TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 146/2025
Processo nº 2025-497
 
1.¿ OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais especializados,
materializada pela contratação do formador Gabriel Henrique Collaço, pessoa física, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 932.179.439-53, para ministrar o curso de capacitação
técnica de natureza eminentemente intelectual intitulado “Alta Performance com Liderança
Humanística”, em atendimento à solicitação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(TJAC), conforme registrado no processo SEI nº 0006557-28.2025.8.01.0000. O referido evento de
capacitação será realizado na modalidade presencial nas dependências da Escola do Poder Judiciário
(ESJUD), em Rio Branco/AC, durante os dias 03 e 04 de novembro de 2025, com uma carga horária
total de 12 (doze) horas-aula, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda Nº
190/2025 [H19406] e no Plano de Curso [D26846], e destina-se a um público prioritário de gestores e
líderes das unidades administrativas e judiciárias do Tribunal. A contratação objetiva o desenvolvimento
de competências de liderança humanística, bem como a aplicação de técnicas de gestão do tempo e
otimização de fluxos de trabalho, fomentando uma administração mais eficiente, colaborativa e alinhada
com as melhores práticas de governança e desenvolvimento de pessoal no Poder Judiciário. O
investimento total previsto para a remuneração do formador é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), calculado com base no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora-aula, em consonância
com os critérios estabelecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
(ENFAM), conforme Resolução Enfam n.º 1/2025 citada no Plano de Curso [D26846].
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
no Documento de Formalização da Demanda Nº 190/2025 [H19406]:
ITE
M
DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
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1
Contratação do formador Gabriel Henrique
Collaço para ministrar o curso “Alta
Performance com Liderança Humanística”
Hora aula 12 400,00 4.800,00
VALOR TOTAL R$ 4.800,001.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da inviabilidade de competição para a contratação de
profissionais para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando estes forem de notória
especialização. A singularidade do serviço reside na expertise específica e historicamente comprovada
do formador Gabriel Henrique Collaço em atuar no contexto das Escolas do Poder Judiciário e da
ENFAM, aliada à especialização temática em comunicação, gestão e metodologias, conforme detalhado
em seu currículo [D26840]. Tal combinação de fatores técnicos confere ao profissional a notória
especialização exigida pela lei, tornando a competição inviável para o atendimento da necessidade
institucional com a mesma qualidade e adequação.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A presente contratação, referente a serviços de capacitação técnica por hora-aula, não se enquadra na
categoria de bens de consumo ou serviços de luxo ou supersupérfluos, nos termos do Decreto nº
10.818/2021 e normativos correlatos, aplicáveis subsidiariamente. Trata-se de um investimento
essencial no desenvolvimento do capital humano do Tribunal, direcionado ao aprimoramento de líderes
e gestores em competências cruciais para a eficiência da prestação jurisdicional e o fortalecimento da
gestão pública, conforme justificado no Estudo Técnico Preliminar nº 25/2025 [H19708]. A despesa está
justificada pela relevância estratégica do objeto, demonstrando aderência aos princípios da
economicidade e da eficiência administrativa.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, que compreende a prestação do serviço de docência (nos dias 03 e 04 de
novembro de 2025) e, subsequentemente, o adimplemento das obrigações contratuais por parte da
Contratada (Formador), incluindo os trâmites administrativos necessários para o atesto, liquidação e
pagamento. Trata-se de uma contratação de serviço específico e pontual, não contínuo, cuja vigência
está limitada ao tempo suficiente e razoável para a conclusão de todas as fases, conforme o disposto no
artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a contratação emerge da prioridade institucional de qualificar o quadro
de gestores e servidores em temas que impactam diretamente a produtividade e o clima organizacional,
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em linha com a solicitação da Presidência do TJAC. O Documento de Formalização da Demanda Nº
190/2025 [H19406] e o Estudo Técnico Preliminar nº 25/2025 [H19708] demonstram, de forma clara,
que a eficiência organizacional e a melhoria contínua da prestação jurisdicional dependem de uma
liderança que combine a capacidade de gestão a uma abordagem humanística, promovendo a
comunicação eficaz, o engajamento e a otimização de fluxos de trabalho. A capacitação proposta visa
suprir o déficit de competências comportamentais e gerenciais avançadas, fornecendo aos participantes
ferramentas práticas de gestão que são essenciais para elevar a produtividade institucional, reduzir o
retrabalho e reforçar o compromisso com a excelência na gestão pública. A realização deste curso,
portanto, é um passo estratégico fundamental para o cumprimento dos macrodesafios institucionais,
especialmente no quesito "Aprendizado e Crescimento".
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação se enquadra na inviabilidade de competição prevista no artigo 74, inciso III, da
Lei nº 14.133, de 2021, que faculta a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, em particular treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, prestados por profissional de notória especialização. No caso concreto, o
serviço de docência a ser prestado pelo formador Gabriel Henrique Collaço é singular, dada a sua
experiência única e o reconhecimento consolidado no ambiente do Poder Judiciário. A notória
especialização do profissional é robustamente comprovada pelo seu currículo [D26840], que detalha
sua atuação como formador e tutor junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados (ENFAM/STJ), além de ser coordenador de Escola Superior da Magistratura (ESMESC),
autor de livros e possuir formações multidisciplinares perfeitamente alinhadas ao conteúdo de liderança,
gestão e comunicação demandado pelo TJAC. A somatória desta trajetória, focada no ecossistema
judicial, garante um conhecimento técnico e uma aderência didática que não podem ser replicados por
outros profissionais genéricos do mercado, caracterizando a inviabilidade de competição e justificando a
escolha direta.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A contratação está em plena consonância com o Planejamento Estratégico Institucional e encontra-se
devidamente registrada no Plano de Contratações Anual – PCA, o que garante a sua previsão e
adequação temporal e orçamentária, evidenciando o planejamento prévio e a maturidade da demanda.
Conforme o Estudo Técnico Preliminar [H19708], a inclusão da demanda no planejamento anual do
Tribunal de Justiça do Acre foi efetivada, observando-se os seguintes dados de registro no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP): 
a. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025, 
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025, 
c. Id do item no PCA: 88, e
d. Classe/Grupo: 548. 
Este alinhamento demonstra a aderência desta contratação à macroestratégia do Tribunal, que prioriza
ações de capacitação para o desenvolvimento e a valorização de servidores e colaboradores.
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3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
 
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução proposta consiste na entrega de um curso de 12 (doze) horas-aula, na modalidade
presencial, destinado ao aperfeiçoamento dos gestores em temas de liderança e produtividade. Para o
integral atendimento da demanda, são considerados requisitos a entrega do conteúdo conforme o Plano
de Curso [D26846], o qual detalha o conteúdo programático em eixos como Liderança Humanística,
Gestão do Tempo e Otimização de Fluxos de Trabalho. É requisito fundamental a ministração do curso
pelo formador Gabriel Henrique Collaço nos dias 03 e 04 de novembro de 2025, com a metodologia
teórico-prática e participativa que se alinha à proposta pedagógica da ESJUD. O fornecimento do
serviço só se concretizará com a comprovação do cumprimento integral da carga horária e a entrega do
relatório de avaliação pelo formador ao Contratante, que permitirá a certificação dos participantes e o
atesto da prestação do serviço, conforme previsto no Contrato Administrativo [D26865].
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, caracterizados como serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consoante o
disposto na alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. A execução do serviço deve ser
personalíssima, realizada exclusivamente pelo profissional cuja notória especialização fundamenta a
contratação direta, assegurando a singularidade da instrução e a qualidade didática esperada pela
Administração.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso, detalhado no Plano de Curso [D26846], é julgado estritamente
compatível e necessário para o desenvolvimento dos gestores e líderes do Tribunal, focando na
aplicação prática de práticas gerenciais e comportamentais relevantes para o Judiciário. A abrangência
dos temas, que variam de comunicação empática a otimização de fluxos de trabalho, garante que o
conhecimento adquirido possa ser imediatamente aplicado na melhoria dos processos e na
consolidação de um ambiente de trabalho mais produtivo e colaborativo, demonstrando a adequação
substancial do conteúdo à demanda e aos objetivos organizacionais.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
O serviço de capacitação deve cumprir os seguintes requisitos mínimos, determinados pela natureza da
demanda e pela escolha do formador: A) Modalidade de Execução: Presencial, nas dependências do
Contratante (ESJUD), em Rio Branco/AC. B) Carga Horária: Mínimo de 12 (doze) horas-aula,
distribuídas conforme o cronograma (dias 03 e 04 de novembro de 2025). C) Corpo Docente: O curso
será ministrado integralmente pelo formador Gabriel Henrique Collaço. D) Material Didático: O formador
deverá preparar e disponibilizar o material didático e de apoio para a ESJUD, conforme a obrigação
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prevista no Contrato Administrativo [D26865]. E) Metodologia: Utilização de metodologia teórico-prática
e ativa, incluindo exposição dialogada, resolução de situações-problema e estudos de caso, visando a
reflexão e a aplicação prática do conhecimento.
4.4. Vedação à Subcontratação
Fica vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do corpo docente qualificado que justifica a
notória especialização, sendo obrigatória a execução direta do serviço pelo formador Gabriel Henrique
Collaço, em conformidade com o disposto no §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. A proibição visa
manter a integridade da contratação, que é baseada na confiança da singularidade da expertise do
profissional escolhido.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021. Tal dispensa se justifica tanto pelo baixo valor total da contratação (R$ 4.800,00) quanto
pela natureza eminentemente intelectual, pontual e de curta duração do objeto. O risco associado ao
serviço de docência, conjugado ao fato de o pagamento ser realizado apenas após o atesto da
prestação integral, assegura a proteção ao erário e a proporcionalidade na gestão contratual.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se referir a um serviço de capacitação de natureza intelectual e didática, não gera
impactos ambientais diretos, adversos ou significativos, nem representa risco à sustentabilidade sob a
ótica ecológica, permitindo a dispensa de critérios adicionais de sustentabilidade ambiental na sua
instrumentalização. A sustentabilidade desta contratação reside no fomento ao desenvolvimento
humano e à eficiência na gestão pública.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada de forma contínua e
sistemática pela Escola do Poder Judiciário (ESJUD), em conjunto com o fiscal técnico do contrato. Tal
avaliação será baseada na análise da aderência do conteúdo ministrado ao Plano de Curso [D26846],
na satisfação dos participantes, a ser aferida por meio de formulários de avaliação de reação (se
aplicável), e, principalmente, no relatório de avaliação da ação formativa elaborado pelo formador,
conforme previsto no Contrato Administrativo [D26865]. O principal critério de verificação da qualidade
será o cumprimento integral e qualificado das 12 (doze) horas-aula, com a aplicação de metodologia
que estimule a reflexão e o protagonismo dos participantes.
 
5.¿ VISTORIA
 
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a ministração total da carga
horária de 12 (doze) horas-aula do curso, nos dias 03 e 04 de novembro de 2025. A conclusão será
validada pela unidade requisitante (ESJUD), por intermédio do fiscal do contrato formalmente
designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações do formador, incluindo a condução do
curso e o fornecimento do relatório de avaliação da ação formativa.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
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O atesto definitivo do serviço, indispensável para a liquidação e o subsequente pagamento do valor
contratado, estará condicionado à apresentação, pelo formador Gabriel Henrique Collaço, dos seguintes
documentos, a serem juntados aos autos do processo: 
A) Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) ou documento fiscal equivalente, detalhando o valor da
prestação do serviço (R$ 4.800,00). 
B) Relatório de Avaliação da Ação Formativa, com a respectiva avaliação de aprendizagem dos
participantes (se aplicável), conforme a obrigação contida no Contrato Administrativo [D26865]. 
C) Comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista atualizada, conforme exigido na seção 9.7,
verificada no momento da emissão da ordem de pagamento.
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
O formador Gabriel Henrique Collaço deverá executar o serviço de docência em consonância com as
diretrizes pedagógicas da ESJUD, ministrando o curso “Alta Performance com Liderança Humanística”
na íntegra, respeitando a carga horária de 12 horas-aula e o conteúdo programático previamente
aprovado no Plano de Curso [D26846]. A execução deve ser pautada pela excelência técnica e didática,
utilizando os recursos pedagógicos previstos e promovendo um ambiente de aprendizado colaborativo e
prático.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
O valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) contratado refere-se exclusivamente à
remuneração das 12 horas-aula de docência. Serviços acessórios necessários para viabilizar a
presença do formador na sede do Contratante, como passagens aéreas, custos de deslocamento,
diárias e hospedagem (em hotel executivo a partir de 3 estrelas), serão providenciados e custeados à
parte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Contratante), conforme mencionado no Estudo
Técnico Preliminar [H19708] (item 9) e nas responsabilidades do Contratante descritas no Contrato
Administrativo [D26865]. O formador tem a obrigação de preparar e disponibilizar o material didático
para a Contratante, sendo este inerente ao serviço de docência.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Qualquer alteração nas datas, horários ou condições de execução do curso, decorrente de
eventualidade ou força maior, deve ser comunicada por escrito pelo formador ao Contratante com a
máxima antecedência. Caso a alteração torne-se inviável, especialmente no que tange ao cancelamento
da ação formativa pelo Contratado, o Contratante deverá ser imediatamente notificado para adoção das
providências administrativas e análise das implicações contratuais.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
O Contratado deverá manter um elevado padrão de qualidade técnica e didática na condução do curso,
demonstrando domínio do conteúdo, pontualidade no cumprimento dos horários e aderência à
metodologia de ensino proposta no Plano de Curso [D26846], de modo a otimizar o processo de ensino-
aprendizagem e a maximizar o retorno do investimento institucional em capacitação.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
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O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado e fundamentado, refletindo as melhores
práticas em Liderança Humanística, Gestão de Tempo e Otimização de Fluxos de Trabalho, com ênfase
na aplicabilidade para o contexto do Poder Judiciário. O material didático a ser disponibilizado deve ser
de qualidade e coerente com os temas abordados.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação aos servidores e gestores que cumprirem os requisitos
regimentais, como frequência e participação nas atividades avaliativas, é de responsabilidade exclusiva
da Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD). A responsabilidade do formador, nesse quesito, limita-
se a fornecer o relatório de avaliação e as informações de participação e aproveitamento necessárias
para que a ESJUD possa emitir o documento aos cursistas.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ser observada fielmente por ambas as partes, em estrita conformidade
com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência, com o Plano de Curso [D26846] e com as
disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes ou decorrentes do próprio ordenamento jurídico acarretarão a prorrogação
automática do cronograma pelo período correspondente, devendo ser formalmente registrados do
processo por apostila, conforme prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante (ESJUD) e pela área de gestão administrativa, garantindo o acompanhamento
técnico e administrativo do serviço prestado. Compete à fiscalização registrar todas as ocorrências
relevantes, notificar o Contratado sobre irregularidades e certificar a conclusão do objeto para fins de
pagamento.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
O formador Gabriel Henrique Collaço será integralmente responsável por corrigir, substituir ou reparar
quaisquer falhas, vícios ou imperfeições no serviço de docência que venham a ser identificadas durante
ou após a execução, na forma prevista no artigo 119 da Lei nº 14.133/2021, assumindo os custos
decorrentes de tais correções.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
O Contratado responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa na execução do objeto contratual, conforme o artigo 120
da Lei nº 14.133/2021. A fiscalização ou o acompanhamento por parte do Tribunal não isenta ou reduz
essa responsabilidade.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
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Caberá exclusivamente ao Contratado, pessoa física autônoma, o cumprimento de todas as obrigações
e encargos de natureza fiscal (retenções de Imposto de Renda e INSS devidas), tributária (ISSQN),
social e quaisquer outras decorrentes da legislação aplicável à prestação de serviço por profissional
liberal. A inadimplência do Contratado em relação aos seus encargos não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº
14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Contratado deverão ser
realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail, garantindo a
rastreabilidade e a transparência de todos os atos e informações.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da emissão da ordem de pagamento, o fiscal administrativo deverá verificar a regularidade fiscal
do Contratado, utilizando, preferencialmente, o Cadastro Integrado de Fornecedores (Sicaf) ou, na sua
ausência, os sítios eletrônicos oficiais para consulta das certidões obrigatórias, incluindo a Certidão
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União [D26842], a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas [D26843] e a Certidão Negativa de Débitos Estaduais [D26845].
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato será acompanhada por fiscais e gestor designados, com as seguintes
atribuições e identificações:
FUNÇÃO RESPONSÁVEL
GESTOR BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO
FISCAL TÉCNICO ROSINÉIA GUILHERME DE ABREU LIMA
FISCAL ADMINISTRATIVO DIRCE OLIVEIRA TEODORO
 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações na designação do gestor e fiscais do contrato, caso se tornem necessárias por
questões administrativas ou funcionais, serão formalizadas por ato da autoridade competente deste
Tribunal de Justiça, com a devida comunicação formal ao Contratado.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização, em seus aspectos técnico e administrativo, terá a incumbência de acompanhar o
cumprimento do cronograma, atestar a ministração da carga horária, avaliar a qualidade do serviço
executado com base nos critérios estabelecidos na seção 4.7, notificar o formador para correção de
eventuais irregularidades e manter o registro formal de todas as ocorrências relevantes no processo
administrativo.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
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O Gestor do Contrato será o ponto focal para todas as questões relacionadas à execução, sendo
responsável por coordenar a atuação dos fiscais, verificar a manutenção das condições de habilitação
do Contratado, autorizar a liquidação da despesa após o atesto dos fiscais e, em caso de falhas graves,
propor a abertura de processo de responsabilização e aplicação de sanções, sempre buscando a
solução mais célere e menos onerosa para a Administração.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A medição do serviço será baseada no cumprimento integral da carga horária de 12 (doze) horas-aula,
conforme o cronograma estabelecido. A execução será avaliada com base nos seguintes critérios:
Atendimento fiel à carga horária e datas; Aderência do conteúdo ministrado ao Plano de Curso
[D26846]; Padrão de qualidade técnica e didática do formador; e Entrega do relatório de avaliação da
ação formativa (Contrato [D26865]).
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no valor do pagamento cabível ao Contratado,
sem prejuízo de outras sanções, em caso de descumprimento da carga horária contratada ou de notória
e comprovada deficiência na execução do serviço de docência que comprometa o aprendizado dos
participantes, sendo o valor glosado proporcionalmente ao prejuízo verificado ou à parte do serviço não
executado.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de um serviço técnico intelectual de
curta duração, o modelo de Recebimento Provisório e Definitivo, previsto para contratos de execução
contínua ou complexa, é dispensado.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão total da ministração do curso
(12 horas-aula) e o atesto do integral cumprimento do objeto pelo Fiscal Técnico, seguido da análise e
aprovação dos documentos de atesto do serviço (subseção 5.2) pelo Gestor do Contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebido o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) ou documento fiscal equivalente, devidamente
atestado pelos fiscais e pelo gestor, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a liquidação da
despesa, observando-se a retenção dos tributos devidos (IRRF e INSS).
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal (ou Documento Equivalente)
Para a efetiva liquidação, o RPA ou o documento de cobrança equivalente deverá conter a identificação
completa do Contratado (Gabriel Henrique Collaço, CPF 932.179.439-53), a referência ao Contrato
Administrativo [D26865] e ao Processo Administrativo nº 2025-497, o valor exato a ser pago (R$
4.800,00), a memória de cálculo (12 horas-aula x R$ 400,00) e a descrição clara e pormenorizada dos
serviços prestados.
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8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação
do recibo/documento fiscal, com o devido atesto e liquidação, conforme estipulado no Contrato
Administrativo [D26865]. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, o valor
será atualizado monetariamente pela aplicação do índice oficial de correção, entre o termo final do prazo
e a data do efetivo crédito.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária (Transferência Eletrônica Disponível - TED),
para crédito na conta corrente indicada pelo formador no Contrato Administrativo [D26865]: Banco 341
– Itaú Personnalité, Agência 3759, Conta Corrente 0007734-4. Serão realizadas, no momento do
pagamento, as retenções tributárias e previdenciárias de responsabilidade do órgão pagador, conforme
a legislação específica para Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA).
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que reconhece a inviabilidade de competição para a contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em particular treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, prestados por profissional de notória especialização, como o formador
Gabriel Henrique Collaço.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha do formador Gabriel Henrique Collaço justifica-se pela sua incontestável e consolidada
notória especialização na área de desenvolvimento de competências para o Poder Judiciário. Sua
trajetória profissional, englobando a docência em Escolas da Magistratura (ESMESC) e a atuação como
formador da ENFAM/STJ (Currículo [D26840]), confere-lhe um conhecimento do contexto institucional,
das necessidades e da linguagem específica do público-alvo que é fundamental para a efetividade do
treinamento em “Alta Performance com Liderança Humanística”. A expertise específica do formador
para capacitar o segmento judicial em temas de gestão e comunicação alinhados com a cultura do
judiciário legitima a contratação direta.
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização do formador Gabriel Henrique Collaço é comprovada por meio de seu extenso
currículo Lattes [D26840], que demonstra vasta experiência em atividades de ensino, pesquisa e
extensão, com múltiplas especializações, publicações em periódicos e livros, e, crucialmente, uma
atuação consolidada como professor em cursos de pós-graduação e de formação/aperfeiçoamento
voltados a magistrados e servidores do sistema de justiça, garantindo a qualificação necessária e
singular para a prestação do serviço.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do serviço reside na combinação única do conteúdo programático customizado
(Liderança Humanística, Gestão e Otimização de Fluxos) com a notória especialização do formador,
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que possui um perfil interconecta as áreas de comunicação, gestão e educação jurídica. Essa
interconexão qualificada assegura a obtenção de resultados superiores na formação de gestores no
contexto específico do Judiciário, tornando impraticável a comparação objetiva com alternativas menos
especializadas.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do formador Gabriel Henrique
Collaço, profissional cuja singularidade e notória especialização fundamentam a contratação, conforme
previsto na Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será realizado de forma integral, mediante a ministração completa da carga
horária de 12 (doze) horas-aula do curso na modalidade presencial, observando-se rigorosamente o
cronograma estabelecido para os dias 03 e 04 de novembro de 2025, na sede da ESJUD.
9.7. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação, o Contratado, pessoa física Gabriel Henrique Collaço, deverá comprovar os
seguintes requisitos, cuja aferição foi realizada no processo administrativo:
9.7.1. Habilitação Jurídica
a)¿ Apresentação de cópias do documento de identidade (RG nº 3.249.987) e do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF nº 932.179.439-53), utilizados para a celebração do Contrato Administrativo [D26865] e
presentes na Declaração de Inexistência de Vínculo [D26831].
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF: 932.179.439-53). 
b) Prova de regularidade fiscal federal, mediante a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União [D26842].
c) Prova de regularidade trabalhista, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas [D26843].
d) Prova de regularidade estadual no estado de domicílio (Santa Catarina), mediante a Certidão
Negativa de Débitos Estaduais [D26845]
e) Declaração, sob as penas da lei, de não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não empregar menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir
de quatorze anos (Declaração [D26831]). 
f) Declaração de inexistência de parentesco que configure nepotismo, conforme Resolução CNJ n.
7/2005 (Declaração [D26831]).
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente contratação de pessoa física, em razão do baixo valor e da natureza singular do
serviço, a exigência de Qualificação Econômico-Financeira, tal como balanços patrimoniais e índices de
liquidez, é dispensada, em observância ao princípio da proporcionalidade e à faculdade prevista no
artigo 70, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
O Formador deve manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a execução
da contratação, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções cabíveis.
9.8. Qualificação Técnica
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A qualificação técnica do formador Gabriel Henrique Collaço é atestada por: A) Seu extenso currículo
Lattes [D26840], que detalha sua formação acadêmica, especializações (incluindo Storytelling e Escrita
Criativa [D26834]) e experiência profissional, destacando a atuação como formador da ENFAM/STJ. 
B) Os títulos acadêmicos e a experiência docente que o qualificam como profissional de notória
especialização, sendo a escolha devidamente fundamentada pela área técnica no Estudo Técnico
Preliminar [H19708].
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
São obrigações primárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da ESJUD e da SELGA:
exigir o fiel cumprimento do objeto; fornecer o apoio técnico e logístico necessário para a realização do
curso (incluindo o local, equipamentos e providências relacionadas a passagens e diárias do formador,
conforme ETP [H19708] e Contrato [D26865]); designar formalmente o Gestor e os Fiscais do contrato e
capacitá-los, se necessário; verificar a conformidade da execução; efetuar o pagamento do valor integral
contratado (R$ 4.800,00) nos prazos e condições pactuados, realizando as retenções tributárias¿¿; e
aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inexecução pelo Contratado.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
São obrigações do formador Gabriel Henrique Collaço: executar o curso “Alta Performance com
Liderança Humanística” com excelência técnica e exclusividade, ministrando as 12 horas-aula conforme
o Plano de Curso [D26846]; manter, durante toda a execução do serviço, as condições de regularidade
fiscal, social e trabalhista exigidas (seção 9.7); preparar e disponibilizar o material didático para a
ESJUD; encaminhar o relatório de avaliação da ação formativa à ESJUD (Contrato [D26865]); e assumir
integral responsabilidade por todos os encargos tributários e previdenciários incidentes sobre o
pagamento, bem como por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
 
O Contratado e o Contratante se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente todas as disposições
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no que concerne ao tratamento de quaisquer dados
pessoais que venham a ser acessados ou tratados em razão desta contratação, limitando o uso dessas
informações às finalidades estritas da execução do serviço de capacitação, vedando o
compartilhamento não autorizado e garantindo a segurança e o sigilo dos dados do Formador e dos
participantes.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
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O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo formador Gabriel Henrique Collaço
sujeitá-lo-á, garantido o prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas previstas na
Lei nº 14.133/2021.
13.1. Das Condutas Infratoras
O Contratado cometerá infração administrativa se: a) Der causa à inexecução parcial do contrato, por
exemplo, não cumprindo a carga horária programada ou não fornecendo o material didático. b)
Ocasionar a inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração,
comprometendo a formação dos gestores. c) Concluir a inexecução total do contrato, como pelo
cancelamento do serviço sem justificativa plausível. d) Ensejar o retardamento da execução dos
serviços de docência ou da entrega do relatório de avaliação sem motivo justificado. e) Apresentar
documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o processo de contratação ou execução; f)
Praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
de qualquer natureza.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, serão aplicadas as seguintes sanções: A)
Advertência: Aplicável em casos de inexecução parcial leve, quando a falha for passível de correção e
não justificar penalidade mais grave. B) Impedimento de licitar e contratar: Aplicável, conforme a
gravidade, quando houver inexecução parcial que cause dano à Administração ou atraso injustificado,
pelo prazo de até 3 (três) anos. C) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Aplicável nos
casos de fraude ou comportamento inidôneo, por período não inferior a 3 (três) anos e não superior a 6
(seis) anos. D) Multa: I. Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na execução do
serviço ou na entrega do relatório final, calculada sobre R$ 4.800,00, limitada a 10 (dez) dias, após o
que poderá ser convertida em multa compensatória. II. Compensatória: De 10% (dez por cento) a 20%
(vinte por cento) do valor total contratado (R$ 4.800,00) em caso de inexecução total do objeto, ou
proporcional em caso de inexecução parcial grave.
13.3. Disposições Comuns às Sanções
As¿ sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, e sua aplicação não exime o
Contratado da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração. Será sempre
assegurado o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
intimação.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
O Contrato será extinto nas hipóteses de seu integral cumprimento ou antecipadamente, por acordo
entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por determinação judicial, consoante as
condições e consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
 
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Os¿ casos omissos, dúvidas e situações não previstas expressamente neste Termo de Referência
serão prontamente dirimidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base nas disposições da
Lei nº 14.133/2021 e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
 
Eventuais alterações contratuais, seja em função de adequações técnicas ou de prorrogações cabíveis,
deverão observar os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizadas por meio
de termo aditivo ou apostila, devidamente justificados.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
A estimativa do valor da contratação, no total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), está em
plena conformidade com os preços praticados no mercado de capacitação de alta especialização para o
setor público, sendo o valor por hora-aula (R$ 400,00) balizado pela tabela de remuneração da
ENFAM/STJ, parâmetro de referência aceito pelas Escolas Judiciais brasileiras, conforme aferido no
Estudo Técnico Preliminar [H19708] e no Documento de Formalização da Demanda [H19406].
 
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da remuneração do formador serão suportadas por recursos orçamentários
próprios, consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025,
na Ação de Formação Continuada, garantindo-se a total cobertura financeira da contratação.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Conforme informado no Comunicado Interno nº 13/2025 [H19769], a despesa correrá sob a seguinte
dotação:
Rubrica Item Detalhamento
Programa de Trabalho 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada)
Fonte de Recursos 100 (RP)
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00.00.00.00-1500.0100 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física)
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
 
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Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação do extrato da contratação direta por inexigibilidade
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a
fim de garantir a publicidade e a transparência do ato perante a sociedade e os órgãos de controle.
 
20.¿ FORO
 
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais
controvérsias judiciais que decorram da execução desta contratação e que não puderem ser resolvidas
pela Administração, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
 
Rio Branco/AC, 15 de outubro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
17/10/2025 às 10:44:45.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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