Rio Branco-AC, segunda-feira
26 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.784 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
(id. n.º 2080452), no qual solicita a antecipação de 50% do décimo terceiro 
2025.
2025 da requerente, informando que este não recebeu a antecipação, oportu-
nidade em que procedeu ao cálculo do valor correspondente (id. n.º 2081666).
3. A DIPES encaminhou os autos à deliberação superior (id. n.º 2081660).
4. É o breve relato.
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cação natalina aos servidores públicos está previsto no art. 7º, VIII, art. 39, § 
3º, da Carta Republicana, senão vejamos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social:
[…]
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor 
de aposentadoria;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no 
âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para servido-
res da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
[…]
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 
7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo 
a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do 
cargo exigir.
6. No mesmo diapasão, o legislador estadual, desta feita através da Lei Com-
plementar Estadual n.º 39, de 29 de dezembro de 1993, aplicável aos subsi-
diariamente aos servidores deste Sodalício, por força do regramento contido 
no art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, 
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do do Acre, nos seguintes termos:
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pectivo ano.
Parágrafo Único. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada 
como mês integral.
7. Da interpretação dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, 
doze avos) da remuneração dos trabalhadores em geral e aos servidores pú-
blicos, devida em dezembro por mês de serviço do respectivo ano, na forma 
como estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n.º 4.090/1962, devendo ser adimplida 
até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, nos termos disciplinados no art. 
1º da Lei n.º 4.749/1965, em combinação com o art. 69, da Lei Complementar 
Estadual n.º 039, de 29 de dezembro de 1993.
8. De outra banda, também é sabido, que ao servidor público poderá ser 
à metade do salário por ele recebido no mês anterior, sem a incidência de 
imposto de renda nem contribuição previdenciária, cujos descontos legais (im-
postos e tributos) serão descontados na segunda parcela.
9. Superada as questões legislativas, que conferem legitimidade ao pedido 
requestado, especialmente quanto à autorização expressa da Constituição 
Federal, cujo texto é autoaplicável tanto aos trabalhadores quanto aos ser-
vidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII, da Constituição 
Federal, não há óbice para a Administração Pública autorizar o pagamento da 
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pada e no percentual de 50% (cinquenta por cento).
10. Diante desse contexto, destaca-se, inicialmente, que a saúde é considera-
da o bem maior do ser humano. A Organização Mundial de Saúde (OMS) de-
ou seja, não restringindo somente à ausência de doenças ou enfermidades 
causadas por patologias ou hereditariedade. Abrange também fatores sociais 
e psicossociais, relacionados ao ambiente no qual o indivíduo está inserido 
(OMS, 1946).
11. Estamos, portanto, diante de um caso bastante particular e necessidades 
urgentes do servidor deste PJAC, que compreendem sua própria existência 
e, por via de consequência, seu retorno ao convívio social/familiar em sua 
plenitude.
12. Diante do exposto, acolho a pretensão da servidora para autorizar a ante-
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13. À SEAPO para providenciar ciência desta decisão à DIPES e ao Reque-
rente.
custear a despesa.
15. Após, arquive-se o feito.
16. Publique-se.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador 
, Presidente do Tribunal, em 22/05/2025, às 16:57, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2022, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM
PRESA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE GARÇONS.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF nº 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69.914-220, Rio Branco/
AC, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LSP Servi-
ços Administrativos LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.441.833/0001-41, sediada 
na Rua Lívio Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, neste ato 
representada pela Sra. Luanna Simões Pereira, CPF nº 004..-21, doravante 
denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos 
da Lei nº 8.666/1993, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato pelo 
período de 12 (doze) meses, conforme art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato é de R$ 120.984,48 (cento e vinte mil novecentos 
e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com pagamento mensal 
de R$ 10.082,04.
Tabela de Serviços:
ItemDescriçãoUnidadeQuantidadeValor Unitário (R$)Valor Mensal (R$)Valor 
Anual (R$)
1Prestação de serviços de garçons, mediante alocação de postos de traba-
lho, com carga horária de 44h semanaisPosto3R$ 3.360,68R$ 10.082,04R$ 
120.984,48
2.2. Considerando que a CCT 2025 ainda não foi lavrada, e o pedido de re-
equilíbrio econômico da empresa, este será processado posteriormente por 
meio de apostila ao contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato de 06/06/2025 a 06/06/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas correrão à conta da seguinte dotação:
•Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
•Fonte de Recurso: 1760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas
•Elemento de Despesa: 33903700000000 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
passa a integrar este Instrumento.
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camente pelas partes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 21/05/2025 às 15:45:43. 
Documento assinado eletronicamente por , Usu-
ário Externo em 20/05/2025 às 14:42:39
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM
PRESA LIDERANÇA LTDA.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob