TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-497
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, do formador
GABRIEL HENRIQUE COLLAÇO, para a prestação de serviços técnicos especializados de
treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta do formador
Gabriel Henrique Collaço, pessoa física, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº
932.179.439-53 [D26865]. O escopo desta contratação específica reside na prestação de serviço
técnico especializado de treinamento, o qual se materializa na condução do curso intitulado “Alta
Performance com Liderança Humanística”, em atendimento a uma demanda de alta prioridade da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme registrado no processo SEI nº
0006557-28.2025.8.01.0000 e detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 190/2025
[H19406]. Esta relevante ação de capacitação, de natureza predominantemente intelectual e a ser
ministrada na modalidade presencial, possui uma carga horária total de 12 (doze) horas-aula e está
programada para ocorrer nos dias 03 e 04 de novembro de 2025, na cidade de Rio Branco, Estado do
Acre, com horários compreendidos entre 9h e 12h e entre 13h e 16h em ambos os dias, conforme
explicitado no Plano de Curso [D26846] e no Estudo Técnico Preliminar nº 25/2025 [H19708]. A
fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está cristalinamente
estabelecida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe
sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Tal dispositivo
legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em que se constate a
inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
desde que tais serviços sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A
análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo desvelar, com riqueza de
detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam imperativa a
contratação direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena satisfação do interesse
público, demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do objeto em questão, a inquestionável
especialização do profissional contratado e, como corolário lógico, a consequente inviabilidade de

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
competição, tudo em estrita observância e reverência aos princípios magnos da eficiência, legalidade,
impessoalidade e economicidade que devem reger, de forma inarredável, a atuação da Administração
Pública em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional de
elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-497
[R248216] e solidificado no Estudo Técnico Preliminar nº 25/2025 [H19708]. Os eixos temáticos do
curso – liderança humanística, gestão do tempo e otimização de fluxos de trabalho – constituem pilares
fundamentais para a gestão transparente, eficiente e em conformidade com as exigentes normativas
que incidem sobre a Administração Pública Judiciária. A qualificação dos gestores e líderes das
unidades administrativas e judiciárias é uma ação que transcende o mero desenvolvimento individual,
representando um investimento direto na capacidade operacional do Tribunal, na melhoria do clima
organizacional e, em última instância, na qualidade da prestação jurisdicional. O Documento de
Formalização da Demanda nº 190/2025 [H19406] sublinha com precisão essa necessidade, ao
assentar que "a eficiência organizacional depende não apenas de processos bem estruturados, mas
também de uma liderança que valorize as pessoas, promova engajamento e incentive o
desenvolvimento humano", e que "a gestão eficiente do tempo e a otimização de fluxos de trabalho
constituem ferramentas essenciais para elevar a produtividade institucional".
A alta relevância desta capacitação é chancelada pela sua origem em uma solicitação
direta da Presidência deste Tribunal, registrada no processo SEI nº 0006557-28.2025.8.01.0000, o que
denota seu caráter estratégico e alinhamento com os mais elevados objetivos institucionais. O Estudo
Técnico Preliminar [H19708] reforça essa perspectiva ao vincular a contratação ao Mapa Estratégico
2021–2026 do TJAC, especificamente ao macrodesafio "Aprendizado e Crescimento", que estabelece
como diretriz "capacitar e valorizar servidores e colaboradores". A ação formativa proposta, portanto,
não é um ato isolado, mas uma peça integrante de um planejamento maior que visa ao fortalecimento
da governança e à modernização da gestão, em perfeita sintonia com o Plano de Contratação Anual
(PCA), no qual a necessidade de capacitação foi previamente identificada e publicada sob o ID
04034872000121-0-000006/2025. A iniciativa busca, assim, dotar os participantes de competências
comportamentais e gerenciais que impactam diretamente na eficiência dos serviços judiciais e
administrativos, promovendo uma cultura organizacional mais colaborativa, inovadora e produtiva.
O conteúdo programático, detalhado no Plano de Curso [D26846], foi criteriosamente
estruturado para atender às necessidades específicas do público-alvo, composto por gestores e líderes

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
do TJAC. O curso abordará desde os conceitos e princípios da liderança humanística, passando por
técnicas de comunicação empática, motivação de equipes e feedback construtivo, até ferramentas
práticas para o planejamento e priorização de tarefas, otimização de processos através da identificação
de gargalos e uso de indicadores de eficiência. A metodologia teórico-prática, que inclui dinâmicas de
aplicação combinada e estudos de caso focados na realidade institucional, assegura que o
conhecimento adquirido seja diretamente aplicável ao cotidiano de trabalho, gerando resultados
tangíveis e imediatos. A capacitação, portanto, não se configura como um mero adendo extracurricular,
mas como uma ferramenta indispensável para mitigar riscos operacionais, otimizar a alocação de
recursos humanos e materiais, e fortalecer a governança, refletindo diretamente na qualidade da gestão
dos recursos públicos e na confiança depositada nesta instituição pela sociedade acreana.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese de
inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A
fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a natureza singular do
objeto contratado e a notória especialização do profissional selecionado para sua execução, aspectos
que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de competição. A singularidade do
serviço não se restringe à temática de liderança ou gestão, mas manifesta-se na abordagem
aprofundada, integrada e customizada para o setor público judiciário, focada especificamente em aliar
alta performance com uma perspectiva humanística. O curso “Alta Performance com Liderança
Humanística” [D26846] propõe uma intersecção de competências – liderança, gestão do tempo e
otimização de processos – sob uma ótica que valoriza o capital humano, o que confere à ação formativa
um caráter de infungibilidade metodológica e de conteúdo. A metodologia proposta, que se baseia na
resolução de situações-problema e na busca por melhorias nos relacionamentos empáticos e na cultura
de comunicação, transcende a oferta de cursos genéricos sobre a matéria, sendo especialmente
desenhada para o contexto e os desafios do Poder Judiciário.
A notória especialização do formador Gabriel Henrique Collaço é o elemento que
solidifica a inviabilidade de competição. Conforme o § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a notória
especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". O vasto currículo do
profissional, anexado ao processo [D26840], comprova de maneira inequívoca seu profundo domínio
nas áreas de comunicação, gestão, linguagens e metodologias, diretamente aplicáveis ao objeto

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
contratado. Possui graduação em Comunicação Social – Jornalismo e múltiplas especializações,
incluindo Storytelling e Escrita Criativa para Negócios, Metodologia da Educação a Distância e
Docência para o Ensino Superior, que o habilitam a conduzir o treinamento com abordagem inovadora e
eficaz. Sua atuação como autor e coautor de livros e materiais didáticos, bem como sua extensa lista de
publicações e cursos ministrados, atesta seu reconhecimento acadêmico e prático.
De¿ forma ainda mais decisiva para a caracterização de sua especialização singular,
destaca-se sua profunda inserção e reconhecimento no ecossistema do Poder Judiciário nacional.
Gabriel Henrique Collaço é formador e tutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados (Enfam/STJ), a mais alta instância de capacitação da magistratura brasileira. Além disso,
atua como Assessor Pedagógico e Coordenador de EaD na Escola Superior da Magistratura do Estado
de Santa Catarina (Esmesc) [D26840]. Essa experiência confere-lhe não apenas um conhecimento
teórico aprofundado, mas uma vivência prática das necessidades, da cultura e dos desafios específicos
do ambiente judiciário, algo que não pode ser replicado por profissionais que não compartilham dessa
mesma trajetória. A combinação de seu robusto arcabouço acadêmico com sua atuação direta e
contínua na formação de magistrados e servidores em escolas judiciais de renome estabelece um
cenário onde a inviabilidade de competição se torna evidente. Não se trata de uma preferência
subjetiva, mas da constatação objetiva de que a oferta de capacitação com este nível de especificidade
e expertise do instrutor, perfeitamente alinhado à cultura e demandas do Judiciário, não pode ser
oferecida por múltiplos fornecedores, o que torna a contratação direta a única via para garantir a
excelência e a plena satisfação do interesse público.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da confluência da singularidade
do serviço proposto com a notória especialização do renomado formador Gabriel Henrique Collaço,
conforme amplamente demonstrado no tópico anterior. Em casos como o presente, no qual o objeto da
contratação é um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, a
competição, em seu sentido tradicional de comparação entre múltiplas ofertas para um serviço
padronizado, mostra-se materialmente inviável. A singularidade não reside apenas nos temas a serem
abordados, mas na metodologia, na abordagem integrada e, fundamentalmente, na expertise específica
do profissional, cuja profunda familiaridade com o ambiente do Poder Judiciário, adquirida por meio de
sua atuação na ENFAM e na ESMESC, é um diferencial intransferível e insubstituível. A busca pela
proposta mais vantajosa para a Administração, neste contexto, não se realiza pela comparação de
preços de serviços que apenas superficialmente se assemelham, mas pela identificação e escolha do

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
profissional cuja excelência, reputação e conhecimento contextualizado são indispensáveis para o
alcance ótimo e eficiente do interesse público de capacitação. Diante deste cenário, a contratação
direta emerge não como uma opção discricionária, mas como o único meio idôneo para que esta
Administração Pública possa alcançar seus objetivos estratégicos de desenvolvimento de pessoal,
garantindo um treinamento de altíssimo nível, alinhado às suas necessidades mais prementes.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para a prestação
do serviço educacional perfaz o montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
correspondente a 12 (doze) horas-aula, ao custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora-aula,
conforme discriminado no Pedido de Compra TJAC 2025/630 [R249137] e no Plano de Curso
[D26846]. A economicidade e a perfeita compatibilidade deste valor com parâmetros oficiais e
razoáveis são robustamente demonstradas pela documentação que instrui o presente processo. A
justificativa para a estimativa do valor, apresentada tanto no Estudo Técnico Preliminar [H19708]
quanto no Plano de Curso [D26846], é explícita ao fundamentar o valor da hora-aula na "Resolução
Enfam n.º 1/2025" (citada no Plano de Curso como a versão mais recente) e na "Resolução nº 2/2024
da Enfam" (citada no ETP), que disciplinam a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de
atividade docente no âmbito da Escola Nacional e das escolas judiciais. O valor de R$ 400,00 por hora-
aula corresponde à tabela de remuneração para formador com título de especialista, qualificação
amplamente comprovada pelo contratado. A utilização de uma tabela de remuneração oficial, emanada
pelo órgão de cúpula do sistema de formação de magistrados e servidores do país, constitui o balizador
mais fidedigno e seguro para a aferição da adequação do preço, eliminando qualquer margem para
subjetividade ou indício de sobrepreço. Ao adotar como parâmetro a resolução da ENFAM, este
Tribunal demonstra um zelo exemplar com o erário, assegurando que o pagamento ao profissional de
notória especialização se dê de forma justa e estritamente alinhada às práticas de remuneração
estabelecidas para serviços análogos no âmbito do próprio Poder Judiciário. Conclui-se, portanto, que a
contratação satisfaz plenamente o princípio da economicidade, assegurando que o investimento público
em capacitação seja realizado de forma criteriosa e compatível com a elevada qualidade e
especialização do treinamento oferecido.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em estrita
observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as
contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado do
Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-497 foi aberto em 02/10/2025 [R248216], com a
devida classificação de "Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]" e a descrição "Contratação do

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
formador Gabriel Henrique Collaço para ministrar o curso ‘Alta Performance com Liderança
Humanística’", o que demonstra a correta identificação da demanda desde o seu nascedouro. A fase de
planejamento da contratação foi robustamente instruída por meio do Documento de Formalização da
Demanda nº 190/2025 [H19406] e do Estudo Técnico Preliminar nº 25/2025 [H19708], documentos
que, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, delinearam a necessidade, os requisitos, a
solução pretendida e a viabilidade da contratação.
A demanda, originada pela Presidência do Tribunal, foi formalmente encaminhada para
providências pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Educacional da ESJUD, por meio do
Comunicado Interno nº 13/2025 [H19769], que indicou a dotação orçamentária para a despesa e
solicitou a instrução do processo. A autoridade competente, por meio do Despacho nº 3788/2025
[H20097], determinou a abertura do pedido de compra e a subsequente instrução processual para a
contratação. A materialização da demanda se deu com a emissão do Pedido de Compra TJAC
2025/630 [R249137] em 14/10/2025, especificando a contratação de Gabriel Henrique Collaço para
ministrar o curso, com o valor total devidamente justificado de R$ 4.800,00. A habilitação do contratado
foi devidamente verificada por meio da juntada de toda a documentação necessária, incluindo a
Declaração de não nepotismo e de regularidade trabalhista [D26831], a Certidão Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com validade até 14/02/2026 [D26842], a
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com validade até 24/02/2026 [D26843], e a Certidão
Negativa de Débitos Estaduais, com validade até 01/03/2026 [D26845], confirmando sua plena
regularidade fiscal e trabalhista e, portanto, sua capacidade para contratar com a Administração
Pública.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste caso,
não se confunde com uma dispensa de licitação. Ao contrário, a presente fundamentação se estrutura
na inviabilidade de competição, um elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela natureza
singular do serviço técnico especializado e pela notória especialização do prestador. O artigo 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, foi concebido precisamente para abarcar situações como a ora
analisada, onde a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração não se realiza por meio da
competição de preços entre serviços padronizados, mas sim pela identificação e seleção do profissional
de excelência, cuja expertise e singularidade são indispensáveis para o alcance do interesse público de
forma ótima e eficiente. Assim, todos os trâmites processuais e as exigências legais para a instrução de
um processo de inexigibilidade de licitação foram integralmente cumpridos, conferindo a esta
contratação a segurança jurídica necessária para sua formalização.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda a
análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo legislador, de
que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação imperativa do
princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da necessidade e da
profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de riscos é,
indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental para a Administração Pública, visando
proteger o interesse público e otimizar a relação custo-benefício; todavia, nos termos da
regulamentação interna e das diretrizes gerais de contratação, a formalização de um documento
apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser sopesada em face da materialidade e da complexidade
intrínseca do objeto contratado, a fim de evitar o excesso de burocracia desnecessária e preservar a
celeridade e a eficiência que orientam inarredavelmente os atos administrativos.
No caso da contratação do formador Gabriel Henrique Collaço para a ministração do
curso "Alta Performance com Liderança Humanística", o objeto se caracteriza pela sua natureza
simples, estritamente definida e de execução pontual com prazo determinado, consistindo em uma
prestação de serviço técnico especializado de treinamento com carga horária total de apenas 12 (doze)
horas-aula e valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que a insere em uma
categoria de contratações de baixo valor e de reduzidíssima complexidade técnica e econômica, haja
vista a inexistência de histórico de ocorrências negativas para serviços análogos no âmbito deste
Tribunal, e cuja singularidade reside na expertise do profissional e não na complexidade operacional ou
logística. A avaliação da equipe técnica responsável concluiu que a exigência da elaboração de um
relatório de análise de riscos em separado seria desproporcional à dimensão do investimento e ao
impacto potencial de eventuais falhas, uma vez que a execução do serviço é rápida e o produto final é
imediatamente mensurável – a efetiva capacitação dos servidores – cuja validação se dará mediante
ateste de recebimento e avaliação de reação.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual, notadamente os riscos de
contratações (como o sobrepreço ou a inidoneidade do profissional) e os riscos de execução (como a
má qualidade do serviço), foram exaustivamente mitigados nas etapas anteriores de planejamento e
instrução processual, tornando a Análise de Riscos avulsa meramente formal e redundante.
Especificamente, o risco de sobrepreço foi eliminado pela adoção de um balizador oficial e irrefutável,
qual seja, a Resolução da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM),
conforme detalhado no Tópico IV, garantindo a perfeita adequação do valor unitário pago pela hora-
aula ao padrão nacional do Poder Judiciário. O risco de inidoneidade, por sua vez, foi plenamente
mitigado pela rigorosa verificação da habilitação completa do prestador, incluindo Certidões Negativas

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
de Débitos Trabalhistas e Fiscais de todos os níveis, além da Declaração de não nepotismo,
conferindo-lhe irrefutável capacidade jurídica e fiscal para contratar com o Poder Público. Por fim, o
risco de inadequação profissional foi afastado pela robusta demonstração de sua notória especialização
e reconhecimento na esfera judicial, conforme comprovado no Tópico III, assegurando a qualidade e a
pertinência do conteúdo a ser ministrado. Portanto, com fundamento na proporcionalidade, na ausência
de materialidade complexa ou de alto risco e na suficiência e eficácia dos controles já inseridos nas
fases de planejamento e seleção, conclui-se pela justificada desnecessidade da elaboração de um
relatório de Análise de Riscos específico, em estrita conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021
("se for o caso"), sem prejuízo de que a gestão de riscos permaneça devidamente incorporada ao
macroprocesso das contratações deste Tribunal.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de qualificação técnica dos gestores e líderes deste Tribunal, em uma área estratégica
como a gestão de pessoas e processos, cuja modernização e eficiência são imperativas para o bom
funcionamento da instituição; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um
curso de excelência sobre temas essenciais e contemporâneos como a liderança humanística, gestão
do tempo e otimização de fluxos de trabalho, com metodologia e conteúdo especificamente talhados
para o contexto do Poder Judiciário; a notória e comprovada especialização do formador Gabriel
Henrique Collaço, cuja vasta trajetória acadêmica, publicações e, sobretudo, seu reconhecimento e
atuação direta como formador na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
(Enfam/STJ) e na Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) o qualificam
como uma autoridade inconteste e singular na capacitação para o setor; a manifesta e incontornável
inviabilidade de competição para a prestação de um serviço com tal grau de especificidade
metodológica, profundidade de conteúdo e qualificação contextual do instrutor; e, finalmente, a plena
adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com os valores estabelecidos
em tabela oficial da própria ENFAM para serviços de natureza idêntica, conclui-se pela absoluta
legalidade e legitimidade da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-497, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais. Ao
optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente e
eficiente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais mais prementes,

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
visando, em última instância, ao aprimoramento contínuo da gestão pública, ao fortalecimento da
governança e à elevação da eficiência administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre,
em benefício de toda a sociedade.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
17/10/2025 às 10:44:44.