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Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 

 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 26/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

 
 
Processo nº 2025-466

 
 
Contratação de empresa especializada para fornecimento de switches SFP28/ QSFP+/ QSFP28 e
transceivers associados, destinados à substituição da infraestrutura de rede do PJAC, garantindo
desempenho, segurança, escalabilidade e continuidade dos serviços de TIC

 
Rio Branco/AC, 09 de Setembro de 2025.

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 26/2025 
1. DO OBJETO:
1.1. Definição do Objeto
1.1.1. A presente contratação tem por objeto a busca por empresa especializada para fornecimento de switches SFP28/
QSFP+/ QSFP28 e transceivers associados, destinados à substituição da infraestrutura de rede do PJAC, garantindo
desempenho, segurança, escalabilidade e continuidade dos serviços de TIC. A solução, caso necessário, deverá incluir
todo e qualquer licenciamento e/ou acessórios obrigatórios para seu devido funcionamento, bem como, a autorização para
atualização de firmware e aplicações de gerenciamento, garantindo o uso otimizado  da solução. 
Item Descrição CATMAT Und Qtd Valor Unitário Valor total
1 Switch SFP28/ QSFP+/ QSFP28 626905 Und 3    
2 Transceiver SFP 10GbE SR 462427 Und 48    
3 Transceiver QSFP28 100GBase-LR4 10KM 608959 Und 16    
Total
 
Valor por extenso
 
2. DO OBJETO:
2.1. Motivação
2.1.1. A fundamentação desta contratação está intrinsecamente ligada à necessidade premente de modernização e
reestruturação da infraestrutura de rede do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), mais especificamente, a
substituição dos switches (tipo core) de rede atualmente em operação que se encontram em avançado estado de
obsolescência, com garantias expiradas ou próximas do vencimento, e sem suporte adequado.
Este cenário de vulnerabilidade crítica expõe o PJAC a um elevado risco de:
Indisponibilidade dos serviços de TIC essenciais, impactando diretamente a prestação jurisdicional e as atividades
administrativas;
Comprometimento da segurança da informação, com a impossibilidade de aplicação de atualizações e correções
para vulnerabilidades conhecidas, contrariando as diretrizes da Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ) e da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Degradação da performance da rede, inviabilizando o pleno funcionamento de sistemas judiciais críticos e a adoção
de novas tecnologias.
Portanto, a elaboração deste Termo de Referência é uma medida estratégica e inadiável para formalizar os requisitos
técnicos e operacionais para a aquisição de switches SFP28/QSFP+/QSFP28 e transceivers associados de última
geração. O objetivo é assegurar a contratação de uma solução que restabeleça a alta disponibilidade, o desempenho, a

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segurança e a escalabilidade da rede do PJAC, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de TIC, conforme
detalhadamente fundamentado nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) correspondentes, constantes do Processo
Administrativo Eletrônico GRP nº 2025-446.
 
2.2. Alinhamento Estratégico
2.2.1. O objeto da contratação está previsto no "Plano de Contratações de STIC 2025 do Poder Judiciário do Estado do
Acre", conforme consta das informações básicas deste termo de referência.
2.2.2. O objeto da contratação também está alinhado com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do
Acre do 2025 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2025 do Poder
Judiciário do Estado do Acre, conforme demonstrado abaixo.
2.2.3. A contratação encontra consonância com à Estratégia Nacional de Segurança da Informação Cibernética do Poder
Judiciário (ENSEC-PJ) instituída por meio da Resolução CNJ nº 396/2021, que tem o objetivo de aprimorar o nível de
maturidade em segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo os aspectos fundamentais da
segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito.
2.2.4. Os objetivos da ENSEC-PJ são a base para tornar o espaço cibernético mais confiável, resistente, inclusivo e seguro
e visam direcionar as ações dos órgãos do Poder Judiciário na área de segurança cibernética. Portanto, esta demanda
deverá respeitar e observar os enunciados da Resolução CNJ nº 396/2021.
No que concerne ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), para os anos de 2022/2026, que
tem o objetivo de detalhar e acompanhar as principais ações e o alcance das metas previstas para os indicadores de TIC
do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.2.6. A solução indicada está alinhada às necessidades de negócio uma vez que permite a implementação dos controles
estabelecidos.
2.2.7. Esta contratação também será orientada, no que couber, as orientações e disposições contidas na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n° 13.70919, de 14 de agosto de 2018.
 
2.3. Objetivos
2.3.1. Serão atingidos os seguintes objetivos táticos e operacionais com a aquisição dos switchs core e transceivers:
Elevada capacidade de rede: Implementação de enlaces de alta velocidade e baixa latência, fundamentais para 
suportar sistemas judiciais críticos, aplicações em nuvem, videoconferências e soluções de segurança (XDR e SOC).
Flexibilidade na conectividade: Suporte a diferentes tipos de transceivers (SFP+, QSFP28), possibilitando a 
utilização de diversos módulos ópticos e cabos para otimização das conexões.

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Maior densidade de portas e escalabilidade: Capacidade de conectar múltiplos servidores, storages, estações de 
trabalho e demais ativos de rede com desempenho consistente e possibilidade de expansão futura.
Resiliência e continuidade dos serviços: Equipamentos com recursos avançados de alta disponibilidade 
(empilhamento, redundância de fontes e ventiladores, protocolos como VRRP, LACP, MSTP), assegurando a 
continuidade dos serviços mesmo em cenários de falhas.
Melhoria na segurança da informação: Possibilidade de segmentação granular por VLANs, aplicação de Listas de 
Controle de Acesso (ACLs), autenticação 802.1X e integração com Network Access Control (NAC), fortalecendo o 
controle sobre dispositivos conectados.
Autonomia tecnológica e padronização: Eliminação da dependência de locações, padronização do parque de 
switches em uma única marca/plataforma, reduzindo custos de treinamento, licenciamento e suporte.
Otimização do Custo Total de Propriedade (TCO): Através de garantias estendidas, manutenção planejada e 
integração transparente com ferramentas de monitoramento já implantadas
 
2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares
2.4.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD)
encaminhado pela Subsecretaria de Contratações de TIC (SUCTI) e os Estudos Técnicos Preliminares constantes do
Processo Administrativo Eletrônico GRP nº 2025-466 com o acompanhamento da Equipe de Planejamento Permanente de
Contratações de TIC - EPCON-TIC.
 
2.5. Análise de Mercado de TIC
2.5.1. análise comparativa de custos para esta contratação foi realizada nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP),
considerando as soluções técnica e funcionalmente viáveis. Esta análise incluiu o cálculo dos Custos Totais de Propriedade
(TCO) para cada alternativa, abrangendo os custos inerentes ao ciclo de vida dos bens e serviços por um horizonte de 5
(cinco) anos, tais como valores de aquisição de ativos, insumos, garantia técnica estendida, manutenção, licenças de
software, migração e treinamento, conforme preconizado pela Resolução CNJ nº 468/2022.
2.5.2. A memória de cálculo que referencia os preços e os custos utilizados na análise de TCO está detalhada no Anexo de
Precificação dos Estudos Técnicos Preliminares, garantindo a verificação da origem dos dados e a fundamentação da
estimativa orçamentária. 
2.5.3. Considerando as necessidades e requisitos da demanda, visualizou-se no mercado de TIC 02 (duas) alternativas de
solução, conforme detalhado no ETP: 
a) Solução 1: Aquisição do Equipamento. Consiste na compra dos switches, tornando os equipamentos patrimônio do
PJAC. Essa alternativa garante total controle sobre o hardware, personalização da configuração, compatibilidade com a

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infraestrutura existente e ausência de custos recorrentes de locação. Permite a integração plena com políticas de
segurança, monitoramento e gestão de rede do órgão. 
b) Solução 2: Locação do Equipamento. Consiste na locação dos switches, mantendo os equipamentos como propriedade
do fornecedor durante o período do contrato. Essa alternativa reduz o desembolso inicial, oferece flexibilidade para
atualização tecnológica e inclui, geralmente, suporte técnico e manutenção como parte do contrato. 
c) Solução 3: Manutenção do Ambiente Atual. Implica continuar utilizando os switches atuais, sem a substituição imediata,
realizando apenas manutenções corretivas reativas. 
2.5.4. Para cada Solução identificada, foram descritos a aderência técnica à necessidade da demanda, a ponderação 
econômica, os serviços acessórios necessários e exemplos de contratações em outros entes públicos, conforme 
pormenorizado no ETP. A Solução 1 (Aquisição do Equipamento) se destacou por garantir maior controle sobre os 
equipamentos, permitindo a personalização das configurações, a compatibilidade plena com a infraestrutura existente e a 
integração com as ferramentas de monitoramento, segurança e gestão de rede já adotadas pelo Tribunal.
2.5.5. Considerando a Solução 1 como a solução mais vantajosa, foi efetuada pesquisa de preços fundamentada com 
objetivo de identificar contratações similares efetuadas por órgãos públicos federais ou instituições públicas. Assim, foram 
encontrados os seguintes editais:
a) Órgão A: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) - Aquisição e implantação equipamentos de 
infraestrutura de rede. Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), com 
Pregão Eletrônico SRP nº 366/2024, para aquisição de equipamentos. 
b) Órgão B: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) - Aquisição e implantação equipamentos de infraestrutura de 
rede.  Universidade Estadual Paulista (UNESP), por meio do Pregão Eletrônico nº 90001/2025-RUNESP, para 
aquisição de switches, cabos e outros materiais de infraestrutura de TI.
 
2.6. Benefícios e Resultados 
2.6.1. A solução de aquisição de switches e transceivers trará os seguintes benefícios e resultados ao PJAC, com foco na
eficácia, eficiência, economicidade e padronização:
Otimização do fluxo de dados em rede com Redução de Latência: Aceleração significativa do tráfego de 
dados, minimizando o tempo de espera e otimizando o pré-processamento de dados.
Suporte eficaz a aplicações e sistemas críticos: Garantia de que os sistemas judiciais e as aplicações de 
negócio operem de maneira eficiente e oportuna, com alta largura de banda e baixa latência.
Fortalecimento da Segurança da Informação: Realização do controle de acesso e segmentação de dados na 
infraestrutura própria, mitigando riscos de exposição e reforçando a segurança da informação e conformidade com a 
LGPD.
Redução de Custos Operacionais e Otimização do TCO a Médio e Long Prazo: Otimiz ção do orçamento 
do Tribunal ao modernizar a infraestrutura de rede, resultando em economia significativa de custos operacionais com 
manutenção de equipamentos obsoletos.

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Garantia de Alta Disponibilidade (HA) e Resiliência dos Serviços Essenciais de TIC: A arquitetura de rede 
proposta assegura a continuidade operacional das aplicações e outros sistemas críticos do TJAC, protegendo a 
celeridade processual.
Capacidade de Escalabilidade Horizontal para Atender ao Crescimento da Demanda: Flexibilidade para 
expandir a capacidade de rede de forma modular, adaptando-se às necessidades futuras.
Simplificação da Gestão de Infraestrutura de Rede e Redução de Riscos Operacionais: A integração e 
padronização da infraestrutura de rede simplifica a administração, reduzindo a complexidade e a probabilidade de 
erros.
Maximização da Performance e Estabilidade de Workloads de Rede: O licenciamento e suporte otimizado 
garantem o máximo desempenho e estabilidade da rede.
Plena Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A capacidade de implementar controles 
de segurança e segmentação de rede localmente é um requisito fundamental para o cumprimento das diretrizes da 
LGPD.
Alinhamento Estratégico e Manutenção da Vanguarda Tecnológica do Poder Judiciário: Posiciona o 
TJAC na dianteira tecnológica, permitindo responder eficazmente às crescentes demandas por automação e 
eficiência no setor judiciário.
 
2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada 
2.7.1. A necessidade da contratação da solução de TIC está diretamente relacionada aos volumes crescentes de dados 
digitais gerados e à crescente demanda por performance e segurança na rede. A solução de infraestrutura de rede com 
switches e transceivers atende a esta necessidade ao prover a capacidade de comutação e roteamento, a alta 
disponibilidade e o ambiente seguro para processar grandes volumes de tráfego de dados com a agilidade e segurança 
exigidas.
2.7.2. A forma de cálculo utilizada para a definição do quantitativo (03 switches) baseou-se nos requisitos mínimos para a 
formação de uma infraestrutura de rede de alta disponibilidade com tolerância a falhas, garantindo a resiliência do 
ambiente. Os quantitativos de transceivers foram calculados com base na estimativa de portas necessárias para a 
conectividade de equipamentos de rede e servidores existentes.
 
2.8. Impacto ambiental 
2.8.1. A aquisição da solução de rede contribui para a redução do impacto ambiental do PJAC, à luz do Plano de Logística
Sustentável (PLS) do Poder Judiciário do Estado do Acre. Ao substituir equipamentos antigos por tecnologia mais eficiente,
espera-se uma redução na pegada de carbono, menor consumo energético e otimização do espaço no datacenter..
 
2.9. Impacto social e cultural 

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2.9.1. A presente contratação, em conformidade com a Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de
sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, gera um impacto social e cultural positivo. Ao otimizar os processos
judiciais através da infraestrutura de rede de alto desempenho, o PJAC promove a celeridade e a eficiência na prestação
jurisdicional, beneficiando diretamente o cidadão. A garantia da segurança e privacidade dos dados pessoais (LGPD),
facilitada pela infraestrutura robusta, reforça a confiança da sociedade nas instituições judiciais.
2.9.2. Adicionalmente, a solução contribui para a inclusão digital ao viabilizar a automação de tarefas e acesso a sistemas,
permitindo que os recursos humanos do Tribunal se dediquem a atividades de maior valor agregado e interação
humanizada

2.10. Conformidade Legal 
2.10.1. A solução de TIC objeto desta contratação e sua implementação deverão estar em plena conformidade com a
legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando a: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Lei Federal nº
12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei do Software). 
2.10.2. Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação deverão estar em conformidade
com as políticas e normas de segurança da informação adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como com
as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pertinentes, como a Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ).
Deverá ser mantida a conformidade com o Processo de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas (PDS), utilizado no
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) deste Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
3. DA LICITAÇÃO:
3.1.1. A definição do objeto da contratação é precisa, suficiente e clara, vedando especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução. A
contratação visa a aquisição de bens com garantia de no mínimo 5 (cinco) anos. A solução contratada é fundamental para a
operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação do PJAC. Observação: De acordo com a
Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022: Art. 13. A definição do objeto da contratação deverá ser precisa, suficiente e
clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a
realização do fornecimento da solução, e deverá conter a indicação do prazo de duração do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação. § 1º O prazo de duração dos contratos deverá observar os limites estabelecidos nos arts.
105 a 114 da Lei nº 14.133, de 2021. § 2º O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de
tecnologia da informação, nos termos do inciso XXXI do art. 2º desta Instrução Normativa, poderá ter vigência máxima de
15 (quinze) anos.
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3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação 
3.2.1. A natureza do objeto desta contratação é mista, caracterizada como aquisição de bens de capital. Os switches e
transceivers (hardware) e os softwares licenciados na modalidade perpétua (ex: sistema operacional dos switches) são
despesas de capital, representando investimento em ativos. 
 
3.3. Do Parcelamento e Adjudicação 
3.3.1. Para a presente contratação, optou-se pelo não parcelamento do objeto, sendo a aquisição da solução de
infraestrutura de rede realizada em lote único. Essa decisão fundamenta-se na natureza integrada da solução, onde o
hardware (switches, transceivers) e seus componentes operam como um ecossistema unificado. O parcelamento resultaria
em alto risco de incompatibilidade técnica entre componentes de diferentes fornecedores, dificuldades de integração,
complexidade na atribuição de responsabilidades de garantia e suporte, e um aumento significativo nos custos indiretos de
gestão e fiscalização, comprometendo a eficácia da solução e a segurança da informação. A contratação integrada
assegura um único ponto de responsabilidade e garantia, otimizando o processo de aquisição e a gestão contratual,
conforme demonstrado nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art.
40 e § 1º do art. 47 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
3.3.2. Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
 
3.4. Modalidade e Tipo de Licitação 
3.4.1. A modalidade de licitação será o Pregão Eletrônico, conforme art. 29 da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que o
objeto da contratação (switches e transceivers) pode ser caracterizado como bem e serviço comum, cujas especificações e
desempenho podem ser objetivamente definidos e comparados no mercado. O tipo de licitação será o de Menor Preço,
sendo a escolha da proposta mais vantajosa realizada com base no menor valor global ofertado pela solução completa que
atender a todas as exigências técnicas e de qualidade.
 
3.5. Critérios de Habilitação 
3.5.1. A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização
para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
3.5.2. As licitantes deverão comprovar a habilitação econômico-financeira, restrita à apresentação da seguinte
documentação, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021: 
a. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)
últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa. 
b. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da Licitante.  

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3.5.3. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos, nos termos
do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021: 
a. Comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. 
b. Comprovação de regularidade para com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS). 
c. Comprovação de regularidade para com a Justiça do Trabalho. 
d. Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que
demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional
equivalente ou superior. A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo
do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento)
do valor total estimado da contratação. Será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até
50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais
específicos relativas aos atestados. Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado
que demonstre que a Licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou
não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
 
3.6. Critério técnico de aceitação das propostas 
3.6.1. Os critérios técnicos de aceitação das propostas estarão relacionados à estrita conformidade com as especificações
técnicas detalhadas no item 5 (Requisitos Técnicos) deste Termo de Referência. Poderão ser exigidos testes de bancada
(Proof of Concept - PoC) ou benchmarks de desempenho para validar a capacidade da solução proposta em atender às
demandas de rede (performance de comutação/roteamento, latência de rede, throughput). Esses testes, se aplicáveis,
terão critérios objetivos e mensuráveis, e serão realizados em ambiente controlado ou em laboratório indicado pelo PJAC.
3.6.2. Além dos aspectos técnicos, serão considerados critérios de conformidade legal e normativa, tais como aderência à
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Propriedade Intelectual do Software (para o sistema operacional dos
switches), e às políticas de segurança da informação do PJAC, garantindo que a solução não infrinja quaisquer dispositivos
legais ou regulatórios.

4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
4.1. Papéis Desempenhados na contratação
4.1.1. Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis e responsabilidades sejam definidos:
a)  Autoridade competente: Titular da unidade/setor do órgão ou autoridade delegada, responsável pela 
assinatura do Contrato, Termo de compromisso de manutenção de Sigilo e pela publicação da equipe de 
fiscalização; 

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b)  Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Demandante da 
Solução de TIC (STIC), designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da 
execução contratual, indicado por autoridade competente; 
c) Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, 
designado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da 
solução; 
d) Fiscal Demandante: servidor representante da Área Demandante da solução, designado pela autoridade 
competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC; 
e) Fiscal Administrativo: servidor representante da Área Administrativa do órgão, designado pela respectiva
autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, 
especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes, obrigações 
fiscais, previdenciárias e trabalhistas e demais obrigações contratuais. O fiscal administrativo deverá ser 
designado pela autoridade competente e não poderá ser servidor da área de TIC, salvo em situações 
excepcionais, devidamente justificada, Resolução CNJ nº 468/2022, artigo 24, §3; 
f) Preposto: funcionário representante da empresa Contratada, responsável por acompanhar a execução do 
contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, 
encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; 
g)  Representante da Contratada: Responsável legal da Contratada para assinatura do contrato, caso tal 
poder não tenha sido delegado para o preposto.
 
4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato
4.2.1. Mecanismos formais de comunicação, entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas para todas e quaisquer
ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC, a exemplo:
a) Ata de Reunião;
b) Correio eletrônico (e-mail);
c) Ofício;
d) Ordem de Serviço;
e) Sistema de abertura de chamados;
f) Processo administrativo eletrônico do órgão;
g) poderão ser acrescidos outros meios de acompanhamento.
 
4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato
4.3.1. A tabela abaixo foi elaborada com os principais marcos e eventos relevantes que ocorrerão durante a execução do
contrato:

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Etapa Descrição Prazo Atores Artefato Canal
1
Assinatura do contrato Até o 5º (quinto) dia
útil da convocação
para a assinatura do
contrato
Diretor
Geral/Preposto ou
Representante da
Contratada
Contrato assinado
GRPAssinatura do Termo de
compromisso de manutenção de
Sigilo
Termo de compromisso de
manutenção de Sigilo assinado
2 Publicação da Equipe de
Fiscalização
Após a assinatura do
contrato Diretor Geral Portaria de designação GRP
3 Reunião de alinhamento
Até o 5º (quinto) dia
útil após a assinatura
do contrato.
Gestor do Contrato/
Preposto Ata de reunião de alinhamento GRP
 
4.4. Dinâmica da execução
A fixação das rotinas de execução, envolvendo prazos, horários, local e documentação mínima exigida, observará os
modelos e normativos adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, garantindo a padronização e o controle. 
4.4.1. O prazo de entrega dos equipamento será de até 45 (quarenta em cinco) dias corridos, após o recebimento da
Ordem de Fornecimento.
4.4.2. O local de execução/entrega do objeto desta contratação será o Poder Judiciário do Estado do Acre, localizado na
Rua Desembargador Jorge Araken, s/n, Via Verde, Rio Branco-AC. A instalação dos equipamentos ocorrerá em ambiente
controlado e devidamente preparado pelo Contratante.
4.4.3. A execução dos serviços associados ao objeto, como instalação e configuração, deverá ser prestada no horário de 
08h às 18h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis. Para serviços de assistência técnica e suporte a incidentes críticos 
(criticidade alta), o atendimento deverá ser 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados.
4.4.4. A rotina de execução do contrato deverá observar os guias, normativos técnicos, metodologias e melhores práticas 
reconhecidas no mercado de TIC, tais como ITIL (Information Technology Infrastructure Library) para gerenciamento de 
serviços, COBIT (Control Objectives for Information and Related Technologies) para governança de TI, normas ABNT 
aplicáveis, as normas de segurança da informação da série ISO 27000 e as melhores práticas dos fabricantes da solução.
4.4.5. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses para a prestação de assistência técnica e suporte, a partir da data 
de aceitação definitiva da solução. O período para entrega, instalação e aceitação provisória e definitiva dos bens será 
adicional e definido no cronograma de implantação, contando-se a vigência do suporte a partir da conclusão e aceite 
destes.
4.4.6. Será mandatória a capacitação dos servidores do órgão, abrangendo a operação e gerenciamento da solução de 
rede, a otimização do uso dos recursos de  rede, e a administração dos softwares de gerenciamento da plataforma. A 
capacitação deverá ter carga horária e conteúdo técnico suficiente para habilitar a equipe do PJAC na gestão diária da 
infraestrutura, incluindo material didático e, se aplicável, certificações do fabricante para os profissionais designados.
4.4.7. Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação devem estar em conformidade 
com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e pelo Poder Judiciário 
Nacional, em destaque: Lei Federal nº 13.709/2018, com a redação dada pel Lei F deral nº 13.853/2019, sobre a 
proteção de dados pessoais, que altera a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Resolução CNJ nº 396/2021 
(ENSEC-PJ) e a Instrução Normativa da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do PJAC que trata da 
Política de Segurança da Informação..

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4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto 
4.5.1. Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação de serviços de assistência técnica e suporte
referentes à solução, entre outros que se fizerem necessários e forem acordados: 
a) Ordem de Serviço (OS): Para formalizar solicitações de intervenções planejadas, instalações ou desinstalações. 
b) Chamado eletrônico: Através de um sistema de Service Desk (ServiceNow, GLPI, etc.) para registro, priorização e
acompanhamento de incidentes e requisições de serviço. 
c) Chamado telefônico: Para reportar incidentes de alta criticidade que exijam resposta imediata, com posterior
registro no sistema de chamados. 
d) E-mail formal: Para comunicações complementares ou envio de relatórios e documentação.
 
4.6. Níveis de Serviço (SLA) e Aceitação 4
4.6.1. A Contratada deverá garantir a produtividade e capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC conforme as
especificações técnicas detalhadas no item 5 deste Termo de Referência, e o cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs)
estabelecidos, baseados em pesquisas de mercado e melhores práticas para ambientes críticos. 
4.6.2. Serão fixados os critérios de aceitação dos bens e serviços prestados, abrangendo métricas, indicadores e níveis
mínimos de serviços para os principais elementos que compõem a solução de TIC. A aceitação provisória e definitiva dos
bens e serviços será condicionada à validação de conformidade com as especificações técnicas, à realização de testes
funcionais e de desempenho, e à entrega da documentação e treinamentos exigidos. 
4.6.3. Os Níveis de Serviço exigidos deverão ser propostos conforme preconiza a Instrução Normativa SGD/ME nº
94/2022, substituindo a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5/2017:
N° 01 Índice de atendimento de chamados técnicos de criticidade alta
Item Descrição
Finalidade Minimizar os efeitos de indisponibilidade dos equipamentos
Metas a cumprir Solução definitiva em até 4h para cada chamado técnico
Instrumento de medição Chamados Técnicos.
Forma de acompanhamento Relatório Gerencial de Serviço – RGS.
Periodicidade Mensal.
Mecanismo de Cálculo Porcentagem de chamados técnicos com solução definitiva em até 4 (quatro) horas.
Início da Vigência Data de assinatura do contrato.
Faixas de ajustes no pagamento
Maior que 90% - 100% da parcela mensal.
Entre 80% e 90% - 75% da parcela mensal.
Menor que 80% - 50% da parcela mensal.
Sanções Menor que 50% - Multa de 2,5% do valor do contrato para o grupo 1.

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Tabela de Níveis de Serviço exigidos para chamados de criticidade alta
 
4.7. Qualificação Técnica dos Profissionais
Os profissionais designados pela Contratada para a instalação, configuração e treinamento deverão possuir comprovada
qualificação técnica e experiência em implantação de infraestrutura de rede, que poderá ser atestada por meio de
atestados de capacidade técnica e/ou certificações dos fabricantes dos equipamentos ou de tecnologias de rede de nível
equivalente.
 
4.8. Do recebimento
4.8.1. O recebimento provisório e definitivo dos bens e serviços serão feitos conforme os seguintes critérios: 
a) Recebimento Provisório: Será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos bens no local indicado,
mediante conferência da quantidade e integridade física dos equipamentos e softwares (mídias, chaves). Este
recebimento não implicará aceitação definitiva ou atestação da qualidade dos bens e serviços. 
b) Recebimento Definitivo: Ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento provisório e a conclusão da
instalação, configuração e realização de todos os testes de aceitação e PoC (se aplicável), conforme item 5.1.1, e a
entrega de toda a documentação técnica e conclusão dos treinamentos. Este ato atestará a conformidade plena da
solução com as especificações e condições contratuais. 
4.8.2. A avaliação de qualidade da solução será realizada por meio de critérios técnicos qualitativos e quantitativos,
incluindo: 
a) Verificação documental de todas as especificações e requisitos do Termo de Referência. 
b) Aplicação de roteiros de testes e listas de verificação para funcionalidade e desempenho (IOPS, latência,
throughput, capacidade de processamento de IA em GPU). 
c) Análise de relatórios de monitoramento e logs da plataforma. 
d) Validação da conformidade com padrões de mercado e melhores práticas de segurança.
 
4.9. Forma de pagamento 
4.9.1. O pagamento pela aquisição dos bens será efetuado em parcela única, após a aceitação definitiva da solução. Para
os serviços de assistência técnica e suporte, o pagamento será mensal e continuado, em função dos resultados obtidos e
do cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs), com previsão de retenção ou glosa nos pagamentos em caso de
descumprimento, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

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4.9.2. A fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento ocorrerá de acordo com as disposições
do item 4.6 (Níveis de Serviço), onde o não cumprimento dos SLAs resultará em descontos proporcionais na fatura mensal
do serviço de suporte. 
4.9.3. Os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos no contrato, descontados os valores oriundos da aplicação
de eventuais glosas ou sanções, garantindo que o pagamento efetivo reflita a qualidade e a conformidade da prestação dos
serviços. 
4.9.4. O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo: a) Apresentação de nota
fiscal, acompanhada de: 
Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF,
comprovando regularidade com o FGTS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT,
expedida pela justiça do Trabalho; Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido.

4.10. Manutenção e Garantia 
4.10.1. As premissas de manutenção definem a necessidade de serviços de manutenção preventiva (verificação periódica,
aplicação de patches e atualizações), corretiva (reparo de falhas e substituição de componentes), adaptativa (ajustes para
novas necessidades ou tecnologias) e evolutiva (melhorias de funcionalidade e performance) para o hardware e software
da solução. A assistência técnica deve ser proativa e reativa, garantindo a máxima disponibilidade da infraestrutura.
4.10.2. A contratação deverá ter garantia dos bens adquiridos e dos serviços prestados por um período de 60 (sessenta)
meses, cobrindo falhas de hardware, defeitos de software, e assegurando o funcionamento ininterrupto da solução de rede,
incluindo os switches e transceivers e todos os licenciamentos.
 
4.11. Transferência de Conhecimento 
4.11.1. Para assegurar a independência tecnológica e a capacidade de autossuficiência do PJAC na gestão da solução,
será prevista a transferência final de conhecimentos sobre a execução, manutenção, otimização e troubleshooting da
solução de TIC. Isso inclui treinamentos formais, sessões práticas, entrega de documentação completa (manuais de
operação, arquitetura, configurações), acesso a APIs e ferramentas de automação, garantindo que a equipe técnica do
PJAC esteja plenamente capacitada.
 
4.12. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais 
4.12.1. Devem ser previstas garantias dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de TIC em favor
do órgão contratante. A Contratada deverá assegurar que os softwares fornecidos (firmware, sistemas operacionais de
rede) possuem as devidas licenças de uso para o PJAC. Para esta contratação, não está prevista a geração de novos

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códigos-fonte ou modelos de dados customizados que configurem propriedade intelectual do Tribunal no âmbito do
contrato. A documentação técnica entregue pela Contratada sobre a instalação, configuração e operação da solução será
para uso exclusivo do PJAC, mas sua autoria e direitos autorais pertencem à Contratada ou ao fabricante, a menos que
especificado de outra forma. A conformidade com os direitos de propriedade intelectual e autorais da Lei Federal nº
9.609/1998 e demais legislações aplicáveis deve ser assegurada em todas as etapas da execução contratual.
 
4.13. Obrigações do Contratante 
4.13.1. Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto à Contratada
que venham a ser solicitados, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência. 
4.13.2. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e gestão do
contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem como as deste Termo de Referência. 
4.13.3. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários (acesso físico, energia, rede, racks) para que a
Contratada possa executar os serviços conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 
4.13.4. Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no
cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à sua
regularização. 
4.13.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive
permitir acesso aos profissionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e supervisão das
áreas técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
4.13.6. Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência,
assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.
 
4.14. Obrigações do Contratada 
4.14.1. Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos. 
4.14.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
4.14.3. Será permitida a subcontratação parcial de atividades acessórias e não essenciais do objeto, em conformidade com
o art. 122 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que previamente autorizada pelo Contratante e que a responsabilidade
integral pela execução permaneça com a Contratada principal. 
4.14.4. Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na coordenação
dos trabalhos concernentes à execução do objeto. 
4.14.5. O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das

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formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência. 
4.14.6. Manter seus profissionais nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre adequadamente trajados e
identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível, de acordo com as regras estabelecidas na Instrução
Normativa do TJAC (Exemplo: Instrução Normativa CNJ n° 02/2020). 
4.14.7. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou substituir às
suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções. 
4.14.8. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei Federal nº
14.133/2021. 
4.14.9. O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção
de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre
todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os
critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre
outros. 
4.14.10. Todos os profissionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo de
Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes. 
4.14.11. Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja
qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais,
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor
do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
4.14.12. Além das obrigações gerais, a Contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos e metas estabelecidos no
cronograma de implantação e nos Níveis de Serviço (SLAs). 
4.14.13. Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas
em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente pelo contratante. O
valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação
(ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de
Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva
restituição. 
4.14.14. Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos
antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de execução dos
serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de
Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento,

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Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração
deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da
efetiva restituição. 
4.14.15. Nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços, será exigida a prestação
de garantia no valor de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para
até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. As
modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
4.14.16. A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº
14.133/2021, fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
 
4.15. Estimativa de preços 
4.15.1. Com base nas informações do não parcelamento do objeto e na análise de mercado realizada nos Estudos
Técnicos Preliminares (ETP), a estimativa de preços foi consolidada a partir de pesquisa fundamentada, utilizando fontes
como painéis de preços de licitações similares (ex: Painel de Preços do Governo Federal), cotações de fornecedores e
consultas a bases de dados de contratações públicas. As palavras-chave utilizadas na pesquisa incluíram "switches de
rede", "switches datacenter", "transceiver SFP+", "transceiver QSFP28", "suporte switches". O valor do orçamento estimado
para esta contratação está detalhado em anexo sigiloso aos autos do processo.
 
4.16. Adequação orçamentária 
4.16.1. A estimativa de impacto no orçamento do PJAC foi devidamente realizada, com indicação das fontes de recurso
alocadas para a presente contratação, em conformidade com o Plano Anual de Contratações e o Planejamento
Orçamentário do Tribunal. A classificação orçamentária será realizada conforme o manual de classificação orçamentária do
SIAFI, distinguindo as despesas de capital (aquisição de bens) e as despesas correntes (serviços continuados de
assistência técnica e licenças por subscrição).
4.16.2. O orçamento estimado encontra-se compatível com as conclusões qualitativas verificadas na análise de custos
totais de propriedade (TCO) da solução nos Estudos Técnicos Preliminares, demonstrando a viabilidade financeira e a
vantajosidade econômica do investimento a longo prazo.
4.16.3. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao
fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. O pagamento será efetuado após a entrega e
aceitação dos bens ou a efetiva prestação dos serviços, conforme cronograma.

4.17. Reajustamento 

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4.17.1. Nas contratações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento
será por reajustamento em sentido estrito, mediante previsão de índices específicos ou setoriais, aplicáveis à parcela
de serviços de assistência técnica e suporte do contrato. 
4.17.2. O reajustamento será baseado na variação de índices de preços que reflitam os custos dos componentes
envolvidos na prestação do serviço, como o Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI) ou outro índice setorial
que se mostre mais adequado e pertinente para o segmento de suporte e manutenção de infraestrutura de TIC. 
4.17.3. Não se aplica o regime de repactuação, uma vez que não há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra na prestação do serviço de assistência técnica e suporte contratado.
 
4.18. Sanções Administrativas 
4.18.1. Com fundamento no Capítulo I do Título IV da Lei Federal nº 14.133/2021, a Contratada ficará sujeita às sanções
previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa. 
4.18.2. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente. 
4.18.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
I. dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III. dar causa à inexecução total do contrato; 
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta; 
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato; 
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI. praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos da licitação; 
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013. 

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4.18.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as
seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) impedimento de licitar e contratar; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
4.18.5. Na aplicação das sanções serão considerados: 
1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 
2. as peculiaridades do caso concreto; 
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle. 
4.18.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do
item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 
4.18.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a
0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 4.18.3.
4.18.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
4.18.9. A sanção prevista na alínea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II,
III, IV, V, VI e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 4.18.8, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
4.18.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que observada,
quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no
desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente
autoridade máxima da entidade. 

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4.18.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a
prevista na alínea ‘b" do mesmo item. 
4.18.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido
pelo Poder Judiciário do Estado do Acre à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente. 
4.18.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
do dano causado à Administração Pública. 
4.18.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
4.18.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo de
responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
4.18.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista em edital
ou em contrato. 
4.18.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em compensatória
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.
 
5. REQUISITOS TÉCNICOS
5.1. Definição e Especificação das Necessidades
5.1.1. Item 01 – Switches SFP28/QSFP+/QSFP28 e Transceivers Associados
5.1.1.1 Requisitos Gerais (para Switches)
O equipamento deve possuir no mínimo 48 (quarenta e oito) portas 1/10/25 Gigabit Ethernet SFP28 sem nenhum 
bloqueio, sendo todas as portas licenciadas para uso no momento da entrega (non-blocking);
As portas SFP28 devem suportar transceivers dos padrões SFP+ 10GBase-SR, 10GBase-LR, 10GBase-ER e 
10GBase-ZR, SFP 1000Base-SX, 1000BaseLX, 1000Base-ZX ou 1000Base-LH70 e 1000Base-T e cabos SFP+ 
Direct Attach Cable (DAC);
Possuir no mínimo 04 (quatro) portas 40 QSFP+ Gigabit Ethernet com suporte a transceivers dos padrões 
40GBase-SR4, 40GBase-LR4 e cabos QSFP+ Direct Attach Cable (DAC);
Deve possuir 04 (quatro) portas QSFP28, permitindo o uso de interfaces de 40GB e 100GB;

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Deve ser fornecido com cabos DAC de no mínimo 0,5 m (zero vírgula cinco metros) de 100GBase para 
empilhamento, em quantidade suficiente para haver redundância entre todos os componentes participantes do 
empilhamento. O cabo fornecido deverá ser do mesmo fabricante do switch;
Possuir matriz de comutação com capacidade de pelo menos 3.5 Tbps;
Possuir capacidade de processamento de pelo menos 2600 MBps (milhões de pacotes por segundo);
Deverá ter capacidade de rotear e comutar pacotes através de ASICs sem a necessidade de adição de hardware 
ou licenças adicionais;
Possuir latência inferior ou igual 1200ns (mil e duzentos nano segundos) de comutação porta a porta;
Possuir capacidade para no mínimo 160.000 endereços MAC;
Suporte a Jumbo Frames de no mínimo 9000 bytes;
Deve possuir no mínimo 1 (uma) porta de console com conector RJ-45;
Deve possuir no mínimo 1 (uma) porta Ethernet RJ-45 para gerenciamento fora de banda (out-of-band 
management);
Ser fornecido com configuração de CPU e memória (RAM e Flash) suficiente para implementação de todas as 
funcionalidades descritas nesta especificação;
Possuir fontes de alimentação redundantes hot swap equipadas com ajuste automático de tensão entre 100 a 240 
volts;
O equipamento deverá ter ventiladores redundantes com opção de fluxo de ar frente para trás ou trás para frente 
(front-to-back ou back-to-front). Os equipamentos devem vir equipados com ventiladores de fluxo de ar frente para 
trás;
As fontes e ventiladores devem ser capazes de serem trocados com o equipamento em pleno funcionamento, sem 
nenhum impacto na performance (hot-swappable) devem ser redundantes;
O equipamento deve ser específico para o ambiente de Datacenter com comutação de pacotes de alto desempenho
e arquitetura “nonblocking”;
Ocupar no máximo 1 (uma) unidade de rack (1U);
Instalável em rack padrão de 19", sendo que deverão ser fornecidos os kits de fixação;
Deverá ser homologado, compatível e integrável com a infraestrutura de rede existente no PJAC;
Deverá ser entregue o hardware da última geração disponível no mercado, possibilitando o maior tempo de vida útil 
possível com suporte técnico ativo;

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Deverá possuir 60 meses de garantia.
5.1.1.2. Recursos físicos por equipamento (para Switches):
Ser fornecido com configuração de CPU e memória (RAM e Flash) suficiente para implementação de todas as 
funcionalidades descritas nesta especificação;
Possuir matriz de comutação com capacidade de pelo menos 3.5 Tbps;
Possuir capacidade de processamento de pelo menos 2600 MBps (milhões de pacotes por segundo);
Possuir capacidade para no mínimo 160.000 endereços MAC;
Implementar tabela MAC com no mínimo 160.000 entradas;
Implementar tabela ARP com no mínimo 64.000 entradas;
Implementar no mínimo 4.000 VLANs Ids.
5.1.1.3. Recursos Individuais – Switch SFP28/ QSFP+/ QSFP28 (item 01):
Implementar roteamento nível 3 entre VLANs;
Implementar roteamento estático;
Implementar protocolos de roteamento dinâmico RIPv1 e RIPv2;
Implementar protocolos de roteamento dinâmico OSPF v2 e v3;
Implementar protocolos de roteamento dinâmico BGPv4 e BGPv6;
Deve suportar no mínimo 128.000 (cento e vinte e oito mil) rotas IPv4 e IPv6;
Deve trabalhar simultaneamente com protocolos IPv4 e IPv6;
Implementar Policy Based Routing;
Implementar o protocolo VRRP (Virtual Router Redundancy Protocol).
5.1.1.4. Recursos Individuais – Transceivers SFP 10GbE SR (item 02) e QSFP28 100GBase-LR4 10KM (item 03):
Transceiver SFP+ 10GbE SR:
Implementar o padrão IEEE 802.3ae.
Utilizar conector LC e fibra multimodo.
Alcançar distância de até 300m sobre fibra multimodo (OM3/OM4).
Ser fornecido pelo mesmo fabricante dos switches ofertados neste lote ou estar homologado por ele.

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Incluir cordões ópticos compatíveis de 10m para cada transceiver fornecido.
Transceiver QSFP28 100GBase-LR4 10KM:
Atender ao padrão 100GBase-LR4, fator de forma QSFP28.
Operar em comprimento de onda de 1310nm.
Garantir velocidade mínima de conexão de 100Gbps.
Suportar o protocolo 100G Ethernet, MSA Compliant.
Alcançar distância de até 10 km sobre fibra monomodo.
Utilizar conector LC Duplex.
Ser fornecido pelo mesmo fabricante dos switches ofertados neste lote ou estar homologado por ele.
Incluir cordões ópticos compatíveis de 10m para cada transceiver fornecido.
5.1.2. Item 03 - Software e Funcionalidades do Switch
5.1.2.1. Requisitos Gerais (para o Sistema Operacional e Software Embarcado do Switch)
Todos os softwares deverão ser executados nos equipamentos de rede previstos nesta contratação, conforme suas 
especificidades;
Todos os softwares previstos na contratação devem ser homologados para os hardwares propostos;
Serão aceitas apenas soluções integradas (hardware e sistema operacional de rede);
Todas as soluções previstas deverão ser compatíveis com gerenciamento através de uma única interface 
centralizada;
Deverá ser integrável às plataforma de gerenciamento da SETIC;
Toda a oferta entregue deverá possuir 60 (sessenta) meses de garantia da fabricante;
Os licenciamentos de software poderão ser entregues na modalidade assinatura/subscrição;
O licenciamento de subscrição somente será aceito caso ao final do contrato a solução, como um todo, não deixe 
de operar ou perca funcionalidades específicas em detrimento da sua modalidade de licenciamento;
Todos os parâmetros foram especificados em seu requisito mínimo, podendo sempre serem entregues quantidades 
superiores;
Todas as entregas devem ser executadas de forma completa e integral para s lução a ser fornecida e todos os 
seus elementos adicionais;

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Todos os itens deverão ser novos, não sendo aceitos produtos de demonstração ou configurados especificamente 
para atender a este certame.
5.1.2.2. Requisitos de Capacidade (para Switches)
Possuir capacidade para no mínimo 160.000 endereços MAC;
Implementar tabela MAC com no mínimo 160.000 entradas;
Implementar tabela ARP com no mínimo 64.000 entradas;
Implementar no mínimo 4.000 VLANs Ids.
5.1.2.3. Requisitos de Redundância (para Switches)
O equipamento deve suportar funcionalidade de virtualização em camada 2 de modo a suportar diversidade de 
caminhos em camada 2 e agregação de links entre 2 switches distintos (Layer 2 Multipathing);
Os equipamentos quando virtualizados deverão possuir processamento local de modo a não existir tempo de 
convergência em caso de falha de um dos equipamentos do sistema virtualizado;
Deve ser compatível para stack com o modelo em produção;
Deverá ser fornecida funcionalidade de replicação de configurações e estados lógicos para garantir a proteção dos 
dados de configuração e resiliência.
5.1.2.4. Requisitos de Segurança da Informação (para Switches)
Gerenciável via Telnet e SSH;
Suportar autenticação via RADIUS ou TACACS;
Possuir suporte ao protocolo de autenticação para controle do acesso administrativo ao equipamento;
Implementar controle de acesso por porta (IEEE 802.1x);
Implementar listas de controle de acesso (ACLs) baseadas em endereço IPv4 ou IPv6 de origem e destino, portas
TCP e UDP de origem e destino e endereços MAC de origem e destino;
Possuir controle de broadcast, multicast e unicast por porta;
Promover análise do protocolo DHCP e permitir que se crie uma tabela de associação entre endereços IP atribuídos 
dinamicamente, MAC da máquina que recebeu o endereço e porta física do switch em que se localiza tal MAC;
Implementar mecanismo de proteção da “root bridge” do algoritmo Spanning-Tree;
Suportar microssegmentação para prover controle granular e governança de todo o tráfego de rede (VLANs, Port 
Security, Private VLANs).

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5.1.2.5. Requisitos de Gerenciamento (para Switches)
Ser fornecida licença de software para gerenciamento centralizado avançado de uma  infraestrutura de rede, 
facilitando a tarefa de administração diária dos switches localizados localmente ou distantes geograficamente;
Possuir console de administração WEB em alta disponibilidade, utilizando o método de acesso HTTPS, com 
certificados gerados e auto assinados ou importados de uma unidade certificadora;
Disponibilizar acesso ao sistema operacional do switch através do protocolo padrão SSH (Secure Shell) ou similar;
Permitir integração com Microsoft Active Directory da Microsoft ou OpenLADP para autenticação, ou então, utilizar 
autenticação local;
Suportar autenticação de 2 (dois) níveis, permitindo a autenticação e controle de acesso através da combinação de 
dispositivos de segurança física e senhas de acesso;
Deve ter ferramenta unificada de monitoração e atualização de todo hardware e software do switch, que gerencie 
no mínimo os seguintes itens: atualização de firmware dos componentes, atualização do software do switch e 
atualização do próprio software de gerenciamento;
Todas as atualizações devem estar homologadas pelo fabricante da solução. Esta ferramenta deve ser gráfica, com 
suporte a apresentação de visões do hardware físico dos switches, suporte a troca de módulos, com controle do 
inventário, com ferramenta de diagnóstico e com módulo para a adição de novos switches;
A solução deverá ser pré-integrada fisicamente e logicamente, com seus componentes interligados sem ponto único 
de falha e de acordo com as melhores práticas do fabricante permitindo o acesso ao portal de configuração da 
solução como um todo imediatamente após a energização e conexão física e lógica do sistema;
Deverá ser permitida a troca de discos avariados (módulos, ou componentes hot-swappable), sem interrupção das 
operações de I/O das aplicações que estão acessando os dados;
A solução deve oferecer solução de gerenciamento integrada, licenciada para gerenciar inclusive múltiplos switches 
ou stacks;
Monitoração automática e periódica da solução, com o envio de notificações preventivamente em caso de falhas, 
notificando o suporte do fornecedor a tomar medidas preventivas e acordadas com a contratante a fim de evitar 
tempo de inatividade e impactos na produção;
Deve oferecer portal de acesso do próprio fornecedor para download de atualizações e de softwares agregados;
A ferramenta de gerenciamento, local, deve fornecer um dashboard reportando a utilização dos recursos do switch 
como CPU, Memória, capacidade de portas, throughput, latência e informações sobre os alertas de saúde;
A Licitante deve fornecer atualização de todos os componentes (Firmware, e softwares que fazem parte da 
solução) em forma de pacote com instalação assistida.

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Deverá ser entregue todo o licenciamento necessário à execução da plataforma/software de virtualização de rede 
que permite a execução de múltiplas instâncias lógicas de rede (ex: VRF, VDC) ou a agregação de switches em um 
único domínio de gerenciamento/controle;
O licenciamento entregue deverá ser compatível com o licenciamento existente na SETIC, de modo a permitir a 
gestão integrada da solução. Caso seja necessário atualizar o ambiente atual para comportar a expansão prevista, 
esse serviço deverá estar incluso na oferta;
Cada unidade de licenciamento desse software deverá contabilizar 1 (um)  switch ao qual ela será aplicada, 
independentemente do tipo de equipamento ao qual ela foi aplicada;
Deverá permitir a criação de interfaces lógicas (ex: VLANs, sub-interfaces) e roteamento entre elas, bem como o 
uso de múltiplas portas físicas em agregação (LAG/LACP);
Deverá permitir a alocação dinâmica e otimização de recursos de rede para garantir o desempenho de fluxos 
críticos de tráfego;
O sistema operacional que sustenta a solução deverá vir configurado em módulo dedicado redundante para 
hospedá-lo. O módulo deverá ser entregue em tecnologia flash;
Deverá possuir funcionalidade de priorização de inicialização de serviços de rede, bem como a resiliência em caso 
de falha de um elemento do cluster de switches;
Deverá permitir a inicialização, a reinicialização, o reset e o desligamento dos switches e seus componentes lógicos 
(ex: VDCs, VRFs);
Deverá permitir a inicialização segura de sistemas operacionais (Secure Boot);
Deverá permitir a instalação de um conjunto de firmwares e atualizações de software da mesma fabricante, os 
quais deverão conter recursos para garantir a integridade e otimização da solução de rede;
Permitir ajustes automáticos e balanceamento dinâmico das cargas de trabalho de rede;
Permitir a adição de novos switches no cluster sem a parada do ambiente;
Arquitetura altamente resiliente permitindo suportar falhas de componentes (ex: fontes, módulos), garantindo a total 
integridade e continuidade do fluxo de dados;
Possuir mecanismo de redundância e proteção de dados de configuração nativo;
Possuir detecção de erros e garantir a movimentação automática das informações/dados (se aplicável);
Permitir balanceamento de forma automatizada à medida que o consumo das cargas de trabalho (processamento e 
tráfego de rede) evoluam, a fim de cumprir e garantir os requisitos da rede;
Permitir ampliar a capacidade de rede adicionando switches físicos ao cluster;

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A solução de virtualização de rede deverá ser gerenciada através de uma console central via web;
Permitir upgrades não disruptivos;
Deverá ser fornecido licenciamento do software de virtualização de rede na versão mais completa para todos 
os switches do ambiente.
5.1.2.7. Portal de Infraestrutura como Serviço Não se aplica a esta contratação de switches e transceivers.
5.1.2.8. Plataforma de Orquestração de Contêineres Não se aplica a esta contratação de switches e transceivers.
5.1.2.9. Software de Proteção de Dados Não se aplica a esta contratação de switches e transceivers.
5.1.3. Item 04 - Requisitos Complementares
5.1.3.1. Requisitos de Capacitação:
Durante o período de vigência do Contrato, a entrega do objeto será acompanhada e fiscalizada por comissão, 
devidamente designada para esse fim, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, 
permitida a assistência de terceiros, nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021. Será mandatória a capacitação 
dos servidores do órgão, abrangendo a operação e gerenciamento da solução de rede, conforme detalhado no item 4.4.5.
5.1.3.2. Requisitos de Manutenção e Assistência Técnica:
Os switches e transceivers são itens de extrema importância para o mantenimento e expansão dos serviços de 
infraestrutura ofertados por esta SETIC para as demais unidades do PJAC. São equipamentos responsáveis por fornecer 
recursos de infraestrutura para a rede computacional com vasto poder de processamento de tráfego de dados, 
possibilitando hospedar sites, serviços e sistemas diversos, com segurança dos dados e resiliência. A aquisição desses 
equipamentos visa substituir alguns  switches já obsoletos e sem possibilidade de renovação de garantia, além de 
expandir os recursos atuais de infraestrutura, permitindo suportar as recorrentes requisições de infraestrutura como 
serviço. Quanto à assistência técnica, o fornecedor deve garantir o suporte e assistência técnica dos equipamentos por até 
60 meses, conforme detalhado no item 4.10. O referido lapso temporal de garantia solicitado se faz necessário pois é de 
interesse público que haja pleno e ininterrupto funcionamento da solução pretendida, visto se tratar de parte sensível da 
infraestrutura da instituição que guardará um dos seus mais valiosos ativos, a informação. Soma-se a isso o fato de não 
possuirmos condições técnicas, pessoal e peças de reposição para realizar manutenção ou suporte em uma eventual falha 
nesses equipamentos, sobretudo por se tratar de solução de vultuoso valor, de funcionalidades específicas e que demanda 
mão de obra especializada.
5.1.3.3. Requisitos de Implantação:
A infraestrutura tecnológica será a principal área a comportar a solução, sendo necessário dessa forma sua adequação, 
contudo cabe ressaltar que a SETIC conta com corpo técnico qualificado para realização das adaptações e mudanças que 
se farão necessárias, além de ter previsto treinamento da solução visando salvaguardar os servidores quando a manobras 
e procedimentos que possam ser necessário.
5.1.3.4. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais:
Esclarecemos para os devidos fins que a presente aquisição não implica em impacto ambiental, visto que o objeto se trata 
de equipamentos que serão integrados a uma estrutura já existente, a qual foi devidamente analisada nos itens anteriores, 
e reforçamos que no fornecimento do objeto, a empresa contratada deverá adot r os critérios de sustentabilidade 
ambiental, se for o caso, conforme disposições constantes nas resoluções e dispositivos deste PJAC e CNJ.

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5.1.3.5. Requisitos Legais:
A solução e os serviços contratados deverão observar integralmente os seguintes instrumentos normativos e legais, 
nacionais e internacionais:
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Decreto nº 9.637/2018 – Política Nacional de Segurança da Informação
Resolução CNJ nº 396/2021 – Política de Segurança da Informação do Judiciário
Resolução PJAC nº 334/2025 – Política de Segurança da Informação do PJAC
ABNT NBR 11515:2007 – Guia de práticas para segurança física no armazenamento de dados
ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 – Código de práticas para controles de segurança da informação
ABNT NBR ISO/IEC 27017:2016 – Segurança da informação para serviços em nuvem
ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 – Preservação de evidências digitais
ABNT NBR ISO/IEC 27014:2013 – Governança de segurança da informação
ABNT NBR 16167:2013 – Classificação e rotulação da informação
ABNT NBR ISO 22301:2013 – Gestão de continuidade de negócios
ABNT NBR ISO 22313:2015 – Diretrizes para uso da NBR ISO 22301
ABNT NBR ISO 27031:2015 – Continuidade da TIC e prontidão para incidentes
ABNT NBR ISO 23081-1:2019 – Metadados para documentos de arquivo
O cumprimento de todos esses dispositivos será condição indispensável para a regular execução contratual, sendo 
passível de fiscalização e sanções administrativas em caso de descumprimento.
 
6. ASSINATURAS
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da
Contratação, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem como pela autoridade competente da
área de TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
 
7. APROVAÇÃO
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão
aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

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Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:

Amilar Sales Alves
Subsecretário de Segurança da Informação
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Ângelo Máximo de Melo Silva
Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Allexandra Macedo de Souza Oliveira
Equipe de Apoio
Integrante Administrativo - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Elson Correia de Oliveira Neto
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Autoridade Superior de TIC
Documento assinado eletronicamente por AMILAR SALES ALVES, Gerente de Segurança da Informação em
15/09/2025 às 12:23:37.

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Documento assinado eletronicamente por ELIELCIO CANEDO DA SILVA, Técnico Judiciário em 15/09/2025
às 13:22:22.
Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Secretário(a) em
16/09/2025 às 08:34:07.
Documento assinado eletronicamente por ALLEXANDRA MACEDO DE SOUZA OLIVEIRA, Supervisor(a) em
16/09/2025 às 08:05:14.
Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 15/09/2025 às
15:02:53.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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