67DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
16 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.761
Determino, ainda, à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores (SEAPO) que 
notifique a requerente desta decisão e comunique a GEDEP para as provi-
dências cabíveis.
Publique-se. Cumpra-se.
Arquive-se com a devida baixa eletrônica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 08/04/2025, às 12:18, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO APOSTILAMENTO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
02/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO ACRE E A EMPRESA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE UTILIZANDO IP/MPLS 
OU VPN SDWAN, COM RECURSO DE SEGURANÇA E WIFI E DEMAIS 
CONDIÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO.
Processo nº 0000456-14.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na Cláusula Quarta do 4º Termo Aditivo ao 
Contrato nº 02/2022, conforme solicitado pela GEEXE por meio da certidão 
id. 2040882.

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMI-
NISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO;
Fonte de Recurso: 2760.0700;
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.06 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA IN-
FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ (Serviços de Teleprocessamento).

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 14 de março de 2025.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 17/03/2025, às 17:46, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000456-
14.2021.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 159/2022, CELEBRA-
DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA SONDA DO BRASIL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
SUPORTE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA.
Processo nº 0006670-84.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a substituição do Ca-
tálogo de Serviços de TIC, anexo XI do Edital do Pregão Eletrônico TJRR nº 
23/2022 (id n.1350674 pag. 36), pelo Catálogo de Serviços de TIC do TJAC 
(id SEI n.2063472, autos n. 0006670-84.2022.8.01.0000).

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludida Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Rio Branco-AC, 08 de abril de 2025. 
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 14/04/2025, às 15:53, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006670-
84.2022.8.01.0000
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1657 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de 
novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 10808/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Gemes Lopes Mendes, Técnico Judiciário, 
matrícula n.º 7000728, por seu deslocamento à Comarca de Rio Branco, no 
dia 22 de abril do corrente ano, para levar o veículo oficial da Comarca de 
Sena Madureira, para realização dos serviços de mautenção, conforme Pro-
posta de Viagem n.º 701/2025.

Publique-se e cumpra-se.
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Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire-
tor, em exercício, em 15/04/2025, às 11:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003901-98.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 1660 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de 
novembro de 2013,
Considerando o teor do Despacho n.º 7594/ 2025, oriundo do Gabinete da 
Presidência,

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia à servidora Ana Lúcia Cunha e Silva, Gerente 
de Acervos, Código CJ4-PJ, matrícula n.º 7000275, por seu deslocamento à 
cidade de Goiânia–GO, no período de 05 a 10 de maio do corrente ano, para 
participar do 5º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário - 5º ENAM, 
atendendo o Despacho nº 6914/2025 - PRESI/GAPRE (2045319), expedindo-
-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Goiânia/Rio Branco, 
conforme Proposta de Viagem n.º 482/2025.

Publique-se e cumpra-se.
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Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire-
tor, em exercício, em 15/04/2025, às 11:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004009-64.2024.8.01.0000
PORTARIA Nº 1661 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de 
novembro de 2013,
Considerando a Despacho n° 10814/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder quatro diárias e meia ao servidor Ivo Wiciuk Júnior, Assessor Téc-
nico, Código CJ5-PJ, matrícula n° 8001075, por seu deslocamento às Co-
marcas de Tarauacá e Jordão, no período de 12 a 16 de maio do corrente 
ano, para realização de vistoria técnica para elaboração de laudo de vistoria, 
visando realizar manutenções preventivas e corretivas nas estruturas e co-
berturas das edificações, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho 
Tarauacá/Jordão/Tarauacá, conforme Proposta de Viagem n° 719/2025.

Publique-se. Cumpra-se.
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Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire-
tor, em exercício, em 15/04/2025, às 11:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003344-14.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 1662 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de 
novembro de 2013,
Considerando o despacho n.º 10794/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,