TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2025 QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E   A EMPRESA VMI SISTEMAS DE
SEGURANÇA
(Processo Administrativo n°.2025-373)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,  com sede à rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914- 220, representado
neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira,, doravante denominado  CONTRATANTE, e  a empresa VMI
SISTEMAS DE SEGURANÇA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.293.074/0001-87,situada na Rua Um, nº 55- Distrito Industrial Genesco
Aparecido de Oliveira, Lagoa Santa – MG, CEP: 33240-094, contato (31) 3622-0470, e-mail licitacao@vmis.com.br  doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada por ALAN MORAES VIEGAS, portador do CPF/MF nº 085.***.***-65,   tendo em
vista o que consta no Processo nº 2025-373 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Contratação Direta por inexigibilidade de licitação,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição integral de peças sob demanda, bem como atualização tecnológica, quando
necessária, para 02 (dois) equipamentos de inspeção por Raios-X, modelo Spectrum 6040, de propriedade do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Prestação de serviços contínuos de
manutenção preventiva (bimestral) e
corretiva (ilimitada) para 02 (dois)
equipamentos de inspeção por
Raios-X, modelo Spectrum 6040 (nº
de série 0111030001 e
0111030002), incluindo fornecimento
integral de peças genuínas,
atualização de
software, inspeção radiométrica
Mês 12 R$ 7.440,00  R$ 89.280,00
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anual e cumprimento de Acordo de
Nível de Serviço (SLA) de até 72
horas para atendimento presencial.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. A Proposta do contratado;
1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo
106  da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou
impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega,
observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em
16/09/2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a
aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade.
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7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último
reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela
última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos. 
7.5. Nas aferições finais, oíndice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será
adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do
valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele
substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos
no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução
do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a
prorrogação motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas
contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à
execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados,
prepostos ou subordinados.
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CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente
seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1. Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo
administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração onde deverá constar o nome
completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional;
9.1.2. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, bem como outras
questões referentes a execução contratual;
9.1.3.  Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao
CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
9.1.4. Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente e exigências contratuais;
9.1.5. Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, equipamentos, veículos ou máquinas necessárias à execução
dos respectivos serviços;
9.1.6. Fornecer todos os insumos necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos;
9.1.7. Possuir e fornecer para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e máquinas
apropriados para execução dos serviços solicitados;
9.1.8. Executar serviços de primeira qualidade utilizando para isto mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas e
identificadas; de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
9.1.9. Manter no local de execução dos serviços, pessoal habilitado tecnicamente para dirigir os trabalhos, bem como para responder
por todos os atos praticados pela CONTRATADA, durante a execução dos serviços CONTRATADOS;
9.1.10. Dar ciência ao Tribunal de Justiça, por meio da FISCALIZAÇÃO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que
verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;
9.1.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela FISCALIZAÇÃO, cujas reclamações se obriga a atender imediatamente;
9.1.12. Assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como:
salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de
proteção individual e coletivo, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros, autenticações do
contrato, etc;
9.1.13. Obedecer rigorosamente às exigências da NR 18 que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de
organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas
condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, bem como o cumprimento das disposições relativas às
condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em
negociações coletivas de trabalho.
9.1.14. Quando for o caso, assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de
acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho de alguma atividade
pertinente ao objeto do contrato ou em conexão ou contingência;
9.1.15. Manter o seu pessoal uniformizado, com complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o disposto no
respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo
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(EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);
9.1.16. Declarar, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e
o Tribunal;
9.1.17. Assumir responsabilidades previstas na lei ou no contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto, sendo que a
ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO do Tribunal não eximirá a CONTRATADA;
9.1.18. Comprometer-se a não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa
autorização da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;
9.1.19. Atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou administrativo, a comunicação das
solicitações da FISCALIZAÇÃO;
9.1.20. Desfazer e refazer os serviços, que por ventura apresentarem defeitos ou erros de execução, detectados pela FISCALIZAÇÃO,
e quando não aceitos pelo Tribunal, sem ônus adicional;
9.1.21. Submeter-se às normas e condições baixadas pelo CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de
seus empregados;
9.1.22. Devolver ao TJAC todo material removido que esteja em condições de utilização;
9.1.23.  Realizar limpeza periódica e final dos serviços dando destino final apropriado aos resíduos, bem como da remoção de todos os
equipamentos empregados nos serviços, e respeitar rigorosamente as especificações constantes neste projeto, bem como as normas
da ABNT;
9.1.24. Providenciar, às suas expensas, um Livro de Ocorrências, mantendo-o atualizado, em ordem e disponível para apreciação da
Contratada sempre que solicitado;
9.1.25. Registrar imediatamente no Livro de Ocorrências todas as ocorrências, falhas, irregularidades ou anormalidades constatadas
na execução das obras/serviços, como também acidentes e incidentes, tão logo sejam detectadas, mantendo-o disponível para a
Contratante registrar ela mesma as ocorrências detectadas;
9.1.26. Comunicar à Contratante imediatamente, as ocorrências de urgência, assim entendidas como aquelas que possam expor a
risco a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens, ou que possam causar a paralisação das atividades, não deixando
de registrá-las no Livro de Ocorrência
 
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
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e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº
14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”,
“g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite
de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo
de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição
da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.
14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do
Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor
do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do
dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº
14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao
Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as
penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.
159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de
fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de
análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e
manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de
reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações,
não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora
contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo
estipulado para tanto.
12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por
algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
12.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
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12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que
será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha
desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL DE
SEG. DOS
13.1.2. Fonte de Recursos:  2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
 13.1.3. Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e
demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da
Assessoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a
formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de
termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma
prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei
n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO 
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.

 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
19/11/2025 às 13:45:08.
Documento assinado eletronicamente por ALAN MORAES VIEGAS, Usuário Externo em
13/11/2025 às 07:02:39.
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