.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. A subcontratação parcial, somente ocorrerá, com a anuência da Tribunal de Justiça do estado do Acre.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1.  O valor total da contratação é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Colocar à disposição da empresa vencedora todas as informações necessárias para a perfeita execução dos
serviços, objeto deste instrumento;
8.1.2. Orientar a empresa vencedora quanto à melhor maneira de realização dos serviços e quanto à forma correta de
apresentação da fatura;
8.1.3. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, de forma a
garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o TJAC;
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8.1.4. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços cobrados nas Notas.
8.1.5. A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda
que vinculados à execução do objeto contratado, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.1.7. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.8. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que
seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.1.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.1.10. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.1.11. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.1.12. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações
pelo Contratado;
8.1.13. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.14. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.1.15. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
9.1.1. Supervisionar permanentemente os serviços, de modo a obter uma operação eficiente e eficaz, de acordo com
orientação da TJAC;
9.1.2. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e seus anexos e sua proposta, assumindo
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
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9.1.3. Efetuar entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na Ordem
de Entrega;
9.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os art. 12, 13, e 17 ao 27, do
Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
9.1.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com
avarias ou defeitos;
9.1.6. Responsabilizar-se por todos os ônus, relativos ao fornecimento dos produtos serem adjudicados, inclusive frete
e encargos ficais e tributários, desde a origem até sua entrega no local de destino;
9.1.7. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;
9.1.8. Indicar preposto para representa-la durante a execução do contrato, não transferir a outrem, no todo ou em
parte, o objeto desta licitação;
9.1.9. Manter, sob as penas de lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações,
documentos, especificações técnicas e comerciais, que venha a tomar conhecimento ou ter acesso em função do
fornecimento;
9.1.10. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que causar a Administração ou a terceiros, ainda que culposo,
praticado por seus prepostos ou empregados;
9.1.11. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como impostos, taxas, encargos
sociais e obrigações trabalhistas e civis, decorrentes do objeto da presente licitação;
9.1.12. Arcar com as despesas com embalagem, seguro e transporte dos bens até o local de entrega;
9.1.13. Manter seus empregados, quando nas dependências da Administração, devidamente identificados;
9.1.14.  Comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras
julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
9.1.15. Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais
que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;
9.1.16. Colocar à disposição da Administração todos os meios necessários à comprovação da qualidade e
coperacionalidade dos bens, permitindo a vertficaçao desua contorr¿¿¿
9.1.17. Não transferir a outrem o objeto deste Termo de Referência, exceto nos casos de subcontratação parcial,
desde que expressamente autorizados pelo TJAC;
9.1.18. Não promover publicidade de seus serviços usando o objeto deste certame, salvo se expressamente
autorizado pelo TJAC;
9.1.19. Apresentar faturamento, mediante a Nota Fiscal, com detalhamento, após prestação de serviços;
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9.1.20. Responder por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e
trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum
vínculo empregatício com o TJAC;
9.1.21. Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimento de alimentos, caso apresentem-se
insalubres, com vestígios de deterioração ou em desacordo com o solicitado pelo TJAC;
9.1.22. Manter, durante a execução do instrumento contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no
Edital;
9.1.23. Executar os serviços, nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das
obrigações pactuadas, utilizando produtos de boa qualidade e dentro dos padrões de higiene exigidos pelos órgãos
competentes, sob pena de responsabilização pelo descumprimento;
9.1.24. É responsabilidade da CONTRATADA, servir os alimentos relativos ao serviço de buffet em perfeitas
condições de consumo, responsabilizando-se pela qualidade dos mesmos;
9.1.25. Os produtos a serem utilizados nas montagens das mesas deverão ser novos ou estarem em bom estado de
uso, sem que estejam trincados, quebrados, com rachaduras ou lascados, bem como, no que se refere à qualidade e
quantidades dos materiais; 1.26. Todos os gêneros alimentícios deverão ser preparados no dia do consumo;
9.1.26. Fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas
regulamentares, quando for o caso, e de acordo com o padrão do evento a ser realizado;
9.1.27. Responsabilizar-se, após a realização do evento, pela manutenção, conservação e limpeza da copa e locais
onde o serviço foi realizado, prezando pela conservação do patrimônio disponibilizado para o TJAC;
9.1.28. Responsabilizar-se, em conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, por todos
os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas nos preços
propostos todas as despesas com materiais, alimentação, bebidas, equipamentos, mão-de-obra, embalagens, custos
diretos e indiretos e demais despesas necessárias à/perfeita execução dos serviços;
9.1.29. Os quantitativos não poderão ser alterados pela CONTRATADA sem anuência do CONTRATANTE;
9.1.30. A CONTRATADA obriga-se a cumprir os encargos constantes do Edital, da minuta de ARP, do Termo de
Referência e deste contrato, sem prejuízo das decorrentes normas, dos anexos e da natureza das atividades;
9.1.31. Cumprir fielmente as obrigações assumidas, executando-as sob sua inteira responsabilidade;
9.1.32. Obter licenças junto às repartições competentes, necessárias à prestação dos serviços, objeto deste contrato,
respondendo pelas consequências que a falta ou omissão das mesmas acarretarem;
9.1.33. Cumprir os prazos previstos no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 
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10.1. Não será exigida a prestação de garantia na contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o
máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação
ou reposição da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da
Lei n. 14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do
valor do Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do
valor do Contrato. 
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6. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo
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com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos
no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua
com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de
projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua
execução ou por autoridade superior; 
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir
o contrato; 
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; 
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 
VI - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante. 
12.2. O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: 
I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do
contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021; 
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de
indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
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IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de
pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; 
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço
ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou
descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a
desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
12.3. As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do item 14.3.2 deste Instrumento observarão as
seguintes disposições:
I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem
como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual
tenha contribuído; 
II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a
normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da
alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021.
12.4. Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/21 deverão ser notificados pelo contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 
12.5. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua
própria conduta; 
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas,
desde que haja interesse da Administração; 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por
decisão judicial. 
12.6. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. 
12.7. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos
regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: 
I - devolução da garantia; 
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; 
III - pagamento do custo da desmobilização. 
12.8. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções
previstas nesta Lei, as seguintes consequências: 
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I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; 
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na
execução do contrato e necessários à sua continuidade; 
III - execução da garantia contratual para: 
a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; 
b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; 
c) pagamento das multas devidas à Administração Pública; 
d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível; 
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das
multas aplicadas. 
12.9. A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do item 12.2. ficará a critério da Administração, que poderá
dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta. 
12.10. Na hipótese do inciso II do item 12.2 deverá ser precedido de autorização expressa da Presidência do TJAC
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho:
13.1.2. Fonte de Recursos:  
 13.1.3. Elemento de Despesa: 
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
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15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021.
15.2. A Contratada é obrigada, a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do
art. 125, caput, da Lei 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art.
91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto
n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
21/10/2025 às 15:41:23.
Documento assinado eletronicamente por GENY GLAUCIA MONTEIRO ABRAHÃO, Usuário Externo em
20/10/2025 às 09:36:33.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
CAZ3.GMMA.LNSV.D9XT