53DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
3 de novembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.893
PORTARIA Nº 5206 / 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei 
Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno
Considerando o inteiro teor da Solicitação (2237624), oriunda da Secretaria 
Judiciária e Despacho n.º 33025 / 2025 - PRESI/GAPRE,
R E S O L V E:
Atribuir à servidora Rosana Gláucia Silva da Rocha, Técnica Judiciária, 
matrícula n.º 7000981, a Função de Assistente Operacional (FC-2G-2), da 
Subsecretaria de Apoio às Sessões da Secretaria Judiciária deste Poder Judi-
ciário, a partir 1º de novembro do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Processo Administrativo n. 0011189-97.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 5209 / 2025 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da 
Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regi-
mento Interno, 

CONSIDERANDO a expedição da Portaria Conjunta n.º 71/2023, que institui 
o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de po-
líticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua no âmbito 
do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria n.º 4028/2023, desta Presidência, 
que designou os membros do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitu-
cional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas 
em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, do Tri-
bunal Regional Federal da 1ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª 
Região e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação constante nos SEI n.º 0002369-
89.2025.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1º da Portaria PRESI n.º 4028/2023, com a 
seguinte redação:

III – Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, coordenador do Grupo de Monito-
ramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
_______________________________________
Processo Administrativo n. 0002369-89.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 5229 / 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei 
Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno
Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 6658/2025, oriunda do Gabinete Des. 
Roberto Barros e Despacho n.º 33051 / 2025 - PRESI/GAPRE,
R E S O L V E:
Atribuir à servidora Alessa Souza Rocha, Técnica Judiciária, matrícula n.º 
7001571, a Função de Assistente Operacional (FC-2G-2), do Gabinete do De-
sembargador Roberto Barros, a partir 1º de novembro do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Processo Administrativo n. 0011258-32.2025.8.01.0000
PROCESSO: 2025-466 
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente TIC/ARP/Adesão/Le-
galidade. 
DECISÃO 
Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de ade-
são a ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n.º 38/2025/SEAD/DIRAF (Proc. 
Adm. n.º 0006.016652.00003/2024-43 / Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 
366/2024 – COMPRASGOV N.º 90366/2024, gerenciada pela Secretaria de 
Estado de Administração do Estado do Acre - SEAD (GRP/Evento D24556), 
visando atender demanda deste Pretório, no que pertine ao fornecimento de 
solução composta por servidores de armazenamento com função hipercon-
vergente e ativos de rede, por infraestrutura de comunicação e por módulos 
de gerenciamento de aplicações com arquiteturas de containers, com o pro-
pósito de aumentar a capacidade de todos os recursos computacionais para 
hospedagem do ambiente virtualizado, aplicações e transporte dos dados de 
modo a garantir a expansão, padronização e modernização da solução de 
hiperconvergência em produção atualmente, com implantação e uso de ho-
ras técnicas (GRP/Evento H17907). Dessume-se do cotejo dos autos, que 
a contratação se mostra necessária em decorrência da obsolescência e do 
término de garantia dos switches atualmente em operação (modelos Huawei 
S5720 e 3Com 3800G), que expõem a infraestrutura de rede a riscos de in-
disponibilidade e comprometem a eficiência da gestão tecnológica. A garantia 
do modelo 3Com 3800G já se encerrou há mais de dois anos, e a do Huawei 
S5720 encerrar-se-á em dezembro de 2025, colocando-os em breve na mes-
ma condição de indisponibilidade de suporte, representando risco elevado de 
interrupção dos serviços e indisponibilidade total da rede na localidade. Além 
disso, a coexistência de diferentes fabricantes gera dificuldades adicionais 
na administração da rede, no suporte técnico e na integração com ferramen-
tas de segurança e gerenciamento. Assim, a substituição conjunta permitirá 
a padronização tecnológica em uma única marca, trazendo maior eficiência 
operacional, simplificação da manutenção e previsibilidade no planejamento 
de upgrades futuros. Gize-se que, a contratação está intrinsecamente ligada à 
necessidade premente de modernização e reestruturação da infraestrutura de 
rede deste Sodalício, mais especificamente, a substituição dos switches (tipo 
core) de rede atualmente em operação que se encontram em avançado es-
tado de obsolescência, com garantias expiradas ou próximas do vencimento, 
e sem suporte adequado. Demais disso, a contratação encontra consonância 
com à Estratégia Nacional de Segurança da Informação Cibernética do Poder 
Judiciário (ENSEC-PJ) instituída por meio da Resolução CNJ n.º 396/2021, 
que tem o objetivo de aprimorar o nível de maturidade em segurança ciber-
nética nos órgãos deste Pretório, abrangendo os aspectos fundamentais da 
segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução 
desse propósito. Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formaliza-
ção da adesão, tendo sido obtido êxito quanto a autorização do órgão geren-
ciador e do fornecedor (GRP/Eventos D26407/D24552), e, por conseguinte 
à formalização do mapa de preços item a item, tendo sido demonstrado a 
vantajosidade da contratação (GRP/Evento D24444), quando comparada com 
outros pregões já realizados com o mesmo objeto. Constam nos autos, do-
cumento de oficialização da demanda (GPR/Evento H17907), informação de 
disponibilidade orçamentária/financeira (GRP/Evento R248795), aceite do for-
necedor e gerenciador (GRP/Eventos D26407/D24552), Pesquisa de Merca-
do (GRP/Evento D24597) e cópias dos atos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP 
- N° 366/2024 – Processo Administrativo - PA n.º 956/2024, ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS N.º 38/2025/SEAD-DIRAF, e, por fim, ato ordinatório (GRP/
Evento H19914), requestando análise e manifestação da ASJUG/SEGER, nos 
termos do artigo 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Estatu-
to Federal Licitatório). O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da 
ASJUGSEGER (GRP/Evento H20401). É o breve relato. Decido. Dito isso, 
dadas as informações contidas nos autos e atento as diretrizes constantes do 
preceito plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988, ACOLHO o 
Parecer ASJUG-SEGER (GRP/Evento H20401) e, por conseguinte, AUTORI-
ZO a adesão à Ata de Registros de Preços – ARP N.º 38/2025/SEAD-DIRAF, 
decorrente do Pregão Eletrônico – PE n.º 366/2024 (Proc. Administrativo – PA/
SEI n.º 0006.01.6652.00003/2024- 43), gerenciada pela Secretaria de Esta-
do de Administração/SEAD (GRP/Evento D24556), visando atender demanda 
deste Pretório, no que pertine ao fornecimento de solução composta por servi-
dores de armazenamento com função hiperconvergente e ativos de rede, por 
infraestrutura de comunicação e por módulos de gerenciamento de aplicações 
com arquiteturas de containers, com o propósito de aumentar a capacidade 
de todos os recursos computacionais para hospedagem do ambiente virtu-
alizado, aplicações e transporte dos dados de modo a garantir a expansão, 
padronização e modernização da solução de hiperconvergência em produção 
atualmente, com implantação e uso de horas técnicas, em conformidade com 
as especificações e condições descritas no Documento de Oficialização da 
Demanda – DOD (GRP/Evento H17907), tendo como fornecedora a pessoa 
jurídica LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 07.789.113/0001-67, ao custo total estimado de R$ 309.863,44 (trezentos 
e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). 
Por ocasião da formalização da adesão (carona), deve ser comprovado pela 
contratada a manutenção de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, con-
Rio Branco-AC, segunda-feira
3 de novembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.89354 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
soante regramento contido no art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (TCU, 
Acórdão n.º 119/2011 – Plenário). Encaminhem-se os autos à Subsecretária 
de Gestão de Compras – SUGEC, para a adoção das medidas necessárias. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 17/10/2025 às 14:36:25.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 77/2025
Modalidade: Adesão ao Pregão Eletrônico nº. SRP nº 366/2024
Processo Eletrônico: 2025-466
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21, E A EMPRESA LETTEL DISTRIBUIDORA DE 
TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.789.113/0001-67.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es-
pecializada em fornecimento de solução composta por servidores de arma-
zenamento com função hiperconvergente e ativos de rede, por infraestrutura 
de comunicação e por módulos de gerenciamento de aplicações com arquite-
turas de containers, com o propósito de aumentar a capacidade de todos os 
recursos computacionais para hospedagem do ambiente virtualizado, aplica-
ções e transporte dos dados de modo a garantir a expansão, padronização 
e modernização da solução de hiperconvergência em produção atualmente, 
com implantação e uso de horas técnicas, nas condições estabelecidas no 
Termo de Referência proveniente da SECRETARIA DE ESTADO ADMINIS-
TRAÇÃO - SEAD.
Valor Total do Contrato: R$ 309.853,44 (Trezentos e nove mil oitocentos e 
cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, com 
vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administra-
ção, até o limite de 60 (sessenta) meses de acordo com os artigos 105 e 107, 
da Lei n. 14.133/2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Amilar Sales Alves - Gestor Titular, João de Oliveira Lima 
Neto - Fiscal Titular
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 75/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Processo nº: 2025-356
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA 
THEMA INFORMÁTICA LTDA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços de 
licenciamento, implantação, customização, integração, manutenção e suporte 
dos módulos da solução GRP Thema Web, destinados ao Tribunal de Justiça 
do Acre (TJAC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor Total do Contrato: R$ 1.459.281,55 (um milhão, quatrocentos e cinquen-
ta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da assinatura do contrato, prorrogável por até 5 anos, na forma dos artigos 
106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021
Fiscalização
Fiscal Técnico: Jacikley da Costa Ribeiro
E Gestor: Patrícia Lopes de Almeida
PROCESSO: 2025-356 UNIDADE: SEGER - Secretaria Geral ASSUNTO: 
Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legalidade. 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vis-
tas à contratação da empresa Thema/Pólis Informática Ltda., tencionando o 
fornecimento de licenciamento definitivo, implantação, customização, inte-
gração, manutenção e suporte da solução GRP Thema Web, conforme os 
módulos e condições constantes no documento encartado no GRP/Evento 
R241682. Com efeito, in casu, atento às diretrizes normativas, em especial, 
a prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, autorizo a 
deflagração de certame licitatório – etapa interna, para a contratação dos ser-
viços delineados. Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Secre-
tária de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, para confecção 
do correspondente documento de formalização da demanda – DFD e Estudo 
Técnico Preliminar – ETP, em atendimento ao Estatuto Federal Licitatório (Lei 
Federal n.º 14.133/2021). Após, volvam-se os autos à EPCON para ultimar os 
demais atos pertinentes ao torneio licitatório. 
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 08/08/2025 às 18:06:15
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 20/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 02/2025,
Processo nº: 2024-378
Partes: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-
cializada na prestação de serviços continuados de Administração, Gerencia-
mento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado 
via WEB on-line real time, objetivando-se o fornecimento de combustíveis.
Valor Total do Contrato: R$ 2.593.528,30 (Dois milhões, quinhentos e noventa 
e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: 
Fiscal Técnico: Rogério dos Santos Nascimento
E Gestor: Ana Paula Viana de Lima Carrilho
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2022
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE E A EMPRESA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇONS.
PROCESSO Nº 2025-180
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69.914-220 Rio Bran-
co/AC, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon 
Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LSP SER-
VIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.441.833/0001-41, 
sediada na Rua Lívio Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, nes-
te ato representada pela Sra. Luanna Simões Pereira, CPF nº 004..-21, do-
ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos 
termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a repactuação com 
base na Convenção Coletiva de Trabalho o AC000021/202, bem como promo-
ver acréscimo quantitativo de acordo com a solicitação da unidade demandan-
te id. H11772, com fundamento no art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. DA REPACTUAÇÃO
2.1.1. Em decorrência da repactuação promovida, os valores atualizados 
por postos de serviço, cujas aplicações dar-se-ão a partir de 06/10/2025 a 
06/06/2026, serão os seguintes:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA QUANT. VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
MENSAL VALOR TOTAL
1
Prestação de serviços de garçons, 
mediante alocação de postos de tra-
balho, com carga horária de 44 horas 
semanais.
Postos 03 R$ 3.678,93 R$ 11.036,79 R$ 110.367,90
2.1.2. O valor acrescido ao Contrato em virtude da repactuação é de R$ 
7.638,00 (sete mil seiscentos e trinta e oito reais).