Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 

 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 30/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

Processo nº 2025-489

Contratação para fornecimento de licenças anuais de plataforma de capacitação corporativa Alura,
visando atender às necessidades de aprimoramento contínuo dos servidores da Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

 

Rio Branco/AC, 23 de Setembro de 2025.
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 30/2025 
1. DO OBJETO:
1.1. Definição do Objeto
A presente contratação tem por objeto o fornecimento de 30 (trinta) licenças anuais de acesso à plataforma de
capacitação corporativa Alura, na modalidade Software as a Service (SaaS), abrangendo um vasto catálogo de
cursos e ferramentas essenciais para o aprimoramento contínuo dos servidores da Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação (SETIC) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), pelo período de 12 (doze)
meses.
O serviço inclui acesso ilimitado a mais de 1.450 cursos e lançamentos semanais em diversas áreas da Tecnologia
da Informação, como programação, transformação digital, data science e soft skills. Adicionalmente, a plataforma
oferece recursos para criação de planos de estudos personalizados, fórum de dúvidas, acesso a formações
completas, aplicativo mobile (iOS e Android) com estudo online e offline, e emissão de certificados de conclusão.
ID DESCRIÇÃO UNID
MEDIDA
CATMA
T/CATS
ER
QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL
1
Licença de acesso à
plataforma de
capacitação
corporativa Alura
(anual), incluindo
acesso a mais de
1.450 cursos,
lançamentos
semanais, planos de
estudo
personalizados,
aplicativo mobile,
fórum e formações,
por 12 meses.
Licença
Corp
Anual
548 -
SERVI
ÇOS
DE
SELEÇ
ÃO E
TREINA
MENTO
30 R$ 1.350,00 R$ 40.500,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO (1 ano): R$ 40.500,00
 
2. Da Justificativa e Alinhamento
2.1. Motivação
2.1. Motivação A fundamentação desta contratação advém da premente necessidade de modernização e
fortalecimento da infraestrutura de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) por
meio do aprimoramento de seus recursos humanos. O cenário de rápida e constante evolução tecnológica exige
dos profissionais de TIC a atualização e o desenvolvimento contínuo de novas habilidades.
Problema Identificado: Lacuna de conhecimento entre as competências atuais dos servidores e as
demandas tecnológicas emergentes, impactando a capacidade do TJAC de implementar soluções
inovadoras e manter-se na vanguarda da transformação digital, conforme detalhado no ETP, Seção 2.
Mitigação da Defasagem Tecnológica e Retenção de Talentos: Em um mercado competitivo, a
capacitação contínua é estratégica para o setor público, assegurando que as habilidades da equipe estejam
em sintonia com as exigências e promovendo a satisfação e motivação no trabalho, reduzindo a rotatividade
de pessoal e fortalecendo o corpo técnico interno. (ETP, Seção 2).
Fortalecimento da Segurança da Informação e Conformidade Regulatória: Para um órgão judicial, a
segurança da informação e a proteção de dados sensíveis são cruciais. É imperativo que a equipe de TIC
possua conhecimentos aprofundados e atualizados em cibersegurança, privacidade de dados (LGPD) e
desenvolvimento de sistemas seguros. A plataforma Alura, com seu currículo abrangente, contribui para a
conformidade e reforça a postura de segurança do TJAC. (ETP, Seção 2).
Impulsionamento da Transformação Digital e Inovação nos Serviços Judiciais: O TJAC busca
modernizar seus processos. Servidores de TIC devem atuar como agentes de inovação, aptos a explorar
tecnologias emergentes. A plataforma Alura, com cursos práticos e focados em "mão na massa", capacita a
equipe a desenvolver soluções mais eficientes, automatizar tarefas e otimizar fluxos de trabalho, agilizando
as operações internas e resultando em serviços judiciais mais acessíveis ao cidadão. (ETP, Seção 2).
2.2. Alinhamento Estratégico O objeto da contratação está totalmente alinhado ao Planejamento Estratégico
Institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), especificamente no atendimento ao Objetivo de:
"Aprimorar as competências técnicas e operacionais dos servidores de TIC, visando à modernização dos serviços
judiciais, à inovação tecnológica e ao fortalecimento da capacidade de resposta do Tribunal de Justiça diante dos
desafios digitais contemporâneos." (ETP, Seção 10).
A contratação encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual (PCA), publicado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), com o ID PCA: 04034872000121-0-000006/2025, publicado em 29/01/2025, sob o
Id do item no PCA: 88, Classe/Grupo: 548 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO - INTRA-
ORÇAMENTÁRIA. (ETP, Seção 10).
2.3. Objetivos Serão atingidos os seguintes objetivos táticos e operacionais com a contratação das licenças da
plataforma Alura:
Aumentar a capacidade técnica e expertise: Permite que servidores de TIC lidem com desafios complexos
e implementem soluções inovadoras de forma eficiente. (ETP, Seção 11).
Otimizar o investimento em capacitação: Custo por licença anual mais vantajoso que treinamentos
avulsos ou presenciais, gerando economia de recursos e tempo. (ETP, Seção 11).
Melhorar a produtividade e eficiência da equipe de TI: Implementação de novas tecnologias e
metodologias de trabalho, reduzindo tempo de desenvolvimento e resolução de problemas. (ETP, Seção 11).
Promover o melhor aproveitamento e retenção de recursos humanos: Capacitação interna diminui a
dependência de profissionais externos e reduz o turnover. (ETP, Seção 11).
Contribuir para a sustentabilidade ambiental: Redução da pegada de carbono ao eliminar viagens e uso
de recursos físicos. (ETP, Seção 11).
Melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade: Equipe mais qualificada resultará em
sistemas robustos, seguros e intuitivos, tornando o Judiciário mais ágil e transparente. (ETP, Seção 11).
2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares Este Termo de Referência foi elaborado considerando o
Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 180/2025 e os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) nº
174/2025, constantes do Processo Administrativo nº 2025-489, que justificam e detalham a análise de viabilidade e
a escolha da solução.
2.5. Análise de Mercado de TIC A análise comparativa de soluções levou em consideração o aspecto econômico e
os benefícios qualitativos para o alcance dos objetivos da contratação. Foi realizado um levantamento prévio de
mercado que apontou a Plataforma Alura como uma solução robusta e abrangente que melhor atende aos
requisitos especificados.
A Alura destaca-se pelo seu "vasto catálogo de cursos" e pela "proposta de capacitação corporativa nº 11495" que
contempla a estrutura de custos e benefícios para a modalidade de licenças corporativas. Não foi identificada uma
quantidade restrita de fornecedores, mas a Alura se apresentou como a solução mais vantajosa com base nos
critérios de qualidade, conteúdo e custo-benefício. (ETP, Seção 4).
2.6. Benefícios e Resultados A contratação das licenças da plataforma Alura trará os seguintes benefícios para o
TJAC, focados em eficácia, eficiência, economicidade e modernização:
Aumento da capacidade técnica e expertise dos servidores de TIC.
Otimização do investimento em capacitação, com melhor custo-benefício.
Melhoria na produtividade da equipe de TI e otimização de processos internos.
Melhor aproveitamento e retenção de talentos internos.
Redução do impacto ambiental devido à modalidade de ensino a distância.
Melhoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos à sociedade, com sistemas mais robustos e
acessíveis. (ETP Alura2, Seção 11).
2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada A quantidade de 30 licenças anuais a serem contratadas
foi determinada com base na estimativa de uso para o aprimoramento da equipe de TIC do TJAC, considerando o
tamanho do quadro de pessoal e a necessidade de cobertura ampla em diversas áreas de tecnologia, conforme
indicado no DFD Alura, Observação 1. A quantidade permite a capacitação simultânea de múltiplos servidores e
flexibilidade para rotação de acessos em caso de desligamentos, otimizando o investimento.
2.8. Impacto ambiental A contratação de uma plataforma de ensino online contribui para a redução de impactos
ambientais, eliminando a necessidade de deslocamento físico dos servidores para treinamentos presenciais. Isso
implica em menor consumo de combustível, redução de emissão de poluentes e menor uso de recursos como
papel e energia elétrica que seriam necessários em cursos presenciais. (ETP, Seção 3).
2.9. Impacto social e cultural A capacitação continuada e acessível aprimora as habilidades dos servidores,
contribuindo para o seu desenvolvimento profissional e pessoal. Isso aumenta a satisfação no trabalho, fomenta um
ambiente de crescimento e qualifica a força de trabalho interna, impactando positivamente na qualidade dos
serviços públicos prestados à sociedade. (ETP, Seção 3).
2.10. Conformidade Legal A solução e os serviços contratados deverão observar integralmente a legislação
brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando a: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos) e Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 
3. DA LICITAÇÃO:
3.1. Da Prestação da Contratação
3.1. Da Prestação da Contratação A definição do objeto da contratação é precisa, suficiente e clara, vedando
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a contratação ou a
realização do fornecimento da solução. A contratação visa o fornecimento de serviços contínuos de acesso à
plataforma de capacitação em nuvem (SaaS) por um período de 12 (doze) meses.
3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação Trata-se de prestação de serviços contínuos de tecnologia da
informação, na modalidade de Software as a Service (SaaS), caracterizados pela essencialidade e habitualidade
para as atividades de desenvolvimento e capacitação da equipe de TIC do Tribunal. Os direitos de propriedade
intelectual e autorais sobre os dados e conteúdos gerados pelos usuários do TJAC na plataforma permanecerão
com o Tribunal.
3.3. Do Parcelamento e Adjudicação Para a presente contratação, optou-se pelo não parcelamento do objeto. A
aquisição das licenças da plataforma Alura é considerada um sistema único e integrado para a plena fruição do
serviço e de todos os seus benefícios de forma integrada. O parcelamento inviabilizaria a oferta completa e coesa
do serviço, podendo comprometer as condições comerciais vantajosas obtidas e dificultar a gestão do acesso e
acompanhamento do aprendizado da equipe de TIC. (ETP, Seção 8).
A adjudicação do objeto será global, considerando o não parcelamento da solução. Não é prevista a permissão de
consórcio ou subcontratação, dada a natureza do serviço.
3.4. Modalidade e Tipo de Licitação A modalidade de contratação será definida em conformidade com a Lei nº
14.133/2021, com base na análise de mercado que identificou a Plataforma Alura como a solução mais vantajosa
para atender aos requisitos especificados, conforme detalhado no ETP, Seção 4. O critério de julgamento da
licitação será o de menor preço ou melhor técnica e preço, buscando a proposta mais vantajosa para a
Administração.
3.5. Critérios de Habilitação Para a contratação, a habilitação da Contratada se baseará na comprovação de sua
existência jurídica e qualificação para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como na apresentação
da documentação que ateste sua regularidade fiscal, trabalhista e sua boa situação econômico-financeira,
conforme o caso e as exigências da Lei nº 14.133/2021.
3.6. Critério técnico de aceitação das propostas Os critérios técnicos de aceitação da proposta estarão
relacionados à estrita conformidade com as especificações técnicas detalhadas nos requisitos funcionais e técnicos
deste Termo de Referência. Será verificada a aderência das funcionalidades oferecidas às necessidades do TJAC,
incluindo o vasto catálogo de cursos, ferramentas de personalização de planos de estudo, aplicativo mobile,
suporte via fórum, e o Painel de Gestão para acompanhamento do desempenho, bem como os padrões de
disponibilidade e suporte técnico propostos.
 
4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
4.1. Papéis Desempenhados na contratação Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis
e responsabilidades sejam definidos:
Gestor do Contrato: Servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração para acompanhar e
fiscalizar a execução.
Fiscal Técnico do Contrato: Servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, responsável pela
fiscalização técnica do serviço.
Fiscal Administrativo: Servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, responsável pela
fiscalização administrativa do contrato.
Preposto: Será indicado formalmente pela Contratada.
Autoridade Competente de Tecnologia: Elson Correia de Oliveira Neto (Secretário de Tecnologia da
Informação e Comunicação).
4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato
Mecanismos formais de comunicação entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas para todas e quaisquer
ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC incluirão, mas não se limitarão a: e-mail
(contato@alura.com.br), processo administrativo eletrônico do órgão, e sistema de abertura de chamados (se
aplicável ao ambiente da Contratada e integrado ao TJAC). 
4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato 
Principais marcos e eventos que ocorrerão durante a execução do contrato:
Etap
a Descrição Prazo Atores Artefato Canal
1 Assinatura do contrato Conforme cronograma
Diretor Geral /
Representante
da Contratada
Contrato assinado GRP
2 Ativação e Início da
Prestação dos
Logo após o
recebimento da Nota
Alura, Equipe
Técnica do
TJAC
Confirmação de
Ativação,
Email /
GRP
Etap
a Descrição Prazo Atores Artefato Canal
Serviços (Liberação de
Licenças)
de Empenho ou Pedido
de Compra
Licenças
Disponibilizadas
3
Treinamentos e
Capacitação (Acesso à
plataforma e materiais)
Disponibilização
imediata
Alura, Usuários
TJAC
Acesso à
plataforma Online
4 Início do Suporte
Técnico
Após ativação das
licenças
Alura, Equipe
Técnica do
TJAC
Disponibilidade de
canais
Email /
Sistema de
Chamados
5 Reuniões de
acompanhamento
Mensal / Trimestral (a
definir)
Gestor do
Contrato,
Fiscais,
Preposto
Ata de Reunião Email /
GRP
4.4. Dinâmica da execução 
A fixação das rotinas de execução, envolvendo prazos, horários e documentação mínima exigida, observará os
modelos e normativos adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.
Local de Execução: Os serviços serão prestados em nuvem, com acesso pelos usuários do TJAC a partir
de suas localidades. O suporte técnico e a gestão do ambiente serão realizados remotamente pela
Contratada.
Horário de Prestação: O acesso à plataforma é 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana,
incluindo feriados. O suporte técnico seguirá os horários de atendimento da Contratada.
Capacitação: A solução prevê a disponibilização de materiais didáticos e treinamentos para os usuários,
visando a assimilação e o aproveitamento máximo das ferramentas, incluindo "Academia de vídeos" e
materiais complementares.
Segurança da Informação: Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da
informação devem estar em conformidade com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder
Judiciário do Estado do Acre e pelo Poder Judiciário Nacional, em destaque: Lei Federal nº 13.709/2018
(LGPD).
4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto 
Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação de serviços:
E-mail formal: Para comunicações gerais e abertura inicial de chamados de suporte (contato@alura.com.br).
Sistema de abertura de chamados: Para registro, priorização e acompanhamento de incidentes e requisições
de serviço, conforme estrutura da Contratada.
4.6. Níveis Mínimos de Serviço (SLA) e Aceitação 
A Contratada deverá garantir a produtividade e capacidade de fornecimento da solução de TIC conforme as
especificações técnicas, e o cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs) estabelecidos, baseados em pesquisas de
mercado e melhores práticas. Nos Termos da proposta, Seção 11.3, a Alura deve garantir um nível de serviço de
no mínimo 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade da Plataforma. A aceitação provisória e
definitiva dos serviços será condicionada à validação de conformidade com as especificações e à comprovação da
liberação dos acessos.
4.7. Qualificação Técnica dos Profissionais 
A equipe que executará os serviços relacionados à solução de TIC deverá possuir experiência comprovada na
implantação e suporte de plataformas de ensino a distância de grande porte, preferencialmente em ambientes de
nuvem.
4.8. Forma de recebimento provisório/definitivo e qualidade 
O recebimento do objeto da contratação dar-se-á em conformidade com o disposto no Art. 140 da Lei nº
14.133/2021, adaptado à natureza dos serviços de Software as a Service (SaaS).
4.8.1. Recebimento Provisório 
O recebimento provisório dos serviços dar-se-á após a confirmação da liberação dos acessos para as 30 licenças
contratadas e a disponibilização da plataforma para os usuários do TJAC. A verificação será realizada por
servidor(es) público(s) designado(s) para este fim, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da
comunicação da Contratada sobre a conclusão dessas etapas. Este recebimento não implicará aceitação definitiva
ou atestação da qualidade integral dos serviços.
4.8.2. Recebimento Definitivo 
O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá após a verificação completa da conformidade da solução com todas
as especificações técnicas e funcionais contidas neste Termo de Referência, e após a demonstração da
estabilidade e desempenho dos serviços, incluindo:
Comprovação da plena operacionalização da plataforma Alura e funcionalidades contratadas.
Validação do cumprimento do Nível de Serviço (SLA) de disponibilidade.
Disponibilização contínua dos cursos, fóruns e recursos.
4.8.3. Avaliação da Qualidade 
A avaliação da qualidade da solução será contínua e realizada por meio de critérios técnicos qualitativos e
quantitativos, incluindo:
Verificação documental: Análise constante da conformidade com todas as especificações e requisitos do
Termo de Referência.
Monitoramento de SLA: Acompanhamento regular do indicador de desempenho de disponibilidade da
plataforma.
Análise de relatórios: Avaliação periódica dos relatórios de utilização, engajamento e aproveitamento
fornecidos pela Contratada (Painel de Gestão).
Feedback dos usuários: Coleta e análise de informações sobre a experiência dos usuários com a plataforma.
Conformidade regulatória: Auditorias pontuais para verificar a aderência contínua às normas de segurança da
informação e à LGPD.
4.9. Forma de pagamento 
4.9.1. Os pagamentos serão efetuados anualmente, em parcela única referente a 12 (doze) meses. A nota fiscal
será emitida logo após a liberação dos acessos, que ocorrerá após o recebimento da Nota de Empenho ou Pedido
de Compra. Os pagamentos estarão condicionados ao atendimento das exigências contratuais e à comprovação da
regularidade fiscal da Contratada. 
4.9.2. O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo: a) Apresentação de
nota fiscal, acompanhada de: Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS,
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS, Certidão Conjunta Negativa
de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida pela justiça do Trabalho; b) Inexistência de fato
impeditivo para o qual tenha concorrido.
4.10. Manutenção e Garantia 
Sendo uma contratação de SaaS, a manutenção e garantia da solução da plataforma Alura estão intrínsecas ao
serviço. A Contratada será responsável pela manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva da solução,
incluindo atualizações e correções de segurança, com níveis de serviço (SLA) bem definidos, conforme Proposta,
Seção 11.3.
4.11. Transferência de Conhecimento 4.11.1.
 Para assegurar a independência tecnológica e a capacidade de autossuficiência do TJAC na gestão da solução,
será prevista a transferência de conhecimentos sobre o uso, administração e otimização das ferramentas. Isso
inclui a disponibilização da "Academia de Vídeos" e demais materiais didáticos, bem como o Painel de Gestão para
acompanhamento.
4.12. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais 
Os direitos de propriedade intelectual e autorais sobre os dados e conteúdos gerados pelos usuários do TJAC na
plataforma permanecerão com o Tribunal. A Contratada deverá assegurar que os softwares fornecidos possuem as
devidas licenças de uso para o TJAC.
4.13. Obrigações do Contratante 
4.13.1. Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto à
Contratada que venham a ser solicitados pela Contratada, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas
neste termo de referência.
4.13.2. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e
gestão do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem como as deste
Termo de Referência.
4.13.3. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a Contratada possa executar os
serviços conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, tais como acesso à internet e
dispositivos para os usuários.
4.13.4. Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no
cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à
sua regularização. 
4.13.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive
permitir acesso aos profissionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e
supervisão das áreas técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre, quando necessário para fins de gestão ou
suporte. 
4.13.6. Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de
Referência, assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.
4.14. Obrigações do Contratada 
4.14.1. Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos. 
4.14.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
4.14.3. Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação,
devido características técnicas de agrupamento dos itens que o compõe. 
4.14.4. Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na
coordenação dos trabalhos concernentes a execução do objeto. 
4.14.5. O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato
quaisquer problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto,
utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência. 
4.14.6. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou
substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções.
4.14.7. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre
ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da
execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme
preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021. 
4.14.8. O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de
manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do
contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações,
regras de negócio, documentos, entre outros. 
4.14.9. Todos os profissionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo
de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes. 
4.14.10. Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja
qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados
prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que
exigido pelo Gestor do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
4.14.11. Poderão constar obrigações relevantes quanto a execução contratual, tais como prazos, metas etc. 
4.14.12. Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente
pelo contratante. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base em índice oficial de
preços, estabelecido durante a elaboração deste Termo de Referência e contrato. A atualização monetária será
aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição. 
4.14.13. Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos
antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de
execução dos serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base em
índice oficial de preços, estabelecido durante a elaboração deste Termo de Referência e contrato. A atualização
monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição. 
4.14.14. Poderão constar nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços
deverá ser exigido a prestação de garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato,
autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da
complexidade técnica e dos riscos envolvidos. As modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei
Federal n° 14.133/2021. 
4.14.15. A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n°
14.133/2021, fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas
compras.
 
4.15. Estimativa de preços A estimativa do valor da contratação baseia-se na proposta comercial da Alura
(Proposta de Capacitação Corporativa nº 11495), que prevê um custo total anual de R$ 40.500,00 para as 30
licenças necessárias, sendo R$ 1.350,00 por licença anual. (ETP, Seção 7).
 
4.16. Adequação orçamentária A estimativa de impacto no orçamento do TJAC foi devidamente realizada, com
indicação das fontes de recurso alocadas para a presente contratação, em conformidade com o Plano Anual de
Contratações e o Planejamento Orçamentário do Tribunal. A classificação orçamentária será realizada conforme o
manual de classificação orçamentária. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total. As despesas são
suportadas por:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC.
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
Rubrica Item: 33903948000000 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO.
 
4.17. Reajustamento Nas contratações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o
critério de reajustamento será por reajustamento em sentido estrito, mediante previsão de índices específicos ou
setoriais aplicáveis à parcela de serviços, conforme legislação vigente e condições contratuais a serem
formalizadas.
 
4.18. Sanções Administrativas 
4.18.1. Com fundamento no capítulo I do título IV da Lei Federal n° 14.133/2021, a Contratada ficará sujeita às
sanções previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa. 
4.18.2. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente. 
4.18.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I. dar
causa à inexecução parcial do contrato; II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III. dar causa à inexecução total do
contrato; IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V. não manter a proposta, salvo em
decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI. não celebrar o contrato ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII.
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII. apresentar
declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a
execução do contrato; IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X. comportar-se
de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os
objetivos da licitação; XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013. 
4.18.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as
seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar. 
4.18.5. Na aplicação das sanções serão considerados:
1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
2. as peculiaridades do caso concreto;
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle. 
4.18.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no
inciso I do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 
4.18.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser
inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou
celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas
previstas no 4.18.3. 
4.18.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
4.18.9. A sanção prevista na alínea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos
incisos II, III, IV, V, VI e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item
4.18.8, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
4.18.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que
observada, quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível
hierárquico equivalente à autoridade máxima da entidade. 
4.18.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com
a prevista na alínea ‘b" do mesmo item. 
4.18.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pelo Poder Judiciário do Estado do Acre à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
4.18.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado à Administração Pública. 
4.18.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
4.18.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis,
que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
4.18.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista
em edital ou em contrato. 
4.18.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas
na Lei Federal n° 14.133/2021.
 
5. REQUISITOS TÉCNICOS
5.1.1. Requisitos Funcionais e Técnicos Específicos da Plataforma Alura para TJAC: Os requisitos técnicos e
funcionais visam garantir que a solução de TIC escolhida seja adequada e suficiente para atender às necessidades
do PJAC, focando em aspectos funcionais, técnicos, de segurança e legais. Para as licenças de capacitação
corporativa da Alura, os requisitos são adaptados das especificações gerais do ETP, Seção 3 e da Proposta de
Capacitação Corporativa nº 11495:
Vasto Catálogo de Cursos: Disponibilidade de mais de 1.450 cursos e lançamentos semanais, cobrindo
diversas áreas de Tecnologia da Informação, como programação, transformação digital, data science e soft
skills, garantindo diversidade e atualização constante do conhecimento.
Planos de Estudos Personalizados: Funcionalidades para criação e gestão de planos de estudos
personalizados, permitindo que a Administração organize trilhas de aprendizado para equipes e indivíduos. 
Acessibilidade Multiplataforma: Acesso à plataforma via aplicativo mobile (iOS e Android), permitindo
estudo online e offline, otimizando a conveniência e flexibilidade para os servidores.
Recursos de Interatividade e Suporte: Disponibilidade de fórum de dúvidas para interação entre alunos e
instrutores, e acesso a formações completas.
Certificação: Emissão de certificados de conclusão para cada curso, após a participação de pelo menos
60% das atividades, validando o conhecimento adquirido pelos servidores. 
Foco Prático e Aplicação no Dia a Dia: Conteúdo focado na "solução de problemas reais do dia a dia das
empresas", incentivando a prática dos conceitos para reforçar e atestar o conhecimento adquirido, garantindo
aplicação direta nas rotinas de trabalho.
Painel de Gestão para Lideranças: Ferramenta que permite acompanhar métricas e a evolução do
aprendizado de cada pessoa e equipe, gerando relatórios gerenciais para otimizar a capacitação e o
rendimento dos colaboradores. 
5.1.2. Requisitos de Arquitetura Tecnológica (Configuração): A solução deverá ser baseada em nuvem (SaaS),
dispensando investimentos significativos em hardware local no ambiente do TJAC e utilizando dispositivos já
existentes com acesso à internet. Deve garantir interoperabilidade e acessibilidade via navegadores web
modernos. 
5.1.3. Requisitos de Capacitação: A solução deve prever a disponibilização de materiais didáticos contínuos e, se
necessário, suporte para orientação aos usuários, visando a assimilação e o aproveitamento máximo das
ferramentas, incluindo uma "Academia de Vídeos" e outros recursos de apoio. 
5.1.4. Requisitos de Manutenção e Assistência Técnica: A Contratada deverá ser responsável pela manutenção
preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva da solução, incluindo atualizações e correções de segurança, com
níveis de serviço (SLA) bem definidos, garantindo a disponibilidade mínima de 99% da plataforma. A Contratada
também deverá oferecer gestão de conta dedicada para apoio estratégico e operacional. 
5.1.5. Requisitos de Implantação A solução deve ser passível de implantação de forma célere e integrada,
minimizando impactos na curva de aprendizado dos usuários. Para o objeto desta contratação, a liberação dos
acessos às licenças e a disponibilização da plataforma ocorrerá logo após o recebimento da Nota de Empenho ou
Pedido de Compra. 
 
6. ASSINATURAS
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da
Contratação, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem como pela autoridade
competente da área de TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da
Resolução CNJ nº 468/2022.
 
7. APROVAÇÃO
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do
Órgão aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:

Elson Correia de Oliveira Neto 
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Integrante Demandante

Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Ângelo Máximo de Melo Silva
Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

 
Welisson Basílio de Souza
Equipe de Apoio
Integrante Administrativo - Portaria nº 3847/2025/TJAC

 
 
Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Secretário(a) em
24/09/2025 às 14:03:38.
Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em
26/09/2025 às 08:38:53.
Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 25/09/2025 às
11:48:27.
Documento assinado eletronicamente por ELIELCIO CANEDO DA SILVA, Técnico Judiciário em
25/09/2025 às 08:09:30.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ANZ0.9UXB.R5ZS.0Z27