TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 207/2025
Processo nº 2025-568
 
1.¿ OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, materializada pela contratação da pessoa jurídica IOC CAPACITAÇÃO LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.825.457/0001-99, que atua sob
o nome fantasia ONE CURSOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, para a prestação de
serviços técnicos de capacitação profissional. A contratação visa a inscrição de 3 (três) servidores no
curso presencial intitulado “Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração
Pública, Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS nºs 2.010/2025,
1.180/2024 e 1.499/2024, IN INSS 128/2022”, destinado ao aprimoramento do corpo funcional da
Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de Magistrados (COMAG) e da Secretaria de
Gestão de Pessoas (SEGEP) deste Tribunal, conforme solicitação constante no Processo Eletrônico
de Contratação nº 2025-568 [R251555] e Documento de Formalização da Demanda Nº 225/2025
[H22563]. O evento de capacitação será realizado na modalidade presencial na cidade do Rio de
Janeiro/RJ, no período de 1º a 2 de dezembro de 2025, totalizando uma carga horária de 16
(dezesseis) horas-aula, e inclui a disponibilização de pasta executiva, apostila impressa, coffee break
e certificado de conclusão aos participantes, conforme a Proposta de Preços da Contratada
[D29800].
A seguir, apresenta-se a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores,
conforme consolidado no Documento de Formalização da Demanda Nº 225/2025 [H22563] e no
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Pedido de Compra TJAC 2025/723 [R252578]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
1
Inscrição no curso presencial “Averbação de Tempo de
Serviço e de Contribuição na Administração Pública”,
turma de 1º a 2/12/2025, incluindo pasta executiva,
apostila impressa, coffee break e certificado.
Inscriçã
o 3 3.240,00 9.720,00
VALOR TOTAL R$ 9.720,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em total consonância com a previsão contida no artigo 74, inciso III,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que especifica a possibilidade de inexigibilidade de licitação
para a contratação de profissionais ou empresas para a prestação de serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando estes forem de notória especialização, apresentando um
serviço de caráter singular. A singularidade deste serviço de capacitação decorre diretamente da alta
especialização e reconhecida expertise da empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA (ONE CURSOS), e
em particular, da experiência da instrutora designada, Vânia Prisca Dias, cujo currículo e histórico de
atuação no campo da legislação de pessoal e previdenciária no âmbito federal conferem ao curso um
diferencial de qualidade e atualização que se configura como único no mercado, tornando, por
conseguinte, materialmente inviável a competição para o atendimento da necessidade institucional
com a mesma eficácia e rigor técnico demandados.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A presente contratação, integralmente voltada para a prestação de serviços de capacitação
profissional em um tema de alta complexidade e relevância jurídica (legislação previdenciária e
estatutária), não se enquadra sob nenhuma hipótese na categoria de bens de consumo ou serviços
de luxo ou supersupérfluos, nos precisos termos dispostos no Decreto nº 10.818/2021 e nas
normativas correlatas aplicáveis ao Poder Executivo Federal, utilizadas subsidiariamente por esta
Corte. Este gasto representa um investimento essencial e estratégico da Administração Pública na
qualificação do seu capital humano, especificamente direcionado ao aprimoramento das
competências técnicas dos servidores responsáveis pela gestão de informações previdenciárias de
magistrados e servidores, justificando-se plenamente pela relevância do objeto para a segurança
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jurídica, a eficiência administrativa e o fortalecimento da governança interna, em estrita observância
aos princípios constitucionais da economicidade e da eficiência.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência desta contratação será necessariamente correspondente ao período
estritamente necessário para a sua integral e efetiva execução, a qual engloba a prestação principal
do serviço de docência, prevista para ocorrer nos dias 01 e 02 de dezembro de 2025, e,
posteriormente, o adimplemento de todas as obrigações contratuais assumidas pela Contratada (IOC
CAPACITAÇÃO LTDA), incluindo os imprescindíveis procedimentos administrativos de atesto de
recebimento, liquidação e pagamento do valor contratado. Por se tratar de uma contratação de
serviço específico, pontual e que se exaure em um breve lapso temporal de 16 horas-aula, sua
vigência está limitada ao tempo suficiente e razoável para a conclusão formal do ciclo de contratação,
conforme os ditames estabelecidos pelo artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74,
inciso III, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade premente que embasa e fundamenta a presente contratação de serviço de
treinamento especializada reside na complexidade inerente e na profícua e constante evolução da
legislação previdenciária aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS),
especialmente após a Emenda Constitucional nº 103/2019, que demandam um elevado e contínuo
rigor técnico e permanente atualização por parte dos servidores que atuam nas unidades de pessoal
e remuneração, notadamente a Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de Magistrados
(COMAG) e a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP). O Documento de Formalização da
Demanda Nº 225/2025 [H22563] evidencia, com clareza objetiva, que a manutenção da
conformidade legal e da segurança jurídica nos cruciais processos de averbação de tempo de serviço
e de contribuição é vital para o correto cálculo e concessão de aposentadorias e demais benefícios
previdenciários de servidores e magistrados, estando as unidades demandantes em constante
necessidade de aperfeiçoamento para lidar com as recentes e complexas alterações introduzidas por
normativos federais de grande impacto, tais como a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas
subsequentes alterações pelas Portarias MPS nºs 1.180/2024 e 1.499/2024, além da Instrução
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Normativa INSS nº 128/2022, sendo a capacitação a ferramenta indispensável para mitigar riscos de
passivos futuros, evitar erros processuais e garantir a celeridade e a correção na prestação dos
serviços administrativos essenciais à força de trabalho do Tribunal. A materialização dessa
necessidade estratégica foi reconhecida e autorizada pela Presidência do Tribunal no Despacho nº
29674/2025 [D30240], inserindo-se a capacitação como um passo indispensável para o cumprimento
dos objetivos institucionais de excelência na gestão de pessoas.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se de forma estrita e fundamentada na inviabilidade de competição
prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021, que faculta a inexigibilidade de
licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, em especial de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por
profissional ou empresa de notória especialização. No caso em tela, o serviço de treinamento
oferecido pela IOC CAPACITAÇÃO LTDA (ONE CURSOS) possui um acentuado caráter singular
devido à profundidade técnica, à extrema atualização do conteúdo programático com as Portarias
MPS/2024 e 2025, e, especialmente, pela qualificação inquestionável da instrutora designada, Vânia
Prisca Dias [D29800]. A notória especialização da instrutora é objetivamente comprovada pelo seu
extenso e qualificado histórico de atuação, notadamente como Ex-assessora do Departamento de
Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento e como Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas,
participando diretamente, por mais de 15 anos, da gênese e consolidação da legislação de pessoal e
previdenciária que constitui a espinha dorsal do curso ministrado. Essa experiência singular e interna
na Administração Pública Federal confere à docente um conhecimento prático e uma autoridade
didática que são intransferíveis e não podem ser replicados por outros profissionais genéricos do
mercado, caracterizando a notória especialização requerida por lei e tornando inócua e
materialmente inviável qualquer tentativa de competição licitatória que pudesse igualar a qualidade e
a aderência técnica do serviço ao interesse público.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
Embora os autos não apresentem o identificador formal do registro no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) para esta contratação específica, o processo administrativo nº 2025-
568 demonstra seu integral alinhamento ao Planejamento Estratégico Institucional do Tribunal de
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Justiça do Estado do Acre, que prioriza e prevê a realização de ações de capacitação para o
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos seus servidores em temas estratégicos, em especial aqueles
relacionados à legislação de pessoal e previdenciária. A demanda ora analisada, ao ser formalizada
por meio do Documento de Formalização da Demanda Nº 225/2025 [H22563] e ao receber a devida
autorização da alta administração do TJAC [D30240], comprova sua aderência aos objetivos
institucionais e a sua previsão dentro do ciclo de planejamento e contratações para o exercício de
2025, garantindo, assim, que o investimento público seja realizado de forma planejada, estratégica e
em sintonia com a macroestratégia de gestão desta Corte.
 
ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id¿ do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução contratada, que se manifesta na aquisição de 3 (três) vagas no curso presencial, consiste
na entrega de uma capacitação de 16 (dezesseis) horas-aula, integralmente focada nas regras de
averbação de tempo de serviço e contribuição, conforme o conteúdo programático minucioso
apresentado pela contratada [D29800]. Para o atendimento completo e satisfatório da demanda, são
considerados requisitos fundamentais a fiel observância e entrega do conteúdo programático nos
dias 01 e 02 de dezembro de 2025 (Rio de Janeiro/RJ), com a utilização de metodologia didática
teórico-prática que promova a aplicação imediata do conhecimento técnico pelos participantes, além
da manutenção da instrutora de notória especialização, Vânia Prisca Dias, ou de profissional de seu
corpo docente que possua qualificação equivalente e notória na área, conforme declarado pela
empresa. O serviço somente será considerado efetivamente concretizado e apto ao atesto após a
comprovação do cumprimento integral da carga horária, a entrega do material didático contratado a
todas as participantes e a emissão do respectivo certificado de conclusão, em conformidade com os
termos negociados na Proposta Comercial [D29800] e na confirmação do curso [D30199].
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4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste expressamente na contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, enquadrados como serviços de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, consoante o disposto na alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. Em razão
da notória especialização da empresa e da intransferibilidade do conteúdo e da expertise adquirida,
exige-se que a execução do serviço seja realizada por instrutores do quadro da IOC CAPACITAÇÃO
LTDA (ONE CURSOS) que detenham a especialização requerida, garantindo-se a singularidade, a
profundidade do conhecimento e a qualidade didática esperada pela Administração em função da
escolha por inexigibilidade.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso, detalhado na Proposta Comercial [D29800], foi minuciosamente
analisado e julgado como estritamente pertinente, compatível e indispensável para o
desenvolvimento profissional do público-alvo, em razão de sua profundidade nas novas regras
previdenciárias e nos procedimentos de averbação. A abrangência dos temas, que inclui
procedimentos para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), contagem recíproca,
análise das remunerações contributivas e conversão do tempo especial em comum, versa sobre
questões operacionais complexas enfrentadas cotidianamente pela COMAG e SEGEP, justificando a
intervenção formativa de alto nível. A ênfase na atualização normativa, incorporando as NOVAS
Portarias MPS nºs 2.010/2025, 1.180/2024 e 1.499/2024, assegura que o conhecimento
transmitido esteja na vanguarda da legislação aplicável, demonstrando a adequação essencial do
conteúdo à demanda específica e aos objetivos estratégicos do Tribunal.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
O serviço de capacitação, por ser contratado com base na notória especialização, deverá cumprir os
seguintes requisitos mínimos:
A)¿ Modalidade de Execução: Presencial, a ser realizado no local definido pela Contratada no Rio de
Janeiro/RJ (One Eventos Corporativos, Rua Buenos Aires, 90) [D30199].
B)¿ Carga Horária: O curso deverá ter a carga horária mínima integral de 16 (dezesseis) horas-aula,
distribuídas ao longo dos dias 01 e 02 de dezembro de 2025.
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C)¿ Corpo Docente: O curso será ministrado pela instrutora Vânia Prisca Dias ou por profissional
pertencente ao Corpo Docente da One Cursos/IOC Capacitação [D29800] que possua qualificação e
experiência notória e comprovada no campo da legislação de pessoal e previdenciária da
Administração Pública.
D)¿ Material Didático e Inclusões: O valor da inscrição deve incluir o fornecimento obrigatório de
material didático (apostila impressa), pasta executiva, coffee break e o Certificado de Conclusão,
conforme a Proposta de Preços [D29800].
E)¿ Frequência Mínima para Certificação: A emissão do certificado deverá estar condicionada à
participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no curso, conforme a condição previamente
estabelecida pela Contratada [D30201] e aceita por este Tribunal.
4.4. Vedação à Subcontratação
Fica terminantemente vedada qualquer hipótese de subcontratação do objeto do presente ajuste, ou
seja, a cessão total ou parcial da execução do serviço de docência a terceiros. A proibição é
imperativa, notadamente porque a contratação se fundamenta na notória especialização da empresa
e na qualificação do corpo docente ofertado, conforme o disposto no §4º do artigo 74 da Lei nº
14.133/2021, de modo que a substituição da expertise singular resultaria na descaracterização do
pressuposto da inexigibilidade.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Em¿ observância ao disposto nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, bem como ao
princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, dispensa-se a exigência de prestação de garantia
contratual pela Contratada. Tal dispensa se fundamenta tanto no baixo valor total da contratação (R$
9.720,00) quanto na natureza eminentemente intelectual, pontual e de curta duração do objeto, cujo
risco de inexecução é mitigado pela reputação da empresa e pelo fato de o pagamento ser realizado
apenas após o atesto da efetiva e integral prestação do serviço, conferindo proteção suficiente ao
interesse da Administração.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se referir à aquisição de serviços de capacitação de natureza intelectual, não
acarreta impactos ambientais diretos, adversos ou significativos ao meio ambiente, nem representa
risco à sustentabilidade ecológica. A sustentabilidade desta contratação reside no seu impacto social
positivo, focado no fomento ao desenvolvimento humano, à eficiência na gestão pública e à
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valorização do recurso público investido em conhecimento, permitindo, portanto, a dispensa de
critérios adicionais de sustentabilidade ambiental na instrumentalização do contrato.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será executada de forma contínua e
sistemática pelo Fiscal Técnico designado, em conjunto com as unidades requisitantes (COMAG e
SEGEP). O critério de avaliação será rigorosamente baseado na análise da aderência do conteúdo
ministrado ao programa proposto pela Contratada [D29800], na satisfação dos participantes, a ser
aferida por meio da coleta de informações de reação e aproveitamento pelos Fiscais, e, sobretudo, no
pleno cumprimento da carga horária e na comprovação da aplicação da metodologia teórico-prática.
O principal índice de verificação da qualidade será o cumprimento integral e qualificado das 16
(dezesseis) horas-aula, com a demonstração da capacitação técnica das servidoras participantes
para aplicar o conhecimento recém-adquirido em suas rotinas de trabalho.
 
5.¿ VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço contratado será considerado integralmente entregue e formalmente concluído após a
ministração total da carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula do curso, nos dias 01 e 02 de
dezembro de 2025. A conclusão e o atesto prévio serão validados pelas unidades requisitantes
(COMAG e SEGEP), por intermédio do Gestor e do Fiscal Técnico do contrato formalmente
designados, que deverão certificar o cumprimento de todas as obrigações da Contratada, incluindo a
condução do curso, a participação das servidoras designadas e o fornecimento dos materiais
didáticos inclusos no valor das inscrições.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, etapa indispensável para a subsequente liquidação e o pagamento do
valor global contratado, estará condicionado à apresentação, pela Contratada IOC CAPACITAÇÃO
LTDA, dos seguintes documentos, que deverão compor obrigatoriamente os autos do processo
administrativo:
A)¿ Nota Fiscal, Fatura ou documento de cobrança equivalente, com a identificação completa da
pessoa jurídica Contratada (CNPJ 10.825.457/0001-99), discriminando o valor total da prestação do
serviço (R$ 9.720,00) e o número do respectivo empenho.
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B)¿ Lista nominal de presença das servidoras participantes, devidamente assinada pela instrutora e
validação pela equipe do TJAC (Fiscal Técnico), que comprove a participação no mínimo de 75% da
carga horária.
C)¿ Cópia dos Certificados de Conclusão das 3 (três) servidoras, expedidos pela Contratada.
D)¿ Comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista atualizada da Contratada, cuja
verificação deverá ser realizada pela fiscalização administrativa no momento do atesto da Nota Fiscal
e emissão da ordem de pagamento, nos termos da subseção 7.8 deste Termo de Referência.
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A IOC CAPACITAÇÃO LTDA deverá executar o objeto contratual em consonância com as diretrizes
pedagógicas e técnicas apresentadas na sua Proposta Comercial [D29800], ministrando o curso em
sua integridade, respeitando a carga horária total de 16 (dezesseis) horas-aula e o conteúdo
programático detalhado, com foco principal nas novas Portarias MPS nºs 2.010/2025, 1.180/2024 e
1.499/2024. A execução deve ser pautada pela excelência técnica e didática, utilizando os recursos
pedagógicos e aprofundamento normativo que justificam a notória especialização e promovendo um
ambiente de aprendizado colaborativo e de alta aplicabilidade prática para os participantes do
Tribunal de Justiça.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
O valor total das inscrições, correspondente a R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais),
abrange e inclui exclusivamente a remuneração pelo serviço da docência, o material didático
(apostila impressa e pasta executiva), o coffee break durante o evento e o certificado de conclusão.
Os custos acessórios inseparáveis para a participação das servidoras na modalidade presencial,
como as passagens aéreas, custos de deslocamento urbano, diárias e hospedagem no Rio de
Janeiro/RJ, que vão além do custo da inscrição, serão providenciados e custeados separadamente e
diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Contratante), conforme já autorizado no
Despacho nº 29674/2025 [D30240] da Presidência, não fazendo parte do custo da inscrição, que é o
objeto desta contratação específica.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
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Qualquer necessidade de alteração nas datas, horários ou condições de execução do curso,
decorrente de caso fortuito, força maior ou insuficiência de quórum para a realização do evento,
conforme ressalvado pela própria Contratada [D29800], deverá ser comunicada por escrito ao órgão
Contratante (TJAC) com a máxima antecedência. Caso a alteração ou o cancelamento do evento
torne-se inevitável, a Contratada deverá imediatamente notificar o Contratante para que sejam
adotadas as providências administrativas cabíveis, incluindo a renegociação de datas, devolução de
valores ou a emissão de carta de crédito para nova utilização.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A IOC CAPACITAÇÃO LTDA deverá, por intermédio de seu corpo docente, manter um elevado e
consistente padrão de qualidade técnica e didática na condução das aulas, demonstrando pleno
domínio do conteúdo especializado, pontualidade rigorosa no cumprimento dos horários
programados (8h30 às 12h30, e 14h às 18h) e aderência irrestrita à metodologia de ensino proposta
no programa. O serviço deve ser executado de modo a otimizar o processo de ensino-aprendizagem,
assegurando que o Tribunal obtenha o máximo retorno do investimento institucional na capacitação
de suas equipes, conforme o nível de excelência que se espera de uma contratação por notória
especialização.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo técnico ministrado deverá estar plenamente atualizado e fundamentado, refletindo as
melhores práticas e os mais recentes entendimentos da legislação federal sobre averbação de tempo
de serviço e contribuição, com ênfase nas disposições normativas de 2024 e 2025 (Portarias MPS
nºs 2.010/2025, 1.180/2024 e 1.499/2024), sendo a aplicabilidade para o contexto da Administração
Pública e Regimes Próprios de Previdência Social o foco central. O material didático a ser
disponibilizado para os participantes deverá ser completo, organizado e perfeitamente coerente com
a riqueza dos temas abordados.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A responsabilidade pela expedição dos Certificados de Conclusão aos servidores e gestores que
atingirem a frequência mínima regimental (75%) é da própria Contratada, IOC CAPACITAÇÃO
LTDA (ONE CURSOS), conforme consta em sua Proposta Comercial [D29800]. A Contratada
deverá garantir a emissão dos certificados, mencionando a carga horária e o conteúdo programático
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ministrado, e o Fiscal Técnico deverá juntar cópia dos documentos aos autos para fins de atesto do
serviço.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
Ambas as partes, Contratante e Contratada, têm a obrigação de observar e executar o contrato com
absoluta fidelidade, em estrita conformidade e obediência às cláusulas que serão pactuadas, ao
disposto neste Termo de Referência, ao conteúdo minucioso da Proposta Comercial [D29800] e,
integralmente, às disposições cogentes da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Quaisquer impedimentos, paralisações, interrupções ou suspensões da execução contratual que
sejam provocados por fatos alheios à vontade ou à gestão das partes, ou que sejam decorrentes de
mandamento do próprio ordenamento jurídico, especialmente no que tange ao cronograma de
ministração do curso, automaticamente acarretarão a prorrogação integral do cronograma pelo
período exato e correspondente ao do evento impeditivo, devendo tal fato ser formalmente registrado
nos autos do processo por meio de termo de apostila, conforme o procedimento estabelecido no
artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização e o rigoroso acompanhamento da execução contratual serão exercidos de forma
integrada por servidores formalmente designados mediante Portaria pela Administração,
representando as unidades demandantes (COMAG e SEGEP) e a área de gestão administrativa
(SELGA), a fim de garantir um acompanhamento que abranja os aspectos técnico do conteúdo e
administrativo do cumprimento de prazos e obrigações. A fiscalização terá a missão de registrar
formalmente todas as ocorrências relevantes, notificar a Contratada acerca de eventuais
irregularidades ou desvios, verificar o cumprimento das condições de habilitação e, precípuo a tudo,
certificar e atestar a conclusão satisfatória do objeto para que se possa dar seguimento aos
procedimentos de pagamento.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A IOC CAPACITAÇÃO LTDA será integral e exclusivamente responsável por prontamente corrigir,
substituir ou reparar quaisquer falhas, vícios ou imperfeições que venham a ser formalmente
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identificadas no serviço de docência durante ou após a execução do curso, na exata forma prevista
no artigo 119 da Lei nº 14.133/2021. A Contratada deverá assumir automaticamente todos os custos
e ônus decorrentes de tais correções ou reparos, sem que haja qualquer repasse ao erário público.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A Contratada responderá objetivamente por eventuais danos de qualquer natureza que sejam
causados à Administração Pública ou a terceiros, desde que estes sejam comprovadamente
decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa, ou de atos de seus prepostos, no estrito desempenho
e execução do objeto contratual, conforme determina o artigo 120 da Lei nº 14.133/2021,
ressaltando-se que a atividade prévia ou concomitante de fiscalização e acompanhamento por parte
do Tribunal não tem o condão de isentar ou de reduzir a responsabilidade da Contratada.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá de forma exclusiva à IOC CAPACITAÇÃO LTDA o cumprimento e o integral recolhimento de
todas as obrigações e encargos de natureza fiscal (impostos retidos), tributária (ISSQN, PIS,
COFINS, IRPJ), trabalhista, previdenciária, social e quaisquer outras que incidam sobre o objeto
contratual, decorrentes da legislação aplicável à prestação de serviços por pessoa jurídica. A
inadimplência, comprovada ou iminente, da Contratada em relação aos seus encargos não poderá,
sob nenhuma hipótese legal, transferir para a Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem a responsabilidade solidária ou subsidiária, conforme dispõe o artigo 121, caput e
§1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
Todas as comunicações e notificações oficiais que se fizerem necessárias entre o Tribunal de Justiça
do Estado do Acre e a Contratada deverão ser realizadas obrigatoriamente por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico (e-mail) ou pelo Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), garantindo-se, assim, a rastreabilidade, a transparência e a segurança de todos os atos e
informações trocadas no decorrer da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da eficaz emissão da ordem de pagamento, o fiscal administrativo terá a incumbência de
verificar e comprovar a plena regularidade fiscal da Contratada, utilizando o Cadastro Integrado de
Fornecedores (Sicaf) ou, alternativamente, os sítios eletrônicos oficiais para consulta e extração das
certidões obrigatórias. Embora os autos do processo contenham cópias de certidões relevantes,
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como a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União [D30216], o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) [D30216], a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) [D30216], e a Certidão Negativa de Débitos Estaduais do
DF [D30216], a verificação da validade deverá ser reconfirmada na data da liquidação da despesa,
assegurando que o Contratado se mantenha em plenas condições de habilitação e regularidade
fiscal, social e trabalhista para receber o pagamento.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A gestão e a fiscalização do contrato serão acompanhadas por gestor e fiscais designados, com as
seguintes atribuições e identificações extraídas da organização das unidades demandantes e suas
respectivas responsabilidades:
FUNÇÃO RESPONSÁVEL LOTAÇÃO
GESTOR GREICE GARCIA DA SILVA
Coordenadoria de Gestão Funcional e
Remuneração de Magistrado (COMAG)
FISCAL TÉCNICO SULAMITA BARRETO PEREIRA
Divisão de Registros e Movimentação Funcional
(COMAG)
FISCAL
ADMINISTRATIVO
CLEMILSON LAURENTINO DOS
SANTOS
SUGEC
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Eventuais e futuras alterações que se tornarem necessárias na designação do gestor e dos fiscais do
contrato, motivadas por razões administrativas, funcionais ou de reestruturação das unidades, serão
formalmente realizadas mediante ato da autoridade competente deste Tribunal de Justiça, devendo a
Contratada ser formalmente comunicada acerca da substituição para fins de continuidade da gestão
contratual.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização, em suas vertentes técnicas e administrativas, terá a inarredável incumbência de
acompanhar o cumprimento rigoroso do cronograma de execução do curso, verificar e atestar a
ministração da carga horária contratada (16 horas-aula), avaliar a qualidade do serviço executado
com base nos critérios estabelecidos na subseção 4.7, notificar a Contratada para que promova a
imediata correção de quaisquer irregularidades verificadas e, de forma essencial, manter o registro
formal e pormenorizado de todas as ocorrências relevantes nos autos do processo administrativo.
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7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
O Gestor do Contrato atuará como o ponto focal e o elo de comunicação para todas as questões que
envolvam a execução e a gestão do ajuste, sendo o responsável pela coordenação eficiente da
atuação dos fiscais, pela verificação da manutenção das condições de habilitação da Contratada ao
longo da execução, pela autorização expressa da liquidação da despesa após o atesto dos fiscais e,
em caso de falhas graves ou inexecução, pela proposição justificada da abertura do processo
administrativo de responsabilização e aplicação das sanções cabíveis, sempre buscando a solução
mais célere e menos onerosa para a Administração Pública.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A medição do serviço será integralmente baseada no cumprimento rigoroso da carga horária total de
16 (dezesseis) horas-aula, em conformidade com o cronograma estabelecido para os dias 01 e 02 de
dezembro de 2025. A execução será avaliada e o atesto autorizado somente com base na
cumulatividade dos seguintes critérios: Atendimento fiel à carga horária e cronograma original;
Aderência e profundidade do conteúdo ministrado ao Plano de Curso, especialmente no que tange às
novas normativas previdenciárias; Padrão elevado de qualidade técnica e didática do instrutor; e
Entrega física dos certificados de conclusão e do material didático contratado.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
O Tribunal de Justiça reserva-se o direito e a prerrogativa legal de aplicar retenções ou glosas
proporcionais no valor total do pagamento devido à Contratada, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções administrativas previstas. Tais medidas serão tomadas em caso de comprovado e
injustificado descumprimento da carga horária contratada ou de notória e documentalmente
comprovada deficiência na execução do serviço de docência que comprometa de maneira grave o
aprendizado ou o objetivo primordial da capacitação dos participantes, sendo o valor glosado
proporcionalmente apurado em relação ao prejuízo verificado ou à parte do serviço que não foi
executada satisfatoriamente.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
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Considerando a natureza intrínseca do objeto, que consiste na prestação de um serviço técnico e
intelectual de execução pontual e de curta duração (16 horas-aula), e a inviabilidade de análise
detida do conteúdo em fases distintas, o tradicional modelo de Recebimento Provisório e Definitivo,
formalmente exigido para contratos de execução contínua ou de alta complexidade, é dispensado
para os termos desta contratação.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento do objeto será caracterizado como completo, integral e definitivo após a conclusão
total da ministração do curso (16 horas-aula) e o atesto do integral cumprimento de todas as
obrigações da Contratada pelo Fiscal Técnico, devendo este procedimento ser seguido pela análise e
aprovação final dos documentos de atesto do serviço (subseção 5.2) pelo Gestor do Contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal Técnico e aprovada pelo Gestor do
Contrato, o prazo para a liquidação da despesa será de até 10 (dez) dias úteis. A liquidação
observará, de forma rigorosa, a retenção de todos os tributos devidos, em conformidade com a
natureza jurídica da Contratada e a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal (ou Documento Equivalente)
Para que se possa efetuar a liquidação, a Nota Fiscal ou o documento de cobrança equivalente,
emitido pela IOC CAPACITAÇÃO LTDA, deverá obrigatoriamente conter a identificação completa
da Contratada (CNPJ 10.825.457/0001-99), a referência expressa ao Processo Administrativo nº
2025-568, o valor exato a ser pago (R$ 9.720,00), a memória de cálculo (3 inscrições x R$ 3.240,00)
e a descrição clara e pormenorizada do objeto principal da despesa (inscrição no curso presencial
"Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública").
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento do valor global contratado será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias
corridos, contados a partir da data de apresentação formal da Nota Fiscal/Fatura, que deverá estar
acompanhada do devido atesto de cumprimento pelos fiscais e da posterior liquidação da despesa.
Em caso de eventual atraso no pagamento, desde que comprovadamente por culpa exclusiva do
Contratante, o valor devido será atualizado monetariamente pela aplicação do índice oficial de
correção, incidente entre o termo final do prazo e a data do efetivo crédito em conta.
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8.6. Forma de Pagamento
O pagamento integral do valor da contratação (R$ 9.720,00) será efetuado por meio de ordem
bancária (Transferência Eletrônica Disponível - TED), mediante crédito na conta corrente da
Contratada IOC CAPACITAÇÃO LTDA, conforme os seguintes dados bancários fornecidos na
Proposta Comercial [D29800]: Banco Bradesco (237), Agência 0606, Conta Corrente 569906-1. As
retenções tributárias e fiscais de responsabilidade do órgão pagador, devidas sobre a prestação do
serviço por pessoa jurídica, serão devidamente realizadas no momento da efetivação do pagamento,
nos termos da legislação específica.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será processada por via de inexigibilidade de licitação, com suporte legal no
insubstituível artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, que reconhece a inviabilidade de
competição plena para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, caracterizados neste caso como treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, desde que prestados por empresa ou profissional de notória especialização no campo
demandado.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da IOC CAPACITAÇÃO LTDA (ONE CURSOS) justifica-se pela sua inegável notória
especialização e pelo consolidado conceito de excelência na área de capacitação para a
Administração Pública, com foco em temas de gestão de pessoas e previdência, conforme
amplamente demonstrado em sua apresentação institucional [D29800]. A empresa possui mais de 21
anos de atuação, com um portfólio de clientes que inclui altas Cortes de contas e Tribunais, e,
crucialmente, conta com um corpo docente de alta qualificação, especialmente a instrutora designada
Vânia Prisca Dias. A expertise da instrutora, marcada pela sua atuação na gênese e aplicação de
normas federais de pessoal e previdência, garante um alinhamento do conteúdo às necessidades e à
cultura do Poder Judiciário que é um diferencial decisivo para a efetividade do treinamento,
confirmando que a IOC CAPACITAÇÃO LTDA é a empresa mais adequada e essencial para a
plena satisfação do objeto.
9.3. Comprovação de Experiência
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A notória especialização é comprovada pelo histórico inquestionável da Contratada, que realizou
mais de 2.000 cursos e capacitou mais de 60.000 servidores [D29800]. Além disso, a qualificação
técnica é amplamente respaldada pelo currículo da instrutora Vânia Prisca Dias, que evidencia vasta
experiência em docência e atuação na formulação de normas federais de pessoal em posições
estratégicas do Governo Federal, demonstrando a inconfundível capacidade do corpo técnico para
prestar o serviço técnico especializado demandado por esta Corte.
9.4. Caráter Singular da Solução
O caráter singular do serviço reside na combinação única e indivisível entre o conteúdo programático,
que incorpora as normas mais recentes e complexas de 2024 e 2025 relativas à averbação de tempo
e às Portarias MPS, e a profundidade alcançada pela experiência prática da instrutora na área. Esta
capacitação não se limita a replicar a lei, mas a interpretar e aplicar os aspectos mais polêmicos e
desafiadores da contagem recíproca e tempo de contribuição, alinhando-se diretamente às questões
não pacificadas nas rotinas da COMAG e SEGEP. Esta combinação de alto nível de atualização
normativa e autoridade inconteste do corpo docente na matéria justifica a inviabilidade de
comparação com ofertas menos especializadas, configurando a singularidade exigida pela Lei nº
14.133/2021.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratual, assim como a
substituição não autorizada e prévia do corpo docente de notória especialização que fundamenta a
escolha da IOC CAPACITAÇÃO LTDA, conforme previsto no Estatuto Licitatório.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será realizado de forma integral e única, mediante a ministração completa
da carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula do curso, na modalidade presencial, observando-se
rigorosamente o cronograma estabelecido para os dias 01 e 02 de dezembro de 2025, no local
definido pela Contratada no Rio de Janeiro/RJ, com a entrega dos benefícios inclusos (material,
coffee break e certificado).
9.7. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação, a Contratada, pessoa jurídica IOC CAPACITAÇÃO LTDA (CNPJ
10.825.457/0001-99), deverá comprovar os seguintes requisitos, cuja aferição foi realizada no
processo administrativo e deverá ser verificada novamente para o pagamento:
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9.7.1. Habilitação Jurídica
A)¿ Apresentação do comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ nº 10.825.457/0001-99) [D30216].
B)¿ Comprovação de regularidade quanto à Natureza Jurídica (Sociedade Empresária Limitada) e
Atividade Econômica Principal (Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial - 85.99-6-
04) [D30216].
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
A)¿ Prova de regularidade fiscal federal, mediante a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União [D30216].
B)¿ Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante o
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) [D30216].
C)¿ Prova de regularidade trabalhista, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
[D30216].
D)¿ Prova de regularidade fiscal estadual do Distrito Federal, mediante Certidão Negativa de Débitos
Estaduais [D30216].
E)¿ Declaração expressa e irretratável de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz a partir
de quatorze anos [D29800], [D30216].
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente contratação de serviço técnico especializado de natureza pontual e de baixo valor
(R$ 9.720,00), a exigência da apresentação de robustos documentos de Qualificação Econômico-
Financeira, como balanços patrimoniais e índices de liquidez, é dispensada, em estrita observância
do princípio da proporcionalidade e da faculdade prevista no artigo 70, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021, sendo a capacidade de solvência da Contratada atestada pela sua regularidade fiscal e
pelo histórico de contratações com órgãos públicos de grande porte.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
A Contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas no
momento da contratação durante toda a fase de execução do contrato e, crucialmente, no momento
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do pagamento, sob pena de rescisão contratual, retenção de pagamento e aplicação das sanções
administrativas cabíveis, mediante o devido processo legal.
9.8. Qualificação Técnica
A qualificação técnica da IOC CAPACITAÇÃO LTDA é atestada e robustamente confirmada por: A)
Seu extenso e comprovado histórico de prestação de serviços de capacitação para a Administração
Pública Federal e Estadual, com um cadastro de mais de 1.000 clientes ativos, incluindo Tribunais
Superiores e órgãos de controle [D29800]. B) A notória especialização da empresa e da instrutora,
Vânia Prisca Dias, em temas de alta complexidade de legislação de pessoal e previdenciária, sendo
a escolha devidamente fundamentada pela área demandante (COMAG/SEGEP) no Documento de
Formalização da Demanda Nº 225/2025 [H22563], garantindo a adequação da expertise singular ao
serviço demandado.
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações primárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: exigir o fiel e completo
cumprimento do objeto contratado, nos exatos termos deste Termo de Referência e da Proposta
Comercial [D29800]; fornecer o apoio técnico e logístico necessário para a participação dos
servidores no curso (providências relacionadas a passagens e diárias, conforme Despacho
[D30240]); designar formalmente e capacitar, se necessário, o Gestor e os Fiscais do contrato;
verificar a conformidade da execução do serviço e atestar o seu recebimento; efetuar o pagamento do
valor integral contratado (R$ 9.720,00) nos prazos e condições pactuados, realizando as devidas
retenções tributárias¿¿; e aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inexecução ou
falha da Contratada.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações inalienáveis da IOC CAPACITAÇÃO LTDA: executar o curso “Averbação de Tempo
de Serviço e de Contribuição na Administração Pública” com excelência técnica e didática,
ministrando as 16 horas-aula conforme o conteúdo programático previamente aceito [D29800];
providenciar o local de realização do evento no Rio de Janeiro e os recursos pedagógicos
necessários (material, coffee break); manter, durante toda a execução do serviço e até o pagamento,
as condições plenas de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas (seção 9.7); fornecer o
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Certificado de Conclusão aos participantes que cumprirem a frequência mínima; e assumir integral e
exclusiva responsabilidade por todos os encargos tributários, previdenciários e trabalhistas
incidentes sobre a sua prestação de serviço, bem como por quaisquer danos causados à
Administração ou a terceiros.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
O Contratado e o Contratante se obrigam reciprocamente, conforme a Declaração de Proteção de
Dados da Contratada [D29800], a cumprir, integral e zelosamente, todas as disposições
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no que diz
respeito ao tratamento de quaisquer dados pessoais dos servidores participantes que venham a ser
acessados ou tratados em razão da execução desta contratação. O tratamento de dados restringe-se
às atividades estritamente necessárias para o alcance das finalidades do objeto contratado,
vedando-se o compartilhamento não autorizado a terceiros e garantindo-se, sempre, a segurança, o
sigilo e a integridade de todas as informações pessoais acessadas.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela IOC CAPACITAÇÃO LTDA
neste Termo de Referência e na futura minuta de Contrato sujeitará a Contratada, garantido o prévio
contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas previstas nos artigos 155 e seguintes da
Lei nº 14.133/2021.
13.1. Das Condutas Infratoras
A Contratada incorrerá em infração administrativa se: a) Der causa à inexecução parcial do contrato,
por exemplo, não cumprindo a carga horária programada ou fornecendo material didático de
qualidade inferior à proposta. b) Ocasionar a inexecução parcial do contrato que resulte em grave
dano à Administração, comprometendo a capacitação técnica para os processos previdenciários. c)
Concluir a inexecução total do contrato, como pelo cancelamento injustificado do serviço. d) Ensejar o
retardamento injustificado da execução dos serviços de docência ou da entrega dos certificados de
conclusão. e) Praticar ato fraudulento na execução do contrato; f) Comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude de qualquer natureza, inclusive na apresentação de documentos.
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13.2. Das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo das rigorosas responsabilidades civil e criminal, serão aplicadas as seguintes sanções
administrativas, conforme a gravidade da falta:
A)¿ Advertência: Aplicável para falhas na execução que possuam baixa gravidade, sejam passíveis
de correção imediata e não justifiquem a imposição de penalidade mais severa.
B)¿ Impedimento de licitar e contratar: Aplicável, conforme a gravidade da inexecução parcial que
cause dano à Administração ou atraso injustificado, pelo prazo de até 3 (três) anos.
C)¿ Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Aplicável nos casos de atos fraudulentos ou
comportamento manifestamente inidôneo, por um período nunca inferior a 3 (três) anos e não
superior a 6 (seis) anos.
D)¿ Multa: I. Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na execução do serviço
de docência ou na entrega dos documentos (certificados), calculada sobre o valor total contratado
(R$ 9.720,00), limitada a 10 (dez) dias, após o que o Tribunal poderá aplicar concomitantemente a
multa compensatória e/ou sanções mais graves. II. Compensatória: De 10% (dez por cento) a 20%
(vinte por cento) do valor total contratado (R$ 9.720,00) em caso de inexecução total do objeto por
culpa da Contratada, ou valor proporcionalmente aplicado em caso de inexecução parcial que seja
considerada grave.
13.3. Disposições Comuns às Sanções
As¿ sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa pecuniária cabível,
e a sua aplicação nunca exime a Contratada da irrenunciável obrigação de reparar integralmente
qualquer dano material causado à Administração Pública. Será sempre assegurado à Contratada o
direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados
a partir da formal intimação.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O Contrato Administrativo terá sua extinção nas hipóteses de seu integral e completo cumprimento,
mediante o atesto e pagamento final, ou antecipadamente, por acordo mútuo entre as partes
signatárias, por ato unilateral motivado da Administração ou por expressa determinação judicial,
conforme as condições e consequências previstas exaustivamente nos artigos 137 a 139 da Lei nº
14.133/2021.
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15.¿ DOS CASOS OMISSOS
Os¿ eventuais casos omissos, dúvidas de interpretação ou situações não previstas expressamente
nas cláusulas contratuais ou neste Termo de Referência serão prontamente dirimidos e resolvidos
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base inarredável nas disposições da Lei nº
14.133/2021 e nos princípios gerais do Direito Administrativo, zelando-se pela supremacia do
interesse público.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações contratuais, seja em função de adequações técnicas da Proposta Comercial ou
de prorrogações de prazos cabíveis, deverão observar os termos e os limites fixados nos artigos 124
a 136 da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizadas e registradas no processo administrativo por meio
de Termo Aditivo ou Termo de Apostila, devidamente justificados e aprovados pela autoridade
superior.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor global da contratação, fixada em R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte
reais) para as 3 (três) inscrições, está em plena e comprovada conformidade com os preços
praticados no mercado de capacitação de alta especialização para o setor público, sendo o seu valor
justificado pela singularidade do serviço. A economicidade do preço foi robustamente confirmada
pela análise de contratações similares, em especial pela Nota de Empenho nº 2025NE0000941
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) [D30220], que contratou o
mesmo curso, da mesma empresa, pelo valor unitário de R$ 3.290,00. O preço negociado por este
Tribunal (R$ 3.240,00 por inscrição) é inferior ao balizador de mercado mais fidedigno, comprovando
a razoabilidade da proposta e o zelo com o erário.
 
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas inseparáveis e integrais decorrentes da remuneração da Contratada serão suportadas
por recursos orçamentários próprios, os quais estão devidamente consignados no Orçamento do
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Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025, na Ação de Formação Continuada,
garantindo-se a total e irrestrita cobertura financeira da contratação.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Conforme identificado no Pedido de Compra TJAC 2025/723 [R252578], a despesa correrá sob a
seguinte classificação orçamentária:
Rubrica Item Detalhamento
Elemento de Despesa 3.3.90.39.48 (Serviços de Seleção e Treinamento PJ)
Fonte de Recursos 100 (Recursos Próprios - RP)
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante, por intermédio das unidades competentes (SELGA), providenciar a
publicação do extrato deste Termo de Referência e da decisão superior que ratifica a contratação
direta por inexigibilidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez)
dias úteis contado de sua assinatura, nos termos precisos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a fim
de garantir a publicidade e a transparência do ato perante a sociedade e os órgãos de controle.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais e
futuras controvérsias judiciais que decorram da execução, interpretação ou extinção desta
contratação e que não puderem ser resolvidas pela via administrativa e consensual, com renúncia
expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que possa ser.
 
Rio Branco/AC, 25 de novembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
25/11/2025 às 11:11:31.
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